72 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL— Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.

Assembleia da República, 20 de março de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1362/XII (4.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 131/XII (4.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que “Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que “Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”.

Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1363/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO À ATIVIDADE APÍCOLA

Preâmbulo

1. Importância económica e ambiental da apicultura

A apicultura é uma atividade económica com uma expressão considerável, ainda que seja desenvolvida, muitas vezes, como complemento de rendimento.
Nos últimos 10 anos a produção de mel em Portugal tem-se mantido acima das 5000 toneladas anuais.