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91 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Prejudicado

Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos

Artigo 75.º

N.º 2 Alínea u) Aditamento Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE Artigo 178.º N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Prejudicado

Artigo 183.º

N.º 3 Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Revogação Da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 3.º Preambular

Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 26.º-A

Aditamento Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 26.º-B

Aditamento Na redação da PPL 247/XII (4.ª)

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