28 DE MAIO DE 2015 169

Intrinsecamente ligado aos aspetos de ordem cultural e patrimonial está ainda o valor turístico da Costa d’Oiro

e da sua jóia, a praia de D. Ana, de interesse insubstituível e identificador em Lagos, com influência na vida

económica local. As novas tendências do turismo orientam-se para valores bem representados na Costa d’Oiro,

com experiências de natureza e de mar proporcionadas pelas águas translúcidas, que permitem desfrutar do

fundo do mar encantatório. As obras em curso na praia de D. Ana põem em causa estas condições únicas

oferecidas pela Baía de Lagos para o turismo interessado pelo mar, onde a Costa d’Oiro oferece meios ideais

para o desenvolvimento de atividades abrangendo todos os níveis etários e as mais atualizadas expressões e

práticas em desporto e lazer.

Rejeitando liminarmente a descaraterização da praia de D. Ana, os Deputados do Grupo Parlamentar do

PCP, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Reconheça os valores culturais, paisagísticos e ambientais que elevaram a praia de D. Ana na Costa

d’Oiro em Lagos ao estatuto de uma das mais bonitas praias do mundo.

2. Reconheça que este estatuto da praia de D. Ana é fator importante para a economia local, que tem no

turismo o seu principal ramo de atividade, com criação de emprego e fixação de jovens na economia do mar.

3. Suspenda de imediato as obras em curso na praia de D. Ana.

4. Utilize as verbas destinadas a estas obras para:

4.1. A elaboração de plano de requalificação da orla costeira da praia;

4.2. A consolidação das arribas, para segurança dos frequentadores da praia e proteção dos valores

naturais da Costa d’Oiro;

4.3. A requalificação da zona envolvente e dos acessos à praia;

4.4. A resolução do problema dos esgotos na praia e do encaminhamento das águas pluviais.

Assembleia da República, 28 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira — Paula

Santos — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XII (4.ª)

PELA VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E GARANTIA DA IGUALDADE DE

OPORTUNIDADES A TODOS OS ESTUDANTES

I

Da desresponsabilização do Estado e modelo de financiamento do ensino profissional

A Escola Pública é uma das mais importantes conquistas de Abril. Na Constituição da República Portuguesa

(CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) está consagrada como um instrumento de emancipação

individual e coletiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país.

Contudo, sucessivos governos PS, PSD, CDS, e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma

política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador. Aliás, o Guião da dita “Reforma do