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Terça-feira, 16 de junho de 2015 II Série-A — Número 149
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2
RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DOS PRODUTOS DO
TABACO, QUE FOI ADOTADO EM SEUL, A 12 NOVEMBRO DE 2012
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, adotado em
Seul, em 12 novembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a
língua portuguesa, se publicam em anexo.
Aprovada em 15 de maio de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 119, de 22 de junho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.