Debates Parlamentares - Diário 105S1, p. 58 (2015-04-01)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 58

A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais,

obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário.

O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia,

distrito do Porto.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos

autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e do município de Vila Nova de

Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Carta

Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de outubro.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.º

736/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2015.

O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.

IV – ANEXOS

Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 736/XII (4.ª) (PCP), elaborada ao abrigo

do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 736/XII (4.ª) (PCP)

Criação da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto

Data de admissão: 7 de janeiro de 2015

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

IV. Consultas e contributos

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 5 de fevereiro de 2015

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

No âmbito da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica)

determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Serzedo, tendo dado lugar, conjuntamente com outras

freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Serzedo e Perosinho.

Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o

restabelecimento da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 58 A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e do município de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.º 736/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 736/XII (4.ª) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 736/XII (4.ª) (PCP)Criação da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 5 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Serzedo, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Serzedo e Perosinho. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.

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