Debates Parlamentares - Diário 065, p. 7 (2015-01-28)

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7 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015

previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.
Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.

 Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].
Tem um único artigo.

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:

Iniciativa Título Estado Autor Projeto de Lei 694 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu,(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 692 XII 4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 691 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de V(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 688 XII 4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para (...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP

7 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.
Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].
Tem um único artigo.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaramse as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa:Iniciativa Título Estado Autor Projeto de Lei 694 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu,(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 692 XII 4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 691 XII 4 Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de V(...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP Projeto de Lei 688 XII 4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para (...) Baixa comissão distribuição inicial generalidade PSD,CDSPP

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