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155 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Alteração do artigo 6.º da Lei n.º 3
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158 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Alteração do artigo 18.º da Lei n.º
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197 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 superior, o dono da obra pública deve
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198 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 5 - Os documentos referidos nos n.os 3
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200 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 mera ordenação social, constante do De
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225 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Categorias Subcategorias Qualificações
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233 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Categorias Subcategorias Qualificações
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Página 0234:
234 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 4 - A presente lei aplica-se aos técni
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234 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 4 - A presente lei aplica-se aos técni
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Página 0235:
235 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 j) «Empresa de projeto», a pessoa sing
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235 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 j) «Empresa de projeto», a pessoa sing
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Página 0236:
236 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 competente para o controlo da profissã
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236 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 competente para o controlo da profissã
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Página 0237:
237 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 a) A uma empresa de projeto, com expre
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237 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 a) A uma empresa de projeto, com expre
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Página 0238:
238 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 10.º Qualificação dos autores d
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238 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 10.º Qualificação dos autores d
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239 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 impossibilidade; g) Nos casos previsto
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Página 0240:
240 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 14.º-A Condução da execução dos
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240 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 14.º-A Condução da execução dos
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Página 0241:
241 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 2 - Sem prejuízo de disposição legal e
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241 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 2 - Sem prejuízo de disposição legal e
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Página 0242:
242 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 20.º Situações especiais de res
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242 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 20.º Situações especiais de res
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Página 0244:
244 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 desempenho das funções específicas que
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244 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 desempenho das funções específicas que
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Página 0245:
245 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 cumprimento da presente lei. 2 - To
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Página 0246:
246 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 c) Em 10% para a Autoridade Tributária
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246 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 c) Em 10% para a Autoridade Tributária
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Página 0247:
247 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 desempenhado, nos últimos dois anos, e
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247 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 desempenhado, nos últimos dois anos, e
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Página 0248:
248 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 28.º Norma revogatória Se
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248 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Artigo 28.º Norma revogatória Se
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Página 0249:
249 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Tipo de projeto a coordenar Qualificaç
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249 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Tipo de projeto a coordenar Qualificaç
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Página 0250:
250 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Natureza predominante da obra Qualific
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Página 0251:
251 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 4 - O disposto nos pontos anteriores n
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