Quarta-feira, 27 de maio de 2015 II Série-A — Número 138

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 320/XII (Segunda N.º 766/XII (4.ª) (Combate o enriquecimento injustificado): alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o — Vide projeto de lei n.º 765/XII (4.ª). disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e

N.º 782/XII (4.ª) [Enriquecimento injustificado (trigésima dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa

quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei relativa à cópia privada):

n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, — Mensagem do Presidente da República fundamentando a

de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)]: promulgação da lei.

— Vide projeto de lei n.º 765/XII (4.ª). Projetos de lei [n.os 382/XII (2.ª) e 765, 766, 782, 798, 801, N.º 798/XII (4.ª) (Enriquecimento injustificado): (b)

808, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 871, 879, 966, /XII — Vide projeto de lei n.º 765/XII (4.ª).

(4.ª)]: N.º 801/XII (4.ª) (Reforça o regime de controlo dos acréscimos

N.º 382/XII (2.ª) [Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares

outubro (Lei da Nacionalidade) – Estende a nacionalidade dos cargos políticos e equiparados):

portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no — Vide projeto de lei n.º 765/XII (4.ª).

estrangeiro]: N.º 808/XII (4.ª) (Reforça as incompatibilidades dos titulares

— Relatório da nova apreciação e texto de substituição da de cargos políticos e altos cargos públicos):

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades — Vide projeto de lei n.º 765/XII (4.ª).

e Garantias, bem como as propostas de alteração N.º 841/XII (4.ª) (Reforça a competência do Banco de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Portugal quanto às entidades de auditoria externa):

N.º 765/XII (4.ª) (Transparência dos titulares de cargos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

políticos e altos cargos públicos): Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio.

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 842/XII (4.ª) (Reforça a competência do Banco de Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições apresentadas pelo BE, pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. de crédito):