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Sábado, 14 de março de 2015 II Série-A — Número 94
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Proposta de resolução n.º 111/XII (4.ª): Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 111/XII (4.ª): APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO MARÍTIMA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, A 23 DE OUTUBRO DE 2014 Em 23 de outubro de 2014, foi assinado em Ancara, o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia. Este Acordo visa criar o quadro para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do transporte marítimo, através da promoção da coordenação na área do comércio marítimo e do incremento da segurança e proteção da navegação, e representa um contributo importante para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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O Governo da República da Turquia e a República Portuguesa, doravante designadas “Partes”, Com o objetivo de desenvolver as relações entre os dois Estados e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes marítimos; E contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois Estados; De acordo com os princípios da igualdade, benefício mútuo, reciprocidade e assistência, Acordaram o seguinte:
Artigo 1.º Objeto
Este Acordo tem por objetivo estabelecer o enquadramento para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio marítimo, através da promoção da coordenação em matéria de comércio marítimo, e no reforço da safety e segurança da navegação.
Artigo 2.º Definições
Para efeitos do presente Acordo:
a) O termo "navio de uma Parte" significa qualquer navio registado no registo de navios da Parte e hasteando a bandeira desse Estado, em conformidade com sua legislação nacional. Todavia este termo não inclui:
i) Os navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins não comerciais; ii) Os navios de pesca; iii) Os navios hidrográficos, oceanográficos e científicos; iv) Os navios desportivos e de lazer; v) Os navios que transportam resíduos perigosos.
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b) O termo "membro da tripulação" significa o mestre e qualquer outra pessoa, atualmente empregada a bordo do navio, para tarefas a bordo durante a viagem, trabalhando ou ao serviço do navio e que esteja incluída na lista da tripulação; c) O termo "Porto de uma Parte" significa qualquer porto marítimo no território de uma Parte declarado aberto à navegação internacional para embarque, desembarque e transbordo de mercadorias e / ou passageiros por essa Parte; d) O termo "autoridades competentes" significa:
i) Na República da Turquia - O Ministério dos Transportes, Assuntos Marítimos e das Comunicações; ii) Na República Portuguesa - O Ministério da Economia e o Ministério da Agricultura e do Mar. iii) As Partes devem informar imediatamente a outra Parte, por escrito e através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração das autoridades competentes. Esta alteração não constitui uma emenda nos termos do artigo 14.º do presente Acordo.
Artigo 3.º Tratamento nos Portos
1. Cada Parte concederá aos navios da outra Parte, em condições de reciprocidade, o mesmo tratamento que o concedido aos seus próprios navios de transporte marítimo internacional no que respeita ao livre acesso aos portos, locais de ancoragem e utilização de instalações portuárias para carregamento e descarregamento de cargas, transbordo, embarque e desembarque de passageiros, utilização de serviços destinados à navegação.
2. O disposto no número 1 do presente artigo não deve:
a) Aplicar-se a portos não abertos à entrada de navios estrangeiros; b) Aplicar-se à cabotagem marítima e outras atividades reservadas por cada uma das Partes; c) Obrigar a Parte a abranger também navios da outra Parte isentos dos requisitos de pilotagem obrigatória concedidos aos seus próprios navios.
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Artigo 4.º Áreas de Cooperação
1. As Partes devem cooperar e trocar pontos de vista e experiências sobre as seguintes áreas: a) Construção e desenvolvimento dos portos, estabelecendo parcerias para o funcionamento e / ou gestão dos portos; b) Construção de navios e iates, manutenção e reparação naval, reciclagem de navios e construção de estaleiros navais:
i) Construção de navios e iates; ii) manutenção e reparação naval; iii) Reciclagem de navios e criação/aplicação de novas tecnologias; iv) Construção e modernização de estaleiros em ambas as partes.
c) Formação profissional nas seguintes áreas:
i) Safety e segurança marítimas; ii) Prevenção da poluição marinha; iii) Gestão do Porto e de frotas; iv) Construção naval, manutenção, reparação e serviços de reciclagem de navios.
d)Desenvolvimento do transporte multimodal entre as Partes.
2. As Partes devem incentivar os seus próprios sectores marítimos público e privado a envolverem-se nesta cooperação. 3. As Partes devem, dentro dos limites da sua legislação, fazer esforços para desenvolver a cooperação entre as suas organizações comerciais e sociedades classificadoras, envolvidas nos transportes marítimos e construção naval, e respetivas autoridades competentes.
4. As Partes deverão apoiar o estabelecimento no seu território de empresas conjuntas
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envolvidas no transporte marítimo e de escritórios de representação que não exerçam atividades comerciais em organizações de navegação da outra Parte, de acordo com o princípio da reciprocidade e sujeito à legislação da Parte anfitriã.
Artigo 5.º Cláusula da Nação mais favorecida
1. As Partes, nos termos das respetivas legislações e da regulamentação portuária, bem como das suas obrigações no âmbito do direito internacional, tomarão as medidas adequadas para reduzir, tanto quanto possível, os atrasos desnecessários dos navios nos seus portos e simplificar os procedimentos administrativos, alfandegários e sanitários, em vigor nesses portos. 2. Se um navio de uma das Partes sofrer um naufrágio, encalhar, ou for atirado à costa ou sofrer qualquer outro acidente nas águas internas ou no mar territorial da outra Parte, o navio beneficiará no território dessa Parte do mesmo tratamento que é concedido aos navios nacionais, nomeadamente:
a) Aos membros da tripulação, passageiros e carga a bordo desse navio deve ser concedida, a qualquer momento, assistência e ajuda igual à de um navio nacional; b) A carga e os artigos descarregados ou salvos desse navio, desde que não se destinem a utilização ou consumo no território da outra Parte, não serão sujeitos a quaisquer direitos aduaneiros.
Artigo 6.º Documentos
1. Os documentos, que comprovem a nacionalidade do navio e outros documentos do navio emitidos em conformidade com a legislação nacional ou reconhecidos por uma das Partes, em conformidade com as normas internacionais pertinentes e a sua legislação, devem ser reconhecidos pela outra Parte. 2. Os navios de cada uma das Partes apresentando certificados internacionais de tonelagem, emitidos em conformidade com a Convenção Internacional sobre Medição
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da Tonelagem de Navios, de 1969, não serão objeto de remedição de tonelagem nos portos do Estado da outra Parte. 3. Os certificados de tonelagem dos navios de comprimento inferior a 24 metros emitidos por uma das Partes, em conformidade com a sua legislação, devem ser reconhecidos pela outra Parte. 4. Cada Parte reconhecerá os documentos de identidade da tripulação devidamente emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com as normas internacionais relevantes e a sua legislação, e concederá aos titulares de tais documentos os direitos previstos no artigo 7.º do presente Acordo, nas condições previstas neste documento. 5. Os documentos de identidade a que se refere o número anterior são os seguintes: a) Para a República da Turquia – Cédula Marítima e “Certificate of Seafarers” (Gemiadamı Cüzdanı/Gemiadamları Belgesi); b) Para a República Portuguesa – Cédula Marítima.
Artigo 7.º Entrada, saída e trânsito dos membros da tripulação
1. Aos detentores dos documentos de identificação referidos no artigo 6.º deste Acordo deverá ser possibilitada, independentemente dos meios de transportes utilizados, a entrada ou trânsito no território da outra Parte para embarcar no seu navio, ser transferido para outro navio, regressar ao país de origem, ou viajar com qualquer outro propósito, desde que aprovado pelas autoridades competentes da outra Parte, ficando sujeitos ao cumprimento dos respetivos procedimentos de entrada e saída.
Em tais casos, de acordo com a legislação da Parte respetiva, sempre que sejam necessários vistos de entrada, os mesmos deverão ser concedidos no mais curto espaço de tempo possível. 2. Se o portador do documento de identificação dos membros da tripulação, referido no artigo 6.º deste Acordo, não for nacional da outra Parte, os vistos referidos no número 1 do presente artigo deverão ser concedidos ao portador, desde que esteja garantido que o mesmo regressa ao território da outra Parte, responsável pela emissão do documento de identificação dos membros da tripulação.
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3. Sempre que um membro da tripulação, detentor do documento de identificação referido no artigo 6.º deste Acordo, desembarque num Porto da outra Parte por motivos de saúde, ou por outros motivos reconhecidos como válidos pelas autoridades competentes, esta deve permitir à pessoa em causa permanecer no seu território e regressar ao seu país de origem, ou prosseguir para outro porto de embarque, por quaisquer meios de transporte, desde que o membro de tripulação não constitua um risco de saúde pública iminente, tal como previsto nos Regulamentos Internacionais de Saúde (2005). 4. Sem prejuízo das disposições do artigo 6.º deste Acordo, bem como dos números 1 a 3 do presente artigo, devem manter-se aplicáveis as disposições em vigor nos territórios das Partes, no que respeita à entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros. 5. Cada uma das Partes reserva-se o direito de recusar a entrada no seu território de qualquer detentor do documento de identificação de membro de tripulação acima referido, se o considerar indesejável.
Artigo 8.º Proteção do ambiente marinho
1. Os navios de cada Parte deverão adotar todas as medidas necessárias com vista a prevenir danos ambientais nos respetivos territórios, bem como nas zonas económicas exclusivas da outra Parte, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis e a legislação em vigor na outra Parte.
2. Os navios de cada Parte, dentro do território da outra Parte, deverão adotar uma conduta responsável, respeitando a legislação em vigor no domínio da proteção ambiental.
3. Caso surjam situações de poluição marinha, causadas por um navio de uma das Partes no território da outra Parte, bem como na sua zona económica exclusiva, o navio poluidor deverá ser responsabilizado, de acordo com a legislação existente da Parte em causa e das convenções internacionais diretamente aplicáveis.
Artigo 9.º Implementação
Os representantes das autoridades competentes das Partes deverão reunir pelo menos de
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três em três anos, alternadamente na República Portuguesa e na República da Turquia, tendo em vista realizar consultas sobre assuntos resultantes da implementação e avaliação deste Acordo, ou quaisquer outros assuntos de interesse mútuo no domínio do transporte marítimo. Artigo 10.º Cooperação portuária
1. As Partes não deverão impedir a participação de navios de uma Parte em atividades de comércio marítimo entre os portos da outra Parte e portos de países terceiros, desde que as mesmas se encontrem em conformidade com a legislação, práticas e políticas em vigor nas Partes.
2. As disposições do presente artigo não deverão afetar o direito de os navios de países terceiros participarem em atividades de comércio marítimo entre os portos das duas Partes, desde que as mesmas se encontrem em conformidade com a legislação, práticas e políticas em vigor nas Partes.
3. As Partes deverão estimular a participação de navios das duas Partes no transporte de carga ao nível do comércio bilateral e, em particular, encorajar o estabelecimento de serviços marítimos regulares, em conformidade com o princípio do benefício mútuo.
4. As Partes deverão desenvolver os máximos esforços com vista ao estabelecimento dos serviços marítimos conjuntos referidos no número 3 do presente artigo.
5. A este respeito, as Partes deverão estabelecer Grupos de Trabalho Ad Hoc com a participação de stakeholders envolvidos, tendo em vista a implementação do número 3 do presente artigo.
Artigo 11.º Relação com outras Convenções Internacionais
As disposições deste Acordo não deverão afetar os direitos e obrigações de cada uma das Partes, resultantes de outras Convenções Internacionais das quais a República Portuguesa e a República da Turquia são partes.
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Artigo 12.º Solução de controvérsias
Quaisquer controvérsias relativas à aplicação ou interpretação deste Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 13.º Entrada em vigor
Este Acordo deverá entrar em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito através dos canais diplomáticos, dando conta da conclusão dos procedimentos internos em cada Parte necessários para este efeito.
Artigo 14.º Revisão
1. Este Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes, por escrito.
2. As emendas acordadas deverão entrar em vigor, nos termos previstos no artigo 13.º deste Acordo.
Artigo 15.º Vigência e denúncia
1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos a partir da data da sua entrada em vigor, automaticamente renovável por períodos sucessivos de cinco (5) anos. 2. Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo a qualquer altura, devendo, para tal, notificar a outra Parte por escrito através dos canais diplomáticos, com uma antecedência mínima de seis (6) meses.
3. A denúncia do Acordo deverá produzir efeitos noventa (90) dias após a data de receção da notificação da outra Parte.
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4. A denúncia do presente Acordo não deverá afetar programas em curso e/ou atividades já iniciadas, a não ser que as Partes decidam em contrário. Artigo 16.º Registo
Aquando da entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território for assinado deverá transmiti-lo ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e deverá notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do respetivo número de registo. Assinado em Ancara, no dia 23 de outubro de 2014, em dois originais, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, todos os textos sendo igualmente válidos. Em caso de divergência na interpretação, a versão inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa Paulo Sacadura Cabral PORTAS Vice-Primeiro Ministro
Pelo Governo da República Turca Lütfi ELVAN Ministro dos Transportes, Assuntos Marítimos e Comunicações
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Bundan sonra taraflar olarak anılacak olan Portekiz Cumhuriyeti ile Türkiye Cumhuriyeti Hükümeti, ğki devlet arasındaki ilişkileri geliştirmeyi ve deniz taşımacılığı alanındaki işbirliğini, arttırmayı hedefleyerek, ğki devlet arasında ticari ve ekonomik ilişkilerin geliştirilmesine katkıda bulunarak, Eşitlik, karşılıklı yarar, yardım ve mütekabiliyet ilkelerine uygun olarak, Aşağıdaki hususlarda mutabakata varmışlardır:
Madde 1 Amaç ğşbu Anlaşma, iki devlet arasında denizcilik alanında deniz ticareti ve seyir emniyeti ve güvenliğinin koordinasyonun desteklenmesi yoluyla işbirliğinin geliştirilmesi için bir çatı oluşturmayı hedeflemektedir.
Madde 2 Tanımlar Bu Anlaşmanın amaçları bakımından; a)"Bir Tarafın Gemisi" terimi, Taraflardan birinin gemi siciline kayıtlı bulunan ve o devletin mevzuatına uygun olarak bayrağını taşıyan herhangi bir gemi anlamına gelmektedir.
Bununla birlikte bu terim aşağıdakileri içermez: i) Savaş gemileri ve ticari amaçlar dışında kullanılan diğer devlet gemileri, ii) Balıkçı gemileri, iii) Hidrografik, oşinografik ve bilimsel araştırma gemileri, iv) Spor ve gezinti tekneleri, v) Tehlikeli atık taşıyan gemiler.
b) "Mürettebat" terimi, mürettebat listesine dâhil olan ve sefer esnasında hizmet vermek veya geminin çalıştırılması amacıyla istihdam edilmiş kaptan veya diğer herhangi bir kişi anlamına gelmektedir.
c) “Bir Tarafın limanı” terimi; bir Tarafın karasularında bulunan ve o Tarafça malların ve/veya yolcuların yüklenmesi, boşaltılması veya transit taşınması için uluslararası deniz taşımacılığına açık olduğu ilan edilen deniz limanını ifade eder.
d) "Yetkili makamlar" terimi;
i) Portekiz Cumhuriyeti tarafında; “Ekonomi Bakanlığı ve Tarım ve Denizcilik Bakanlığını”; ii) Türkiye Cumhuriyeti tarafında; “Ulaştırma, Denizcilik ve Haberleşme Bakanlığı’nı” ifade eder.
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iii) Taraflar; yetkili makamlarda değişiklik olması durumunda birbirlerine diplomatik kanallardan ivedilikle yazılı bildirimde bulunacaklardır. Bu değişiklik, Madde 14’ün altında bir değişiklik tesis etmez.
Madde 3 Limanlarda Uygulanacak Muamele
1. Her bir Taraf, diğer Tarafın gemilerine, mütekabiliyet şartı ile limanlarına serbest giriş, rıhtımlarda yer tahsisi ve yükleme ve boşaltma, gemiden gemiye nakil, yolcu iniş ve binişi için liman imkânlarının kullanımı, seyrüsefere yönelik hizmetlerin kullanımı konularında, uluslararası deniz taşımacılığı yapan kendi gemilerine yaptığı muamelenin aynısını yapacaktır.
2. ğşbu maddenin 1. paragrafında yer alan hükümler:
(a) Yabancı gemilerin girişine açık olmayan limanlara uygulanmayacaktır;
(b) Denizde kabotaj taşımacılığına ve her bir Tarafça saklı tutulan diğer faaliyetlere uygulanmayacaktır.
(c) Taraflardan birinin, kendi gemilerine verdiği zorunlu kılavuz alma gereklerinden muafiyetlerin diğer Taraf gemilerine teşmil edilmesini zorunlu kılmayacaktır.
Madde 4 İşbirliği Alanları
1. Taraflar aşağıda belirtilen konularda işbirliği yapacak, tecrübe ve görüş paylaşımında bulunacaktır:
(a) Limanların inşası ve geliştirilmesinde, liman yönetimi ve/veya işletilmesi için iş ortaklıklarının kurulması
(b) Gemi ve yat inşası, gemi bakım-onarım, gemi geri dönüşümü ve tersane inşaatı: i) Gemi ve yat inşası; ii) Gemi bakım ve onarımı; iii) Gemi geri dönüşümü ve modern teknolojilerin oluşturulması/uygulanması; iv) Taraflarda tersanelerin inşa ve modernizasyonu.
(c) Mesleki eğitim alanında: i) Deniz emniyeti ve güvenliği; ii) Deniz kirliliğinin önlenmesi; iii) Liman ve filo yönetimi; iv) Gemi inşası, gemi bakımı, onarımı ve gemi geri dönüşümü hizmetleri.
(d) Taraflar arasında çok modlu taşımacılığın geliştirilmesi;
2. Taraflar, denizcilik alanında faaliyet gösteren özel ve kamu şirketlerinin bu işbirliği mekanizmasına dahil olmasını teşvik edeceklerdir.
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3. Taraflar, kendi mevzuatının sınırları dâhilinde, deniz taşımacılığı ve gemi inşa alanında faaliyet gösteren ticari kuruluşlar ile klas kuruluşları ve bu kuruluşların yetkili makamları arasındaki işbirliğini geliştirmek konusunda gayret göstereceklerdir.
4. Taraflar, karşılıklılık ilkesi çerçevesinde, ev sahibi devletin mevzuatına tabi olarak, diğer Tarafın denizcilik kuruluşlarının kendi ülkelerinde deniz taşımacılığı alanında faaliyet gösteren ortak teşebbüsler ve ticari faaliyetlerle uğraşmayan temsilcilikler kurmasını destekleyeceklerdir. Madde 5 En Uygun Uygulama 1. Taraflar, kendi mevzuatı, liman düzenlemeleri ve uluslararası hukuka göre yükümlülükleri çerçevesinde, gemilerin limanlarda bekleme sürelerinin mümkün olduğu ölçüde kısaltılması için uygun tedbirleri alacaklar ve bu limanlarda yürürlükte bulunan idari, gümrük ve sağlık işlemlerinin basitleştirilmesini sağlayacaklardır.
2. Taraflardan birinin gemisi, diğer Tarafın karasuları veya iç sularında enkaz haline gelir, karaya oturur, terk edilir veya başka herhangi bir kaza geçirirse; gemi, kazanın geçirildiği Tarafın, ülkesinde ulusal gemilere uyguladığı muamelenin aynısından yararlanacaktır, bu uygulama şunlardır:
a) Gemide bulunan mürettebata, yolculara veya yüke, her zaman ulusal bir gemi ile aynı ölçüde yardım ve destek sağlanacaktır.
b) Gemiden boşaltılan ya da kurtarılan yük ve eşyalar, diğer Tarafın ülkesinde kullanılmadığı ya da tüketilmediği sürece herhangi bir gümrük vergisine tabi tutulmayacaktır.
Madde 6 Belgeler
1. Bir Tarafın ilgili uluslararası düzenlemeler ve kendi ulusal mevzuatı uyarınca düzenlediği ya da tanıdığı, gemilerin uyruğunu gösteren belgelerle gemilere ait diğer belgeler, diğer Tarafça tanınacaktır.
2. Her bir Tarafın, 1969 Gemilerin Tonajını Ölçme Uluslararası Sözleşmesi uyarınca düzenlenmiş uluslararası tonaj belgesine sahip gemileri, diğer Taraf Devletin limanlarında yeniden ölçüme tabi tutulmayacaktır.
3. Taraflardan birinin, 24 metrenin altındaki gemiler için kendi Devletinin mevzuatı uyarınca düzenlediği tonaj sertifikaları, diğer Tarafça tanınacaktır.
4. Her bir Taraf, diğer Tarafın yetkili makamları tarafından ilgili uluslararası düzenlemeler ve kendi Devletinin mevzuatına uygun olarak verilmiş olan gemi adamları kimlik belgelerini tanıyacak ve bu belgeleri taşıyanlara bu Anlaşmanın 7. Maddesinde belirtilen hakları, bu maddede öngörülen şartlarda sağlayacaktır.
5. Söz konusu kimlik belgeleri:
a) Portekiz Cumhuriyeti tarafında - Gemiadamı Cüzdanı (Cédula Marítima); b) Türkiye Cumhuriyeti tarafında - Gemiadamı Cüzdanı veya Gemiadamları Belgesi.
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Madde 7 Limana Giriş, Çıkış ve Mürettebatın Transferi
1. Bu Anlaşmanın 6. Maddesinde değinilen kimlik belgelerinin sahipleri, kullanılan ulaşım aracına bakılmaksızın, gemilerine katılmak, diğer bir gemiye aktarılmak, kendi Devletlerine dönmek veya diğer Tarafın idareleri tarafından onaylanan diğer herhangi bir amaç doğrultusunda seyahat etmek amacıyla, söz konusu Tarafın giriş ve çıkış işlemlerini uygun şekilde yerine getirmek koşuluyla diğer Tarafın Devletinin ülkesine giriş veya ülkesinden transit geçiş yapma hakkına sahip olacaklardır. Sözkonusu durumlarda, ilgili Tarafın mevzuatına göre vize gerekli ise, bu vizeler mümkün olan en kısa sürede verilecektir
2. Bu Anlaşmanın 6. Maddesinde değinilen kimlik belgesinin sahipleri her iki Taraf Devletin uyruğunda da değil ise, bu maddenin 1. paragrafında belirtilen vizeler, belge sahiplerine gemiadamı kimlik belgesini düzenleyen Tarafın ülkesine dönülmesinin garanti edilmesi şartıyla verilecektir.
3. Bu Anlaşmanın 6. Maddesinde değinilen kimlik belgesini taşıyan bir mürettebat, sağlık sebepleri veya ilgili idareler tarafından geçerli sayılan diğer nedenlerle Taraf Devletin bir limanına indirildiğinde, sözkonusu Taraf Devlet bu kişinin ülkede kalmasına ve kendi ülkesine dönmesine veya herhangi bir ulaşım aracı ile başka bir limana götürülmesine mürettebatın Uluslararası Sağlık Tüzüğünde (2005) öngörülen kamu sağlığını tehdit etmesi muhtemel bir sağlık problemi olmadıkça izin verecektir.
4. Bu Anlaşmanın 6. Maddesi ve bu Maddenin 1-3. paragraflarındaki hükümlere halel gelmeksizin, Tarafların ülkelerinde yabancıların giriş, kalma ve ayrılmalarına ilişkin olarak yürürlükte olan hükümler geçerli olmaya devam edecektir.
5. Her bir Taraf, yukarıda tanımlanan gemiadamı kimlik belgesine sahip olan şahıslardan uygun bulmadıklarının ülkesine girişini reddetme hakkını saklı tutar.
Madde 8 Deniz Çevresinin Korunması 1. Her bir Tarafın gemileri, diğer Taraf devletin karasularında ve münhasır ekonomik bölgesinde çevresel tahribatın önlenmesi için, ilgili uluslararası düzenlemelere ve diğer Tarafın mevzuatına göre gerekli olan tüm tedbirleri alacaktır.
2. Her bir Tarafın gemileri, diğer Tarafın karasularında bulunduğunda, o Tarafın yürürlükte olan çevrenin korunması alanındaki kanunlarına göre sorumlu olacaktır.
3. Taraflardan birinin gemisince diğer Tarafın karasularında ve münhasır ekonomik bölgesinde sebep olunan çevresel kirlilikten oluşan bir hasarın ortaya çıkması durumunda, kirleten gemi, ilgili uluslararası sözleşmeler ve diğer Tarafın kanunlarına göre sorumlu olacaktır.
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Uygulama Tarafların yetkili makamlarının temsilcileri asgari üç (3) yılda bir dönüşümlü olarak bu Anlaşmanın uygulanması ve değerlendirilmesi ile ilgili konularda ve karşılıklı menfaati ilgilendiren denizcilik ile ilgili diğer konularda istişarelerde bulunmak için Portekiz Cumhuriyeti'nde veya Türkiye Cumhuriyeti’nde toplanacaklardır.
Madde 10 Limanlarda İşbirliği
1. Taraflar, Taraflardan birinin gemilerinin, diğer Tarafın limanları ile üçüncü ülke limanları arasında yapılacak deniz ticaretine katılmalarına; Taraf devletlerin mevzuatına, teamüllerine ve politikalarına uygun olmak kaydıyla engel olmayacaklardır.
2. Bu maddenin hükümleri, üçüncü Ülkelerin gemilerinin her iki Taraf devletin limanları arasındaki deniz ticaretine katılma haklarını, Taraf devletlerin mevzuatına, teamüllerine ve politikalarına uygun olması koşuluyla etkilemeyecektir.
3. Taraflar, ikili ticarette, her iki Tarafın gemilerinin yük taşımacılığına katılmalarını destekleyecekler ve özellikle karşılıklı menfaat ilkesine uygun olacak şekilde düzenli deniz hatları kurulmasını teşvik edeceklerdir.
4. Taraflar, bu Maddenin 3.paragrafında belirtilen düzenli hatların kurulması için maksimum çabayı göstereceklerdir.
5. Bu çerçevede, Taraflar, bu Maddenin 3.paragrafının uygulanması için ilgili paydaşlarında katılımıyla geçici çalışma grupları kuracaklardır.
Madde 11 Diğer Uluslararası Konvansiyonlarla İlişkiler ğşbu Anlaşmanın hükümleri, Portekiz Cumhuriyeti ile Türkiye Cumhuriyeti’nin tarafı olduğu diğer uluslararası anlaşmalardan doğan hak ve yükümlülüklerini etkilemez.
Madde 12 Sorunların Çözümü ğşbu Anlaşmanın yorumlanması veya uygulanması ile ilgili herhangi bir anlaşmazlık, Taraflar arasında diplomatik kanallarla yapılacak müzakerelerle çözümlenecektir. Madde 13 Yürürlüğe Giriş
ğşbu Anlaşma, Tarafların, anılan belgenin yürürlüğe girmesi için gerekli iç yasal usullerin tamamlandığını birbirlerine yazılı olarak diplomatik yollarla gönderdikleri son bildirimin alındığı tarihten otuz (30) gün sonra yürürlüğe girecektir.
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Madde 14 Değişiklikler
1.ğşbu Anlaşma, her bir Tarafın yazılı talebiyle değiştirilebilir. 2.Değişiklikler 13.Maddede belirtilen usule uygun şekilde yürürlüğe girecektir.
Madde 15 Geçerlilik ve Fesih 1.ğşbu Anlaşma, yürürlüğe giriş tarihinden itibaren beş (5) yıl süreyle yürürlükte kalacaktır ve otomatik olarak müteakip beşer (5) yıllık süreler için yenilenecektir. 2.Taraflardan her biri, Anlaşmayı, diğer Tarafa diplomatik yollardan yazılı olarak minimum 6 (altı) ay önceden bildirerek sona erdirebilir.
3.Anlaşmanın sona erdirilmesi, diğer Tarafın yazılı bildirimi aldığı tarihten doksan (90) gün sonra yürürlüğe girecektir.
4. Sözkonusu Anlaşmanın sona erdirilmesi, Tarafların aksine bir kararı olmazsa, Anlaşmanın sona erdirilmesinden önce belirlenen ve başlatılan halihazırdaki programları ve /veya aktiviteleri etkilemeyecektir.
Madde 16 Kayıt
ğşbu Anlaşmanın yürürlüğe girmesiyle, Anlaşmanın ülkesinde imzalandığı Taraf, Birleşmiş Milletler Sözleşmesinin 102. Maddesine göre Anlaşmayı Birleşmiş Milletler Sekretaryasına iletecek ve diğer Tarafa kayıt numarası ile birlikte söz konusu prosedürün tamamlandığını bildirecektir.
Bu Anlaşma, Ankara’da, 23 Ekim 2014 tarihinde Portekizce, Türkçe ve ğngilizce dillerinde, hepsi aynı derecede geçerli olmak üzere iki orijinal nüsha olarak düzenlenmiştir.
Yorumlamada farklılık olduğu takdirde ğngilizce metin geçerli olacaktır.
Portekiz Cumhuriyeti Türkiye Cumhuriyeti Hükümeti Adına Adına Paulo Sacadura Cabral PORTAS Lütfi ELVAN Başbakan Yardımcısı Ulaştırma, Denizcilik ve Haberleşme Bakanı
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MARITIME CO-OPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND
THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY
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The Portuguese Republic and the Government of the Republic of Turkey and hereinafter referred to as “Parties”, Aiming to develop the relations between the two States and to enhance their cooperation in the field of maritime transport; And to contribute to the development of commercial and economic relations between the two States; In accordance with the principles of equality, mutual benefit, reciprocity and assistance, Have agreed as follows:
Article 1 Purpose This Agreement aims to establish the framework for the development of the cooperation between the Parties in the maritime field through the promotion of the coordination in the field of maritime trade, and the enhancement of safety and security of navigation. Article 2 Definitions For the purposes of this Agreement: a) The term "vessel of a Party" means any vessel registered in the shipping register of the Party and flying the flag of that State in compliance with its national laws. This term does not, however, include: i) Warships and other government ships operated for non-commercial purposes; ii) Fishing vessels;
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iii) Hydrographic, oceanographic and scientific research vessels; iv) Sport and pleasure vessels; v) Vessels carrying hazardous waste.
b) The term "crew member" means the master and any other person, actually employed on board a vessel for duties on board during a voyage in the working or service of a vessel and included in the crew list; c) The term “Port of a Party” means any seaport in the territory of a Party that is declared open to international shipping for loading, unloading or transhipment of goods and/or passengers by that party, d) The term "competent authorities" means: i) In respect of the Republic of Turkey-The Ministry of Transport, Maritime Affairs and Communications; ii) In respect of the Portuguese Republic - The Ministry of Economy and the Ministry of Agriculture and Sea.
iii) The Parties shall immediately inform each other in written form through diplomatic channels of any change of the competent authorities .This change does not constitute an amendment under Article 14 of this Agreement.
Article 3 Treatment in Ports 1. Each Party shall accord to the vessels of the other Party on the condition of reciprocity the same treatment as it accords to its own vessels engaged in international maritime transport in respect of free access to ports, allocation of berths and use of port facilities for loading and unloading cargoes, transshipment, embarking and disembarking of passengers, use of services intended for navigation.
2. The provisions of paragraph 1 of this Article shall not: a) Apply to ports not open to the entry of foreign vessels;
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b) Apply to maritime cabotage and to other activities reserved by each of the Parties; c) Oblige a Party to extend to vessels of the other Party exemptions from compulsory pilotage requirements granted to its own vessels.
Article 4 Areas of co-operation 1. The Parties shall co-operate and exchange views and experiences on the following areas: a) Construction and development of ports, by the establishment of joint ventures for operation and/or management of ports; b) Ship and yacht building, ship maintenance and repair, ship recycling and construction of shipyards: i) Ship and yacht building; ii) Ship maintenance and repair; iii) Ship recycling and creation/application of modern technologies; iv) Construction and modernization of shipyards on both Parties. c) Professional training in the field of: i) Maritime safety and security; ii)Prevention of marine pollution; iii) Port and fleet management; iv) Ship building, ship maintenance, repair and recycling services.
d) Development of the multimodal transport between the Parties; 2. The Parties shall encourage their own public and private maritime sectors to engage in this co-operation.
3. The Parties shall make, within the limits of their legislation, efforts to develop cooperation between their commercial organizations and classification societies engaged in maritime transport and ship building and their competent authorities.
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4. The Parties shall support the establishment in their territories of joint enterprises engaged in maritime transport and of representative offices not engaged in commercial activities of shipping organizations of the other Party, according to the principle of reciprocity and subject to the legislation of the host Party.
Article 5 Most favorable treatment 1. The Parties shall, within the framework of their legislation, port regulations as well as of their obligations under international law, take the appropriate steps to reduce as far as possible unnecessary delays to vessels in their ports and simplify the administrative, customs and health formalities in force in those ports.
2. If a vessel of one of the Parties suffers shipwreck, runs aground, is cast ashore or suffers any other accident in the internal waters or territorial sea of the other Party, the vessel shall enjoy in the territory of that Party the same treatment which is accorded to its national vessels, namely: a) The crew members, passengers and the cargo on board of that vessel shall be granted at any time help and assistance to the same extent as in the case of a national vessel; b) The cargo and articles unloaded or saved from that vessel, provided that they are not delivered for use or consumption in the territory of the other Party shall not be liable to any customs duties. Article 6 Documents 1. The documents, certifying the nationality of vessels and other documents of the ship issued in accordance with national legislation or recognized by one of the Parties, in accordance with the relevant international regulations and its legislation shall be recognized by the other Party.
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2. The vessels of each of the Parties bearing international tonnage certificates, issued in accordance with the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969 shall not be subject to re-measuring of tonnage in the ports of the State of the other Party.
3. The tonnage certificates of vessels below 24 meters issued by one of the Parties in accordance with its legislation shall be recognized by the other Party. 4. Each Party shall recognize the crew members identity documents duly issued by the appropriate authorities of the other Party in accordance with the relevant international regulations and its legislation and shall grant the holders of such documents the rights referred to in Article 7 of this Agreement on the conditions stipulated therein.
5. The identity documents referred in the above paragraph are: a) For the Republic of Turkey - the Seaman's Book and Certificate of Seafarers (Gemiadami Cüzdani/Gemiadamlari Belgesi); b) For the Portuguese Republic – the Seaman’s Book (Cédula Marítima). Article 7 Entry, departure and transit of crew members 1. Holders of the identity documents referred to in Article 6 of this Agreement shall be entitled, irrespective of the means of transportation used, to enter or pass in transit the territory of the other Party to join their vessel, to be transferred on board another vessel, to return to their own State or to travel for any other purpose approved by the competent authorities of the other Party, subject to completion of the appropriate entry and exit procedures of that Party.
In such cases, according to the legislation of the respective Party, if visas are required they shall be granted within the shortest possible time.
2. If the holder of the crew members identity document referred to in Article 6 of this Agreement is not a national of either Party, the visas specified in paragraph 1 of this
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Article shall be granted to the holder provided that return to the territory of the Party, which has issued the crew members identity document is guaranteed. 3. Where a crew member, holding the identity document referred to in Article 6 of this Agreement, is disembarked at a port of the Party for health reasons or for other reasons recognized as valid by the appropriate authorities, the latter shall permit the person concerned to remain in its territory and to return to his/her State of origin or proceed to another port of embarkation by any means of transportation if the crew member does not pose an imminent public health risk, as foreseen in the International Health Regulations (2005) 4. Without prejudice to the provisions of Article 6 of this Agreement and also paragraphs 1 to 3 of this Article, the provisions in force in the territories of the Parties relating to entry, stay and departure of foreigners shall remain applicable.
5. Each Party reserves the right to deny entry in its territory to any person possessing the above-mentioned crew members identity document whom it considers undesirable.
Article 8 Protection of marine environment 1. The vessels of each Party shall take all necessary measures to prevent environmental damage within the territory as well as exclusive economic zone of the other Party in accordance with the relevant international regulations and the legislation of the other Party.
2. Vessels of each Party, in the territory of the other Party, shall be liable, according to the latter Party’s legislation in force in the field of environmental protection.
3. In case of a marine pollution caused by a vessel of one of the Parties in the territory of the other Party, as well as its exclusive economic zone, the polluting vessel will be responsible according to the legislation of that Party and relevant international conventions.
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Article 9 Implementation Representatives of the competent authorities of the Parties shall meet as necessary alternately in the Republic of Turkey and in the Portuguese Republic to hold consultations on matters concerning the implementation of this Agreement and on other maritime transport matters of mutual interest.
Article 10 Co-operation in ports 1. The Parties shall not hinder the participation of the vessels of one Party in sea-borne trade between the ports of the other Party and the ports of third States to the extent that it is in conformity with the legislation, practices and policies of the Parties. 2. The provisions of this article shall not affect the right of the vessels of third States to participate in sea-borne trade between the ports of the two Parties to the extent that it is in conformity with the legislation, practices and policies of the Parties.
3. The Parties shall stimulate the participation of vessels of both Parties in cargo transportation in bilateral trade and especially encourage the establishment of liner services in accordance with the principle of mutual benefit.
4. The Parties shall make maximum efforts in order to establish joint liner services mentioned in paragraph 3 of this Article.
5. In this respect, the Parties shall establish Ad Hoc Working Groups with the participation of the related stakeholders for the implementation of paragraph 3 of this Article.
Article 11 Relations with other International Conventions The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations of each of
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Settlement of disputes Any dispute concerning the implementation or interpretation of this Agreement shall be settled through negotiations between the Parties, through diplomatic channels.
Article 13 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty(30) days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
Article 14 Amendments 1. This Agreement may be amended upon written request of either Party.
2. The agreed amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 13 of this Agreement.
Article 15 Duration and termination 1. This Agreement shall remain in force for a period of five (5) years from the date of its entry into force, automatically renewable for successive periods of five (5) years, 2. Either Party may terminate this Agreement at any time upon a notification in writing and through diplomatic channels, with a minimum of six (6) months.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94
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3. The termination will enter into force ninety (90) days after the receipt of the notification by the other Party.
4. The termination of the present Agreement shall not affect ongoing programs or/and activities determined and initiated before the termination of this Agreement, except if the Parties agree otherwise.
Article 16 Registration Upon the entry into force of the This Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.
Done in Ankara on the 23rd of october in two originals, in the Portuguese, Turkish and English languages, each text being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic
Paulo Sacadura Cabral PORTAS Deputy Prime Minister For the Government of the Republic of Turkey
Lüfti ELVAN Minister of Transport, Maritime Affairs and Communications
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