II SÉRIE-A — NÚMERO 151 88

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa

É extinta a União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa por efeito da desanexação da área que

passa a integrar a nova Freguesia de São Gregório criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 17 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato.

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PROJETO DE LEI N.º 1003/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SABUGUEIRO, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS, DISTRITO DE

ÉVORA

A Freguesia de Sabugueiro, pertencente ao concelho de Arraiolos, tem uma área territorial de 38,08 km2.

O Sabugueiro até à data da sua extinção em 2013 era a mais recente Freguesia do Concelho de Arraiolos.

A criação da Freguesia foi aprovada pela Assembleia da República Portuguesa em 11 de Março de 1988, saindo

o seu diploma em Diário da República de 23 de Maio de 1988.

Apesar de a Freguesia ser recente, a aldeia do Sabugueiro é muito antiga. A povoação já existia em 1421,

como consta de um documento desse ano existente no Cabido da Sé de Évora.

Assim, a hipótese mais provável para a fundação da aldeia deve encontrar explicação nas boas condições

naturais do local. Um sítio plano e arejado, ideal para a construção de casas e para um quotidiano com qualidade

de vida, principalmente se pensarmos que estamos a aludir à época medieval, mais precisamente o século XIII

ou XIV, período mais provável para o surgimento da povoação do Sabugueiro.

Atualmente, a Freguesia tem um conjunto de equipamentos associativos, culturais, assistenciais e

desportivos que permitem à população manter uma boa qualidade de vida e que são um complemento às

características naturais do local onde a aldeia foi erguida na época medieval.

Estando o Sabugueiro inserido num território com excelentes aptidões agrícolas está também dotado de

equipamentos que permitem à sua população (desde a infância à população mais idosa) uma boa qualidade de

vida, onde é possível vencer o isolamento a que muitas medidas que têm vindo a ser impostas ao Poder Local

Democrático teimam em acentuar.

Até à data da sua extinção, em 2013, na área ocupada por esta Freguesia encontra-se um significativo

conjunto de equipamentos e serviços (Junta de Freguesia, Posto Médico, Centro de Dia e Lar, Centro de

Convívio, Escola Básica de 1.º ciclo, Jardim de Infância, Sociedade Recreativa Irmãos Unidos do Sabugueiro,

União Futebol Clube do Sabugueiro, Associação de Jovens do Sabugueiro, Campo de Futebol, Polidesportivo,

Igreja e Cemitério).

A extinção da Freguesia levou a população de Sabugueiro ao isolamento e à redução da sua capacidade de

intervenção.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade e à redução de milhares de eleitos de freguesia. E contrariamente

ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de

Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos.