II SÉRIE-A — NÚMERO 147 26

Assegurar o aumento e valorização geral dos salários, além de contribuir para a elevação das condições de

vida dos trabalhadores, contribui ainda para o reforço do financiamento da Segurança Social.

Sendo certo que devem ser consideradas medidas que, no médio e longo prazo, permitam resolver de forma

estrutural a questão do financiamento da Segurança Social, não é menos verdade que há medidas mais

imediatas que devem ser consideradas com o mesmo objetivo.

Um conjunto dessas medidas, do lado da receita, passa por um efetivo e determinado combate à fraude,

evasão e dívida à Segurança Social, bem como ao seu regime de prescrições. Não obstante a grande

propaganda em torno da cobrança das dívidas, a verdade é que a subdeclaração de salários e o montante global

da dívida à Segurança Social não param de aumentar, comprometendo importantes receitas da Segurança

Social. A resposta de sucessivos governos passa por ocultar o montante global da dívida e por inaceitáveis

perdões de dívida aprovados em sucessivos Orçamentos do Estado - em que são constituídas provisões para

esse mesmo perdão. Dos dados que se podem apurar, não obstante a falta de transparência nesta matéria, é

possível afirmar que entre 2010 e 2013 as dívidas à Segurança Social aumentaram de 5963 milhões de euros

para 9920 milhões de euros, o que significa um aumento de 3957 milhões de euros.

Por outro lado, há um vasto conjunto de receitas da Segurança Social, provenientes do sistema previdencial,

isto é dos descontos dos trabalhadores, que são indevidamente utilizadas. Na verdade, além de sucessivas

transferências de verbas do sistema previdencial para o pagamento de outras despesas, como as despesas

com formação profissional que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado, sucessivos governos

PSD/CDS e PS têm promovido isenções e reduções da TSU para um conjunto de finalidades. Desde a

contratação de jovens e desempregados de longa duração, passando até por medidas de inserção social, tudo

tem servido de justificação para reduzir a TSU. Podemos mesmo afirmar que a Taxa Social Única é tudo menos

Única, uma vez que há um vasto conjunto de isenções e reduções que alastram e proliferam e fazem a

Segurança Social perder mais de 500 milhões de euros por ano.

A título de exemplo podemos destacar a redução da TSU que o Governo ofereceu ao patronato como moeda

de troca pelo tardio e insuficiente aumento do Salário Mínimo Nacional, à custa das receitas da Segurança

Social.

Assim, impõe-se um efetivo combate ao uso indevido das verbas do sistema previdencial da Segurança

Social, impondo-se que estas verbas não sejam utilizadas para outros fins e pondo termo ao vasto conjunto de

isenções e reduções da TSU.

Impõe-se ainda a ampliação e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Na verdade,

o sistema de financiamento do sistema previdencial da Segurança Social, mantém-se inalterado há mais de 40

anos, dependendo exclusivamente das contribuições apuradas com base numa percentagem dos salários.

Acontece que muito se alterou nas últimas décadas. Há hoje na nossa economia muitas empresas que, tendo

lucros avultados, asseguram poucos postos de trabalho e por isso contribuem pouco para a Segurança Social.

O PCP tem apresentado propostas com vista a assegurar esse objetivo de ampliação e diversificação das

fontes de financiamento da Segurança Social, designadamente com a proposta de criação de uma contribuição

complementar apurada com base no Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas, proposta recentemente

atualizada no Projeto de Lei n.º 966/XII (4.ª).

Por fim, há um conjunto de medidas que devem ser consideradas visando o objetivo de tornar mais

transparente a gestão dos recursos financeiros da Segurança Social.

Uma marca da política de direita de sucessivos Governos PSD/CDS e PS passa pela opacidade e falta de

informação relativamente às contas da Segurança Social.

Ao mesmo tempo que alegam problemas de sustentabilidade financeira para justificar cortes e mais cortes

em direitos e prestações sociais, sucessivos Governos mantiveram e mantêm inacessíveis informações

relevantes como a evolução, anulação e perdão de dívidas à Segurança Social.

Para o PCP, não são aceitáveis os sucessivos atrasos na publicação da conta da Segurança Social – estão

ainda por publicar as contas de 2013 e 2014 – bem como não é aceitável a não divulgação de informação

desagregada que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social.

Assim, o PCP propõe um conjunto alargado de medidas que visam a divulgação da informação relevante

para conhecer a situação da Segurança Social e a utilização dos seus recursos financeiros.