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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 24 O atual Código do Trabalho5 estabelece no n.º 1 do seu a
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17 DE JUNHO DE 2015 27 O artigo 2.º do projeto de lei refere entre os diplomas que
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17 DE JUNHO DE 2015 29 aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana
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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 30 Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), assente na reparti
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17 DE JUNHO DE 2015 31 Iniciativa Título Estado Propõe a reposição do horári
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17 DE JUNHO DE 2015 35 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 Relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposiç
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17 DE JUNHO DE 2015 37 na mina, as pausas não são descontadas). As horas de “dispon
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17 DE JUNHO DE 2015 39 Esse decreto também pode prever condições nas quais a duraçã
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