13 DE JUNHO DE 2015 3

cortar pensões, manter os enormes cortes no abono de família, restringir o acesso a prestações sociais e baixar

o valor de algumas dessas prestações como, por exemplo, o subsídio de desemprego.

Em 2010 havia 246.664 beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), número que baixou

drasticamente para os 171.378 no final de 2014. O mesmo aconteceu com o abono de família: em abril de 2010

havia 1.198.716 requerentes com processamento de abono de família; em abril de 2015 esse número era de

apenas 762.062, uma redução de 36%.

Ou seja, ao mesmo tempo que as dificuldades das famílias e a pobreza aumentavam, as prestações sociais

estavam a ser diminuídas.

O mesmo aconteceu com o subsídio de desemprego: ao mesmo tempo que o desemprego atingia números

recorde, mais de metade dos desempregados ficaram sem qualquer tipo de apoio e as prestações do subsídio

de desemprego baixaram nominalmente.

Perante todas estas dificuldades geradas por políticas “austeritárias”, milhares de famílias portuguesas

entraram em incumprimento dos contratos de crédito ou com o fisco, muitas perderam a sua casa e a outras

são-lhes penhorados os poucos bens que têm.

A crise que as famílias enfrentam mede-se também pelo crédito mal parado (em março de 2015 havia 154

mil famílias em incumprimento no crédito à habitação) e pela dificuldade que têm em conseguir assegurar o

acesso aos serviços e aos bens mais básicos.

Não podemos aceitar viver num país onde existem cada vez mais pobres e cada vez mais pessoas que não

conseguem ter uma vida condigna. Por não podermos suportar esta realidade é que temos que alterar por

completo as políticas que nos têm conduzido para a imensa crise social em que o país está mergulhado.

Para inverter a situação é necessário aplicar urgente e imediatamente um Programa de Emergência Social

que aumente os rendimentos das famílias com mais dificuldades, que diminua a carga fiscal sobre os serviços

e bens essenciais, que garanta o acesso universal à habitação, eletricidade, luz e água e que reduza o sobre-

endividamento das famílias.

A austeridade deixou centenas de milhares de famílias para trás. Com a lei que o Bloco de Esquerda

apresenta ninguém ficará para trás e poderemos começar um caminho de recuperação social.

Com a presente lei, o Bloco de Esquerda propõe:

— Diminuição do prazo de garantia para poder aceder ao subsídio de desemprego (de 365 dias para 180

dias) e ao subsídio social de desemprego (de 180 dias para 90 dias).

— Criar um regime especial de proteção que permite o acesso ao subsídio social de desemprego a todos

desempregados de longa duração e prolonga a sua atribuição até serem inseridos no mercado de trabalho ou

atingirem a pensão de velhice.

— Permitir o acesso à pensão de velhice por antecipação de idade a todos os desempregados que cumpram

os requisitos de idade e carreira contributiva, independentemente de estarem a receber subsídio de

desemprego.

— Aumentar o salário mínimo nacional, de forma imediata, para os 545€, e de forma gradual, para os 600,

até 2016.

— Repor os escalões do abono de família para os valores anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº

116/2010, de 22 de outubro.

— Reduzir a taxa de IVA da eletricidade, gás natural e gás de botija para os 6%, promovendo uma redução

de 17% do custo destes bens.

— Proibir a suspensão de fornecimento de eletricidade, gás e água a agregados familiares cujo rendimento

per capita seja inferior ao limiar de pobreza.

— Suspender todos os processos de atualização de rendas ao abrigo do Regime de Renda Apoiada e alterar

o regime de arrendamento urbano, protegendo os mais idosos e aqueles com menores rendimentos.

— Instituir a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, garantindo o direito à habitação e

impedindo que mais famílias fiquem sem as suas casas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: