II SÉRIE-A — NÚMERO 139 164

Artigo 83.º

Requisitos da adotabilidade internacional

A colocação da criança no estrangeiro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo anterior, só pode ser

deferida, se, cumulativamente:

a) Os serviços competentes, segundo a lei do país de acolhimento, reconhecerem os candidatos como

idóneos e a adoção da criança em causa como possível no respetivo país;

b) Estiver previsto um período de convivência entre a criança e o candidato a adotante suficiente para avaliar

da conveniência da constituição do vínculo; e

c) Houver indícios de que a futura adoção apresenta reais vantagens para o adotando, se funda em motivos

legítimos e for razoável supor que entre adotante e adotando virá a estabelecer-se um vínculo semelhante ao

da filiação.

Artigo 84.º

Manifestação e apreciação da vontade de adotar

1 - A manifestação da vontade de adotar deve ser dirigida diretamente à Autoridade Central pela autoridade

competente do país de residência do candidato ou pela entidade mediadora autorizada, mediante transmissão

de candidatura devidamente instruída.

2 - Recebida a candidatura, a Autoridade Central aprecia-a no prazo de 10 dias, aceitando-a, rejeitando-a ou

convidando a prestar esclarecimentos ou a juntar documentos complementares, comunicando a correspondente

decisão à autoridade competente ou à entidade mediadora.

3 - A candidatura é instruída com os documentos que forem necessários à demonstração dos requisitos

referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior.

4 - As candidaturas aceites são inscritas na Lista de Candidatos à Adoção Internacional Residentes no

Estrangeiro.

Artigo 85.º

Estudo da viabilidade

1 - Sempre que da pesquisa a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º não resultar a identificação de candidato,

o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada consulta a Lista de Candidatos à Adoção

Internacional Residentes no Estrangeiro.

2 - Em caso de identificação de candidato relativamente ao qual seja legítimo efetuar um juízo de prognose

favorável de compatibilização entre as suas capacidades e as necessidades da criança, o organismo de

segurança social ou a instituição particular autorizada efetua a correspondente comunicação à Autoridade

Central, remetendo relatório exaustivo de caracterização da criança.

3 - A viabilidade concreta da adoção é analisada conjuntamente pela Autoridade Central e pelo organismo

de segurança social ou instituição particular autorizada, tendo em conta a compatibilização entre as

necessidades da criança e as capacidades do candidato.

4 - Concluindo-se pela viabilidade da adoção, a Autoridade Central apresenta proposta à autoridade

competente ou à entidade mediadora autorizada, acompanhada do relatório de caracterização da criança.

Artigo 86.º

Prosseguimento da adoção

1 - Aceite a proposta pela autoridade competente e pelos candidatos, a Autoridade Central diligencia pela

formalização do acordo de prosseguimento do processo de adoção e colabora com o organismo de segurança

social competente no sentido da adequada preparação da criança.