18 DE JUNHO DE 2015 23

N.º Título Data Autor Publicação

XII (4.ª) — Projeto de Lei

907 Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro 2015-05-20 PCP

Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de 906 2015-05-20 PCP

Faro

Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de 905 2015-05-20 PCP

Faro

Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, 904 2015-05-20 PCP

Distrito de Faro

Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de 903 2015-05-20 PCP

Faro

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

IV. Consultas e contributos

Nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos

representativos dos Municípios.

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º245/90, deverão ser ouvidos

os órgãos representativos das freguesias a desagregar.

Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, a

consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE).

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A informação disponível não permite aferir se as presentes iniciativas, em caso de aprovação, comportam

um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.

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