46 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa que: 1 – Mantenha a gestão do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB Centro Hospitalar da Cova da Beira) na esfera pública inserido no Serviço Nacional de Saúde.
2 – Considere o Plano Estratégico de Desenvolvimento do CHCB e proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências bem como à requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão.
3 – Proceda à audição de todos os agentes envolvidos neste processo, desde autarquias, profissionais de saúde, organizações representativas dos trabalhadores, utentes e do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira.
4 – Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, tendo em conta o território e as características da população envolvida, o que sem dúvida passa pela dotação dos profissionais de saúde necessários.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PS, Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Sónia Fertuzinhos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1296/XII (4.ª) CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA QUE MINIMIZE OS EFEITOS DA REDUÇÃO DE PESSOAL CIVIL AO SERVIÇO DAS FORÇAS MILITARES NORTE-AMERICANAS NA BASE DAS LAJES Foram, recentemente, divulgadas notícias que dão conta da concretização, quase imediata, da redução do pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes (FEUSAÇORES), anunciada em novembro de 2012. Uma redução que se cifrará no despedimento de 500 dos atuais 900 trabalhadores, sem que se conheçam, por enquanto, os critérios a serem adotados para o que deverá ser o maior despedimento coletivo na Região.
O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória prevê que 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, o que a somar à redução do efetivo militar norte-americano, implicará uma quebra na ordem dos 30% no PIB do concelho.
A redução do PIB do concelho da Praia da Vitória será a consequência do abrandamento da atividade económica, traduzida na redução em 50% dos arrendamentos imobiliários aos militares norte-americanos, na redução em 20% (por mês) das cargas operadas no concelho - que afetará os transitários locais - numa redução substancial do consumo no comércio local (restauração), assim como nos trabalhos associados à presença norte-americana, fora da base das Lajes.
Em 2013, um grupo de empresários norte-americanos – Business Executives for National Security (BENS) – estimaram que a contribuição da presença militar norte-americana na base das Lajes teria um impacto económico que variaria entre os 82 e os 117 milhões de euros, por ano, correspondente a 3% do PIB da Região e 14% do PIB da ilha Terceira.
O anúncio da atribuição de reformas antecipadas não é suficiente para acautelar os interesses de todos os trabalhadores que serão despedidos, nem para, pelo menos, atenuar as consequências económicas e sociais resultantes da redução do contingente militar e do pessoal civil, na base das Lajes.
Considerando que em todas as bases norte-americanas, em território estrangeiro, em que se verificaram reduções de pessoal, foram anunciadas contrapartidas compensatórias; Considerando que o Governo da República, para fazer face à crise do Vale do Ave, aplicou medidas com forte impacto económico e social para relançamento da atividade económica, consubstanciadas na majoração