II SÉRIE-A — NÚMERO 74 40

Para o PCP a solução que defende os utentes, o Serviço Nacional de Saúde e o ensino da medicina é manter

o Hospital do Fundão na esfera pública. O que é preciso é reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde,

dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder adequadamente às

necessidades da população e não fragilizá-lo.

Só desta forma se garante a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde.

Só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais.

Neste sentido o PCP propõe a manutenção da gestão Hospital do Fundão na esfera pública.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que:

1. Mantenha a gestão do Hospital do Fundão na esfera pública, revogando o acordo estabelecido com a

União das Misericórdias Portuguesas;

2. Reforce os serviços e valências do Hospital do Fundão, nomeadamente com a criação de uma unidade

de cuidados continuados, o reforço da área de ambulatório, a disponibilização de mais especialidades

nas consultas externas, o reforço dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o reforço da

medicina física e de reabilitação e a criação do serviço de medicina nuclear;

3. Reabra o Serviço de Urgência no Hospital do Fundão;

4. Dote o Hospital do Fundão dos profissionais de saúde necessários e proceda à integração de todos em

contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pondo fim às desigualdades que

hoje existem entre trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas e trabalhadores com

contratos individuais de trabalho.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — João Ramos —

Paulo Sá — David Costa — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.