II SÉRIE-A — NÚMERO 131 42

PROJETO DE LEI N.º 902/XII (4.ª)

GARANTE A TAP ENQUANTO EMPRESA PÚBLICA

Exposição de motivos

A TAP é indiscutivelmente uma empresa estratégica para o país e para a economia nacional. Por isso mesmo

deve permanecer pública e sob controlo direto do Estado. Apesar destas evidências, o Governo tem, desde o

seu primeiro dia de mandato, o objetivo claro de vender a companhia aerotransportadora.

Já tentou a sua alienação em 2012 e faz agora uma nova tentativa de privatização, dramatizando o seu

discurso em relação à sustentabilidade da empresa. No entanto, todo o país sabe que essa dramatização

assenta em argumentos falsos.

A TAP é uma empresa estratégica porque opera na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes,

em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África; é estratégica porque é uma das principais

exportadoras portuguesas; porque ela própria garante a importância estratégica do hub de Lisboa; porque é a

companhia que liga os países da lusofonia; porque garante 88 rotas que ligam 38 países; porque em 2014

transportou, pela primeira vez na sua história, mais de 11 milhões de passageiros.

A TAP é uma empresa sustentável, como se tem verificado pelos seus resultados operacionais e pelo

aumento de rotas e passageiros que tem conseguido nos últimos anos.

A TAP tem problemas também, mas esses problemas não colocam em causa a existência ou a sobrevivência

da companhia. O seu maior problema é o péssimo negócio da compra da VEM que já custou à TAP cerca de

500M€ e que tem sido uma das principais responsáveis pelos prejuízos registados pela companhia portuguesa.

Um outro problema é o de falta de capitais próprios. A TAP necessita de ser recapitalizada, uma operação

que podia perfeitamente ser feita pelo Estado português, mas que o Governo se nega a fazer, optando pela

privatização da empresa.

Perante a situação absolutamente estratégica e perante a sustentabilidade da empresa, o Governo dramatiza

o seu discurso para legitimar aquilo que sempre foi a sua primeira opção: entregar a companhia a privados.

Apesar de nem sequer ter questionado a Comissão Europeia sobre a possibilidade de capitalização pública da

TAP e apesar de a Comissária Europeia para a Concorrência ter admitido que essa capitalização pública poderia

ser possível, o Governo não pondera essa solução. A sua intenção é mesmo a de vender.

O país já conhece esse discurso e não se deixa enganar por ele. Foi com esse discurso fatalista que se

tentou vender a TAP à Swissair. No fim de contas, a Swissair é que acabou por falir e a TAP continuou a crescer.

Foi com o mesmo discurso fatalista que o atual Governo já tentou vender a TAP em 2012, num processo que

poderia deixar a TAP nas mãos de alguém que não garantia a sustentabilidade financeira da companhia. O

resultado foi que, continuando pública, a TAP continuou a aumentar o número de rotas e de passageiros.

Por isso, quando o Governo tenta ensaiar novamente o velho discurso, aquilo que nós sabemos é que manter

a TAP na esfera pública é a única solução que garante um futuro para a mesma.

O presente projeto de lei persegue esse objetivo e responde às necessidades da TAP e do País, anulando o

processo de reprivatização em curso e garantindo que a companhia de bandeira portuguesa continua pública e

em crescimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei anula o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos

Portugueses, SA, o qual tem lugar mediante a reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos

Portugueses, SGPS, SA, aberto com o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro.