21 DE ABRIL DE 2015 25

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1440/XII (4.ª)

PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM JUSTIÇA E

IGUALDADE

Nota justificativa

Pode hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias, enganado pelo atual Governo.

Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa

da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam

aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu. O facto é que não bastavam já as injustiças que a Troika e o

Governo procuraram tornar estruturais no país, e vem agora este último apresentar à União Europeia um

programa de estabilidade e um programa nacional de reformas que assume que, durante todo um próximo

mandato, essas injustiças são para prolongar. E aquilo que não podemos aceitar é que, designadamente no

âmbito do tratado orçamental e no âmbito dos mecanismos da governação económica, a União Europeia

determine os nossos destinos ao sabor das suas grandes potências.

Outro exemplo claro dos enganos consecutivos de que o país foi sendo vítima por parte do Governo, foi

aquela ideia que sempre procurou passar de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, era sempre

preciso cortar, cortar e cortar mais. Mas o certo é que esses recursos financeiros existem e inaceitavelmente

são sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e

de enormes sacrifícios impostos ao povo, conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros

brutais, enquanto muitas micro, pequenas e médias empresas definhavam e as famílias portuguesas passavam

por duras privações. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS, deixando

de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição da riqueza. Um facto que evidencia esta afirmação é o de

metade da riqueza nacional estar hoje concentrada em apenas 5% da população.

Desta forma, amarrou-se o crescimento económico, gerou-se um nível de empobrecimento no país muito

significativo e preocupante, estrangulou-se a criação de verdadeiro emprego, levou-se muitos jovens deste país

a emigrar à procura de oportunidades de vida que o seu país lhes negava.

Simultaneamente a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de 128% do

PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros

anuais. Uma renegociação destes valores e dos seus prazos de pagamento é um ponto de partida fundamental

para travar uma dívida que se evidencia insustentável e para nos lançarmos numa verdadeira opção de

crescimento económico para gerar a riqueza que não estamos a produzir, mas da qual necessitamos como de

pão para a boca. Mais, este país tem todas as condições para promover um crescimento económico com uma

base de sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social

e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património

naturais.

Sabendo que as políticas prosseguidas pelo Governo não são uma inevitabilidade, mas, antes, uma efetiva

opção, de entre alternativas existentes;

Sabendo que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o país;

Sabendo que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses

económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo

privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais;

Sabendo que o País continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no programa de

estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo Governo;

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de

igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes opções:

1. A renegociação da dívida, ao nível dos montantes, juros e prazos.