13 DE JUNHO DE 2015 29

milhões de pessoas. Mas, à medida que prosseguem as rondas negociais e se vão conhecendo alguns dos

pormenores, a apreensão e a contestação ao TTIP vai crescendo. Cada vez mais há a perceção que o TTIP é

uma espécie de cavalo de Troia que tem como verdadeiros objetivos a liberalização e desregulamentação de

todos os setores da economia, feito à medida dos interesses das multinacionais e em detrimento dos interesses

dos povos e da democracia.

Como o próprio Governo admite no seu portal eletrónico: “As negociações terão como objetivo a supressão

dos obstáculos comerciais (direitos, regulamentações desnecessárias, restrições ao investimento, restrições no

acesso aos mercados públicos, etc.) numa vasta gama de setores económicos. Apesar da linguagem encriptada

própria deste tipo de comunicações, começa-se a perceber o alcance do acordo. Mais do que simples questões

aduaneiras, o que está em jogo é a desregulamentação, a total liberalização dos mercados e a abertura dos

setores públicos ao privado.

A desregulamentação e a chamada eliminação das restrições ao investimento vão trazer enormes impactos

sobre o ambiente e a segurança alimentar; sobre a liberdade e privacidade na internet; sobre os serviços e bens

públicos; sobre o setor financeiro; sobre o mercado de trabalho e, por último, sobre a justiça e a democracia.

A desregulamentação dos setores da economia segue uma lógica perigosa para os consumidores europeus.

A União Europeia e os EUA procurarão convergir nos mínimos denominadores comuns, baixando as regras

regulatórias. É uma corrida para o fundo dos direitos e da proteção dos cidadãos.

A título de exemplo, é de referir que nos EUA 70% de toda a comida processada contém organismos

geneticamente modificados e que as grandes empresas do ramo impediram na rotulagem destes produtos

constasse a designação OGM. Agora o objetivo é alargar esta realidade à legislação europeia.

É ainda de referir que nos EUA é permitido o uso massivo de vários pesticidas não permitidos na Europa,

assim como o uso generalizado de hormonas de crescimento na criação de animais. Um bom exemplo é o da

'ractopamina': um medicamento utilizado para aumentar o teor em carne magra dos porcos e dos bovinos. Este

medicamento foi até banido em mais de 160 países, mas a fileira dos produtores de carne de porco dos EUA é

uma acérrima defensora da sua utilização. O TTIP, ao baixar as normas regulatórias e ao querer retirar todas

as restrições de comércio com os EUA, pode abrir as portas a uma total desregulamentação no setor alimentar,

com claro prejuízo e perigo para o consumidor europeu.

Por outro lado, à boleia das negociações sobre o TTIP, os lobistas das indústrias de internet querem que o

acordo contemple o levantamento de barreiras que atualmente impedem que os dados pessoais dos utilizadores

de internet se difundam livremente da Europa para os EUA. Isto representaria o fim da privacidade do utilizador

de internet e o uso dos seus dados pessoais para os mais variados fins, inclusivamente, para que fossem

vendidos a bancos, seguradoras e outras empresas e instituições, de forma a constituir uma carteira de

potenciais clientes.

Os serviços e os bens públicos estão também ameaçados com este Acordo negociado em prol dos interesses

das grandes multinacionais. Como o próprio Governo português admite, um dos objetivos do TTIP é a eliminação

de restrições no acesso aos mercados públicos, fazendo adivinhar a entrada de privadas nos serviços e bens

públicos. Sobre esta questão, no Reino Unido existe uma intensa discussão por se considerar que a adesão ao

TTIP colocará em causa o NHS (National Health System) temendo-se a apropriação do mesmo por parte das

grandes multinacionais do setor.

O TTIP poderá levar ainda ao encarecimento dos medicamentos, atacando diretamente o direito à saúde dos

povos europeus em particular. Isto porque pretende reforçar as normas sobre proteção de patentes às grandes

empresas farmo-químicas, o que tornará os medicamentos mais caros e os lucros das empresas mais elevados.

Ao mesmo tempo, estuda-se a implementação de tribunais arbitrais que existirão, essencialmente, para defender

os interesses das multinacionais contra decisões dos Estados que possam afetar os lucros das multinacionais.

No que toca a política de medicamentos, até já existem exemplos de como estes tribunais funcionam. O grupo

farmacêutico americano Eli Lilly processou o Canadá porque este último estabeleceu um sistema de patentes

que tornava os medicamentos mais acessíveis. Este é apenas um prenúncio da realidade que o TTIP irá criar.

Mas, a abrangência do acordo é enorme e as ramificações são várias. Por exemplo, no setor financeiro é

dado eco aos interesses dos bancos dos dois lados do Atlântico. Os bancos norte-americanos querem obter

uma maior desregulamentação do sistema financeiro, até porque depois da crise que se iniciou ficaram sob

regras mais apertadas. No entanto, e independentemente de ter sido a sua atitude irresponsável que provocou