13 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1234/XII (4.ª) MUNICIPALIZAÇÃO ESCOLAR IMPOSTA À CUSTA DA AUTONOMIA DAS ESCOLAS Aconselhava a sensatez que após a apresentação do Guião para a Reforma do Estado o documento apresentado pelo vice-primeiro ministro Paulo Portas tivesse sido diligentemente colocado na prateleira como mera curiosidade. Infelizmente as suas lacunas qualitativas estavam em inversa proporção à vontade do governo em deixar a sua marca no sistema educativo. Não se pode deixar de olhar para este processo dito de municipalização sem o crivo da antecâmara da privatização de algumas escolas.
Com este ponto de partida, previsivelmente, as propostas de municipalização que o governo tem avançado junto de algumas autarquias surgem no meio de uma enorme nebulosa de conceitos e objetivos. Tem-se por certa a relação entre municipalização e autonomia das escolas e a ideia base de que isso contribui para uma mirífica liberdade, onde só é livre quem obedecer ao governo. É bom olhar para o concreto e desmistificar o que merece uma discussão séria e pública.
Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo de centralização de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos verdadeiros problemas sentidos pelos alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas por decisões e má gestão do governo por exemplo na colocação dos professores.
O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe ás càmaras municipais, revela que a única margem orçamental possível será criada à custa da diminuição de professores. A liberdade pedagógica, segundo este contrato, só teria lugar através da diminuição de professores. Será impossível a uma comunidade escolar procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê qualquer disponibilidade para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se sustenta quando se percebe que a legislação sobre colocação de professores subordinará indiretamente a “contratação de escola” aos “currículos flexíveis” resultantes da municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos municípios a competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro resultado que não a transformação da escola numa plataforma empregadora do município, sem qualquer transparência ou democraticidade nos processos de concurso.
Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à gestão autónoma que, na prática e da forma como estão estruturados, vão servir unicamente como elemento de chantagem num sentido óbvio: a redução drástica do número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou não.
A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e gasto, esconde pontos que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a comunidade é uma questão de democracia. E isso é para levar a sério. No entanto, em nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas tenham uma única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário. Não só as propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada município como o próprio processo corre o risco de nunca necessitar de uma palavra das comunidades escolares que irão ser afetadas.
Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o reforço da autonomia das escolas. O previsível caciquismo a que a gestão do parque escolar e corpo docente serão sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva Câmara Municipal é um motivo de enormíssima preocupação.
Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas políticas. Diane Ravitch, responsável por Educação nas administrações Bush (pai e filho) nos Estados Unidos da América, uma académica que se admite conservadora e com publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de mercado e autonomia das escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o mantra da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais pobres e, paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para exames em vez de garantirem uma educação plena.
Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria exigível algum debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a ser concretizada. Ninguém conhece