II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal serviços de apoio. regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira N.º 762/XII (4.ª) [Alteração da designação da Freguesia da alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da estabelece o regime jurídico das escolas profissionais Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, Real, para Freguesia de Vila Real]: introduzindo clarificações nos respetivos regimes. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Projetos de resolução [n.os 1257, 1295, 1309 e 1385/XII serviços de apoio. (4.ª)]: N.o 764/XII (4.ª) (Aprova o regime de correção salarial dos N.º 1257/XII (4.ª) (Pela manutenção do Hospital do Fundão trabalhadores da administração pública que exercem funções sob gestão pública): no estrangeiro): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Administração Pública e nota técnica elaborada pelos Assembleia da República. serviços de apoio. (a) N.º 1295/XII (4.ª) [Pela manutenção do Hospital do Fundão N.º 791/XII (4.ª) (Alteração da designação da Freguesia da (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde)]: União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no — Vide projeto de resolução n.º 1257/XII (4.ª). município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do N.º 1309/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção da Sal): gestão pública do Hospital do Fundão): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Vide projeto de resolução n.º 1257/XII (4.ª). Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos N.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade serviços de apoio. do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de N.º 792/XII (4.ª) [Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino abril (BE). Superior), reforçando a gestão democrática das instituições]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e Propostas de resolução [n.os 89, 90, 99 e 106/XII (4.ª)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 89/XII (4.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a

Propostas de lei [n.os 269, 270, 289 e 313/XII (4.ª)]: República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de

N.º 269/XII (4.ª) (Aprova a Lei de Programação das julho de 2012): Infraestruturas Militares): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da final da Comissão de Defesa Nacional, bem como propostas Comissão de Defesa Nacional. de alteração apresentadas pelo PS. (a) N.º 90/XII (4.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a N.º 270/XII (4.ª) (Aprova a Lei de Programação Militar): República Portuguesa e a República de Moçambique no — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na final da Comissão de Defesa Nacional, bem como a proposta cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012): de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. (a) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.º 289/XII (4.ª) (Estabelece as regras e os deveres de Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da transparência a que fica sujeita a realização de campanhas Comissão de Defesa Nacional. de publicidade institucional do Estado, bem como as regras N.º 99/XII (4.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Estado em território nacional através dos órgãos de domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico comunicação social locais e regionais): Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013): Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e apoio. Comunidades Portuguesas. N.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º N.º 106/XII (4.ª) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico entre a República Portuguesa e a República da Guiné da atividade empresarial local e das participações locais, à Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014): segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das Comunidades Portuguesas. entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico (a) Publicados em Suplemento. das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico,