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Terça-feira, 30 de junho de 2015 II Série-A — Número 159

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Ministério das Finanças e da Administração Pública:

Conta Geral do Estado 2014. Volumes I e II

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MINISTÉRIO DAS FINANÇASDireção-Geral do Orçamento

Conta Geral do Estado

ANO DE 2014

VOLUME I

(Tomo I)

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Índice

SUMÁRIO EXECUTIVO ____________________________________________________________________________ I

I. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO ________________________________________________________ 1

I.1. Mercados Financeiros e Enquadramento Internacional ................................................................................................. 1

I.2. A Economia Portuguesa em 2014 ................................................................................................................................... 4

II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL ________________________________________________ 11

II.1. Finanças Públicas ......................................................................................................................................................... 11 II.1.1. Enquadramento ................................................................................................................................................ 11 II.1.2. Desenvolvimento das Finanças Públicas em 2014............................................................................................ 12

II.2. Medidas Fiscais ............................................................................................................................................................ 17

II.3. Setor Empresarial do Estado ........................................................................................................................................ 22

II.4. Parcerias Público-Privadas ........................................................................................................................................... 29

II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais ................................................................................................................................. 37 II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado ............................................................................................................. 37 II.5.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes ..................................................................................................... 40

II.5.2.1. Garantias e Contrapartidas .................................................................................................................... 40 II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas ..................................................................................................................... 43

II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local ............................................................................ 44 II.5.3.1. Administração Regional ......................................................................................................................... 44 II.5.3.2. Administração Local ............................................................................................................................... 44

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS _______________________________________ 46

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas ...................................................................................................... 46 III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central ............................................................................................... 61

III.1.1.1. Receitas da Administração Central ....................................................................................................... 69 III.1.1.1.1. Evolução da Receita da Administração Central ............................................................................. 69 III.1.1.1.2. Receita Fiscal ................................................................................................................................. 70

III.1.1.1.2.1. Impostos Diretos .................................................................................................................. 70

III.1.1.1.2.2. Impostos Indiretos ............................................................................................................... 72

III.1.1.1.2.3. Extinção de Créditos Fiscais ................................................................................................. 73

III.1.1.1.3. Despesa Fiscal ............................................................................................................................... 76 III.1.1.1.4. Receita Não Fiscal ......................................................................................................................... 87 III.1.1.1.5. Reembolsos e Restituições............................................................................................................ 93 III.1.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2014 ......................................................................... 94

III.1.1.2. Evolução da Despesa da Administração Central ................................................................................... 96 III.1.1.3. Operações Extraorçamentais - Reposições Abatidas nos Pagamentos ............................................... 103 III.1.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central ............................................................. 104

III.1.1.4.1. Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014 ................................................................... 106 III.1.1.4.2. Alterações Orçamentais da Competência do Governo ............................................................... 110 III.1.1.4.3. Cativos ......................................................................................................................................... 121

III.1.1.5. Operações de Encerramento .............................................................................................................. 123 III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Regional e Local ............................................................................ 125

III.1.2.1. Administração Regional ...................................................................................................................... 125 III.1.2.2. Administração Local ............................................................................................................................ 130

III.1.3. Prazos Médios de Pagamentos e Situação dos Pagamentos em Atraso........................................................ 135

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III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ................................................................................. 141

III.3. Ativos e Passivos das Administrações Públicas ......................................................................................................... 143 III.3.1. Dívida Direta do Estado ................................................................................................................................. 143

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado ....................................................................................... 146 Acréscimo de Endividamento ........................................................................................................................... 150

III.3.2. Tesouraria do Estado ..................................................................................................................................... 152 III.3.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado ....................................................................................................... 152 III.3.2.2. Cumprimento do Principio da Unidade de Tesouraria do Estado ....................................................... 154 III.3.2.3. Contas do Tesouro .............................................................................................................................. 159

III.3.3. Dívidas das Administrações Públicas ............................................................................................................. 160 III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas ............................................................. 164

III.4. Património Imobiliário Público .................................................................................................................................. 171

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) ___________ 181

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais .................................................................................................. 181 IV.1.1. Despesa Financiada por Receitas Gerais ....................................................................................................... 183 IV.1.2. Projetos ......................................................................................................................................................... 186

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) ..................................................................................................................................... 192

IV.3. Governação e Cultura (PO02) ................................................................................................................................... 194

IV.4. Finanças e Administração Pública (PO03) ................................................................................................................. 201

IV.5. Gestão da Divida Pública (PO04) ............................................................................................................................... 208

IV.6. Representação Externa (PO05) ................................................................................................................................. 213

IV.7. Defesa (PO06) ........................................................................................................................................................... 216

IV.8. Segurança Interna (PO07) ......................................................................................................................................... 222

IV.9. Justiça (PO08) ........................................................................................................................................................... 226

IV.10. Economia (PO09) .................................................................................................................................................... 231

IV.11. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (PO10) ....................................................................................... 241

IV.12. Agricultura e Mar (PO11) ........................................................................................................................................ 254

IV.13. Saúde (PO12) .......................................................................................................................................................... 263

IV.14. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO13).................................................................................. 268

IV.15. Ciência e Ensino Superior (P014) ............................................................................................................................ 273

IV.16. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (PO15) ............................................................................................... 278

V. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO ____________________________________________ 282

V.1. Conta da Segurança Social ......................................................................................................................................... 282 V.1.1. Alterações Orçamentais ................................................................................................................................. 282 V.1.2. Execução Orçamental ..................................................................................................................................... 285

V.1.2.1. Análise Global ...................................................................................................................................... 285 V.1.2.2. Receita ................................................................................................................................................. 287 V.1.2.3. Despesa................................................................................................................................................ 289 V.1.2.4. Saldo Efetivo de Execução Orçamental................................................................................................ 291

V.1.3. Balanço e Demonstração de Resultados ........................................................................................................ 291 V.1.3.1. Balanço ................................................................................................................................................ 292 V.1.3.2. Demonstração de Resultados .............................................................................................................. 294

VI. ANEXOS ______________________________________________________________________________ 297

VI.1. Quadros do Anexo .................................................................................................................................................... 297

VI.2. Lista de Acrónimos .................................................................................................................................................... 333

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Índice de Quadros

QUADRO 1 - Principais Indicadores da Economia Internacional ................................................................................................ 2 QUADRO 2 - PIB e Principais Componentes ............................................................................................................................... 5 QUADRO 3 - População Ativa, Emprego e Desemprego ............................................................................................................. 6 QUADRO 4 - IPC e IHPC .............................................................................................................................................................. 8 QUADRO 5 - Produtividade, Salários e Custos do Trabalho ....................................................................................................... 9 QUADRO 6 - Balança de Pagamentos ....................................................................................................................................... 10 QUADRO 7 - Medidas pontuais ................................................................................................................................................ 13 QUADRO 8 - Conta das Administrações Públicas ..................................................................................................................... 16 QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida Pública .................................................................................................................................. 16 QUADRO 10 - Evolução dos resultados 2013-2014 das EPNF .................................................................................................. 24 QUADRO 11 - Alterações na carteira de participações............................................................................................................. 26 QUADRO 12 - Esforço financeiro do Estado ............................................................................................................................. 27 QUADRO 13 - Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas .................................................................................. 29 QUADRO 14 - Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2014 .......................................................................... 30 QUADRO 15 - Encargos com as PPP: execução 2014 versus 2013 ........................................................................................... 31 QUADRO 16 - Encargos Líquidos Plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP ...................................................... 37 QUADRO 17 - Endividamento - Empresas públicas reclassificadas .......................................................................................... 40 QUADRO 18 - Endividamento - Empresas públicas não reclassificadas ................................................................................... 40 QUADRO 19 - Garantias concedidas ao setor bancário ............................................................................................................ 41 QUADRO 20 - Garantias concedidas a outras entidades .......................................................................................................... 42 QUADRO 21 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais) ......................................... 47 QUADRO 22 - Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) - 2013 e 2014 ............................. 48 QUADRO 23 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais) - Realizado e previsto ...... 49 QUADRO 24 - Ajustamentos de passagem da contabilidade pública a nacional - 2014 ........................................................... 50 QUADRO 25 - Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira ......................................................................... 52 QUADRO 26 - Conta consolidada das Administrações Públicas – ótica da contabilidade pública - 2014................................. 55 QUADRO 27 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social .............................................. 57 QUADRO 28 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social - ótica da contabilidade pública - 2014 ....... 58 QUADRO 29 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2014 ............................................................ 60 QUADRO 30 - Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2014 ................................................................. 61 QUADRO 31 - Evolução da situação financeira da Administração Central ............................................................................... 66 QUADRO 32 - Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central ............................................... 68 QUADRO 33 - Impostos diretos ................................................................................................................................................ 70 QUADRO 34 - Administração Central - Impostos indiretos ...................................................................................................... 72 QUADRO 35 - Dívidas fiscais recuperadas em 2014 ................................................................................................................. 73 QUADRO 36 - Anulação de dívidas fiscais em 2014.................................................................................................................. 74 QUADRO 37 - Dívidas que prescreveram em 2014 .................................................................................................................. 75 QUADRO 38 - Regularização de dívidas fiscais ......................................................................................................................... 76 QUADRO 39 - Despesa fiscal .................................................................................................................................................... 77 QUADRO 40 - Despesa Fiscal em IVA ....................................................................................................................................... 80 QUADRO 41 - Receita não fiscal (AC) ....................................................................................................................................... 88 QUADRO 42 - Receitas por cobrar (Saldos de liquidação) ........................................................................................................ 95 QUADRO 43 - Receitas fiscais por cobrar (Saldos de liquidação) ............................................................................................. 96 QUADRO 44 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central ............................................................................ 97 QUADRO 45 - Impacto dos efeitos extraordinários na despesa da Administração Central ..................................................... 98 QUADRO 46 - Despesa com indemnizações compensatórias ................................................................................................ 101

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QUADRO 47 - Reposições abatidas nos pagamentos ............................................................................................................. 103 QUADRO 48 - Alterações orçamentais ................................................................................................................................... 105 QUADRO 49 - Principais alterações introduzidas pelos Orçamentos Retificativos de 2014 ................................................... 110 QUADRO 50 - Reforços com contrapartida na Dotação Provisional ....................................................................................... 111 QUADRO 51 - Créditos especiais por classificação económica - Receita ................................................................................ 114 QUADRO 52 - Créditos especiais e outras alterações orçamentais - Despesa ....................................................................... 116 QUADRO 53 - Cativos iniciais e finais ..................................................................................................................................... 122 QUADRO 54 - Operações de encerramento da CGE 2014 ...................................................................................................... 123 QUADRO 55 - Conta da Administração Regional ajustada ..................................................................................................... 126 QUADRO 56 - Execução orçamental da Administração Regional ........................................................................................... 128 QUADRO 57 - Fluxos financeiros com a Administração Regional ........................................................................................... 129 QUADRO 58 - Execução orçamental da AL ajustada do PAEL ................................................................................................. 132 QUADRO 59 - Execução orçamental da Administração Local ................................................................................................. 133 QUADRO 60 - Fluxos financeiros com a Administração Local ................................................................................................ 135 QUADRO 61 - Pagamentos em atraso .................................................................................................................................... 136 QUADRO 62- Prazos médios de pagamento das entidades públicas ..................................................................................... 137 QUADRO 63 - Cumprimento dos objetivos dos PMP por Ministério 2014 ............................................................................. 137 QUADRO 64 - Serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias ...................................... 138 QUADRO 65 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos serviços integrados ..................................................... 139 QUADRO 66 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos SFA .............................................................................. 140 QUADRO 67 - Contas a pagar do SNS (Setor Público Administrativo) .................................................................................... 141 QUADRO 68 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia ........................................................................ 142 QUADRO 69 - Estrutura da dívida direta do Estado - Evolução .............................................................................................. 145 QUADRO 70 - Estrutura da dívida direta do Estado - Comparação com a previsão ............................................................... 146 QUADRO 71 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Evolução ...................................................................... 147 QUADRO 72 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Comparação com a previsão ....................................... 148 QUADRO 73 - Composição do financiamento - Evolução ....................................................................................................... 149 QUADRO 74 - Composição do financiamento - Comparação da execução com a previsão ................................................... 150 QUADRO 75 - Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto ........................................... 150 QUADRO 76 - Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto ................................................... 151 QUADRO 77 - Entidades em situação de incumprimento - mais representativas .................................................................. 156 QUADRO 78 - Incumprimento da UTE por Ministério ............................................................................................................ 157 QUADRO 79 - Incumprimento por parte das instituições do ensino superior........................................................................ 158 QUADRO 80 - Comparação do Incumprimento por Ministério .............................................................................................. 158 QUADRO 81 - Situação da tesouraria central do Estado - saldos pontuais ............................................................................ 159 QUADRO 82 - Depósitos e aplicações na IGCP ....................................................................................................................... 160 QUADRO 83 - Dívida pública - detalhe por instrumento ........................................................................................................ 161 QUADRO 84 - Dinâmica da dívida pública .............................................................................................................................. 163 QUADRO 85 - Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas ................................................................................. 164 QUADRO 86 - Garantias autorizadas pelo Estado (2011-2014) .............................................................................................. 165 QUADRO 87 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2011-2014)............................................................... 167 QUADRO 88 - Responsabilidades do Estado no período de 2011-2014 ................................................................................. 167 QUADRO 89 - Pagamentos em execução de garantias (2011-2014) ...................................................................................... 168 QUADRO 90 - Garantias de seguro autorizadas pelo Estado (2011-2014) ............................................................................. 170 QUADRO 91 - Responsabilidades em vigor de operações de seguros do Estado (2011-2014) .............................................. 170 QUADRO 92 - Registos de imóveis no SIIE em 2014 ............................................................................................................... 172 QUADRO 93 - Ponto de situação da listagem aprovada a 25/07/2014 .................................................................................. 174 QUADRO 94 - Pagamentos efetuados por ministério ............................................................................................................ 175 QUADRO 95 - Receita resultante de alienação de património imobiliário ............................................................................. 176 QUADRO 96 - Alienação de imóveis - Receita geral e consignada à DGTF ............................................................................. 177 QUADRO 97 - Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidades .................................................................. 178

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QUADRO 98 - Diferença entre o valor de transação e da receita arrecadada ........................................................................ 179 QUADRO 99 - Valor despendido em 2014 com a aquisição de imóveis e outros direitos reais de gozo ................................ 180 QUADRO 100 - Despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental ............................................... 181 QUADRO 101 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental ........................... 182 QUADRO 102 - Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites ............................................................ 184 QUADRO 103 - Reforços da Dotação Provisional por Programa ............................................................................................ 186 QUADRO 104 - Reforços do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo por Programa ........................................................ 186 QUADRO 105 - Despesa em projetos - Por Programa ............................................................................................................ 187 QUADRO 106 - Despesa em projetos por Programa e fontes de financiamento ................................................................... 188 QUADRO 107 - Financiamento comunitário por Programas Operacionais ............................................................................ 189 QUADRO 108 - Projetos - Medidas ......................................................................................................................................... 190 QUADRO 109 - Projetos por agrupamento económico .......................................................................................................... 191 QUADRO 110 - Projetos - Regionalização - Ótica NUTS .......................................................................................................... 192 QUADRO 111 - PO01 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 192 QUADRO 112 - PO01 - Despesa por medidas ......................................................................................................................... 193 QUADRO 113 - PO02 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 194 QUADRO 114 - PO02 - Despesa por medida .......................................................................................................................... 195 QUADRO 115 - PO02 - Coordenação e organização ............................................................................................................... 196 QUADRO 116 - PO02 - Descentralização, competitividade e desenvolvimento regional e local ............................................ 197 QUADRO 117 - PO02 - Políticas públicas transversais ............................................................................................................ 198 QUADRO 118 - PO02 - Cultura ............................................................................................................................................... 200 QUADRO 119 - PO03 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 202 QUADRO 120 - PO03 - Despesa por medidas ......................................................................................................................... 206 QUADRO 121 - PO04 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 209 QUADRO 122 - PO04 - Despesas por medidas ....................................................................................................................... 209 QUADRO 123 - PO04 - Juros e outros encargos da divida direta do Estado por instrumento................................................ 210 QUADRO 124 - PO05 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 213 QUADRO 125 - PO05 - Despesas por medidas do Programa .................................................................................................. 214 QUADRO 126 - PO06 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 218 QUADRO 127 - PO06 - Análise por grandes agregados de despesa ....................................................................................... 219 QUADRO 128 - PO06 - Despesas por medidas de Programa .................................................................................................. 220 QUADRO 129 - PO06 - Receitas efetivas de capital - Evolução .............................................................................................. 221 QUADRO 130 - PO06 - Receitas efetivas de capital - Comparação da execução com a previsão ........................................... 221 QUADRO 131 - PO07 - Despesas por classificação económica ............................................................................................... 223 QUADRO 132 - PO07 - Despesas por medida ......................................................................................................................... 223 QUADRO 133 - PO08 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 226 QUADRO 134 - PO08 - Despesa por medidas do Programa ................................................................................................... 227 QUADRO 135 - PO09 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 231 QUADRO 136 - PO09 - Execução do ME (Despesa total) ........................................................................................................ 232 QUADRO 137 - PO09 - Despesa total por tipo de orçamento ................................................................................................ 233 QUADRO 138 - PO09 - Despesa por tipo de receita ............................................................................................................... 234 QUADRO 139 - PO09 - Receita ............................................................................................................................................... 235 QUADRO 140 - PO09 - Despesa líquida efetiva ...................................................................................................................... 235 QUADRO 141 - PO09 - Receita cobrada líquida efetiva .......................................................................................................... 236 QUADRO 142 - PO09 - Despesa líquida efetiva ...................................................................................................................... 236 QUADRO 143 - PO09 - Receita cobrada líquida efetiva .......................................................................................................... 237 QUADRO 144 - PO09 - Despesa líquida efetiva ...................................................................................................................... 238 QUADRO 145 - PO09 - Receita cobrada líquida efetiva .......................................................................................................... 238 QUADRO 146 - PO09 - Objetivos / Indicadores ...................................................................................................................... 239 QUADRO 147 - PO09 - Medidas ............................................................................................................................................. 241 QUADRO 148 - PO10 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 251

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QUADRO 149 - PO10 - Despesa por medidas ......................................................................................................................... 252 QUADRO 150 - PO11 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 258 QUADRO 151 - PO11 - Despesa por medidas do Programa ................................................................................................... 259 QUADRO 152 - PO11 - Despesa por serviços .......................................................................................................................... 260 QUADRO 153 - PO12 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 264 QUADRO 154 - PO12 - Despesa Programa Saúde ................................................................................................................... 264 QUADRO 155 - PO12 - Aquisição de bens e serviços .............................................................................................................. 265 QUADRO 156 - PO12 - Atividade assistencial - Serviço Nacional de Saúde ............................................................................ 266 QUADRO 157 - PO12 - Despesas por medidas ....................................................................................................................... 267 QUADRO 158 - PO13 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 269 QUADRO 159 - PO13 - Despesa por fonte de financiamento ................................................................................................. 271 QUADRO 160 - PO13 - Despesa por medida .......................................................................................................................... 272 QUADRO 161 - PO14 - Despesa por classificação económica ................................................................................................ 274 QUADRO 162 - PO14 - Despesas por medidas ....................................................................................................................... 276 QUADRO 163 - PO15 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Despesa por classificação económica ......................... 280 QUADRO 164 - PO15 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Despesa por medidas ................................................. 281 QUADRO 165 - Execução global e por sistema/subsistema ................................................................................................... 285 QUADRO 166 - Execução orçamental da Conta da Segurança Social ..................................................................................... 287 QUADRO 167 - Saldo orçamental na ótica da Contabilidade Pública ..................................................................................... 291 QUADRO 168 - Balanço consolidado em 31 de dezembro ..................................................................................................... 292 QUADRO 169 - Demonstração de resultados consolidada em 31 de dezembro .................................................................... 294

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Índice de Gráficos

GRÁFICO 1 - Preço Spot do Petróleo Brent ................................................................................................................................. 3 GRÁFICO 2 - Taxa de Juro a 3 meses do Mercado Monetário .................................................................................................... 3 GRÁFICO 3 - Contributo para a Variação Homóloga do PIB ....................................................................................................... 6 GRÁFICO 4 - Estrutura do Produto ............................................................................................................................................. 6 GRÁFICO 5 - Remunerações Nominais por Trabalhador ............................................................................................................ 7 GRÁFICO 6 - Mercado de Trabalho ............................................................................................................................................. 7 GRÁFICO 7 - Balança Corrente: composição do saldo .............................................................................................................. 10 GRÁFICO 8 - Necessidades de Financiamento da Economia Portuguesa ................................................................................. 10 GRÁFICO 9 - Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2014 .......................................................................................... 12 GRÁFICO 10 - Variação da receita e despesa primária estrutural ............................................................................................ 13 GRÁFICO 11 - Ajustamento Orçamental entre 2013 e 2014 .................................................................................................... 15 GRÁFICO 12 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF .............................................................................. 24 GRÁFICO 13 - Esforço Financeiro do Estado ............................................................................................................................. 28 GRÁFICO 14 - Encargos com as PPP: evolução da execução .................................................................................................... 32 GRÁFICO 15 - Evolução do investimento nas PPP .................................................................................................................... 32 GRÁFICO 16 - Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2014 e 2013 ............................................................ 67 GRÁFICO 17 - Despesa fiscal em IVA (restituições) .................................................................................................................. 82 GRÁFICO 18 - Despesa Fiscal em IVA ........................................................................................................................................ 82 GRÁFICO 19 - Saldo global da AL ............................................................................................................................................ 131 GRÁFICO 20 - Evolução da percentagem de fundos fora da IGCP, em 2014 .......................................................................... 155 GRÁFICO 21 - Evolução da % de incumprimento, por Ministério ........................................................................................... 159 GRÁFICO 22 - Dívida pública e composição por instrumento ................................................................................................ 162 GRÁFICO 23 - PO03 - Execução por agrupamentos ................................................................................................................ 203 GRÁFICO 24 - PO03 - Execução por medida ........................................................................................................................... 207 GRÁFICO 25 - PO05 - Grau de execução por tipo de despesa ................................................................................................ 215 GRÁFICO 26 - PO07 - Execução global por agrupamentos ..................................................................................................... 224 GRÁFICO 27 - PO09 - Análise comparativa da execução do ME ............................................................................................. 233 GRÁFICO 28 - PO09 - Despesa por tipo de receita ................................................................................................................. 234 GRÁFICO 29 - PO13 - Estrutura da despesa por classificação económica .............................................................................. 270

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Índice de Quadros do Anexo

QUADRO A 1 - Tipo de despesa fiscal ..................................................................................................................................... 297 QUADRO A 2 - Função da despesa fiscal ................................................................................................................................ 297 QUADRO A 3 - Despesa fiscal em IRS ..................................................................................................................................... 298 QUADRO A 4 - Tipo de despesa fiscal em IRS ......................................................................................................................... 298 QUADRO A 5 - Despesa fiscal em IRS, por função .................................................................................................................. 299 QUADRO A 6 - Despesa fiscal em IRC ..................................................................................................................................... 300 QUADRO A 7 - Tipo de despesa fiscal em IRC ......................................................................................................................... 301 QUADRO A 8 - Despesa fiscal em IRC, por função .................................................................................................................. 301 QUADRO A 9 - Despesa fiscal em IVA ..................................................................................................................................... 302 QUADRO A 10 - Tipo de despesa fiscal em IVA ...................................................................................................................... 302 QUADRO A 11 - Despesa fiscal em IVA, por função ................................................................................................................ 302 QUADRO A 12 - Despesa fiscal em IS ...................................................................................................................................... 303 QUADRO A 13 - Tipo de despesa fiscal em IS ......................................................................................................................... 304 QUADRO A 14 - Despesa fiscal em IS, por função .................................................................................................................. 304 QUADRO A 15 - Despesa fiscal em ISP.................................................................................................................................... 305 QUADRO A 16 - Tipo de despesa fiscal em ISP ....................................................................................................................... 305 QUADRO A 17 - Despesa fiscal em ISP, por função ................................................................................................................ 305 QUADRO A 18 - Despesa fiscal em IABA e IT .......................................................................................................................... 306 QUADRO A 19 - Tipo de despesa fiscal em IABA e IT.............................................................................................................. 306 QUADRO A 20 - Despesa fiscal em IABA e IT, por função ....................................................................................................... 306 QUADRO A 21 - Despesa fiscal em ISV ................................................................................................................................... 307 QUADRO A 22 - Tipo de despesa fiscal em ISV ....................................................................................................................... 307 QUADRO A 23 - Despesa fiscal em ISV, por função ................................................................................................................ 307 QUADRO A 24 - Despesa fiscal em IUC ................................................................................................................................... 308 QUADRO A 25 - Tipo de despesa fiscal em IUC ...................................................................................................................... 308 QUADRO A 26 - Despesa fiscal em IUC, por função ............................................................................................................... 308 QUADRO A 27 - Receita corrente não fiscal da Administração Central .................................................................................. 309 QUADRO A 28 - Receita de capital da Administração Central ................................................................................................ 310 QUADRO A 29 - Despesa total por grandes agregado do subsetor Estado ............................................................................ 311 QUADRO A 30 - Despesa consolidada da Administração Central, por classificação funcional ............................................... 312 QUADRO A 31 - Despesa consolidada da Administração Central, por classificação orgânica ................................................ 313 QUADRO A 32 - Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais ...................... 314 QUADRO A 33 - Reorganizações decorrentes do novo modelo organizacional dos ministérios em 2014 ............................. 316 QUADRO A 34 - Outras alterações ao perímetro da Administração Central em 2014 ........................................................... 317 QUADRO A 35 - Alteração à lista das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central em 2014 317 QUADRO A 36 - Impacto das alterações ao perímetro na Conta Consolidada da Administração Central em 2014............... 318 QUADRO A 37 - Perímetro das Entidades da Administração Central ..................................................................................... 319

viii Conta Geral do Estado de 2014

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Em 2014, ano de conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, Portugal

prosseguiu o esforço de consolidação orçamental (-0,3 p.p. do PIB face a 2013) iniciado em 2011, no

contexto da inflexão do ciclo económico, caraterizado pelo crescimento, ainda que moderado, do PIB

em termos reais (+0,9%), a redução da taxa de desemprego (-2,3 p.p.) e de inflação negativa (-0,3%).

Não obstante, assistiu-se a um aumento do peso da dívida consolidada das Administrações Públicas

(+0,5 p.p. do PIB).

Contexto Económico Mundial e em Portugal

A Economia Mundial cresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em

2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias

avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e

em desenvolvimento. A evolução da Economia Mundial caraterizou-se, ainda, por uma estabilização

do nível de crescimento do comércio mundial de bens e serviços (3,4% em 2014, que compara com

+3,5% em 2013), uma diminuição generalizada da inflação, uma redução do preço do petróleo brent

(de USD 109 em 2013 para USD 100 em 2014), a apreciação do dólar norte-americano face ao euro e

às moedas dos principais países produtores de petróleo e a prossecução de uma política monetária

promotora do aumento de liquidez, através da definição de taxas de juro diretoras historicamente

baixas. Vd Quadro 1 - Principais indicadores da Economia internacional.

A Economia da zona do euro registou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado

para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte

no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável

dos níveis de emprego e de desemprego (cuja taxa se situou em 11,4%, 0,5 p.p. abaixo da observada

no ano precedente) e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos

preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. As taxas de juros de longo

prazo contraíram-se (em -0,7 p.p., fixando-se em 2,3% no final de 2014), enquanto as de curto prazo

desceram a níveis próximos de zero (0,08% em média, em dezembro de 2014). Vd Quadro 2 - PIB e

principais componentes.

Neste enquadramento, a Economia Portuguesa cresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma

inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura

interna, em particular do consumo privado e do investimento. Com efeito, registou-se um

crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano

precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%. A procura externa

inverteu a evolução do ano precedente, passando a contribuir negativamente para a variação do PIB

(-1,2 p.p.), o que refletiu um abrandamento do ritmo de crescimento das exportações (de 6,4% em

Conta Geral do Estado de 2014 I

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2013 para 3,4% em 2014), em paralelo com uma aceleração das importações (de 3,9% para 6,4%). Vd

Quadro 6 - Balança de Pagamentos.

Por efeito da evolução da procura externa líquida, ocorreu uma deterioração da balança de bens

e serviços (ainda que mantendo um peso positivo no PIB, +0,5%, inferior em 0,4 p.p. relativamente

ao ano anterior), que se traduziu numa degradação da capacidade líquida de financiamento da

Economia Portuguesa perante o exterior (de 2,5% do PIB em 2013 para 1,9% em 2014).

Em termos do mercado de trabalho, verificou-se uma redução da taxa de desemprego, que se

situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução

do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria

transformadora e dos serviços. A melhoria do nível de emprego, por ter superado o crescimento do

PIB, conduziu a uma degradação do índice de produtividade do trabalho (-0,5% em 2014, que

compara com +1,3% em 2013). Vd Quadro 3 - População ativa, emprego e desemprego e Quadro 5 -

Produtividade, Salários e Custos do trabalho.

No contexto de uma redução do preço das matérias-primas energéticas e não energéticas nos

mercados internacionais, o índice de preços no consumidor veio a registar uma variação média

negativa em 2014 (-0,3%), o que contrasta com a evolução observada em 2012 e 2013 (+2,8% e

+0,3%, respetivamente). Vd Quadro 4 - IPC e IHPC.

Estratégia de Consolidação Orçamental

No ano de 2014, marcado pela conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro -

celebrado em maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo

Monetário Internacional -, manteve-se a trajetória de consolidação orçamental, caraterizada pela

melhoria do saldo estrutural primário (de 2,9% do PIB potencial para 4,2% em 2014), num cenário de

uma política orçamental restritiva, em contraciclo com a expansão da economia. Vd Gráfico 9 -

Politica Orçamental e posição cíclica de 2010 a 2014.

Em termos nominais, o défice das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional

ascendeu a 7,7 mil milhões de euros, correspondendo a 4,5% do PIB, sendo que 1,1 p.p. resultou de

medidas de natureza pontual. Excluído este efeito, o défice foi inferior em 0,8 p.p. relativamente ao

objetivo fixado no Orçamento do Estado para 2014. Vd Quadro 7 - Medidas pontuais.

O défice observado, sem exclusão de medidas temporárias, reduziu-se em 0,3 p.p., face ao ano

precedente, resultado de uma melhoria da receita (+0,5%) - por efeito conjugado do aumento da

receita fiscal em 1,7%, com uma redução da receita de capital, em especial das provenientes da

União Europeia - e de uma ligeira redução da despesa (-0,1%). Em termos de subsetores das

Administrações Públicas, destaca-se o contributo do saldo da Administração Central e dos Fundos da

Segurança Social (+0,1 e +0,2 p.p. do PIB).

II Conta Geral do Estado de 2014

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Excluídas as medidas pontuais, o ano de 2014 foi caraterizado por um perfil de ajustamento

orçamental (de 5,1% do PIB em 2013 para 3,3% em 2014) assente na redução da despesa primária -

em particular, das prestações sociais, consumo intermédio e despesas com pessoal - enquanto, do

lado da receita, se assistiu a uma recomposição no sentido do ganho de importância das receitas

fiscais - fruto das medidas de política fiscal adotadas e da evolução da atividade económica –, em

detrimento de outras componentes. Vd Gráfico 11 - Ajustamento Orçamental entre 2013 e 2014.

Em 2014, a dívida pública consolidada das Administrações Públicas ascendeu a 225,3 mil milhões

de euros, correspondente a 130,2% do PIB, ligeiramente acima do resultado observado em 2013

(129,7%), por efeito do aumento do stock de dívida pública, uma vez que a taxa de juro implícita se

manteve em 3,9%. O aumento do montante da dívida foi de 5,6 mil milhões de euros, tendo-se

assistido a um acréscimo da dívida expressa sob a forma de empréstimos (em +4,9 mil milhões de

euros), sobretudo os contraídos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e

de depósitos e numerários (+4,4 mil milhões de euros), em detrimento da dívida titulada (-3,7 mil

milhões de euros). Desse modo, assistiu-se a uma recomposição da dívida consolidada das

Administrações Públicas no sentido do ganho de importância das duas primeiras forma de dívida (de

43,1% para 44,2% em 2014 e de 4,8% para 6,6%, respetivamente), em detrimento do peso relativo

dos títulos de dívida (de 52,1% para 49,2% em 2014). Vd Quadro 83 - Dívida Pública - detalhe por

instrumento.

O saldo global das Administrações Públicas, apurado na ótica da Contabilidade Pública,

ascendeu a -7,1 mil milhões de euros (-4,1% do PIB), consubstanciando uma melhoria de 1,8 mil

milhões de euros face a 2013. Os ajustamentos de passagem do saldo global apurado em

Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional ascenderam a -1,2 mil milhões de euros, tendo

contribuído principalmente o registo das operações de financiamento do Estado à STCP - Sociedade

de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A.. Vd

Quadro 24 - Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional - 2014.

No que respeita à Administração Central, de salientar que o Orçamento do Estado para 2014 foi

objeto de duas alterações, visando ajustar a trajetória de implementação da política orçamental, na

sequência das decisões do Tribunal Constitucional e da necessidade de um maior período para a

obtenção de resultados no caso de algumas medidas. A Lei n.º 13/2014, de 14 de março, que

aprovou as medidas substitutivas do mecanismo de convergência do regime de proteção social da

função pública com o regime geral da segurança social, declarado inconstitucional pelo Tribunal

Constitucional, tendo o impacto no saldo global da Administração Central sido nulo; e a Lei n.º 75-

A/2014, de 30 de setembro, que dotou o orçamento das entidades da Administração Central com os

meios financeiros destinados a assegurar os encargos acrescidos decorrentes da reversão da redução

remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 e procedeu às revisões

Conta Geral do Estado de 2014 III

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decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com um impacto líquido no saldo global

ligeiramente positivo.

No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2014, destaca-se a reforma do código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), caraterizada, entre outros aspetos, pela redução da

respetiva taxa de 25% para 23% em 2014, a redução e simplificação das obrigações e formalidades, a

criação de regimes fiscais próprios visando a promoção do investimento e a aprovação de um novo

código fiscal do investimento, aproximando ao quadro legislativo europeu em matéria de apoios

públicos e reforçando os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento.

Em matéria de impostos indiretos, refira-se a atualização da generalidade das taxas de tributação

aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo e do Imposto Único de

Circulação, bem como a introdução de um adicional a este imposto visando reequilibrar a fiscalidade

incidente sobre veículos movidos a gasóleo e gasolina. Realça-se, ainda, a introdução de uma

contribuição sobre o setor energético cujo objetivo foi o de reduzir a dívida tarifária e financiar

políticas com incidência neste setor de atividade. Vd ponto II.2. - Medidas fiscais.

Os fluxos financeiros líquidos entre o Estado e as empresas integradas no Setor Empresarial do

Estado ascenderam a cerca de 7 mil milhões de euros em 2014, o que representou um aumento de

cerca de 1,2 mil milhões de euros face a 2013. Este resultado traduziu sobretudo o aumento dos

empréstimos concedidos pelo Estado e a redução do montante de dividendos entregues (+1,4 e -0,2

mil milhões de euros, respetivamente), não obstante a redução das indemnizações compensatórias

atribuídas como contrapartida pela prestação de serviço público e das dotações de capital (em -0,2 e

-0,1 mil milhões de euros, respetivamente). Vd Quadro 12 - Esforço Financeiro do Estado.

No sentido da redução do volume de instrumentos de gestão de risco financeiro na carteira

financeira das empresas integradas no Setor Empresarial do Estado, foi cancelado um contrato de

derivados de taxa de juro (swap). Por outro lado, prosseguiu o processo de reestruturação financeira

do Setor Empresarial do Estado, passando pela atribuição de dotações de capital ou conversão de

créditos do Estado, no caso das empresas públicas reclassificadas, e pela recapitalização de algumas

empresas não reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas. É de salientar que se assistiu

a uma redução do nível total de endividamento do Setor Empresarial do Estado (empresas

reclassificadas e não reclassificadas), o qual ascendeu a 30,6 mil milhões de euros (32,2 mil milhões

de euros em 2013), em particular das empresas que operam no setor das infraestruturas. Vd Quadro

17 - Endividamento - Empresas Públicas Reclassificadas e Quadro 18 - Endividamento - Empresas

Públicas Não Reclassificadas.

Na sequência do processo de reforço da solidez financeira das instituições de crédito iniciado em

anos transatos, verificou-se que três entidades procederam à recompra de parte dos instrumentos

de capital contingente emitidos pelas instituições de crédito e subscritos pelo Estado, no montante

IV Conta Geral do Estado de 2014

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de 3,3 mil milhões de euros, reduzindo-se, desse modo, a posição final do Estado para 1,8 mil

milhões de euros em 2014. Consequentemente, os rendimentos obtidos pelo Estado com os

instrumentos financeiros desta natureza contraíram-se em 132,6 milhões de euros em 2014.

De realçar, ainda no âmbito do processo de recapitalização das instituições de crédito, a

participação do Estado no capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A. e do Banif - Banco

Internacional do Funchal, SA em 0,8 e 0,7 mil milhões de euros, respetivamente. Vd Quadro 13 -

Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas.

No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o stock de dívida

garantida ascendeu a 6,3 mil milhões de euros no final de 2014, dos quais 3,5 mil milhões de euros

decorrentes da intervenção do Fundo de Resolução na capitalização do banco de transição (Novo

Banco) criado no quadro da medida de resolução aplicada ao BES e 2,8 mil milhões de euros para

garantia das obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de

Investimento. O montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de

2014, em 17,2 mil milhões de euros, destacando-se as que foram prestadas às empresas públicas da

área das infraestruturas e às entidades veículo do processo de nacionalização do BPN. Vd Quadros 19

e 20 - Garantias Concedidas.

Os encargos no ano de 2014 relativos aos contratos de parcerias público-privadas ascenderam a

cerca de 1,5 mil milhões de euros, um valor superior ao do ano precedente em cerca de 572 milhões

de euros, sendo de salientar o aumento de pagamentos devidos por força dos contratos no setor

rodoviário. Aquele resultado foi, ainda assim, mais favorável por comparação com o que foi previsto

em sede do Orçamento do Estado para 2014, tendo sido inferior em 101 milhões de euros. Vd

Quadro 16 - Encargos Líquidos Plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP.

Outros aspetos relevantes da situação financeira das Administrações Públicas

As necessidades líquidas de financiamento do Estado ascenderam a 14,3 mil milhões de euros

em 2014, o que representa um aumento de cerca de 3,2 mil milhões de euros face a 2013, justificado

pelo aumento da aquisição líquida de ativos financeiros (em 3,8 mil milhões de euros). O valor desta

componente ascendeu a 7,6 mil milhões de euros, determinado pela concessão de empréstimos e

aumentos de capital destinados a acomodar as necessidades de financiamento das empresas do

Setor Empresarial do Estado (5,7 mil milhões de euros) e pelo empréstimo ao Fundo de Resolução,

no âmbito a medida de resolução do BES (3,9 mil milhões de euros), efeitos parcialmente

contrariados pela redução do volume de instrumentos de capital contingente - CoCos (3,3 mil

milhões de euros). Vd Quadro 71 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Evolução.

A dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu a 217,1 mil

milhões de euros, o que representou um aumento de 12,9 mil milhões de euros face a 2013,

Conta Geral do Estado de 2014 V

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explicado pela aquisição líquida de ativos financeiros e pelo défice orçamental do subsetor Estado

em 2014 (7,6 e 7,1 mil milhões de euros). Verificou-se uma alteração do perfil da dívida direta do

Estado no sentido do ganho de importância relativa dos instrumentos de retalho (de 6% para 7,9%

em 2014), em particular dos certificados do tesouro, e dos empréstimos contraídos ao abrigo do

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (de 35,3% para 36,4% em 2014), em detrimento

do peso relativo das obrigações do tesouro (de 45,4% para 42,6% em 2014). Vd Quadro 69 - Estrutura

da dívida direta do Estado - Evolução.

Pelo terceiro ano consecutivo, verificou-se uma redução dos pagamentos em atraso (arrears) das

entidades públicas, o que reflete os resultados obtidos, quer por via da implementação da Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), quer pelo efeito da regularização de dívidas de anos

anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira

e na Administração Local. Pelo segundo ano consecutivo, observou-se uma redução nos prazos

médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas situando-se, em 2014, em 80

dias. Vd Quadro 61 - Pagamentos em atraso e Quadro 62- Prazos médios de pagamento das

entidades públicas.

O saldo de receitas por cobrar ou saldo de liquidação ascendeu a cerca 14,1 mil milhões de euros.

Ressaltam, em particular, os saldos das receitas fiscais, 7,6 e 6 mil milhões de euros, respetivamente,

de impostos diretos e indiretos. Vd Quadro 42 - Receitas por Cobrar e Quadro 43 - Receitas Fiscais

por Cobrar.

De acordo com os dados registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, o

património imobiliário do Estado era, no final de 2014, constituído por cerca de 19 mil imóveis, dos

quais cerca de 87% correspondiam a edifícios e 13% a terrenos, sendo que se registou um número de

alienações superior em 24 unidades às aquisições. Foram promovidas diligências em 2014 no sentido

do cumprimento do princípio da onerosidade, tendo sido consolidada uma listagem definitiva de 764

ocupações abrangidas por este princípio e iniciando-se o processo de cobrança das contrapartidas

devidas no ano de 2014 pelas ocupações discriminadas. Vd Quadro 92 - Registos de imóveis.

O aumento da eficiência na atividade de Tesouraria do Estado, visando a otimização da gestão

dos recursos financeiros disponíveis, consubstanciou-se, no ano de 2014, em: alargamento da rede

de cobrança do Estado, que se traduziu num aumento do valor centralizado na tesouraria do Estado

através do Documento Único de Cobrança (+2% face a 2013); aumento do valor arrecadado através

do pagamento de serviços Multibanco (+4% face a 2013); alargamento do volume de pagamento a

fornecedores dos serviços públicos por débito direto; e dinamização da utilização dos meios de

pagamentos eletrónicos, em detrimento dos que têm suporte físico.

No âmbito do controlo do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, verificou-se que,

no final de 2014, 2% do total de depósitos e aplicações financeiras por parte das entidades da

VI Conta Geral do Estado de 2014

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Administração Central foram indevidamente constituídos fora dos serviços bancários prestados pela

IGCP, correspondendo a um montante de cerca de 0,1 mil milhões de euros. No entanto, tem-se

assistido a uma evolução global positiva dos valores à ordem e aplicações das instituições públicas na

IGCP - em grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a

novas entidades públicas (Setor Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira). Vd Quadro 78 -

Incumprimento da UTE por Ministério e Quadro 82 - Depósitos e aplicações no IGCP.

Os fluxos financeiros líquidos entre a União Europeia e Portugal situaram-se em 3,1 mil milhões

de euros, um montante inferior em 1,2 mil milhões de euros (-28,7%) ao de 2013, em resultado

sobretudo da redução das verbas transferidas do FEDER e do Fundo Social Europeu (-0,5 e -0,4 mil

milhões de euros, respetivamente), por efeito da transição entre quadros comunitários de

programação financeira. Ainda que com um impacto significativamente menor, é de referir o

aumento em 1,8% das transferências de Portugal para o orçamento da União Europeia, devido ao

efeito do 8.º orçamento retificativo de 2013 da União Europeia e aos ajustamentos à base de cálculo

de alguns dos recursos próprios comunitários. Vd Quadro 68 - Transferências Financeiros entre a

União Europeia e Portugal.

Conta Geral do Estado de 2014 VII

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ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

I. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

I.1. Mercados Financeiros e Enquadramento Internacional

Em 2014, assistiu-se a um crescimento da economia mundial de 3,4% (idêntico ao registado em

2013) devido a uma melhoria do desempenho das economias avançadas (especialmente da União

Europeia e dos EUA) com exceção do Japão. Já relativamente ao conjunto dos países emergentes e

em desenvolvimento, o crescimento económico apresentou-se menos robusto (com exceção da

Índia) em resultado do abrandamento de alguns países, designadamente da Rússia e do Brasil,

refletindo preços mais baixos das matérias-primas (nomeadamente o petróleo), políticas económicas

menos expansionistas, alguma instabilidade financeira e o agravamento de tensões geopolíticas em

alguns desses países (com destaque para a crise Rússia/Ucrânia e a instabilidade do Médio Oriente).

À semelhança da evolução do PIB, o comércio mundial de bens e serviços também desacelerou

ligeiramente para 3,4% em volume em 2014 (3,5% em 2013) refletindo sobretudo um menor

crescimento das trocas comerciais dos países emergentes, de forma mais intensa ao nível das

importações, em resultado de uma procura interna mais fraca e sujeitos a uma limitada margem de

manobra para novas políticas internas favoráveis ao crescimento. De facto, as importações de bens

dos países emergentes desaceleraram para 3,6% em 2014 (4,9% em 2013), tendo acelerado no caso

das economias avançadas.

Nos EUA, houve uma redução gradual, ao longo do ano, dos estímulos monetários por parte da

Reserva Federal (“tapering of quantitative easing”), tendo estes terminado no final de outubro. No

caso da área do euro, assistiu-se a uma diminuição dos riscos financeiros associados às dívidas

soberanas, devido, em parte, à aplicação de instrumentos convencionais e de medidas não

convencionais de cedência de liquidez por parte do Banco Central Europeu1. Também foram

alcançados progressos na construção da União Bancária, levando a uma redução do diferencial de

rendibilidade das taxas de juro de longo prazo dos chamados países periféricos da área do euro face

à Alemanha, apresentados os resultados dos testes de stress bancários respeitantes à avaliação

completa das maiores instituições de crédito da União Europeia e analisada a qualidade dos seus

ativos, os quais foram globalmente positivos. No final de 2014, assistiu-se a uma elevada volatilidade

dos índices bolsistas internacionais e das taxas de câmbio, com destaque para uma depreciação

1 Estas medidas traduziram-se na aquisição de ativos do setor privado não financeiro, na facilitação de novos fluxos de crédito à economia

e aquisição de uma carteira abrangente de covered bonds, evitando a escassez de financiamento das diferentes economias.

Conta Geral do Estado de 2014 1

Página 19

19

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

significativa do rublo e de outras moedas de países produtores de petróleo, assim como do euro face

ao dólar (tendo este descido para 1,21 no final de 2014, comparado com 1,38 no final de 2013).

Na área do euro, assistiu-se a uma recuperação da economia em 2014, tendo o PIB registado um

aumento de 0,9% em termos homólogos reais (interrompendo a quebra registada nos dois anos

precedentes), devido à melhoria da procura interna e das exportações. No entanto, a evolução

económica foi mais fraca do que o estimado no início do ano, em resultado de uma evolução menos

intensa do comércio mundial, de preocupações crescentes com as perspetivas de crescimento

interno, de tensões geopolíticas persistentes e de uma recuperação mais anémica do investimento

residencial em alguns desses países. No mercado de trabalho verificou-se uma evolução mais

favorável, traduzida num aumento do emprego, embora ainda ténue, e numa ligeira diminuição da

taxa de desemprego, para se situar em 11,4% no final de 2014 (11,9% no final de 2013). A taxa de

inflação média anual da área do euro desceu para 0,4% (abaixo dos últimos quatro anos), em linha

com o fraco crescimento da procura interna e com o recuo dos preços de energia.

QUADRO 1 - Principais Indicadores da Economia Internacional

PIB real Taxa de Desemprego Taxa de Inflação1

(taxa de variação, %) (%) (taxa de variação, %)

2013 2014 2013 2014 2013 2014

Economia Mundial 3,4 3,4 : : : :

Economias avançadas 1,4 1,8 7,9 7,3 1,4 1,4

das quais:

EUA 2,2 2,4 7,4 6,2 1,5 1,6

Área do Euro, da qual : -0,5 0,9 12,0 11,6 1,3 0,4

Alemanha 0,2 1,6 5,2 5,0 1,6 0,8

França 0,3 0,4 10,3 10,2 1,0 0,6

Itália -1,7 -0,4 12,2 12,8 1,3 0,2

Espanha -1,2 1,4 26,1 24,5 1,5 -0,2

Reino Unido 1,7 2,6 7,6 6,2 2,6 1,5

Japão 1,6 -0,1 4,0 3,6 0,4 2,7

Outras economias, das quais :

China 7,8 7,4 4,1 4,1 2,6 2,0

India 6,9 7,2 : : 10,0 6,0

Rússia 1,3 0,6 5,5 5,1 6,8 7,8

Brasil 2,7 0,1 5,4 4,8 6,2 6,3

Por memória

UE-28 0,1 1,4 10,9 10,2 1,5 0,51IHPC, para os países da UE.

Fontes: Fundo Monetário Internacional; Eurostat.

2 Conta Geral do Estado de 2014

Página 20

20

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

Durante o ano de 2014, a taxa de inflação mundial diminuiu para a generalidade dos países, tendo

sido mais acentuada para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, a qual se situou

em 5,1% (5,9% em 2013), e registado 1,36% no conjunto das economias avançadas (1,37%). No

entanto, esta permaneceu ainda elevada em alguns países da América Latina (Brasil), da Ásia (Índia) e

Rússia.

O preço médio do petróleo Brent diminuiu para 100 USD/bbl (75 euros/bbl) no conjunto do ano

de 2014, comparado com 109 USD/bbl (82 euros/bbl) em 2013, abaixo dos três anos precedentes,

em resultado de uma oferta que excedeu a procura.

GRÁFICO 1 - Preço Spot do Petróleo Brent GRÁFICO 2 - Taxa de Juro a 3 meses do Mercado Monetário

(valores médios)

120 6,0 (média mensal, em %)

110 USD/bbl

5,0100 €/bbl

Área do Euro EUA

90 4,0

80

70 3,0

602,0

50

40 1,0

30

0,020

Fontes: Banco Central Europeu e Agência de Gestºao da Tesouraria Fontes: Bloomberg e Banco de Portugal. e da Dívida Pública.

No que se refere à política monetária, os Bancos Centrais do Reino Unido, Estados Unidos e Japão

mantiveram as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2009, ou seja, próximas de zero, e o

Conselho do Banco Central Europeu baixou-a, por duas vezes (junho e setembro), resultando numa

diminuição de 20 pontos base, para se situar em 0,05%, nível historicamente baixo, no final de 2014

(0,25% no final de 2013). Para além das decisões sobre as taxas de juro, os bancos centrais das

principais economias avançadas e da China continuaram a tomar medidas não convencionais de

política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos para facilitar o

financiamento às empresas. Relativamente a outras economias emergentes (como o Brasil),

adotaram uma política monetária mais restritiva, a fim de atenuar as depreciações cambiais sofridas,

através de uma subida das suas taxas de juro.

Refletindo a descida das taxas de juro diretoras da área do euro, as taxas de juro de curto prazo

diminuíram na área do euro, tendo a Euribor a 3 meses situando-se em 0,08%, em média, em

Conta Geral do Estado de 2014 3

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

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2009

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2011

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2013

2014

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dez-14

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ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

dezembro de 2014 (0,27% em dezembro de 2013), enquanto a Libor dos EUA manteve-se em 0,24%

(Gráfico 2).

Em 2014, as taxas de juro de longo prazo diminuíram, em média, para 2,3% na área do euro (3%

em 2013), enquanto subiram para 2,5% para os EUA (2,4%, em média, em 2013), tornando-se, por

isso, mais baixas em relação aos EUA (situação que não sucedia desde 2007). Adicionalmente, na

área do euro, a diminuição da incerteza e dos riscos globais associados à dívida soberana e a

implementação de uma política monetária expansionista por parte do BCE levou a uma redução

significativa do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo dos países mais

vulneráveis e mais periféricos, face à Alemanha. Assim, para Portugal e Espanha, o diferencial destas

taxas face à Alemanha desceu para 212 e 106 pontos base, respetivamente, no final de dezembro de

2014 (408 e 220 pontos base, no final de dezembro de 2013).

Refletindo a adoção de uma política monetária expansionista por parte do BCE, a aplicação de

medidas não convencionais de política monetária, a maior apetência dos investidores estrangeiros

no financiamento das economias da área do euro e os progressos alcançados em torno da

construção da União Bancária Europeia (tendo entrado em vigor o novo mecanismo de supervisão

bancária no início do mês de novembro), os empréstimos concedidos às empresas não financeiras na

área do euro melhoraram significativamente ao longo de 2014.

Os índices bolsistas internacionais apresentaram uma elevada volatilidade no final de 2014 e

desaceleraram face ao final de 2013, influenciados pela perspetiva de continuação de um fraco

crescimento económico da área do euro, pela expectativa de uma política monetária mais restritiva

nos EUA num contexto de um crescimento económico mais robusto e de uma evolução favorável do

mercado de trabalho e pela persistência de tensões geopolíticas em torno da crise da Rússia e

agravamento dos conflitos no Médio Oriente. No final de 2014, face ao final do mesmo período de

2013, os índices Dow Jones e Euro-Stoxx50 aumentaram 8% e 1% em termos homólogos,

respetivamente (26% e 18%, respetivamente, em 2013).

I.2. A Economia Portuguesa em 2014

Procura

O ano de 2014 foi marcado pela inversão do ciclo económico, tendo apresentado o primeiro

crescimento real da atividade económica desde o ano de 2010, associado a um contributo positivo da

procura interna que compensou o contributo negativo da procura externa líquida.

4 Conta Geral do Estado de 2014

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22

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

QUADRO 2 - PIB e Principais Componentes

(taxas de variação homóloga, em %)

2013 20142012 2013 2014

I II III IV I II III IV

Taxa de crescimento homólogo real (%)

PIB -4.0 -1.6 0.9 -4.1 -2.3 -1.3 1.4 0.9 0.9 1.2 0.7

Consumo Privado -5.5 -1.5 2.1 -4.3 -2.0 -0.8 1.2 2.1 1.7 2.6 1.9

Consumo Público -3.3 -2.4 -0.3 -3.0 -3.3 -2.7 -0.5 -0.2 0.1 0.4 -1.4

Formação Bruta de Capital Fixo -16.6 -6.7 2.5 -15.5 -7.4 -3.7 1.2 0.0 3.7 4.1 2.4

Procura Interna -7.3 -2.5 2.1 -6.1 -2.6 -1.6 0.5 3.1 1.6 2.2 1.4

Exportações 3.4 6.4 3.4 2.3 7.0 7.3 9.0 3.3 2.0 2.9 5.3

Bens 3.6 6.0 3.6 2.1 6.2 7.5 8.2 2.5 2.1 3.1 6.7

Serviços 3.0 7.6 2.7 2.8 9.4 7.0 11.1 5.6 1.8 2.4 1.3

Importações -6.3 3.9 6.4 -3.4 6.1 6.4 6.7 9.1 3.9 5.4 7.1

Bens -6.4 4.2 6.3 -3.2 6.7 6.5 7.1 9.9 4.1 5.0 6.4

Serviços -6.1 2.1 6.8 -4.9 2.8 6.0 4.5 4.3 2.7 8.3 11.6

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna -7.6 -2.5 2.1 -6.2 -2.6 -1.6 0.5 3.1 1.6 2.2 1.4

Procura Externa Líquida 3.6 0.9 -1.2 2.1 0.3 0.3 0.8 -2.2 -0.8 -1.0 -0.7

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Contas Nacionais Trimestrais.

Após a quebra de 1,6% da atividade económica verificada no ano de 2013, em 2014 registou-se

um crescimento de 0,9% em termos homólogos, traduzindo numa melhoria de 2,5 p.p.. Em termos

trimestrais, a par de uma distribuição quase uniforme do perfil de crescimento do PIB, destaca-se o

contributo menos negativo da procura externa líquida na segunda metade do ano, concomitante

com uma aceleração das exportações de bens e de serviços.

A procura interna, caracterizada pela manutenção de restrições à evolução do Consumo Público,

associados à necessidade de ajustamento das Contas Públicas, foi especialmente marcada por uma

recuperação assinalável da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), após 5 anos consecutivos de

contração, com um crescimento de 2,5%, uma aceleração de 9,2 p.p. face ao ano transato. De

destacar a evolução da componente de outras máquinas e equipamentos (14,8%, +10,8 p.p. face a

2013) e de equipamento de transporte (21,9%, -2,9 p.p. face a 2013). Apesar do processo de

ajustamento em curso ter resultado na forte contração do investimento em construção,

especialmente na sua componente residencial, a taxa de crescimento homóloga observada traduz

uma aceleração de 10,4 p.p. quando comparada com a quebra de -14,7% registada em 2013.

Por fim, a par de uma evolução favorável do emprego, o ano de 2014 foi marcado por um

aumento do consumo privado em 2,1% (-1,5% em 2013), fruto de um crescimento expressivo do

consumo de bens duradouros (14,9%) e de bens correntes não alimentares (1,3%). De referir que

Conta Geral do Estado de 2014 5

Página 23

23

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

apesar do aumento na componente de bens duradouros esta ainda se encontra 8,8% abaixo do valor

registado no ano de 2011.

Em termos anuais, as exportações desaceleraram, em linha com a procura externa dirigida à

economia portuguesa, tendo assinalado um crescimento médio homólogo de 3,4%, com um

aumento do ritmo de crescimento no último trimestre do ano (5,3%, face à média de 2,7% dos três

trimestres anteriores). A aceleração expressiva da procura global (+2,6 p.p. face a 2013) explica o

comportamento das importações durante 2014.

GRÁFICO 3 - Contributo para a Variação Homóloga GRÁFICO 4 - Estrutura do Produto do PIB (% PIB)

(p.p.)

6.0 70.0 64.4 65.8 66.063.3

4.060.0

2.050.0

0.039.2 39.939.4

40.0 35.8 37.4-2.0

28.2 29.9-4.0 30.0 26.7

-6.0 20.0

-8.010.0

-10.0

0.02000 2005 2010 2014

PIB Procura Interna Procura Externa Líquida Consumo Privado Exportações Importações

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

No final de 2014, as exportações de bens e serviços representaram, a preços correntes, 39,9% do

Produto Interno Bruto, valor que compara positivamente com 39,6% em 2013 e 37,7% em 2012. Esta

recomposição resulta de um crescimento das exportações superior ao das restantes componentes da

despesa.

Mercado de Trabalho

QUADRO 3 - População Ativa, Emprego e Desemprego (taxas de variação homóloga, em %)

2013 20142012 2013 2014

I II III IV I II III IV

População Ativa -0.8 -1.8 -1.1 -1.8 -2.1 -2.3 -1.1 -1.3 -0.9 -0.7 -1.6

Emprego Total -4.1 -2.6 1.6 -5.0 -3.9 -2.1 0.7 1.7 2.0 2.1 0.5

Taxa de Desemprego (%) 15.5 16.2 13.9 17.5 16.4 15.5 15.3 15.1 13.9 13.1 13.5

Desemprego de longa duração (% total) 54.2 62.1 65.5 58.7 62.0 64.5 63.6 63.6 67.4 66.9 64.5

Taxa de Desemprego jovem (%) 37.9 38.1 34.8 42.5 37.4 36.4 36.1 37.5 35.6 32.2 34.0

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Inquérito Trimestral ao Emprego.

6 Conta Geral do Estado de 2014

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2013 I

II

III

IV

2014 I

II

III

IV

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24

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

A taxa de desemprego em 2014 fixou-se nos 13,9%, uma diminuição de 2,3 p.p. face a 2013. De

acordo com os dados do Inquérito ao Emprego, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE),

este valor é suportado por um aumento da população empregada em 1,6% (-2,6% em 2013), bem

como por uma redução média anual de 15,1% da população desempregada. Para o crescimento

observado no emprego contribuiu, em particular, o setor das indústrias transformadoras (4,8%, +9,7

p.p. face a 2013), bem como dos serviços (+3,8%). No mesmo sentido, a população ativa diminuiu a

um ritmo inferior ao observado no ano precedente (+0,7 p.p.).

Pela ótica da contabilidade nacional, excluindo o contributo negativo do emprego nas

Administrações Públicas (AP) (variação de -3,4% em 2014), o emprego no setor privado cresceu 2,3%

(5 p.p. superior ao registado em 2013). Apesar de o desemprego de longa duração ter registado uma

redução anual de 10,4%, este valor traduz um ritmo de diminuição inferior ao conjunto da população

desempregada, resultando num aumento da sua representatividade de 62,1% para 65,5% da

população desempregada.

Também a taxa de desemprego jovem (15-24 anos) acompanhou esta tendência mais favorável,

diminuindo 3,3 p.p., de 38,1% em 2013, para 34,8% em 2014. É de realçar que no último trimestre de

2014 a taxa de desemprego desta faixa etária era já inferior à verificada no mesmo período de 2011.

GRÁFICO 5 - Remunerações Nominais por GRÁFICO 6 - Mercado de Trabalho Trabalhador (taxa de variação homóloga, em %)

(taxa de variação homóloga, em %)

6.0 20.0 25.0

4.0 18.0 20.0

16.02.0 15.0

14.010.0

0.0 12.05.0

-2.0 10.00.0

-4.0 8.0-5.0

6.0-6.0

4.0 -10.0

-8.0 2.0 -15.0

-10.0 0.0 -20.0

Remun. p/ trabalhador Remunerações Emp. Remunerado Tx. Desemprego (eixo esq.) Pop. Desemp. Pop. EmpregadaFonte: Instituto Nacional de Estatística.

Em 2014, as remunerações nominais por trabalhador apresentaram uma quebra de 1,4% (+3,8%

em 2013).

Conta Geral do Estado de 2014 7

2005

2006

2007

2008

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2010

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2013 I

II

III

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2014 I

II

III

IV

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2007

2008

2009

2010

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2012

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2014

2013 I

II

III

IV

2014 I

II

III

IV

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ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

Preços

QUADRO 4 - IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %)

2013 2014 20152012 2013 2014

I II III IV I II III IV I

IPC Total 2.8 0.3 -0.3 0.2 0.6 0.3 -0.1 -0.1 -0.3 -0.5 -0.1 -0.1

Bens 2.5 0.0 0.0 -0.3 0.5 0.0 -0.2 -0.7 -1.1 -1.6 -0.9 -0.9

Alimentares 2.8 2.6 -2.1 2.5 3.8 3.6 0.5 0.0 -3.3 -4.5 -0.3 0.2

Energéticos 9.6 -0.7 -1.4 1.5 -1.0 -1.3 -1.8 -1.4 0.1 -0.8 -3.4 -5.7

Serviços 3.1 0.7 0.8 1.0 0.8 0.7 0.2 0.6 0.7 1.0 1.0 1.1

IPC Subjacente 1.5 0.2 0.1 -0.2 0.5 0.3 0.1 0.0 0.0 0.0 0.2 0.4

IHPC Portugal 2.8 0.4 -0.2 0.4 0.8 0.4 0.1 -0.1 -0.2 -0.3 0.0 0.0

IHPC Área do Euro 2.5 1.3 0.4 1.9 1.4 1.3 0.8 0.6 0.6 0.4 0.2 -0.3

Diferencial (p.p.) 0.3 -0.9 -0.6 -1.4 -0.6 -0.9 -0.7 -0.8 -0.8 -0.6 -0.2 0.3

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.

O índice de preços no consumidor (IPC) registou uma variação média homóloga de -0,3% em

2014, 0,6 p.p. abaixo do verificado em 2013. Para esta redução contribuiu a componente de bens,

com uma variação média anual de -1,1%, influenciado por uma diminuição dos preços dos produtos

energéticos (-1,4%, -0,7% em 2013) e dos produtos alimentares não transformados (-2,1%, 2,6% em

2013). Estes dados são, assim, especialmente marcados pela evolução do preço das matérias-primas

energéticas e não energéticas nos mercados internacionais. De facto, o diferencial da inflação total

face à subjacente (que exclui os bens alimentares não processados e bens energéticos) foi de -0,4

p.p. em 2014, quando, em 2013, tinha sido de +0,1 p.p.. Por fim, o diferencial na evolução do índice

harmonizado de preços no consumidor (IHPC) entre Portugal e a área do euro persistiu em 2014,

apesar de ligeiramente inferior, reforçando o ajustamento dos preços relativos que se encontra em

curso.

8 Conta Geral do Estado de 2014

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26

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

Produtividade e Competitividade

QUADRO 5 - Produtividade, Salários e Custos do Trabalho (taxas de variação homóloga, em %)

2013 20142012 2013 2014

I II III IV I II III IV

Custos de Trab. Unidade Produzida (VH, %) -3.2 2.4 -0.9 3.4 0.3 1.7 4.3 -1.3 3.8 1.0 -6.3

Produdividade 0.1 1.3 -0.5 0.9 2.8 1.1 0.2 -0.9 -0.8 -0.2 -0.2

Remunerações p/ Trabalhador -3.1 3.7 -1.4 4.4 3.1 2.9 4.5 -2.2 2.9 0.8 -6.5

Termos de Troca - Bens e Serviços (VH, %) 0.5 1.2 1.9 1.4 1.6 0.4 1.5 2.4 1.8 1.8 1.7

Bens 0.7 1.5 1.7 1.5 2.1 0.6 1.8 2.7 1.6 1.1 1.3

Serviços -0.1 -0.9 0.8 0.1 -1.5 -1.3 -1.0 -0.7 0.2 2.3 1.5

Taxa de Câmbio Real Efetiva(1) -1.6 0.2 -0.4 -1.2 -0.1 1.2 1.1 0.8 0.3 -1.3 -1.7 Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Comissão Europeia. (1) Deflacionada pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, 42 Parceiros Comerciais.

Após um crescimento homólogo positivo de 1,3% da produtividade do trabalho em 2013, medida

pelo PIB real por unidade de trabalho, verificou-se uma perda de 0,5% em 2014, refletindo um

crescimento do PIB inferior ao ritmo de recuperação do emprego. Estes dados, combinados com a já

mencionada evolução das remunerações por trabalhador (-1,4%, -5,1 p.p. face a 2013) conduziram a

uma diminuição de 0,9% dos custos do trabalho por unidade produzida (CTUP). De referir que este

movimento se concentrou no segundo semestre do ano, em particular no 4.º trimestre (-6,3%),

parcialmente influenciado por um efeito de base observado tanto em 2012 como em 2013.

Também durante o ano de 2014, assistiu-se uma significativa melhoria dos termos de troca no

mercado de bens e de serviços (1,9%, +0,7 p.p. quando comparado com o ano precedente),

indiciando uma subida na cadeia de valor da produção nacional. Este movimento é particularmente

relevante nos serviços, nos quais se havia registado uma deterioração nos dois últimos anos.

É ainda de destacar a evolução favorável da taxa de câmbio real efetiva, que apresentou uma

desvalorização de 0,4% no conjunto do ano (-1,3% e -1,7% nos 3.º e 4.º trimestres, respetivamente),

contribuindo favoravelmente para a melhoria da competitividade-preço da economia portuguesa.

Conta Geral do Estado de 2014 9

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27

ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO

Balança de Pagamentos

QUADRO 6 - Balançade Pagamentos(% PIB)

2013 20142012 2013 2014

I II III IV I II III IV

Nec. / Capacidade de Financiamento 0.0 2.5 1.9 0.2 2.0 3.5 4.1 -0.2 1.4 4.3 2.1

Balança de Capital 2.0 1.6 1.4 1.2 1.5 1.4 2.2 1.2 1.4 1.6 1.5

Balança Corrente -2.0 0.9 0.5 -0.9 0.5 2.1 1.9 -1.4 0.1 2.7 0.6

Balança de Bens e Serviços -0.5 0.9 0.5 1.1 0.9 0.4 1.1 -0.1 0.9 0.1 1.1

Bens -5.0 -4.1 -4.4 -3.8 -4.1 -4.4 -4.1 -5.2 -4.2 -4.6 -3.7

Serviços 4.4 5.0 4.9 4.9 5.0 4.8 5.1 5.1 5.1 4.8 4.7

Balança de Rendimentos Primários -2.4 -1.0 -1.1 -0.4 -2.4 -1.8 0.7 -0.6 -2.2 -1.5 -0.3

Balança de Rendimentos Secundários 0.9 1.0 1.1 -0.1 1.4 1.1 1.5 0.5 1.1 1.5 1.3

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Após um excedente de 2,5% em 2013, a economia portuguesa registou, em 2014, uma

capacidade de financiamento face ao exterior de aproximadamente 3.304 milhões de euros,

equivalente a 1,9% do PIB. Para este saldo contribuíram positivamente todas as balanças, à exceção

da balança de rendimentos primários (-1,1%), sendo de salientar a manutenção de um excedente na

balança de bens e de serviços (0,5%, -0,4 p.p. face a 2013), apesar da deterioração da balança de

bens, associado ao aumento das importações.

Se excluído o contributo negativo da balança energética2, a capacidade de financiamento da

economia portuguesa seria de 5,4% do PIB (valor que compara com 6,1% em 2013).

GRÁFICO 7 - Balança Corrente: composição do saldo GRÁFICO 8 - Necessidades de Financiamento da (milhões de euros) Economia Portuguesa

(em % do PIB)

10.0 10.0

5.05.0

0.00.0

-5.0

-5.0-10.0

-10.0-15.0

-20.0 -15.0

Bal. Bens Bal. Serviços Bal. Rendimentos Nec./Cap. Financ. Nec./Cap. Financ. excl. Energia

Bal. Transf. Correntes Bal. Corrente Bal. Bens e Serviços

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

2 NC27 - Combustíveis, óleos minerais e matérias betuminosas.

10 Conta Geral do Estado de 2014

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2013 I

II

III

IV

2014 I

II

III

IV

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2013 I

II

III

IV

2014 I

II

III

IV

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28

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.1. Finanças Públicas

II.1.1. Enquadramento

As finanças públicas portuguesas, nos últimos anos, foram marcadas pelo processo de

consolidação orçamental prosseguido no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF),

tornado necessário após a perda de acesso ao financiamento de mercado, numa economia

fortemente endividada, exigindo medidas orientadas para a recuperação das normais condições de

financiamento e de base a uma nova orientação de política económica, focada no crescimento e na

estabilidade orçamental.

O programa foi implementado num enquadramento internacional desfavorável, que só muito

recentemente foi revelando melhorias, quer nos domínios financeiros, através da criação do

Mecanismo Europeu de Estabilidade e da União Bancária Europeia, quer, no que concerne às

perspetivas de crescimento das economias da área do euro. A junção dos desenvolvimentos

internacionais positivos, progressos orçamentais e implementação de medidas estruturais,

estabelecem um quadro favorável para a solidificação dos progressos conseguidos em matéria de

finanças públicas e de competitividade, tendo como objetivo o crescimento económico.

Em maio de 2014, um mês antes do término do programa, Portugal concluiu o PAEF, após ter

alcançado progressos significativos nos três pilares fundamentais estabelecidos no programa -

consolidação orçamental, desalavancagem e estabilidade financeira, e transformação estrutural –,

bem como o pleno acesso ao financiamento nos mercados internacionais. Simultaneamente, o novo

enquadramento orçamental entrou em vigor para os países da União Europeia, reforçando o Pacto

de Estabilidade e Crescimento e introduzindo regras mais rigorosas para os países da área do euro.

Conta Geral do Estado de 2014 11

Página 29

29

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.1.2. Desenvolvimento das Finanças Públicas em 2014

A política orçamental em 2014 manteve a orientação restritiva dos três anos anteriores3,

aumentando o esforço de consolidação orçamental comparativamente a 2013, tendo o saldo

primário estrutural4 melhorado 1,3 p.p. (0,5 p.p. em 2013). Porém, ao contrário dos anos anteriores,

a política orçamental em 2014 foi de natureza contra cíclica5, já que a economia apresentou um

crescimento real superior ao do produto potencial (que contraiu ainda que ligeiramente).

GRÁFICO 9 - Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2014

3,5

20123,0

2,5

2,0 2011

1,5

1,0 20142013

0,5

0,0

-4,0 -3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0

Var. do hiato do produto

Fonte: Ministério das Finanças.

Durante o período do PAEF, a consolidação orçamental foi conseguida principalmente pelo lado

da despesa, tendo-se reduzido a despesa primária estrutural em 5,8 p.p. do PIB potencial entre 2010

e 2014. O aumento da receita estrutural (3,8 p.p. entre 2010 e 2014) contribuiu igualmente para a

melhoria do saldo primário estrutural, ainda que com menor peso.

3 A qual esteve condicionada ao estabelecido no PAEF.

4 O saldo primário estrutural é o saldo global primário corrigido do efeito do ciclo e de medidas temporárias.

5 A política orçamental é contra cíclica quando a sua orientação contraria o ciclo económico, ou seja, quando numa fase de expansão da

economia assume uma postura contracionista (ou restritiva), ou quando na fase de recessão ou desaceleração do ciclo económico a

postura é expansionista. A posição cíclica da economia é aferida pela variação do hiato do produto, que representa a diferença entre as

taxas de crescimento do PIB e do PIB potencial. A política orçamental é restritiva (expansionista) se o saldo orçamental estrutural

apresentar uma melhoria (agravamento).

12 Conta Geral do Estado de 2014

Var. saldo primário estrutural

Página 30

30

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

GRÁFICO 10 - Variação da receita e despesa primária estrutural (% do PIB potencial)

12,0

10,0

8,0

6,0

4,0

2,0 3,8

0,0

-2,0 -5,8

-4,0

-6,0

-8,0

Var. receita estrutural Var. despesa primária estrutural

Var. saldo primário estrutural

Fonte: Ministério das Finanças.

O défice orçamental de 2014 atingiu 4,5% do PIB. Este resultado foi influenciado por um conjunto

de medidas pontuais no valor de 1,1% do PIB, das quais se salienta a reclassificação da dívida de duas

empresas públicas, a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e a Carris.

QUADRO 7 - Medidas pontuais

(milhões de euros e % do PIB)

2013 2014

Total 530,1 -1952,0

% do PIB 0,3 -1,1

Do lado da receita 1230,1 -25,0

% do PIB 0,7 0,0

Regime Especial de Regularização de Dívidas (RERD) 1230,1 0,0

Indemnizações do PRMA 200,0

Crédito Fiscal ao Investimento -225,0

Do lado da despesa 700,0 1927,0

% do PIB 0,4 1,1

Injeção de capital BANIF 700,0

Indemnizações do PRMA 400,0

Reclassificação da dívida STCP e Carris 1192,0

Write-off do non-performing loan do BPN Crédito 93,5

Reclassificação da dívida Fundo Contragarantia Mútuo 204,0

Recapitalização Banco Efisa 37,5

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Conta Geral do Estado de 2014 13

2011

2012

2013

2014

2010-2014

Página 31

31

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Excluindo o impacto dessas medidas, o saldo foi de -3,3% do PIB, menos 0,8 p.p. do que o definido

inicialmente no Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

A estratégia de consolidação orçamental inicialmente delineada foi sujeita a várias alterações na

sequência das decisões do Tribunal Constitucional e da necessidade de um maior período para a

obtenção de resultados concretos no caso de algumas medidas. Assim, em 2014 foram aprovados

dois orçamentos retificativos6. Assim, se inicialmente se previa que as medidas de consolidação

permanente contribuíssem para a diminuição do défice em cerca de 2,2% do PIB, no primeiro

orçamento retificativo o seu valor alterou-se para 2,1%, situando-se, por fim, em 1,6% do PIB

aquando da elaboração do segundo orçamento retificativo.

Por outro lado, a evolução das perspetivas macroeconómicas condicionou igualmente a política

orçamental. Embora o diferencial entre o previsto inicialmente e o efetivo para o crescimento real do

PIB não tenha sido muito relevante (no OE2014 previa-se um crescimento real de 0,8%, enquanto o

efetivo foi de 0,9%), o comportamento das componentes foi bastante diferente do previsto

inicialmente. Aquando do OE2014 previa-se que o principal fator para o crescimento fosse dado pela

procura externa, apresentando a procura interna um contributo negativo. Efetivamente, a procura

interna contribuiu positivamente (com o consumo privado a apresentar pela primeira vez desde 2011

um crescimento positivo e a redução do consumo público a desacelerar) e a procura externa

negativamente. Este facto levou a que no global a conjuntura económica e as medidas orçamentais

contribuíssem para a melhoria do saldo orçamental.

Em 2014, as medidas de consolidação permanente incidiram mais do lado da despesa, afetando

essencialmente rubricas como as prestações sociais, o consumo intermédio, a despesa com pessoal e

investimento. Do lado da receita, incidiram sobretudo na receita fiscal e nas contribuições sociais.

Em termos globais, o principal contributo para a redução do saldo orçamental em 2014 foi dado

pela despesa primária.

6 O primeiro orçamento retificativo (1.º OER2014) surgiu na sequência do Acórdão n.º 862/2013, de 19 de dezembro de 2013, do Tribunal

Constitucional, que declarou inconstitucional a proposta de convergência entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e as da

Segurança Social, tendo o Governo decidido compensar a perda de receita com um aumento de 3% para 3,5% das contribuições dos

trabalhadores para a ADSE e com um alargamento da base de incidência da CES às pensões acima de mil euros. O segundo orçamento

retificativo (2.º OER2014) ocorreu como resultado da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional de três normas

constantes no OE2014, relativas à redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12% sobre as remunerações mensais acima de 675

euros, à aplicação de uma taxa de redução de 5% e 6% sobre o subsídio de doença e de desemprego e às novas regras de cálculo para as

pensões de sobrevivência.

14 Conta Geral do Estado de 2014

Página 32

32

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

GRÁFICO 11 - Ajustamento Orçamental entre 2013 e 2014 (% do PIB)

6,0

+0,05 5,0 +0,05

-1,2 -0,7 -1,9 4,0

0,0 3,0

4,8 4,9 5,1 5,2 2,0 4,1 4,5 3,7 3,3 3,3 3,3

1,0

0,0

Défice Juros Despesa Receita Défice Défice Juros Despesa Receita Défice 2013 primária 2014 2013 primária 2014

Com medida pontuais Sem medida pontuais

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Salienta-se a diminuição das prestações sociais, em parte devido ao comportamento favorável do

mercado de trabalho, e das despesas com pessoal.

Do lado da receita, embora o seu todo tenha mantido um peso constante no PIB, as diferentes

componentes tiveram comportamentos diferenciados: o crescimento das receitas fiscais, que resulta

em parte de medidas de consolidação implementadas em 2014 e em parte do comportamento da

economia, foi compensado pelo decréscimo das outras receitas correntes e da receita de capital.

Em 2014 verificou-se um ligeiro acréscimo dos juros da dívida pública, justificado pelo aumento

do stock da dívida pública, já que a taxa de juro implícita na dívida se manteve em 3,9%. Os

resultados obtidos no âmbito do PAEF permitiram que o acesso aos mercados da dívida, iniciado em

2013, continuasse a ser possível em 2014.

Em 2014, o rácio da dívida pública atingiu 130,2% do PIB, mais 3 p.p. do PIB do que o valor

esperado no OE2014. Saliente-se neste ponto a não comparabilidade dos dois valores dado que o

valor efetivo tem por base a adoção do SEC2010 que implicou a reclassificação de várias entidades

no setor das Administrações Públicas. A dívida líquida de depósitos da Administração Central passou

de 119,1% do PIB em 2013 para 120,3% em 2014, sendo que os depósitos da Administração Central

diminuíram 0,7 p.p. do PIB.

Conta Geral do Estado de 2014 15

Página 33

33

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 8 - Conta das Administrações Públicas

(ótica de contabilidade nacional)

Milhões de euros Em % do PIB

1.º 2.º 1.º 2.º2013 OE2014 2014 2013 OE2014 2014

OER2014 OER2014 OER2014 OER2014

1. Receitas Fiscais 42.830,6 41.241,5 42.218,2 42.350,2 43.538,3 25,3 24,5 25,0 25,1 25,2

Impostos s/Produção e Importação 23.442,2 22.562,4 23.189,2 23.488,9 24.616,8 13,8 13,4 13,7 13,9 14,2

Impostos s/Rendimento e Património 19.388,4 18.679,0 19.028,9 18.861,3 18.921,6 11,4 11,1 11,3 11,2 10,9

2. Contribuições Sociais 20.051,5 19.570,3 19.925,5 20.487,9 20.512,7 11,8 11,6 11,8 12,1 11,9

3. Outras Receitas Correntes 12.180,5 9.277,3 8.949,2 9.059,5 11.689,8 7,2 5,5 5,3 5,4 6,8

4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 75.062,6 70.089,1 71.092,9 71.897,7 75.740,8 44,3 41,7 42,1 42,6 43,8

5. Consumo Intermédio 9.718,8 7.757,9 7.745,6 7.834,7 10.193,9 5,7 4,6 4,6 4,6 5,9

6. Despesas com Pessoal 21.059,6 15.762,8 16.369,9 17.076,3 20.481,5 12,4 9,4 9,7 10,1 11,8

7. Prestações Sociais 34.522,2 38.320,4 38.657,2 38.659,1 34.092,2 20,4 22,8 22,9 22,9 19,7

8. Juros 8.318,6 7.324,1 7.324,1 7.360,5 8.580,3 4,9 4,4 4,3 4,4 5,0

9. Subsídios 1.033,9 1.272,0 1.201,0 1.171,7 1.164,3 0,6 0,8 0,7 0,7 0,7

10. Outras Despesas Correntes 4.980,8 4.760,4 4.796,2 4.346,6 4.639,8 2,9 2,8 2,8 2,6 2,7

11. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10) 79.633,9 75.197,5 76.093,9 76.449,0 79.152,1 47,0 44,7 45,1 45,3 45,7

12. Poupança Bruta (4-11) -4571,2 -5108,4 -5001,0 -4551,3 -3411,2 -2,7 -3,0 -3,0 -2,7 -2,0

13. Receitas de Capital 1.574,0 1.847,2 1.857,7 1.552,3 1.271,1 0,9 1,1 1,1 0,9 0,7

14. Formação Bruta de Capital Fixo 3.533,8 3.003,5 3.003,5 3.353,9 3.486,6 2,1 1,8 1,8 2,0 2,0

15. Outras Despesas de Capital 1.649,9 528,5 531,5 471,4 2.090,1 1,0 0,3 0,3 0,3 1,2

16. Total Despesas de Capital (14+15) 5.183,7 3.532,1 3.535,1 3.825,2 5.576,7 3,1 2,1 2,1 2,3 3,2

17. Total Receitas (4+13) 76.636,7 71.936,3 72.950,6 73.450,0 77.011,9 45,2 42,8 43,2 43,5 44,5

18. Total Despesa (11+16) 84.817,6 78.729,6 79.629,0 80.274,2 84.728,8 50,1 46,8 47,1 47,5 49,0

19. Total Despesa primária (18-8) 76.499,0 71.405,4 72.304,9 72.913,8 76.148,5 45,2 42,5 42,8 43,2 44,0

20. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (17-18) -8.180,9 -6.793,3 -6.678,4 -6.824,3 -7.716,9 -4,8 -4,0 -4,0 -4,0 -4,5

Do qual: Saldo Primário (19+8) 137,7 530,9 645,7 536,2 863,4 0,1 0,3 0,4 0,3 0,5

Nota: Os valores relativos ao Orçamento de Estado (OE2014) e ao segundo Orçamento do Estado Retificativo correspondem aos da proposta (antes da aprovação na Assembleia da República), os valores relativos ao primeiro Orçamento do Estado Retificativo correspondem aos divulgados no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, de abril 2014. Os valores efetivos estão de acordo com a metodologia do SEC2010, enquanto as previsões estão de acordo com a metodologia do SEC95.Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística.

QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida Pública

2010 2011 2012 2013 2014

Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,1 125,8 129,7 130,2

Variação (em p.p. do PIB) 12,6 14,9 14,7 3,9 0,5

Efeito saldo primário 8,2 3,0 0,7 -0,1 -0,5

Efeito dinâmico 0,8 6,4 10,0 4,2 2,2

Efeito juros 2,9 4,3 4,9 4,9 5,0

Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 2,1 5,1 -0,7 -2,7

Outros 3,5 5,5 3,9 -0,2 -1,2

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

16 Conta Geral do Estado de 2014

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34

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.2. Medidas Fiscais

As medidas de política fiscal para o ano de 2014 foram, essencialmente, consagradas na Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na Lei n.º 2/2014, de 16 de

janeiro (procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC), na Lei

n.º 61/2014, de 26 de agosto, na Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, e na Lei n.º 75-A/2014, de 30 de

setembro, bem como no Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 158/2014,

de 24 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No âmbito do IRS foram introduzidas as seguintes medidas:

 De modo a conformar a legislação nacional com a jurisprudência do Tribunal de Justiça

da União Europeia, o regime fiscal aplicável a contribuintes residentes noutro Estado

membro da União Europeia foi alargado, passando a levar em conta a totalidade dos

rendimentos destes contribuintes, e não apenas os rendimentos sujeitos a

englobamento.

 O IRS foi ajustado ao regime resultante da reforma do IRC, tendo-se procedido às

seguintes alterações:

 Na categoria B, o limiar a partir do qual o regime da contabilidade organizada

passa a ser obrigatória foi aumentada para 200.000 euros;

 No regime simplificado, os coeficientes aplicáveis ao rendimento bruto foram

ajustados, destacando-se a redução do coeficiente aplicável às vendas e setor

da restauração para 0,15 e a definição, pela primeira vez, de coeficientes

reduzidos especificamente para a tributação de subvenções públicas,

nomeadamente na área da agricultura;

 No reporte de prejuízos fiscais, o prazo máximo de reporte na categoria B

passou para 12 anos.

Conta Geral do Estado de 2014 17

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35

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A Reforma do IRC, que foi aprovada no final de 2013 veio dar um novo fôlego à economia

portuguesa no panorama europeu: reforçou a competitividade fiscal, simplificou o imposto e criou

melhores condições para promover o investimento e a criação de emprego.

A reforma do IRC pode ser caraterizada da seguinte forma:

 Em primeiro lugar, a taxa de IRC foi reduzida de 25% para 23% em 2014 e de 23% para

21% em 2015. O objetivo do Governo é que a taxa do IRC se possa fixar em 17% no

médio prazo, em linha com a taxa reduzida de 17% já hoje aplicada às PME;

 A reforma do IRC foi, em segundo lugar, a reforma da simplificação. Foram reduzidas

cerca de 30% das obrigações declarativas e acessórias e foi criado um regime

simplificado de tributação para as pequenas empresas, que reduziu ao mínimo as

formalidades a que estas empresas estão sujeitas, a par de uma redução da respetiva

tributação efetiva;

 Por último, esta foi a reforma da promoção do investimento. Por um lado, foi criado

um regime de participation exemption universal, que é decisivo não só para a

internacionalização das empresas portuguesas como para a atração de investimento

estrangeiro para o nosso país. Por outro lado, foi criado um regime fiscal próprio para

ativos intangíveis (patent box), de forma a promover o investimento em inovação e

desenvolvimento tecnológico (patentes e desenhos industriais) e foi alargado o prazo

de reporte de prejuízos fiscais para 12 anos, de forma a tornar os investimentos

fiscalmente mais competitivos.

Código Fiscal do Investimento

Aprovou-se um novo Código Fiscal do Investimento, com a pretensão de, por um lado, adaptar as

disposições anteriormente em vigor ao quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para

o período 2014-2020 e, por outro, reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento,

com o objetivo de intensificar o apoio ao investimento, favorecendo o crescimento sustentável, a

criação de emprego e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas.

Ao abrigo do novo Código são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

18 Conta Geral do Estado de 2014

Página 36

36

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

 No regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo foi revisto o

regime em vigor, sendo aumentado o limite máximo do crédito de imposto em sede

de IRC (de 20% para 25% dos investimentos elegíveis), tendo ainda sido aumentadas as

majorações previstas para determinados tipos de investimentos;

 No Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), foi também aumentado o limite do

crédito de imposto em sede de IRC (de 20% para 25% dos investimentos elegíveis),

tendo o período de reporte do crédito não utilizado sido aumentado de 5 para 10

anos;

 No sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II

(SIFIDE II) mantém-se o regime em vigor, sendo aplicável até 2020;

 O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) foi transferido para o

Código Fiscal do Investimento.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

No âmbito do IVA foram introduzidas as seguintes medidas:

 Clarificação de que a isenção de IVA para as prestações de serviços e transmissões de

bens conexas efetuadas por estabelecimentos de utilidade social é aplicável quando

tais serviços sejam prestados fora das suas instalações;

 No regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis,

alargou-se o período durante o qual os sujeitos passivos podem afetar os imóveis a

uma atividade económica;

 Transposição do regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de

radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos não

estabelecidos na Comunidade.

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Procedeu-se à atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC,

destacando-se os seguintes bens:

i. Cerveja (atualização de 0,9%);

Conta Geral do Estado de 2014 19

Página 37

37

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

ii. Bebidas espirituosas (atualização de 5%);

iii. Tabaco (agravamento do elemento específico nos cigarros de 10%, agravamento em

20% das taxas de tributação dos charutos e cigarrilhas e ajustamento do regime de

tributação dos restantes tabacos, de modo a aproximar o seu nível de tributação ao

dos cigarros).

Imposto sobre Veículos (ISV)

Foi flexibilizado o regime de suspensão do imposto nos casos de importação, aumentando o

período durante o qual o importador pode manter o veículo sem liquidação de ISV de 2 para 3 anos.

Imposto Único de Circulação (IUC)

No âmbito do IUC foram introduzidas as seguintes medidas:

 Foi flexibilizado o regime de renovação da isenção aplicável a pessoas portadoras de

deficiência e IPSS, num esforço de desburocratização e reforço de garantias dos

contribuintes;

 As taxas de IUC foram atualizadas em linha com a inflação esperada para 2014 (0,9%);

 Introduziu-se um adicional ao IUC para viaturas a gasóleo, de modo a reequilibrar a

fiscalidade incidente sobre viaturas movidas a gasóleo e a gasolina.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Clarificou-se o escopo da isenção de IMI aplicável a entidades públicas, nomeadamente no caso

dos hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos

imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

No âmbito do EBF foram introduzidas as seguintes medidas:

 Procedeu-se à simplificação do regime de isenções aplicáveis em caso de

reestruturação empresarial, de modo a alinhar este regime com o resultante da

Reforma do IRC;

20 Conta Geral do Estado de 2014

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38

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

 Introduziu-se uma dedução à coleta em sede de IRC por lucros retidos e reinvestidos

por pequenas e médias empresas (DLRR), que foi posteriormente transferida para o

Código Fiscal do Investimento;

 Ajustou-se o regime fiscal dos baldios, de modo a prevenir utilizações abusivas do

regime e para conformá-lo com o novo regime legal.

Outros Incentivos Fiscais

Procedeu-se à repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA suportado.

Lei Geral Tributária (LGT)

No âmbito da melhoria dos direitos e garantias dos contribuintes consagrou-se, pela primeira vez,

a necessidade da administração tributária rever as suas orientações genéricas atendendo,

nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores.

Também se procedeu à introdução de regras claras e objetivas para a determinação dos países,

territórios ou regiões que têm um regime fiscal claramente mais favorável.

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Numa medida de moralização do sistema, consagrou-se que a dispensa de pena nos crimes

tributários por reposição da verdade sobre a situação tributária apenas pode ocorrer quando a

infração for punível com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos.

Regulamento das Alfândegas

Procedeu-se a uma uniformização do regime do depósito do valor da venda com o regime do

CPPT, efetuando ainda uma flexibilização do regime de recolocação dos bens em venda quando o

depósito não é feito de forma atempada.

Regime de Bens em Circulação

Clarificou-se o escopo da dispensa de emissão de documentos de transporte nos casos de bens

provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas, de aquicultura ou de pecuária resultantes

da sua própria produção e dos bens que manifestamente se destinem a essa produção,

transportados pelo próprio ou por sua conta.

Conta Geral do Estado de 2014 21

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39

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

No âmbito da melhoria dos direitos e garantias dos contribuintes, simplificou-se o regime de

apreensão de bens, passando a apenas ser possível em casos de crime e não em casos de mera

contraordenação, como vigorava no regime anterior.

Contribuição sobre o Setor Energético

Introduziu-se uma contribuição sobre o setor energético que tem por objetivo financiar

mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição

de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

sociais e ambientais do setor energético.

Sorteio «e-fatura»

No âmbito dos incentivos ao cumprimento voluntário das obrigações declarativas e combate à

economia paralela, introduziu-se um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas

singulares com um número de identificação fiscal associado a uma fatura comunicada à AT.

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Procedeu-se à adequação do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e

Aduaneira à realidade nascida da fusão da ex-DGCIT, da ex-DGAIEC e da ex-DGITA, reforçando-se

também a garantia dos contribuintes, nomeadamente através do alargamento do prazo de resposta

no âmbito do procedimento de inspeção, estabelecendo-se que a AT deve fixar um prazo entre 15 e

25 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões, devendo

o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral anti abuso, ser de 30 dias.

II.3. Setor Empresarial do Estado

Em 2014, a entrada em vigor do SEC2010 conduziu a que um elevado número de empresas

públicas passasse a integrar o universo das Administrações Públicas (AP) 7 . Para tal, foram

determinantes as alterações nos critérios utilizados para determinar a classificação de unidades

institucionais públicas. Estas alterações de critérios conduziram a que 268 entidades8 fossem

7 Esta alteração de universo repercutiu-se nas contas financeiras e não financeiras das Administrações Públicas em Contas Nacionais. No

que se refere ao Orçamento do Estado teve reflexo no Orçamento do Estado para 2015.

8 Fonte: INE.

22 Conta Geral do Estado de 2014

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

reclassificadas, em setembro de 2014, em consequência das alterações ocorridas no Manual do

Défice e da Dívida, sendo os critérios que mais contribuíram para a inclusão de empresas públicas:

 Vendas inferiores a 50% dos custos de produção, incluindo custos com juros líquidos,

determinou a inclusão de empresas como a CP e a Empordef;

 Critérios qualitativos, nomeadamente preços não económicos e procura assegurada

total ou quase exclusivamente pelas AP, determinaram a inclusão dos Hospitais EPE;

 "Holdings" com nulo ou reduzido número de pessoas ao serviço e que não exercem

atividades de gestão das atividades das subsidiárias, determinaram a inclusão de

empresas como a Parpública, SGPS, ou a TAP, SPGS, SA.

No período em análise, deu-se continuidade à reestruturação do Setor Empresarial do Estado

(SEE) e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira daquelas

empresas com repercussões na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação

do serviço público.

Neste âmbito, com vista à consolidação orçamental, o objetivo é de promover, a médio prazo, o

equilíbrio operacional das empresas do Setor.

Tem sido levado a cabo um esforço de racionalização dos gastos operacionais das empresas do

SEE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos com esta natureza

por forma a alcançar o seu equilíbrio operacional.

Conta Geral do Estado de 2014 23

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41

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

GRÁFICO 12 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF

2.500

1.9092.000

1.500

1.000

615

500

0

-500 -369

-1.000 -730

2013 2014

EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

QUADRO 10 - Evolução dos resultados 2013-2014 das EPNF

(Milhões de euros)

Resultado das EPNF 2013 2014 Valor %

Setor da Saúde

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -216 -151 64 -29,9

Resultado Líquido do Exercício -226 -143 83 -36,7

EBITDA -58 4 62 -107,1

Empresas Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 846 -184 -1.030 -121,7

Resultado Líquido do Exercício 662 -408 -1.070 -161,6

EBITDA 964 -97 -1.061 -110,1

Total das EPNF sem Sector da Saúde e Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 216 151 -65 -29,9

Resultado Líquido do Exercício -397 -623 -226 56,9

EBITDA 1.003 708 -296 -29,5

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Nota 1: As contas são individuais, pelo que são proviórias.

Nota 2: As contas do setor da Sáude estão apresentados em SNC.

Paralelamente foi iniciado um programa de recapitalização das empresas que resultou na

atribuição de 1.738,8 milhões de euros de aumentos de capital em numerário e 1.863,8 milhões de

euros de conversões de crédito em capital, robustecendo, desta forma, a estrutura financeira das

empresas. Adicionalmente, foram realizados aumentos de capitais nos hospitais EPE realizados em

espécie na ordem de 468,9 milhões de euros.

24 Conta Geral do Estado de 2014

(Milhões de euros)

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42

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Foram desenvolvidos estudos setoriais, de que é exemplo o Plano Estratégico dos Transportes e

Infraestruturas, aprovado em 2014, com um horizonte temporal 2014-2020, com o objetivo de

reestruturar globalmente o setor, racionalizando a utilização dos recursos disponíveis, ajustando a

oferta e os tarifários e promovendo a redução do número de empresas públicas de transportes, por

via da sua fusão.

De uma forma global, a racionalização do número de empresas do SEE é um objetivo considerado

fundamental para a diminuição do esforço financeiro do Estado e para o controlo do nível de

endividamento do setor público e da economia nacional.

Destaca-se ainda a manutenção de algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional:

 Execução de melhores práticas de gestão, implementação de planos de redução de

custos, diminuição da dimensão dos quadros de dirigentes, com vista à prossecução do

aumento da eficiência nas empresas;

 Limites ao acréscimo de endividamento das empresas públicas e, a médio prazo, a sua

redução;

 Melhoria das práticas de governação nas empresas do SEE, bem como o reforço do

papel da tutela financeira na gestão das empresas.

Em 31 de dezembro de 2014, o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 110

participações, de entre as quais 82 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico e

para a prossecução do interesse público, apresentando-se estável quando comparado com o início

do período.

Conta Geral do Estado de 2014 25

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43

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 11 - Alterações na carteira de participações

Ano

Sector Entradas Saídas Var.

2013 2014

Participações Relevantes

Comunicação Social 2 2 0

Cultura 3 3 0

Gestão de Infra-estruturas 11 11 0

Requalificação Urbana e Ambiental 6 5 Parque Expo 98, SA -1

Saúde 39 39 0

Transportes 7 7 0

Parpública 1 1 0

Defesa 0 1 Empordef - Empresa 1

Portuguesa de Defesa, SA

Outros Setores 10 7 EMA - Empresa de Meios Aéreos, -3

SA

SIEV - Sistemas de Identificação

Electrónica de Veículos, SA

Empordef - Empresa Portuguesa

de Defesa, SA

Empresas Públicas Financeiras 3 4 IFD - Instituição Financeira de 1

Desenvolvimento, SA

Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0

Organismos Internacionais 1 1 0

Subtotal 84 82 -2

Outras Participações

Carteira Acessória 28 28 0

Total 112 110 -2

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Integram ainda o SEE, 19 participações que correspondem a sociedades em fase de liquidação,

das quais 6 no âmbito de processos de falência ou insolvência. Em 2014 foram objeto de dissolução 3

sociedades - EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA, SIEV - Sistemas de Identificação Eletrónica de

Veículos, SA, e Parque Expo 98, SA, tendo-se procedido nesse ano à finalização dos processos de

liquidação da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, e da EMA - Empresa de Meios Aéreos,

SA, e respetivo registo.

Transferências entre o Estado e o Setor Empresarial

Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço

público atingiram em 2014 cerca de 6.983 milhões de euros, o que representa um acréscimo da

ordem de 1.217 milhões de euros relativamente a 2013, em resultado, principalmente, do aumento

dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras (+1.392

milhões de euros).

26 Conta Geral do Estado de 2014

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44

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 12 - Esforço financeiro do Estado

(Milhares de euros)

Descrição 2013 2014

1) Dividendos 409.219 246.717

2) Indemnizações Compensatórias 341.421 126.021

3) Dotações de capital 2.411.539 2.288.855

4) Assunção de Passivos 0 469

5) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 3.422.452 4.814.931

6) Execução de garantias do Estado/Código Expropriações 320 48

Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5+6-1) 5.766.513 6.983.607 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Das dotações de capital realizadas em numerário, em 2014, é de salientar as seguintes operações

concretizadas nas empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações

públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE (211,3 milhões de euros), Estradas de Portugal, SA (793,2

milhões de euros), Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (239,7 milhões de euros), e Participadas,

SGPS, SA (37,5 milhões de euros). Assinalam-se ainda, os aumentos de capital estatutário dos

hospitais empresa, tendo em vista a regularização de dívidas em atraso.

Em 2014, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas

prestadoras de serviço público, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos

126 milhões de euros, refletindo uma redução de 215 milhões de euros. Este decréscimo deveu-se

sobretudo à transferência para as tutelas setoriais da responsabilidade com o pagamento de

indemnizações compensatórias e/ou compensações financeiras relativamente às Empresas Públicas

Reclassificadas.

Conta Geral do Estado de 2014 27

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45

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

GRÁFICO 13 - Esforço Financeiro do Estado

5.000.000

4.000.000

3.000.000

2.000.000

1.000.000

-

2013

2014

Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros, ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito

portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o

Estado Português aplicou 5.600 milhões de euros do total dos 12.000 milhões de euros que

constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de

apoio à solvabilidade bancária previsto no PAEF a Portugal.

É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi

concretizado, em 2012, sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando

parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade

bancária, ou seja, os Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros

e, por outro, recorrendo a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de 750

milhões de euros.

28 Conta Geral do Estado de 2014

Dividendos

Indemnizações compensatórias

Dotações de capital

Assunção de Passivos

Empréstimos concedidos pelo Tesouro

Execução de garantias do Estado/Código Expropriações

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46

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Em 2014, registaram-se cinco operações de recompra de ISE, efetuadas pelo BPI, pelo BCP e pelo

BANIF, no montante global de 3.295 milhões de euros, tendo o Banco BPI concluído o reembolso da

totalidade dos ISE subscritos pelo Estado Português.

De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as

recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2014, ascende a 953,4

milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012, 434,1 milhões de euros em 2013 e 301,4 milhões

de euros em 2014):

QUADRO 13 - Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

(milhares de euros)

Aumento Instrumentos de Capital Elegível (ISE)

dePosição Subscrição Recompra Posição Juros Pagos

Entidade capitaldez-2013 de ISE de ISE dez-2014 2013 2014

CGD 750.000 900.000 900.000 76.019 78.177

BCP 3.000.000 2.250.000 750.000 253.398 176.124

BPI 920.000 920.000 0 84.786 27.108

BANIF 700.000 250.000 125.000 125.000 19.884 20.071

1.450.000 5.070.000 0 3.295.000 1.775.000 434.088 301.480

Fonte: Direção- Geral do Tesouro e Finanças

II.4. Parcerias Público-Privadas

II.4.1. Enquadramento e Encargos das Parcerias Público-Privadas por Setores

Durante o ano de 2014, os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”) representaram um total

de encargos para o setor público de 1.544 milhões de euros, o que se traduz, em termos de execução

orçamental, num valor 6% abaixo do previsto no Relatório do OE2014.

A execução abaixo do orçamentado foi transversal às PPP atuantes nos setores da saúde, da

segurança e rodoviário, destacando-se sobretudo o setor rodoviário, onde os pagamentos efetuados

pelos parceiros públicos se situaram 8% abaixo do previsto no Relatório do OE2014.

Sublinhe-se que, no caso concreto do setor rodoviário, as previsões globais de encargos para o

ano de 2014 incorporavam já os objetivos que foram fixados à comissão de renegociação das

parcerias rodoviárias. Neste contexto, cumpre frisar que, de facto, no ano em análise foi possível

observar uma diminuição dos encargos brutos com as PPP rodoviárias, face ao projetado nos

respetivos casos base, em cerca de 283 milhões de euros, em virtude, designadamente, da

incorporação de parte das poupanças acordadas em sede dos pagamentos por conta realizados aos

Conta Geral do Estado de 2014 29

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47

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

parceiros privados durante este período. Note-se, contudo, que a concretização integral das

poupanças visadas com este processo negocial só se efetivará após ter sido obtida a aprovação das

alterações contratuais acordadas com as respetivas concessionárias, por parte das entidades

financiadoras, bem como realizada a apreciação das mesmas por parte do Tribunal de Contas.

Em termos de execução orçamental com as PPP, e no que ao ano de 2014 diz respeito, verifica-se

em face do exposto que o setor ferroviário foi o único onde os encargos líquidos do setor público se

situaram acima do previsto, o que se ficou a dever ao pagamento extraordinário de uma

indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão) - a

TAVE TEJO –, na sequência da decisão de não adjudicação do respetivo contrato, num montante de

4,5 milhões de euros.

QUADRO 14 - Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2014

(Milhões de euros)

Execução VS Orçamento DesvioParcerias

EXE2014 OE2014 Valor %

Rodoviárias 1.069,3 1.166,6 -97,2 -8%

encargos brutos 1.386,3 1.443,4 -57,0 -4%

receitas 317,0 275,8 41,2 15%

Ferroviárias 13,1 8,7 4,5 52%

Saúde 412,1 417,7 -5,7 -1%

Segurança 49,3 52,0 -2,7 -5%

TOTAL 1.543,8 1.645,0 -101,1 -6%

Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Apesar de uma execução orçamental abaixo do previsto, os encargos líquidos do setor público

com as PPP apresentaram, em 2014, um incremento de 572 milhões de euros face ao verificado no

ano anterior, tendo sido esta variação decorrente, fundamentalmente, da evolução verificada no

setor rodoviário, a qual, por sua vez, se caraterizou por um aumento de 555 milhões de euros.

Este crescimento dos encargos líquidos no setor rodoviário ficou a dever-se sobretudo ao início

dos pagamentos relativos às subconcessões9 lançadas entre 2007 e 2010 (no montante de 293

9 No ano em análise iniciaram-se os pagamentos às subconcessionárias da EP, lançadas entre 2007 e 2010, o que provocou um

crescimento destes encargos ao longo do ano, em linha com o previsto e definido contratualmente. No 1.º trimestre apenas houve

pagamentos à subconcessionária do Douro Interior, já no 2.º trimestre houve pagamentos às subconcessionárias do Litoral Oeste, do

Baixo Tejo e da Transmontana, tendo os pagamentos às restantes subconcessionárias sido iniciados nos trimestres seguintes, com

exceção das subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, cujos pagamentos só se iniciarão em 2015.

30 Conta Geral do Estado de 2014

Página 48

48

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

milhões de euros) cujos pagamentos tinham sido diferidos no tempo, conforme programado e

contratualizado, e ao pagamento extraordinário, de 245 milhões de euros, realizado no 4.º trimestre

de 2014, na sequência da transferência da A21 para a EP, ocorrida em 2010.

QUADRO 15 - Encargos com as PPP: execução 2014 versus 2013

(Milhões de euros)

Variação homólogaExecução

Parcerias 2014 vs 2013

2013 2014 Valor %

Rodoviárias 514,4 1.069,3 555,0 107,9

encargos brutos 804,8 1.386,3 581,6 72,3

receitas 290,4 317,0 26,6 9,2

Ferroviárias 10,4 13,1 2,7 25,9

Saúde 401,1 412,1 11,0 2,7

Segurança 45,7 49,3 3,6 7,8

TOTAL 971,6 1.543,8 572,2 58,9 Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das

Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

Importa mencionar que expurgando, quer o efeito do início do pagamento às subconcessionárias,

quer o impacto do pagamento extraordinário relativo à A21, os encargos líquidos globais das PPP, em

2014, teriam registado um aumento de apenas 3,6%, sendo este aumento de 3,4%, no caso dos

encargos líquidos relativos apenas às PPP rodoviárias.

À semelhança do verificado no setor rodoviário, todos os demais setores (ferroviário, saúde e

segurança) apresentaram um acréscimo dos encargos do setor público com as PPP, destacando-se

sobretudo o setor ferroviário, onde a variação, tal como mencionado, se ficou a dever

fundamentalmente ao pagamento de uma indemnização ao agrupamento concorrente da Alta

Velocidade Ferroviária.

O gráfico seguinte apresenta, em termos históricos, a evolução da execução ao nível dos encargos

brutos e líquidos totais com as PPP, no período de 2010 a 2014. A diferença crescente entre ambas

as séries resulta, fundamentalmente, da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de

portagens no setor rodoviário.

Conta Geral do Estado de 2014 31

Página 49

49

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

GRÁFICO 14 - Encargos com as PPP: evolução da execução (Milhões de Euros)

2.500,0

Enc. Brutos

Enc. Liquidos2.000,0

1.500,0

1.000,0

500,0

0,0

Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

No ano de 2014, o investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos de

parceria (rodoviárias, ferroviário, saúde e segurança) manteve a tendência de quebra acentuada

verificada nos dois anos anteriores, tendo diminuído 72% face aos valores de 2013. Esta redução

ficou a dever-se, por um lado, à suspensão de obras nas subconcessões rodoviárias, acordadas no

âmbito de processos de negociação com o subconcedente, a Estradas de Portugal, SA, e, por outro

lado, à conclusão de investimentos que se encontravam em curso.

GRÁFICO 15 - Evolução do investimento nas PPP (Milhões de Euros)

1800

1600

1400

1200Segurança

1000Saúde

800Rodoviário

600Ferroviário

400

200

0

2011 2012 2013 2014

Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

32 Conta Geral do Estado de 2014

2010

2011

2012

2013

2014

Página 50

50

ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.4.1.1. Setor Rodoviário

Durante 2014 foi dada continuidade ao processo de renegociação dos contratos das PPP do setor

rodoviário, iniciado em 2013, o qual merece particular destaque, não só pela magnitude e

complexidade do processo, mas também pelo facto de representar um elevado potencial de

poupança por via da redução dos pagamentos do Estado de forma sustentada durante todo o ciclo

de vida remanescente dos respetivos contratos.

O referido processo negocial com os parceiros privados tem vindo a ser desenvolvido por uma

comissão de negociação, designada para o efeito, através de despacho do Coordenador da Unidade

Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a qual é integrada por membros da UTAP e da

Estradas de Portugal.

Os contratos do setor rodoviário em negociação, no âmbito do mencionado processo, são os

seguintes:

 Concessões ex-SCUTS: Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata,

Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve;

 Concessões do Norte e da Grande Lisboa;

 Subconcessões da EP: Transmontana, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal

Interior e Algarve Litoral.

Nos termos do referido despacho, a renegociação dos supra elencados contratos de PPP

rodoviárias tem como objetivos últimos a reestruturação do setor rodoviário nacional e a redução do

impacto das PPP rodoviárias nas contas públicas.

Apesar da elevada complexidade das negociações, agravada pela interdependência com múltiplas

entidades - concessionárias, estruturas acionistas, banca comercial e Banco Europeu de Investimento

–, até ao final de 2014, tinham sido já alcançados princípios de acordo com as sociedades

exploradoras das 7 concessões (Costa da Prata, Grande Porto, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior,

Interior Norte, Grande Lisboa e Norte), bem como das subconcessões do Alentejo (SPER) e do

Algarve Litoral (RAL).

No âmbito dos referidos acordos, e no que diz respeito a estas concessões e subconcessões

rodoviárias, foram já antecipadas poupanças (face ao projetado nos respetivos casos base) de

cerca de 129 milhões de euros em 2013 e de aproximadamente 283 milhões de euros em 2014.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Por fim, destaque-se que, para além da comissão de negociação das 15 PPP rodoviárias, foram

nomeadas e constituídas duas novas comissões de renegociação na área das concessões rodoviárias:

 A comissão de renegociação do segundo contrato de concessão das Travessias

Rodoviárias do Tejo em Lisboa, celebrado entre o Estado Português e a Lusoponte -

Concessionária para a Travessia do Tejo, SA;

 A comissão de renegociação da concessão relativa à construção, conservação e

exploração de autoestradas, outorgada pelo Estado Português à BRISA - Concessão

Rodoviária, SA (BRISA).

A nomeação destas duas comissões justificou-se, em primeira linha, pela necessidade de alargar o

processo negocial a duas concessões que, sem originar encargos para o Estado, serão beneficiadas

pelas medidas de otimização dos níveis de serviço e outras alterações previstas ao nível da regulação

do setor rodoviário. Assim, aferiu-se como essencial proceder à partilha, entre os parceiros privados

e o público, de potenciais ganhos decorrentes da introdução das reformas em curso no setor. Os

trabalhos relativos a estas duas novas comissões aguardam, por opção estratégica, a estabilização do

quadro regulatório a ser revisto e a aprovação da legislação ainda pendente relacionada com a

regulação do setor.

Os encargos líquidos com as PPP do setor rodoviário registaram, tal como mencionado, um

aumento de 555 milhões de euros, face a 2013. Este aumento ficou a dever-se, sobretudo, ao início

dos pagamentos relativos às subconcessões lançadas entre 2007 e 2010 (no montante de 293

milhões de euros), os quais tinham sido diferidos no tempo, conforme programado, e ao pagamento

extraordinário, de 245 milhões de euros, realizado no 4.º trimestre de 2014, na sequência da

transferência da A21 para a EP, ocorrida em 2010.

Excluindo o efeito dos dois fatores mencionados no total de encargos de 2014, registar-se-ia um

aumento ligeiro, tanto ao nível dos encargos brutos (5,5%), como dos encargos líquidos (3,4%),

sendo esta evolução justificada, por um lado, pelo impacto da distribuição não linear dos

pagamentos (contratualizados) do setor público às PPP ao longo dos anos, e, por outro lado, pela

antecipação de parte das poupanças acordadas em termos de pagamentos por disponibilidade com

as concessionárias, no âmbito das renegociações em curso, bem como pelo incremento das receitas

de portagem (na sequência da tendência de aumento do tráfego que se verificou ao longo de 2014).

34 Conta Geral do Estado de 2014

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.4.1.2. Setor Ferroviário

No âmbito do setor ferroviário, decorreram ações para promover a renegociação do contrato de

concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário

Norte-Sul, celebrado entre o Estado Português e a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, SA, por

parte da comissão nomeada para o efeito.

Por outro lado, durante o ano de 2014 foi nomeada a comissão para a renegociação do contrato

de concessão do projeto, construção, fornecimento de equipamentos e material circulante,

financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano

ligeiro da margem sul do Tejo, celebrado entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do

Sul, SA.

Os referidos processos negociais visam mitigar possíveis encargos, atuais ou potenciais, para a

entidade pública contratante.

Os encargos executados em 2014 com as parcerias do setor ferroviário, no valor de 13,1 milhões

de euros, apresentaram um acréscimo de 26% face ao verificado em 2013, o qual se ficou a dever

exclusivamente ao pagamento extraordinário de uma indemnização ao agrupamento concorrente da

Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão) - a TAVE TEJO –, na sequência da decisão de não

adjudicação do respetivo contrato, num montante de 4,5 milhões de euros. Este pagamento

extraordinário explica um nível de execução do setor acima do previsto no Relatório do OE2014.

II.4.1.3. Setor da Saúde

No setor da saúde, foi nomeada, em 2014, a equipa de projeto responsável pela preparação do

processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental. Ao longo do ano, a

equipa de projeto manteve-se focada na definição dos termos, pressupostos e metodologias-chave

subjacentes ao referido processo, bem como a elaborar toda a respetiva documentação necessária,

com vista à preparação do lançamento do projeto.

Paralelamente, foi dada continuidade ao processo de estudo e lançamento do projeto do Centro

de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), tendo a respetiva equipa de projeto desenvolvido

os trabalhos de estudo e preparação do projeto, bem como a documentação relativa ao lançamento

do novo procedimento concursal.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Em 2014, as PPP da Saúde apresentaram 412 milhões de euros de encargos para o setor público,

representando um acréscimo de 3% comparativamente ao ano anterior, o qual resulta de um

aumento quer da produção hospitalar, quer dos serviços protocolados.

II.4.1.4. Setor da Segurança

No início de 2014, foi nomeada a comissão de negociação do contrato relativo à conceção,

projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de

tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, celebrado entre o

Estado Português e a SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, SA. A referida

negociação visa a redução substancial dos encargos suportados pelo Estado Português, sem

comprometer os standards e outputs do projeto.

Os encargos executados em 2014 com a parceria Sistema Digital para a Rede de Emergência e

Segurança (SIRESP), no valor de 49,3 milhões de euros, apesar de se situarem ligeiramente abaixo do

previsto no Relatório do OE2014 (-5%), apresentaram um acréscimo de 8% face aos valores

executados em 2013. O aumento dos encargos reflete, não só o incremento já contemplado no

contrato ao nível da componente não revisível da remuneração e o ajustamento previsto pelo IPC,

mas também o facto de os fluxos financeiros acumulados de 2013 e 2014 incorporarem diferentes

prazos de pagamentos, concluindo-se, assim, que os valores não são diretamente comparáveis.

Importa ainda referir o efeito, nos pagamentos do Estado Português à concessionária, da entrada em

operação da última fase de implementação do sistema (a fase G na Região Autónoma dos Açores) no

início de 2014, uma vez que a remuneração da operadora é proporcional à capacidade instalada.

II.4.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas

Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão

apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2015.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 16 - Encargos Líquidos Plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP

(Milhões de Euros)

Parcerias Setores 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Concessões Rodoviárias 924 1.125 1.018 983 926 940 869 843

encargos brutos 1.298 1.483 1.404 1.376 1.325 1.355 1.290 1.267

receitas 374 358 386 393 399 415 421 425

Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9

PPPs na área da Saúde 400 399 392 385 273 179 141 51

PPPs na área da Segurança 49 47 45 43 30 29 16 0

Total 1.382 1.580 1.464 1.421 1.239 1.156 1.036 903

2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031

Concessões Rodoviárias 706 636 429 398 291 221 177 109 190

encargos brutos 1.137 1.075 1.061 938 840 772 732 606 538

receitas 431 439 632 540 549 551 556 497 348

Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 10

PPPs na área da Saúde 37 40 40 37 35 36 39 39 36

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 752 686 478 445 336 267 225 158 235

2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2040

Concessões Rodoviárias 148 118 118 88 108 103 113 -40 -29 0

encargos brutos 377 310 313 286 256 247 252 10 3 0

receitas 228 192 195 199 149 143 139 50 32 0

Concessões Ferroviárias 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0

PPPs na área da Saúde 35 33 31 31 31 31 28 21 7 3

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 193 151 149 119 139 135 141 -20 -22 3 Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. Nota: Valores previstos a preços constantes com IVA (quando aplicável), constantes do Relatório do OE2015.

II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais

II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado

A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos

correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, refletiu-se

no esforço de consolidação orçamental e de redução dos níveis de dívida pública.

O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente,

consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das AP. No

primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do

perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um

eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF)

Com vista a gerir o risco associado aos derivados financeiros, a IGCP, EPE, no âmbito das suas

atribuições, terminou a análise das operações desta natureza realizadas por entidades do setor

público empresarial em 2013, avaliando as operações de derivados de taxa de juro contratadas por

empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetro das AP. Nesse âmbito, a IGCP

assessorou o processo de renegociação de alguns desses contratos, minimizando, por conseguinte, o

seu impacto nas contas públicas.

Neste contexto, durante 2014 foi cancelado um swap entre a CP e o Novo Banco/BESI, que

apresentava, na data de cancelamento, um valor de mercado (MtM) negativo próximo de 53,6

milhões de euros, tendo sido negociado com um desconto de cerca de 7,1% (o que resultou num

pagamento pela empresa de 49,7 milhões de euros).

Em resultado desta intervenção, e na sequência do vencimento de algumas operações, à data de

31 de dezembro de 2014 subsistiam 48 IGRF nas carteiras de 10 empresas, repartidas por quatro

setores de atividade, com um valor nominal agregado de 2.215,9 milhões de euros e um valor de

mercado negativo da ordem dos 1.905,9 milhões de euros.

Desse universo, 9 derivados com estruturas do tipo “snowball” estão a ter a sua validade discutida

nos tribunais ingleses, em processos interpostos pela contraparte. O valor contratual e o valor de

mercado negativo destas 9 operações no final de 2014, ascendiam a cerca de 406,3 milhões de euros

e 1.384,4 milhões de euros, respetivamente.

Reestruturação Financeira das Empresas

O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do

reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de

dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR

não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.

No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), prossegue a recapitalização de

algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para

prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do

que sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais

podem ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Destacam-se ainda os processos de reorganização em curso (designadamente nas empresas de

transporte), tendo por objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas

numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das

entidades envolvidas, o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos são

potenciadores de riscos, não quantificáveis, da não concretização da estratégia governamental

definida para os setores em apreço.

A continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que

respeita à redução do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de

conflitualidade nas empresas, e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do nível do

serviço prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização

em curso.

Endividamento das Empresas do SEE

No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da

robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e

eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2014 que reduziram

significativamente os níveis de endividamento.

Assim, em 2014 o SEE registou um decréscimo do endividamento de 5% face ao valor verificado

no final de 2013, ascendendo a 30.630 milhões de euros, repartidos pelas EPR, num total de 27.678

milhões de euros (-5,9%), e pelas EPNR, num total de 2.952 milhões de euros (+4,4%).

No que respeita às EPR, a redução do endividamento foi mais evidente no setor das

infraestruturas, com a REFER e a EP a diminuírem o financiamento em 752,3 milhões de euros e

663,6 milhões de euros, respetivamente, sendo que no setor da Saúde se verificou a liquidação da

quase totalidade dos financiamentos, em consequência das conversões de crédito em capital

ocorridas em 2014.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 17 - Endividamento - Empresas públicas reclassificadas

(Milhões de euros)

2013 2014 Var. 14/13 ∆%

CP - Comboios de Portugal, EPE 3.807,8 4.134,4 326,7 8,6%Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA 150,6 207,9 57,3 38,1%Metro do Porto, SA 3.180,6 3.220,7 40,1 1,3%Metropolitano de Lisboa, EPE 4.269,5 4.165,9 -103,6 -2,4%Parpública - Participações Públicas, SGPS, SA 4.221,2 4.046,2 -175,0 -4,1%Setor da Saúde 457,5 1,2 -456,3 -99,7%EP - Estradas de Portugal, SA 3.203,1 2.539,5 -663,6 -20,7%REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE 7.184,1 6.431,8 -752,3 -10,5%Outras 2.937,8 2.930,2 -7,6 -0,3%

Total 29.412,1 27.678,0 -1.734,2 -5,9%

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e FinançasNota: Demonstrações Financeiras não consolidadas

QUADRO 18 - Endividamento - Empresas públicas não reclassificadas

(Milhões de euros)

2013 2014 Var. 14/13 ∆%

TAP, SA 842,0 935,3 93,3 11,1%Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA 776,7 813,3 36,6 4,7%Sociedade Transportes Colectivos do Porto, SA 395,9 415,0 19,1 4,8%APA - Administração do Porto Aveiro, SA 20,1 18,6 -1,5 -7,2%Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE 9,8 7,3 -2,5 -25,4%AdP ‐ Águas de Portugal, SGPS, SA 610,2 605,0 -5,2 -0,9%APL - Administração do Porto de Lisboa, SA 120,7 106,9 -13,8 -11,4%Outras 51,0 50,6 -0,5 -0,9%

Total 2.826,5 2.952,0 125,5 4,4%

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e FinançasNota: Demonstrações Financeiras não consolidadas

II.5.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes

II.5.2.1. Garantias e Contrapartidas

Garantias Concedidas ao Setor Bancário

O stock da dívida garantida pelo Estado às instituições de crédito, a 31 de dezembro de 2014,

ascendia a 6.300 milhões de euros.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 19 - Garantias concedidas ao setor bancário

(Milhões de euros)

Emitente Montante

IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Novo Banco 3.500

Garantia de Carteira / BEI

Garantia de Carteira 2.800

TOTAL……………………………………………………. 6.300 Fonte: Direção Geral do Tesouro e Finanças.

No que respeita às operações financeiras contratadas pelas instituições de crédito (IC) e

garantidas pelo Estado no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF),

prevê-se o seu reembolso até fevereiro de 2016, de acordo com os respetivos planos de amortização,

aprovados pelo Garante, que preveem o reembolso durante o ano de 2015, no montante de 1.000

milhões de euros.

Refira-se que as IC sempre asseguraram o pagamento atempado da dívida garantida e das

respetivas comissões de garantia ao Estado, desde 2008, data em que foi lançada a IREF, tendo-se

verificado em 2013-2014 a amortização antecipada de diversas operações, por opção das IC,

restando apenas três garantias concedidas ao Novo Banco cujas obrigações transitaram do BES.

Relativamente à Garantia de Carteira, é de mencionar que se trata de um instrumento no âmbito

do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento

das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES e BCP) junto do BEI, referentes a

uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal,

cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros.

Esta garantia tem um prazo de sete anos, sendo que a maioria das operações incluídas beneficia

de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.

Garantias Concedidas a Outras Entidades

O stock da dívida garantida pelo Estado, ascendia, em 31 de dezembro de 2014, a cerca de

17.151,7 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam

do seguinte quadro:

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

QUADRO 20 - Garantias concedidas a outras entidades

(Milhões de euros)

Montante

Beneficiário da Garantia Garantido em %

31/12/2014

Entidades reclassificadas 12.217,6 71,2%

PARVALOREM 2.885,2 16,8%

METROPOLITANO DE LISBOA 2.670,7 15,6%

REFER 2.566,7 15,0%

CP 767,5 4,5%

EDIA 538,5 3,1%

METRO DO PORTO 900,0 5,2%

PARQUE ESCOLAR 1.035,4 6,0%

PARUPS 604,6 3,5%

ESTRADAS DE PORTUGAL 194,0 1,1%

TRANSTEJO 55,0 0,3%

Entidades não reclassificadas 1.778,40 10,4%

AdP 1.381,80 8,1%

CARRIS 296,60 1,7%

STCP 100,00 0,6%

Outras** 2.049,86 12,0%

Regiões Autónomas 1.105,87 6,4%

Região Autónoma da Madeira 1.071,17 6,2%

APRAM 34,71 0,2%

TOTAL 17.151,7

**Disperso por cerca de 38 entidades públicas na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objecto da

cooperação portuguesa.

Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

No caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP identificadas no quadro, o montante da

dívida e encargos anuais está já considerado para efeitos de Contabilidade Nacional. Acresce o facto

de para as demais entidades identificadas no quadro supra, se ter considerado no Orçamento do

Estado para 2014 a concessão de empréstimos por parte da DGTF que permitiram assegurar o

pagamento do serviço da dívida vencido.

Deste modo, as execuções de garantia por incumprimento dos devedores limitaram-se aos

beneficiários incluídos em “Outras”, designadamente a Parque Expo (cerca de 5,7 milhões de euros),

a Europarque (cerca de 4,8 milhões de euros) e o Fundo de Contragarantia Mútuo (cerca de 39,9

milhões de euros), relativamente às quais tinha sido inscrito no OE2014 cerca de 72 milhões de euros

para fazer face a eventuais pagamentos em execução de garantias.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas

Nas Parcerias Público-Privadas (PPP), existem riscos orçamentais ou responsabilidades

contingentes decorrentes, nomeadamente, dos concursos suspensos, da execução dos contratos em

vigor e da respetiva modificação.

Setor Rodoviário

No tocante às PPP rodoviárias, o Relatório do OE2014 identificou a existência de um conjunto de

litígios pendentes que respeitavam, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio

económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados

pelas concessionárias - alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda

em que apenas foi anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro.

De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas com a construção,

com a implementação de portagens em autoestradas circundantes, com as variações de tributação

direta sobre lucros e com a introdução da Taxa de Regulação de Infraestruturas Rodoviárias (TRIR) e

das tarifas do Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA (SIEV).

À data de apresentação do Relatório do OE2014, não era possível quantificar monetariamente o

impacto orçamental subjacente aos processos arbitrais e demais litígios relacionados com as

alegadas reposições de equilíbrio financeiro dos contratos e desconhecia-se a data de desfecho dos

processos em curso. No ano de 2014, os diferendos continuaram pendentes de resolução, não se

tendo, portanto, verificado impacto orçamental associado a estes processos.

Relativamente às receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, o Relatório do OE2014

identificava a possibilidade de ocorrerem desvios orçamentais negativos entre as receitas

orçamentadas e aquelas que viriam de facto a ocorrer em 2014. Contudo, este risco não se veio

verificar no ano de 2014. Ao invés, neste ano, existiu um desvio positivo de 15% nas receitas de

portagem em comparação com o valor inicialmente estimado.

Setor Ferroviário

No que toca às PPP ferroviárias, verificou-se o pagamento extraordinário, em 2014, de uma

indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão)

TAVE TEJO, na sequência da decisão de não adjudicação do respetivo contrato, num montante de 4,5

milhões de euros.

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

O Relatório do OE2014 identificava dois riscos orçamentais neste setor, que diziam respeito à

existência de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária Eixo

Norte-Sul (ENS), com fundamento no aumento da taxa de utilização da infraestrutura (TUI) em 2012,

e a um pedido de indemnização, já em processo arbitral, apresentado pela concessionária para o

Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, na sequência da recusa de visto pelo

Tribunal de Contas ao contrato de concessão. Nenhum destes diferendos foi dirimido durante o ano

de 2014.

Setor da Saúde

No que diz respeito às PPP do setor da Saúde, tal como antecipado no Relatório do OE2014, não

se materializaram quaisquer riscos orçamentais com as PPP desta área.

II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

II.5.3.1. Administração Regional

Os riscos orçamentais identificados no relatório do Orçamento do Estado para 2014 para a

Administração Regional relacionavam-se com a eventual reclassificação de empresas públicas no

perímetro das administrações públicas regionais, com a eventual execução de garantias concedidas,

em particular pela Região Autónoma da Madeira a empresas públicas, e com a eventual evolução da

atividade económica aquém do previsto, o que poderia constituir um risco para a concretização da

receita fiscal prevista. Nenhum destes riscos se materializou, verificando-se que ambas as regiões

alcançaram e até ultrapassaram as metas orçamentais a que se propuseram, para além de que com a

introdução do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais - SEC 2010 e o consequente

alargamento do universo das entidades pertencentes às administrações públicas regionais o primeiro

risco identificado acima ficou substancialmente mitigado.

II.5.3.2. Administração Local

Em 2014 entrou em vigor o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais10. A nova Lei das Finanças Locais (LFL) foi delineada em conformidade com a Lei do

Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que respeita à inclusão de entidades no respetivo

10Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.

44 Conta Geral do Estado de 2014

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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

setor, à adoção de um quadro orçamental plurianual e às regras de endividamento. Verifica-se, no

primeiro ano de implementação da nova LFL, algum desfasamento, quer no que concerne ao grau de

cobertura da informação prestada pelo universo das entidades da Administração Local (AL), quer no

que se refere à implementação dos quadros plurianuais de programação orçamental dos municípios.

No que se refere à concretização do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), em 2014 foram

regularizadas dívidas a fornecedores no montante de 123,2 milhões de euros (cerca de 13 milhões de

euros abaixo do previsto), face aos 450,7 milhões de euros registados em 2013, totalizando no

período de 2012 a 2014 591,8 milhões de euros. Consequentemente, continuou a verificar-se uma

redução do Prazo Médio de Pagamentos a fornecedores (PMP) da AL, de 89 para 60 dias.

Conta Geral do Estado de 2014 45

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

Ótica da Contabilidade Nacional

Em 2014, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) apresentou uma melhoria

de 0,4 p.p. do PIB face a 2013, situando-se em -4,5% do PIB. Em termos absolutos, este valor

representa uma necessidade de financiamento de 7.716,9 milhões de euros, menos 464

milhões de euros do que no ano anterior.

A evolução favorável do saldo das AP é fruto da conjugação do aumento da receita total

com a redução da despesa total (0,5% e -0,1%, respetivamente). Tanto o peso da receita como

da despesa das AP no total da economia sofreram uma redução de 2013 para 2014 (a receita

reduziu de 45,2% do PIB em 2013 para 44,5% do PIB em 2014, enquanto a despesa passou de

50,1% do PIB em 2013 para 49% do PIB em 2014).

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 21 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais)

(Milhões de euros)

Administração Adm. Local e Administrações Fundos Seg. Social

Central Regional Públicas

1. Impostos sobre a Produção e Importação 20.529,5 2.929,8 1.157,5 24.616,8

2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 17.573,0 1.347,2 1,3 18.921,6

3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6.298,7 626,7 13.587,3 20.512,7

Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 2.044,0 17,1 13.554,2 15.615,4

4. Vendas 4.808,4 1.930,8 30,0 6.769,2

5. Outra Receita Corrente 4.537,1 3.355,3 9.028,4 4.920,6

6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 53.746,7 10.189,9 23.804,5 75.740,8

7. Consumo Intermédio 7.133,2 2.935,3 125,4 10.193,9

8. Despesas com pessoal 16.615,2 3.592,3 274,0 20.481,5

9. Prestações Sociais 12.796,3 953,1 20.342,8 34.092,2

Das quais: não em espécie 9.935,7 614,6 20.238,5 30.788,8

10. Juros 8.573,7 292,0 3,7 8.580,3

11. Subsídios 994,5 101,4 68,4 1.164,3

12. Outra Despesa Corrente 13.135,2 1.077,5 2.138,3 4.639,8

13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 59.248,1 8.951,7 22.952,5 79.152,1

14. Poupança Bruta (6-13) -5.501,5 1.238,1 852,1 -3.411,2

15. Receita de Capital 896,7 1.034,9 2,6 1.271,1

16. Total da Receita (6+15) 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,9

17. Formação Bruta Capital Fixo 1.877,9 1.586,7 22,1 3.486,6

18. Outra Despesa Capital 2.462,4 241,2 49,6 2.090,1

19. Despesa de Capital (17+18) 4.340,3 1.827,9 71,7 5.576,7

20. Total da Despesa (13+19) 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,8

21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9

(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%

Por memória:

Saldo Primário -371,4 737,2 786,7 863,4

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2015.

A evolução da receita ficou a dever-se, essencialmente, à receita fiscal (aumento de 1,7%),

em particular aos impostos sobre a produção e a importação que apresentaram uma variação

positiva de 5%, refletindo a retoma da atividade económica e o combate à fraude e evasão

fiscal. As contribuições sociais aumentaram 2,3%, resultado do aumento da taxa de

contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, do alargamento da base de

incidência da contribuição extraordinária de solidariedade e da reversão da medida de redução

remuneratória.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

No que concerne à receita de capital, o decréscimo verificado, e que mantém a tendência

de 2013, está essencialmente relacionado com a diminuição das transferências recebidas de

fundos europeus.

A redução da despesa concentrou-se, essencialmente, nas despesas com pessoal (-2,8%) e

nas prestações sociais (-1,2%). A evolução desta última componente reflete a diminuição dos

encargos com os subsídios de desemprego e de apoio ao emprego. Estas reduções foram

parcialmente anuladas pelo aumento do consumo intermédio (4,9%), dos juros (3,1%) e da

despesa de capital (7,6%), em resultado, neste último caso, do registo das operações de

financiamento do Estado à STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e à Carris -

Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, ao write-offde non performing loans do BPN Crédito

detidos pela Parvalorem, SA, e à assunção da dívida garantida do Fundo de Contragarantia

Mútuo.

Relativamente à análise por subsetores, destaca-se o contributo para a melhoria do défice

em 2014 dos Fundos da Segurança Social (0,2 p.p.) e da administração central (0,1 p.p.),

enquanto o saldo da administração regional e local se manteve praticamente inalterado.

QUADRO 22 - Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) - 2013 e 2014

(Milhões de euros)

Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações

Central Regional Social Públicas

Total da Receita 54.300,0 11.709,6 23.948,5 76.636,7

Total da Despesa 63.304,2 11.308,9 23.525,9 84.817,6(1) 2013

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9.004,2 400,6 422,6 -8.180,9

(em percentagem do PIB) -5,3% 0,2% 0,2% -4,8%

Total da Receita 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,9

Total da Despesa 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,8(2) 2014

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9

(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%

Total da Receita 343,3 -484,8 -141,4 375,3

Total da Despesa 284,2 -529,3 -501,8 -88,8(2) - (1)

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 59,1 44,5 360,4 464,0

(Pontos percentuais do PIB) 0,1 0,0 0,2 0,4

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2015.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O resultado do saldo orçamental em 2014 revela um desvio desfavorável de 0,4 p.p. do PIB

face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado inicial para 2014 (-4,0% do PIB),

essencialmente justificado pelo efeito das operações extraordinárias mencionadas acima, e um

desvio favorável de 0,3 p.p. do PIB face à estimativa final para 2014, incluída na proposta de

Orçamento do Estado para 2015 (-4,8% do PIB). Refira-se, no entanto, que em 2014 ocorreram

alterações metodológicas nas contas nacionais com a mudança do Sistema Europeu de Contas

Nacionais e Regionais, do SEC 95 (serviu de base à elaboração da conta das Administrações

Públicas, no Orçamento do Estado inicial para 2014), para o SEC 2010 (subjacente aos

resultado final para 2014), não existindo, deste modo, total comparabilidade entre valores.

QUADRO 23 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais) - Realizado e previsto

(milhões de euros)

Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações

Central Regional Social Públicas

Total da Receita 50.189,3 10.895,9 23.969,4 71.963,6

Total da Despesa 58.316,7 9.909,9 23.621,1 78.756,7(1) OE2014

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.127,4 986,1 348,3 -6.793,0

(em percentagem do PIB) -4,8% 0,6% 0,2% -4,0%

Total da Receita 55.120,9 11.383,4 24.083,8 78.070,9

Total da Despesa 65.041,4 10.716,7 23.165,9 86.406,9(2) 2014 E

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9.920,5 666,7 917,9 -8.335,9

(em percentagem do PIB) -5,7% 0,4% 0,5% -4,8%

Total da Receita 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,9

(3) PDE abril Total da Despesa 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,8

2015 Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9

(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%

Total da Receita 4.454,0 328,8 -162,3 5.048,3

Total da Despesa 5.271,7 869,7 -597,0 5.972,1(3) - (1)

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -817,7 -540,9 434,7 -923,9

(Pontos percentuais do PIB) -0,3 -0,3 0,2 -0,4

Fonte: Ministério das Finanças; Instituto Nacional de Estatística, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2015.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Passagem da Ótica da Contabilidade Pública para a das Contas Nacionais

No quadro dos ajustamentos de passagem da contabilidade pública à nacional estão

elencados os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros

na ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsetores das AP.

QUADRO 24 - Ajustamentos de passagem da contabilidade pública a nacional - 2014

(milhões de euros)

2014

Adminis tração Adm. Local e Fundos Seg. Adminis trações

Centra l Regional Socia l Públ icas

Saldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -14.733,4 89,6 426,1 -14.217,7

Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 7.640,9 64,6 -6,8 7.698,7

Empréstimos , concedidos (+) 8.975,3 38,7 0,0 9.014,0

Empréstimos , amortizações (-) -423,0 0,0 0,0 -423,0

Ações e outras participações e unidades de participação, aquis ição (+) 1.887,4 25,6 0,0 1.913,0

Ações e outras participações e unidades de participação, a l ienação (-) 0,0 0,0 -613,3 -613,3

Outras operações financeiras (+/-) -2.798,8 0,3 606,5 -2.192,0

Saldo Global excluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) (1) -7.092,5 154,2 419,3 -6.519,0

Outras contas a receber (+) / a pagar (-) 1.029,4 316,7 363,6 1.709,7

Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais 85,8 0,0 51,4 137,2

Neutralidade dos fundos comunitários 0,0 0,0 312,3 312,3

Outros 943,6 316,7 0,0 1.260,3

Dos quais:

Fundos de Pensões 427,1 0,0 0,0 427,1

Contribuição orçamento da UE 120,8 0,0 0,0 120,8

Transferência para Fundo de Resolução 127,0 0,0 0,0 127,0

Ajustamentos accrual da Administração Local 0,0 -184,7 0,0 -184,7

Ajustamentos accrual da Administração Regional 0,0 501,4 0,0 501,4

Diferença entre juros pagos (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) -601,4 -1,2 0,0 -602,6

Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 2.865,7 -17,3 0,0 2.848,4

Outros ajustamentos (+/-) -5.146,3 -7,3 0,1 -5.153,5

Leasing (novos contratos - amortizações) 0,0 7,6 0,0 7,6

Reconhecimento de dívidas -1.396,5 0,0 0,0 -1.396,5

Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -3.691,9 -10,4 0,0 -3.702,3

Garantias -53,2 0,0 0,0 -53,2

Juros de swaps 0,0 8,6 0,0 8,6

Outros -4,7 -13,1 0,1 -17,7

Total de ajustamentos CP a CN -1.852,6 290,9 363,7 -1.197,9

Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2015.

(1) O valor do saldo global excluindo ativos financeiros da Administração Central refere-se apenas ao subsetor Estado; os valores por subsetor têm como referência a execução orçamental de dezembro de 2014, que serviu de base à elaboração do reporte do PDE de abril 2015.

Ajustamentos de Especialização do Exercício

O efeito no saldo do ajustamento de especialização do exercício incorpora o ajustamento

temporal à receita fiscal, que no subsetor da administração central assume um valor de 85,8

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

milhões de euros, enquanto nos Fundos da Segurança Social o ajustamento às contribuições

sociais tem um impacto positivo de 51,4 milhões de euros.

Também nos Fundos da Segurança Social, a neutralidade dos fundos comunitários teve

especial importância em 2014, registando um valor favorável ao saldo das AP de 312,3 milhões

de euros.

Os outros ajustamentos de especialização, que representam um efeito positivo no défice de

943,6 milhões de euros, incorporam: o ajustamento aos fundos de pensões (427,1 milhões de

euros), que consiste, grosso modo, em anular a despesa com pensões dos fundos transferidos

para as AP em anos anteriores e que ainda estão provisionados; o recebimento de acertos ao

orçamento retificativo n.º 5 da União Europeia (120,8 milhões de euros), que teve por base a

revisão dos saldos do IVA e do RNB 1995-2013; e, ainda, a anulação da transferência para o

Fundo de Resolução paga em 2014, mas devida e registada em Contas Nacionais em 2013.

No subsetor da administração local e regional, o ajustamento no défice das AP de -184,7

milhões de euros da administração local está relacionado com o ajustamento do saldo em

contabilidade pública ao valor do financiamento publicado pelo BP, enquanto o valor de 501,4

milhões de euros reflete o pagamento de despesas registadas em anos anteriores em Contas

Nacionais e que foram pagas no âmbito do PAEF da Região Autónoma da Madeira.

A especialização dos juros da dívida agravou o saldo das AP em 602,6 milhões de euros.

Ajustamentos ao Universo

Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a

contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de cariz financeiro e as entidades

que pelo seu caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Este ajustamento é visível na

Necessidade/Capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP.

O valor de 2.865,7 milhões de euros resulta da incorporação dos saldos dos SFA (3.017

milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-151,3 milhões de euros). Os saldos

globais da Caixa Geral de Aposentações, do Serviço Nacional de Saúde (-207,7 milhões de

euros) e das EPR (2.458,8 milhões de euros), foram apurados com base em informação de

caracter patrimonial e não na respetiva execução orçamental.

O saldo das outras entidades da administração regional e local situou-se em 5,4 milhões de

euros na administração regional, correspondendo ao saldo das EPR, enquanto na

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

administração local, o valor de -22,7 milhões de euros corresponde ao saldo dos outros

subsetores.

Outros Ajustamentos

Nos restantes ajustamentos, destaca-se o reconhecimento de dívidas na administração

central no montante total de 1.396,5 milhões de euros, que consiste no registo das operações

de financiamento do Estado à STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e à

Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (1.192 milhões de euros), e à assunção da

dívida garantida do Fundo de Contragarantia Mútuo (204,5 milhões de euros).

QUADRO 25 - Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira

(Milhões de euros)

2014

Adminis trações Públ icas

Adminis tração Centra l -3.691,6

Estradas de Portugal -1.521,6

REFER -1.034,8

Metropol i tano de Lisboa -549,7

Transtejo -3,8

FASP -39,9

Parparticipadas -37,5

HEPE -454,9

Soflusa -34,0

Bancos Multi latera is de Desenvolvimento -15,4

Adminis tração Regional -10,4

Total -3.702,0

Fonte: Insti tuto Naional de Estatís tica , Procedimento dos Défices Excess ivos de abri l de 2015.

Em relação às injeções de capital, é de realçar que apenas as concedidas aos Bancos

Multilaterais de Desenvolvimento têm impacto no défice, uma vez que as restantes, por se

tratar de operações entre entidades das AP, não têm impacto no saldo.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Ótica de Contabilidade Pública

Conta Consolidada das Administrações Públicas

Em 2014, as administrações públicas registaram um défice orçamental em contabilidade

pública de -7.126,5 milhões de euros (-4,1% do PIB), que traduz uma redução de 1.758,4

milhões de euros face ao observado em 2013.

O défice das AP ficou abaixo (em 602,4 milhões de euros) da última estimativa para 2014,

incluída no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2015. O desvio favorável

resultou de a despesa ter ficado aquém do estimado (em 1.861,6 milhões de euros,

representando 1,1 p.p. do PIB) que mais do que compensou o desvio desfavorável verificado

na receita (-1.259,2 milhões de euros, representando -0,7 p.p. do PIB). O saldo primário das AP

(que exclui os encargos com os juros) situou-se em 970,1 milhões de euros, mais 0,2 p.p. do

PIB, em relação à última estimativa de 2014.

Quanto à receita, com exceção dos impostos, que apresentaram uma execução superior à

prevista em 157 milhões de euros, com contributos, em particular, dos impostos da

administração local (IMT e IUC), todas as outras componentes revelaram um desvio negativo,

com destaque para as outras receitas correntes, onde se incluem verbas do Fundo Social

Europeu, e de capital, refletindo principalmente a não concretização da transferência do

Fundo de Saúde dos CTT.

Do lado da despesa, o desvio favorável verificou-se em diversas componentes,

nomeadamente nas despesas de investimento (-753 milhões de euros), outras despesas

correntes (-388,8 milhões de euros), subsídios (-356,8 milhões de euros) e juros e outros

encargos (-251,1 milhões de euros). No que se refere ao investimento, a execução abaixo do

previsto resulta, essencialmente, dos contributos das empresas públicas reclassificadas e da

administração local. Quanto às outras despesas correntes, o desvio verificado reflete a

utilização da dotação provisional e de outras reservas que foram afetas a outras componentes

de despesa.Relativamente aos subsídios, o maior desvio verificou-se na Segurança Social, no

âmbito do Fundo Social Europeu, enquanto o desvio favorável na despesa com juros e outros

encargos reflete, principalmente, as poupanças relacionadas com o serviço da dívida pública.

Em sentido contrário, destaca-se a execução acima do previsto em aquisição de bens e

serviços (119,7 milhões de euros), que reflete, sobretudo, a despesa da administração regional

e local.

Conta Geral do Estado de 2014 53

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em termos de subsetores, para o desvio favorável do saldo face à estimativa contribuíram o

subsetor Estado (243,2 milhões de euros), os SFA (628,8 milhões de euros) e a administração

local e regional (65,2 milhões de euros), que mais do que compensaram o desvio negativo no

saldo da Segurança Social (-334,8 milhões de euros).

54 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃOFINANCEIRADASADMINISTRAÇÕESPÚBLICAS

Conta Geral do Estado de 2014 55  

QUADRO 26 ‐ Conta consolidada das Administrações Públicas – ótica da contabilidade pública ‐ 2014 QUADRO 27 ‐ Conta consolidada das Administrações Públicas – ótica da contabilidade pública ‐ 2014 

(Milhões de euros)Serviços e  Adm. Estimativa  Estado Fundos  Adm.  Segurança  Central e  Adm. Local  Administ. 2014 Autónomos Central Social Segurança  e Regional PúblicasSocial

Receita corrente 73.534,9 40.981,6 25.774,3 52.473,4 24.672,1 67.181,4 8.250,1 72.804,3Impostos diretos 20.518,6 17.539,4 49,8 17.589,2 0,0 17.589,2 3.044,3 20.633,5Impostos indiretos 21.844,2 19.581,0 1.094,2 20.675,2 174,1 20.849,3 1.037,1 21.886,4Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 19.554,6 685,8 5.021,6 5.707,3 13.663,6 19.371,0 17,1 19.388,1Transferências correntes 2.312,1 531,3 15.225,7 1.474,5 10.166,6 1.677,0 2.735,7 1.788,4Administrações Públicas ‐ 485,5 14.495,3 698,3 9.327,7 61,9 2.562,5 ‐Estado ‐ ‐ 13.925,9 ‐ 9.311,7 ‐ 2.480,7 ‐Serviços e Fundos Autónomos ‐ 356,6 ‐ ‐ 16,0 ‐ 61,1 ‐Segurança Social ‐ 109,6 526,7 636,4 ‐ ‐ 20,6 ‐Administração Regional ‐ 0,0 5,0 5,0 0,0 5,0 ‐ ‐Administração Local ‐ 19,2 37,7 56,9 0,0 56,9 ‐ ‐

Outras  2.312,1 45,8 730,4 776,3 838,9 1.615,1 173,2 1.788,4Outras receitas correntes 9.305,2 2.644,1 4.329,3 6.973,4 667,8 7.641,2 1.413,1 9.054,3Diferenças de conciliação 0,2 0,0 53,7 53,7 0,0 53,7 2,9 53,7

Receita de capital 2.564,2 347,8 1.484,6 1.339,3 8,9 1.345,8 1.352,4 2.035,6Venda de Bens de Investimento 343,0 44,7 69,3 113,9 6,9 120,8 81,8 202,7Transferências de capital 1.987,9 166,4 1.397,7 1.065,4 2,0 1.064,9 1.219,9 1.621,5

Administrações Públicas ‐ 130,3 374,5 6,1 2,0 5,6 657,7 ‐Estado ‐ ‐ 371,3 ‐ 2,0 ‐ 630,4 ‐Serviços e Fundos Autónomos ‐ 127,3 ‐ ‐ 0,0 ‐ 26,8 ‐Segurança Social ‐ 0,0 0,5 0,5 ‐ ‐ 0,5 ‐Administração Regional ‐ 0,0 2,5 2,5 0,0 2,5 ‐ ‐Administração Local ‐ 2,9 0,1 3,1 0,0 3,1 ‐ ‐

Outras 1.987,9 36,1 1.023,2 1.059,3 0,0 1.059,3 562,2 1.621,5

Outras receitas de capital 219,5 136,7 17,6 154,3 0,0 154,3 49,5 203,9Diferenças de conciliação 13,8 0,0 0,0 5,6 0,0 5,6 1,2 7,6

Receita efetiva 76.099,2 41.329,4 27.258,9 53.812,7 24.681,0 68.527,2 9.602,5 74.839,9

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73

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

56 Conta Geral do Estado de 2014

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Estimativa Adm. Segurança Central e Adm. Local Administ. Estado Fundos

2014 Central Social Segurança e Regional PúblicasAutónomos

Social

Despesa corrente 78.168,4 47.124,3 25.027,3 57.869,1 24.215,0 72.120,0 7.712,6 77.205,3

Despesas com o pessoal 16.485,6 9.335,9 3.523,0 12.858,9 278,3 13.137,2 3.255,4 16.392,6

Aquisição de bens e serviços 13.135,9 1.523,8 8.941,4 10.465,1 72,2 10.537,4 2.718,3 13.255,7

Juros e outros encargos 8.347,7 6.986,8 582,4 7.569,1 3,7 7.572,9 523,8 8.096,6

Transferências correntes 36.314,9 28.664,2 10.903,7 25.267,6 22.925,0 37.806,9 944,4 36.151,1

Administrações Públicas - 25.756,6 516,1 11.972,4 997,1 2.583,8 16,5 -

Estado - - 361,6 - 189,9 - 9,7 -

Serviços e Fundos Autónomos - 13.938,6 - - 765,2 - 3,2 -

Segurança Social - 9.310,5 120,1 9.430,5 - - 3,6 -

Administração Regional - 0,0 0,2 0,2 35,9 36,1 - -

Administração Local - 2.507,5 34,2 2.541,7 6,0 2.547,7 - -

Outras 36.314,9 2.907,6 10.387,6 13.295,2 21.927,9 35.223,1 928,0 36.151,1

Subsídios 2.450,8 204,7 816,2 1.020,8 926,4 1.947,2 146,8 2.094,0

Outras despesas correntes 1.191,5 408,7 260,7 669,4 9,4 678,8 123,9 802,6

Diferenças de conciliação 242,0 0,3 0,0 18,1 0,0 439,7 0,0 412,7

Despesa de capital 5.659,6 1.333,0 2.657,2 3.497,2 36,7 3.531,4 1.892,2 4.761,1

Investimento 4.375,7 225,1 1.838,9 2.064,0 25,6 2.089,5 1.533,1 3.622,6

Transferências de capital 991,1 1.055,3 795,5 1.357,8 11,1 1.366,3 315,3 1.019,2

Administrações Públicas - 994,3 158,1 659,4 0,0 656,8 5,6 -

Estado - - 129,8 - 0,0 - 1,0 -

Serviços e Fundos Autónomos - 363,2 - - 0,0 - 4,1 -

Segurança Social - 2,6 0,0 2,6 - - 0,6 -

Administração Regional - 424,3 0,9 425,2 0,0 425,2 - -

Administração Local - 204,2 27,4 231,6 0,0 231,6 - -

Outras 991,1 61,0 637,4 698,4 11,1 709,5 309,7 1.019,2

Outras despesas de capital 274,1 52,6 10,7 63,3 0,0 63,3 43,8 107,2

Diferenças de conciliação 18,7 0,0 12,1 12,1 0,0 12,2 0,0 12,1

Despesa efetiva 83.828,1 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3 9.604,9 81.966,4

Saldo global -7.728,9 -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1 -2,3 -7.126,5

(em percentagem do PIB) -4,5% -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1% 0,0% -4,1%

Por memória:

Saldo corrente -4.633,5 -6.142,7 747,0 -5.395,7 457,2 -4.938,5 537,5 -4.401,0

Saldo de capital -3.095,4 -985,2 -1.172,7 -2.157,8 -27,8 -2.185,6 -539,8 -2.725,4

Saldo primário 618,8 -141,2 156,7 15,6 433,1 448,7 521,4 970,1

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA);

Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL). Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.

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74

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social

Em 2014, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu

a -7.124,1 milhões de euros (-4,1% do PIB), registando uma melhoria de 0,6 p.p. do PIB

relativamente ao ano de 2013. Para esta evolução contribuiu um aumento da receita em 856,7

milhões de euros, que mais do que compensou o aumento da despesa em 44,5 milhões de

euros.

QUADRO 27 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

(Milhões de euros)

% do PIB Variação 2013 2014

2013 2014 p.p. PIB

Receita Total 67.670,5 68.527,2 39,9% 39,6% -0,3

Receita Corrente 65.802,5 67.181,4 38,8% 38,8% 0,0

Receitas Fiscais 37.575,7 38.438,5 22,2% 22,2% 0,0

Receitas de Capital 1.868,0 1.345,8 1,1% 0,8% -0,3

Despesa Total 75.606,8 75.651,3 44,6% 43,7% -0,9

Despesas Correntes 72.330,2 72.120,0 42,7% 41,7% -1,0

Despesas de Capital 3.276,6 3.531,4 1,9% 2,0% 0,1

Saldo Global -7.936,3 -7.124,1 -4,7% -4,1% 0,6

Despesa Primária 67.905,2 68.078,5 40,1% 39,3% -0,7

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Conta Geral do Estado de 2014 57

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75

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 28 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social - ótica da contabilidade pública - 2014

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Adm. Segurança Central e Estado Fundos

Central Social Segurança Autónomos

Social

Receita corrente 40.981,6 25.774,3 52.473,4 24.672,1 67.181,4

Impostos diretos 17.539,4 49,8 17.589,2 0,0 17.589,2

Impostos indiretos 19.581,0 1.094,2 20.675,2 174,1 20.849,3

Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 685,8 5.021,6 5.707,3 13.663,6 19.371,0

Transferências correntes 531,3 15.225,7 1.474,5 10.166,6 1.677,0

Administrações Públicas 485,5 14.495,3 698,3 9.327,7 61,9

Estado - 13.925,9 - 9.311,7 -

Serviços e Fundos Autónomos 356,6 - - 16,0 -

Segurança Social 109,6 526,7 636,4 - -

Administração Regional 0,0 5,0 5,0 0,0 5,0

Administração Local 19,2 37,7 56,9 0,0 56,9

Outras 45,8 730,4 776,3 838,9 1.615,1

Outras receitas correntes 2.644,1 4.329,3 6.973,4 667,8 7.641,2

Diferenças de conciliação 0,0 53,7 53,7 0,0 53,7

Receita de capital 347,8 1.484,6 1.339,3 8,9 1.345,8

Venda de Bens de Investimento 44,7 69,3 113,9 6,9 120,8

Transferências de capital 166,4 1.397,7 1.065,4 2,0 1.064,9

Administrações Públicas 130,3 374,5 6,1 2,0 5,6

Estado - 371,3 - 2,0 -

Serviços e Fundos Autónomos 127,3 - - 0,0 -

Segurança Social 0,0 0,5 0,5 - -

Administração Regional 0,0 2,5 2,5 0,0 2,5

Administração Local 2,9 0,1 3,1 0,0 3,1

Outras 36,1 1.023,2 1.059,3 0,0 1.059,3

Outras receitas de capital 136,7 17,6 154,3 0,0 154,3

Diferenças de conciliação 0,0 0,0 5,6 0,0 5,6

Receita efetiva 41.329,4 27.258,9 53.812,7 24.681,0 68.527,2

58 Conta Geral do Estado de 2014

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76

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Adm. Segurança Central e Estado Fundos

Central Social Segurança Autónomos

Social

Despesa corrente 47.124,3 25.027,3 57.869,1 24.215,0 72.120,0

Despesas com o pessoal 9.335,9 3.523,0 12.858,9 278,3 13.137,2

Aquisição de bens e serviços 1.523,8 8.941,4 10.465,1 72,2 10.537,4

Juros e outros encargos 6.986,8 582,4 7.569,1 3,7 7.572,9

Transferências correntes 28.664,2 10.903,7 25.267,6 22.925,0 37.806,9

Administrações Públicas 25.756,6 516,1 11.972,4 997,1 2.583,8

Estado - 361,6 - 189,9 -

Serviços e Fundos Autónomos 13.938,6 - - 765,2 -

Segurança Social 9.310,5 120,1 9.430,5 - -

Administração Regional 0,0 0,2 0,2 35,9 36,1

Administração Local 2.507,5 34,2 2.541,7 6,0 2.547,7

Outras 2.907,6 10.387,6 13.295,2 21.927,9 35.223,1

Subsídios 204,7 816,2 1.020,8 926,4 1.947,2

Outras despesas correntes 408,7 260,7 669,4 9,4 678,8

Diferenças de conciliação 0,3 0,0 18,1 0,0 439,7

Despesa de capital 1.333,0 2.657,2 3.497,2 36,7 3.531,4

Investimento 225,1 1.838,9 2.064,0 25,6 2.089,5

Transferências de capital 1.055,3 795,5 1.357,8 11,1 1.366,3

Administrações Públicas 994,3 158,1 659,4 0,0 656,8

Estado - 129,8 - 0,0 -

Serviços e Fundos Autónomos 363,2 - - 0,0 -

Segurança Social 2,6 0,0 2,6 - -

Administração Regional 424,3 0,9 425,2 0,0 425,2

Administração Local 204,2 27,4 231,6 0,0 231,6

Outras 61,0 637,4 698,4 11,1 709,5

Outras despesas de capital 52,6 10,7 63,3 0,0 63,3

Diferenças de conciliação 0,0 12,1 12,1 0,0 12,2

Despesa efetiva 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3

Saldo global -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1

(em percentagem do PIB) -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1%

Por memória:

Saldo corrente -6.142,7 747,0 -5.395,7 457,2 -4.938,5

Saldo de capital -985,2 -1.172,7 -2.157,8 -27,8 -2.185,6

Saldo primário -141,2 156,7 15,6 433,1 448,7

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

Conta Geral do Estado de 2014 59

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77

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O défice da Administração Central e da Segurança Social foi inferior à última estimativa

para 2014, em 537,2 milhões de euros, beneficiando de uma melhor execução face ao

previsto, quer do subsetor Estado, quer do subsetor dos SFA, uma vez que o saldo da

Segurança Social apresentou um desvio negativo de 334,8 milhões de euros.

QUADRO 29 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2014

(comparação com a estimativa de 2014 subjacente ao Orçamento do Estado para 2015)

(Milhões de euros)

Adm. Serviços e

Adm. Segurança Central e Estado Fundos

Central Social SegurançaAutónomos

Social

(1) Estimativa 2014

Receita efetiva 41.947,9 27.457,7 54.592,5 25.372,4 69.805,7

Despesa efetiva 49.319,1 28.512,1 63.018,1 24.608,2 77.467,1

Saldo global -7.371,2 -1.054,4 -8.425,6 764,2 -7.661,4

(em percentagem do PIB) -4,3% -0,6% -4,9% 0,4% -4,4%

(2) CGE 2014

Receita efetiva 41.329,4 27.258,9 53.812,7 24.681,0 68.527,2

Despesa efetiva 48.457,3 27.684,5 61.366,3 24.251,6 75.651,3

Saldo global -7.127,9 -425,6 -7.553,6 429,4 -7.124,1

(em percentagem do PIB) -4,1% -0,2% -4,4% 0,2% -4,1%

(3) = (2) - (1)

Receita efetiva -618,5 -198,8 -779,8 -691,4 -1.278,5

Despesa efetiva -861,8 -827,6 -1.651,8 -356,6 -1.815,7

Saldo global 243,2 628,8 872,0 -334,8 537,2

(em percentagem do PIB) 0,1% 0,4% 0,5% -0,2% 0,3%

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.

60 Conta Geral do Estado de 2014

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78

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central

Execução Orçamental da Administração Central Face ao Objetivo

As previsões de receita e as dotações de despesa, ajustadas de cativos11, subjacentes à Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), vertidas na conta da

Administração Central constante do relatório que acompanhou o Orçamento do Estado,

refletiam um objetivo inicial do saldo global da Administração Central para 2014, na ótica da

Contabilidade Pública12, de -8.342,4 milhões de euros. As alterações à Lei do OE2014 e a

respetiva execução conduziram a um défice final inferior em 788,8 milhões de euros, por

comparação com o valor subjacente à previsão inicial, e em 735,4 milhões de euros

relativamente à segunda alteração à Lei do OE para 2014.

QUADRO 30 - Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2014

(Milhões de euros)

Orçamento Inicial Lei n.º 13/2014 Lei n.º 75-A/2014 1.º OER vs Execução 2.º OER vs 1.º Execução vs

Agregados 2014 (1.ª alteração ao (2.ª alteração Orçamento Orçamental OER 2º.OER

Lei n.º 83-C/2013 OE2014) OE2014) IniciaI

(1) (2) (3) (4) (2)-(1) (3)-(2) (4)-(3)

Receita efetiva 52.641,4 53.314,5 54.670,1 53.812,7 673,1 1.355,6 -857,4

Receita Corrente 50.835,8 51.508,9 52.864,5 52.473,4 673,1 1.355,6 -391,1

Receita Fiscal 36.960,6 36.960,6 38.100,9 38.264,4 0,0 1.140,3 163,5

Receita não fiscal 13.875,2 14.548,3 14.763,6 14.209,0 673,1 215,3 -554,6

Receita Capital 1.805,6 1.805,6 1.805,6 1.339,3 0,0 0,0 -466,3

Despesa efetiva 60.983,8 61.656,9 62.943,4 61.366,3 673,1 1.286,5 -1.577,2

Despesa Corrente 57.080,3 57.753,4 59.032,6 57.869,1 673,1 1.279,2 -1.163,5

Despesa de Capital 3.903,5 3.903,5 3.910,9 3.497,2 0,0 7,3 -413,7

Saldo Global -8.342,4 -8.342,4 -8.273,4 -7.553,6 0,0 69,0 719,8

(em percentagem do PIB) -5,0 -5,0 -4,9 -4,4 0,0 0,1 0,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Notas: O quadro evidencia valores de estimativa de execução implícitos ao OE e respetivas alterações (legais e atualizações

de estimativas) e, finalmente, a execução verificada;

A coluna relativa à “2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014” inclui, além das alterações aprovadas pela

Assembleia da República, outros ajustamentos que decorrem da atualização das previsões orçamentais, cuja

incorporação não carece de autorização da AR.

As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (361,1 milhões de euros)

incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos

para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.

O peso no PIB é apurado segundo as regras do SEC95 para os valores do Orçamento e das alterações orçamentais e

é apurado segundo as regras do SEC2010 para o valor de execução.

11

Que incidem sobre a despesa nos termos da Lei do Orçamento do Estado. 12

Isto é, considerando os recebimentos e pagamentos – ótica de caixa.

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79

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

No decurso do ano de 2014 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do

Estado13:

 A Lei n.º 13/2014, de 14 de março, aprovou as medidas substitutivas do mecanismo

de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

segurança social, aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII e julgado

inconstitucional por força do Acórdão n.º 862/2013, de 19 de dezembro, do Tribunal

Constitucional.

As medidas consubstanciaram-se, sobretudo, no alargamento do âmbito de aplicação da

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que passou a incidir sobre pensões de valor

igual ou superior a 1.000 euros, enquanto, nos termos definidos na Lei do Orçamento do

Estado para 2014, se aplicava a pensões de montante superior a 1.350 euros14); e na

eliminação da contribuição das entidades empregadoras públicas para os subsistemas

públicos de saúde, com contrapartida no aumento da contribuição dos respetivos

beneficiários.

Introduziu-se um incremento das previsões de receita e das dotações de despesa (em

673,1 milhões de euros). No caso da receita, refletiu o aumento das contribuições para a

Caixa Geral de Aposentações, IP, consequência da Contribuição Extraordinária de

Solidariedade (514,2 milhões de euros); da receita dos subsistemas públicos de saúde

provenientes de contribuições (em 147,1 milhões de euros); e das transferências de

beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (11,8 milhões de euros). No

que se refere à despesa, foram revistas as pensões a cargo da CGA, IP (em +735 milhões

de euros), em resultado da declaração de inconstitucionalidade do diploma que aprovava

o mecanismo de convergência dos sistemas de pensões, parcialmente compensado pela

redução da transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social (-61,9 milhões

de euros), decidida em virtude do aumento da receita daquela contribuição

extraordinária.

 A Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, introduziu um conjunto de atualizações

decorrentes da atualização do cenário macroeconómico e das estimativas de execução e

13 Estas alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às Alterações Orçamentais de 2014.

14 Artigo 76.º - “Contribuição extraordinária de solidariedade” da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelo

artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

da reversão da redução remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado

para 2014.

Em termos de receita, foi revista a previsão de receita fiscal em mais 1.140,3 milhões de

euros, em resultado da revisão do cenário macroeconómico e da reversão da redução

remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado para 201415; aumentou em

146,3 milhões de euros a previsão de receita da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA),

proveniente de contribuições, também por força do efeito previsto para as remunerações.

No que respeita à despesa: o orçamento dos vários Programas foi dotado dos meios

financeiros para fazer face à alteração dos níveis salariais, com um impacto orçamental de

585,9 milhões de euros; as dotações orçamentais para despesas com pessoal foram ainda

reforçadas, sobretudo nos programas orçamentais “Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar” e “Justiça” em 239,7 e 75 milhões de euros, respetivamente, para

suprir necessidades específicas; inscreveu-se no capítulo 60 - “Despesas excecionais” do

orçamento do Ministério das Finanças uma transferência de 297,1 milhões de euros para

o Fundo de Resolução, relativa ao valor da receita da Contribuição sobre o Setor Bancário

cobrada em 2013 e 2014, consignada àquele fundo, nos termos do artigo 3.º do

Decreto-Lei n.º 31/2012, de 10 de fevereiro 16 ; reforçou-se a dotação inscrita no

orçamento do Ministério das Finanças destinada ao financiamento do Programa de

Rescisões por Mútuo Acordo em 114,4 milhões de euros; e foi ainda refletida a poupança

prevista na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado em 127,8

milhões de euros.

A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -1,6% (-857,4 milhões de euros) face ao

objetivo definido no 2.º Orçamento Retificativo de 201417. Para este desvio contribuiu

sobretudo:

15 Por força do artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014): para valores de

remunerações superiores a 675 euros e inferiores a 2.000 euros, aplicava-se uma taxa progressiva que variava entre os 2,5 % e os

12%, sobre o valor total das remunerações e de 12% sobre o valor total das remunerações superiores a 2.000 euros. Este artigo foi

declarado inconstitucional pelo Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. Por força da Lei n.º 75/2014, de

12 de setembro, foram estabelecidas novas reduções remuneratórias temporárias, de natureza menos acentuada relativamente

às previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2014.

16 Que adita um artigo 153.º-F – “Recursos financeiros do Fundo de Resolução” ao Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras.

17 Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 O desvio verificado na receita corrente não fiscal (-554,6 milhões de euros),

justificado, essencialmente, pela cobrança abaixo do previsto de juros de

obrigações de capital contingente (CoCo Bonds), no valor de cerca de 86 milhões de

euros, bem como de subsídios provenientes da Segurança Social, no valor de cerca

de 314,0 milhões de euros;

 O desvio verificado na Receita de Capital (-466,3 milhões de euros), que se deve,

em grande parte, à cobrança abaixo do previsto em Venda de Bens de

Investimento, por parte de organismos do Ministério da Defesa Nacional, no valor

de cerca de 106,6 milhões de euros, à ausência de cobrança do fundo de saúde dos

CTT, no valor de cerca de 180 milhões de euros, e à cobrança inferior ao previsto da

amortização da dívida de Angola, no valor de cerca de 153,4 milhões de euros;

 Em sentido contrário destaca-se o desempenho acima do previsto da receita fiscal

(+163,5 milhões de euros), devido, sobretudo, ao comportamento da economia e

ao impacto positivo decorrente das novas medidas de combate à fraude e à evasão

fiscal.

Por sua vez, a execução de despesa veio a situar-se a um nível inferior ao previsto na 2.ª

alteração do Orçamento do Estado para 2014 em cerca de 1.577,2 milhões de euros, para o

que contribuiu sobretudo:

 O desvio na despesa de investimento da ordem dos 503,8 milhões de euros,

justificado, na parte mais significativa, pelo levantamento, mais tardio face ao

inicialmente previsto, da suspensão dos projetos de investimento na modernização

do parque escolar; o menor nível de investimento na área da proteção ambiental,

valorização paisagística e da promoção da sustentabilidade e qualificação das

atividades económicas nas zonas costeiras levado a cabo pelas sociedades POLIS,

em resultado das contingências do acesso ao financiamento por fundos europeus;

 Parte da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças,

279,7 milhões de euros, cuja utilização não se revelou necessária;

64 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 A parcela da reserva orçamental que não se veio a consubstanciar em despesa, no

valor de 190,2 milhões de euros18;

 A não realização de transferências do Instituto do Emprego e da Formação

Profissional, IP para a Segurança Social, previstas em 188,2 milhões de euros,

sobretudo relativas ao financiamento dos apoios sociais de que beneficiam os

desempregados nos cursos de educação e formação de adultos e em ações de

formação promovidos pelos centros de formação de gestão direta e de gestão

participada do IEFP, IP, por razões relativas à não publicação dos regulamentos dos

apoios concedidos no âmbito do novo quadro de programação financeira plurianual

e consequente impossibilidade de apresentação de concretização da medida;

 O menor nível de despesa realizada pelos estabelecimentos de ensino não superior

(despesas com pessoal e despesas de funcionamento) com suporte em receita

proveniente do Fundo Social Europeu (-184,5 milhões de euros), devido à menor

receita desta natureza face ao previsto;

 A poupança adicional na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do

Estado (cerca de 138,8 milhões de euros), sobretudo em resultado do programa de

recompra e troca de Obrigações do Tesouro e do maior volume de juros recebidos

de aplicações;

 O nível mais reduzido, face ao previsto, de transferências do Orçamento do Estado

para a Segurança Social (-105 milhões de euros), em resultado sobretudo das

medidas de política relativas ao Rendimento Social de Inserção e ao Complemento

Solidário de Idosos, bem como ao menor nível de despesa com o Subsídio Social de

Desemprego.

Evolução Financeira da Administração Central

Em 2014, a Administração Central 19 apresentou um défice orçamental na ótica da

contabilidade pública de 7.553,6 milhões de euros, evidenciando uma melhoria de 871,9

18 Este valor corresponde à dotação corrigida final, que diverge da que se encontrava cativada nos termos do n.º 2 do artigo 3.º - “Utilização das dotações orçamentais” da Lei do Orçamento do Estado para 2014 e que é apresentada no quadro 53 – “Cativos iniciais e finais”. Esta situação decorre do facto de se ter procedido a uma descativação, sem que se tivesse revelado necessário proceder à reafectação da verba, tendo-se mantido, desse modo, a dotação na rubrica da reserva. 19 A execução da Administração Central agrega os dados dos subsetores dos serviços integrados e dos SFA. No que se refere ao subsetor dos SFA, um conjunto de entidades não procedeu adequadamente ao reporte de informação da execução orçamental relativa à conta de gerência de 2014 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO-SFA), nomeadamente:

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

milhões de euros face a 2013. Este resultado decorre do acréscimo em receita efetiva em

952,7 milhões de euros, associado à maior cobrança de receita fiscal e de contribuições para

sistemas de proteção social, absorvendo o aumento verificado na despesa efetiva de 80,9

milhões de euros.

O saldo primário demonstra um excedente em 15,6 milhões de euros que compara com um

défice de 726,2 milhões de euros em 2013.

QUADRO 31 - Evolução da situação financeira da Administração Central

(Milhões de euros)

Variação Contributo Efeitos

Execução Orçamental Homóloga Classificação económica (em p.p.) Extraordinários(%)

2012 2013 2014 2014/2013 2013 2014

Receita corrente 44.967,6 50.996,0 52.473,4 2,9 2,8 1.851,0 1.092,8

Receita de capital 5.867,0 1.864,0 1.339,3 -28,1 -1,0 448,1 0,0

Despesa corrente 54.408,1 58.039,2 57.869,1 -0,3 -0,3 2.104,4 2.210,4

Despesa de capital 4.475,3 3.246,2 3.497,2 7,7 0,4 80,0 0,0

Receita Efetiva 50.834,7 52.860,0 53.812,7 1,8 2.299,1 1.092,8

Despesa Efetiva 58.883,4 61.285,4 61.366,3 0,1 2.184,4 2.210,4

Saldo global -8.048,7 -8.425,5 -7.553,6 114,8 -1.117,6

Saldo primário -121,0 -726,2 15,6 114,8 -1.117,6

Por memória:

Despesa primária 50.955,7 53.586,2 53.797,1 0,4 0,3 2.184,4 2.210,4

Saldo corrente -9.440,5 -7.043,2 -5.395,7 -253,3 -1.117,6

Saldo de capital 1.391,7 -1.382,2 -2.157,8 368,1 0,0

Endividamento líquido 27.594,1 13.364,6 15.920,9 0,0 0,0

Ativos financeiros líquidos 6.548,3 4.387,4 7.588,8 0,0 0,0

Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: Valores consolidados de transferências no âmbito da Administração Central, conforme se discrimina no quadro

infra.

(Milhões de euros)

Receita efetiva Despesa efetivaAdministração Central

2012 2013 2014 2012 2013 2014

Total 20.757,0 16.691,8 15.776,3 20.802,4 16.672,9 15.747,1

Transferências correntes 17.172,9 14.976,0 14.808,4 17.194,9 14.942,0 14.772,8

Transferências de capital 3.584,1 1.715,8 967,8 3.607,5 1.730,9 974,3

As diferenças de consolidação apuradas estão imputadas à receita e despesa efetiva.

1. Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, por não finalização do reporte de execução orçamental final;2. Fundo de Fomento Cultural; Instituto Hidrográfico; DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, SA; Fundação para o

Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais; IMAR - Instituto do Mar – por ausência de reporte da execução orçamental final.

Para efeitos do presente Relatório e dos mapas da lei e informativos que integram a Conta Geral do Estado de 2014 considerou-se, para as situações do ponto 1, a informação reportada no período conta de gerência ainda que não finalizada e, para as situações do ponto 2, os valores provisórios da execução orçamental acumulada a dezembro 2014. Refira-se ainda a situação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL que não efetuou qualquer reporte de execução orçamental em 2014.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública.

2012 2013 2014

Receita: Ativos Financeiros 2,5 36,6 116,8

Despesa: Passivos Financeiros 2.770,6 1.376,5 500,4 No montante respeitante às operações da divida pública realizadas pelo FRDP, para além da despesa de passivos financeiros cobertos pela transferência proveniente do OE passou a considerar-se a componente de passivos financeiros coberta pelas restantes fontes de financiamento de receita que passaram igualmente a dar cobertura a essas operações, designadamente ativos financeiros. Os valores apresentados, relativos a 2012 e 2013 (anteriormente divulgada nos relatórios da CGE de 2012 e 2013), foram revistos nesta conformidade

GRÁFICO 16 - Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2014 e 2013

Fonte: Direção Geral do Orçamento.

Em 2014 e 2013 ocorreram um conjunto de operações extraordinárias com impacto na

execução orçamental da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos o défice orçamental

ascenderia a 6.436 milhões de euros, em 2014, traduzindo uma melhoria de 2.104,2 milhões

de euros face a 2013.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 32 - Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central

(Milhões de euros)

Efeitos Contributo para

extraordinários a variação Classificação económica

homóloga total 2013 2014 (em p.p.)

Receita corrente 1 851,0 1 092,8 -1,4

Impostos diretos 692,8 495,1 -0,4

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais 692,8 0,0 -1,3

IRS variável (participação no IRS transferida para a AL) 0,0 334,6 0,6

Contribuição sobre o setor bancário 0,0 160,5 0,3

Impostos indiretos 237,7 0,0 -0,4

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais 237,7 0,0 -0,4

Rendimentos da propriedade 793,4 532,7 -0,5

Juros CoCo bonds (capital contingente) 434,1 301,5 -0,3

Juros Fundo de Resolução 0,0 28,8 0,1

Dividendos Banco de Portugal 359,3 202,4 -0,3

Outras receitas correntes 127,1 65,1 -0,1

Contribuição sobre o setor bancário 127,1 0,0 -0,2

Contribuição extraordinária sobre o setor energético 0,0 65,1 0,1

Receita de capital 448,1 0,0 -0,8

Transferências de capital 48,1 0,0 -0,1

Transferência do Fundo de Pensões do IFAP para a CGA 48,1 0,0 -0,1

Outras receitas de capital 400,0 0,0 -0,8

Concessão serviço aeroportuário apoio aviação civil 400,0 0,0 -0,8

Receita Efetiva 2 299,1 1 092,8

Despesa corrente 2 104,4 2 210,4 0,2

Despesas com pessoal 0,0 190,4 0,3

Rescisões por mútuo acordo 0,0 190,4 0,3

Aquisição bens e serviços 432,0 0,0 -0,7

Regularização dívidas pelo SNS 432,0 0,0 -0,7

Transferências correntes 1 505,0 2 020,0 0,8

Transferência para a Administração Local da participação no IRS 0,0 334,6 0,5

Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 1 430,3 1 329,1 -0,2

Contribuição sobre o setor bancário 0,0 287,2 0,5

Transferência relativa ao programa de assistência financeira à Grécia 74,7 69,1 0,0

Subsídios 167,3 0,0 -0,3

Convergência tarifária - Electricidade 167,3 0,0 -0,3

Despesa de capital 80,0 0,0 -0,1

Outras despesas capital 80,0 0,0 -0,1

Pagamento da contrapartida financeira à Região Autónoma da Madeira

- integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária 80,0 0,0 -0,1

nacional

Despesa Efetiva 2 184,4 2 210,4

Impacto no Saldo Global 114,8 -1 117,6

Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: Os efeitos extraordinários apresentados correspondem aos divulgados mensalmente no âmbito da

Síntese de Execução Orçamental com impacto na Administração Central (Anexo 18 - Efeitos temporários/especiais na conta da Administração Central e Segurança Social).

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1.1. Receitas da Administração Central

III.1.1.1.1. Evolução da Receita da Administração Central

A receita efetiva da AC registou um acréscimo de 1,8% (+952,8 milhões de euros) face à

execução orçamental de 2013, sendo que as componentes que mais contribuíram para essa

variação foram:

 Com variações positivas: outras receitas correntes (+808,2 milhões de euros), impostos

indiretos (+713,6 milhões de euros), contribuições para a SS, a CGA e a ADSE (+615,6

milhões de euros) e impostos diretos (+152,5 milhões de euros);

 Com variações negativas: transferências correntes (-832,2 milhões de euros), outras

receitas de capital (-403,6 milhões de euros) e transferências de capital (-140,8 milhões

de euros).

O aumento de receita registado nos impostos diretos é basicamente justificado com a

variação positiva que ocorreu atribuível ao facto de em 2014 a Contribuição sobre o Setor

Bancário ter passado a ser contabilizada nesta categoria. De relevar que os impostos sobre o

rendimento mantiveram o seu nível de cobrança em linha com o observado em 2013.

A evolução positiva dos impostos indiretos decorre do aumento na cobrança de IVA (+549,6

milhões de euros), refletindo, essencialmente, a continuação do efeito da reforma da

faturação iniciada em 2013, podendo traduzir ainda um reforço das operações assentes na

economia formal, face à economia paralela.

Na evolução das contribuições para a SS, a CGA e a ADSE deve-se destacar o peso das que

se destinaram à CGA, tendo para isso relevado a aplicação de medidas legislativas, como o

aumento da taxa da contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, o facto de

a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ter passado a incidir sobre a totalidade

das pensões e prestações pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da

sua natureza (por morte ou outra) e a reversão da medida de redução remuneratória,

atenuada, a partir de setembro, pelas novas reduções remunerações aplicáveis aos

vencimentos totais ilíquidos mensais de valor superior a 1.500 euros. Também contribuiu o

efeito do aumento do número de aposentados/reformados e pensionistas com pensões da

responsabilidade de entidades empregadoras (compensação por pagamento de pensões

recebida pela CGA).

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O decréscimo nas transferências correntes recebidas e o aumento nas outras receitas

correntes é fruto, essencialmente, da alteração na contabilização das transferências da

Segurança Social destinadas ao financiamento de ações de formação profissional ou ação

social, tendo passado a ser registadas no último dos capítulos de receita acima referidos.

Da diminuição registada em transferências de capital destaca-se a quebra nas provenientes

do orçamento da UE (-70,7 milhões de euros), bem como o efeito de base do recebimento em

2013 da compensação financeira relativa ao fundo de pensões do IFAP, em resultado da

transferência de responsabilidades para a CGA.

Para o decréscimo verificado nas outras receitas de capital foi determinante o efeito de

base da entrega ao Estado, no ano de 2013, de 400 milhões de euros pela ANA - Aeroportos de

Portugal, SA, provenientes do contrato de concessão de serviço público aeroportuário.

III.1.1.1.2. Receita Fiscal

III.1.1.1.2.1. Impostos Diretos

A cobrança das receitas relativas aos impostos diretos registou, em 2014, o valor de

17.589,2 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 0,9%, quando comparada com

o exercício anterior. Esta alteração, praticamente nula, deriva do facto de o nível de taxas dos

impostos diretos não ter sofrido qualquer alteração face ao exercício anterior.

Verifica-se ainda que os impostos diretos atingem 46% do total da receita fiscal.

O valor arrecadado em 2014 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17.429,4

milhões de euros, representando cerca de 99,1% do total dos impostos diretos. A receita de

IRS representa 73,2% da receita líquida deste agregado.

QUADRO 33 - Impostos diretos

(Milhões de euros)

Variação em2012 2013 2014

Designação 2014/2013

Valor % Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 9 099,4 66,7 12 325,2 70,7 12 876,5 73,2 551,2 4,5

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4 289,0 31,4 5 102,9 29,3 4 553,0 25,9 -549,9 -10,8

Imposto sobre as sucessões e doações -0,1 0,0 1,7 0,0 -0,3 0,0 -2,0 -116,9

Imposto do uso, porte e detenção de armas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 100,0

Impostos abolidos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Impostos diretos diversos 260,9 1,9 1,2 0,0 160,0 0,9 158,8 13170,0

TOTAL 13 649,2 100,0 17 431,1 100,0 17 589,2 100,0 158,1 0,9

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

A receita líquida arrecadada em 2014 ascendeu a 12.876,5 milhões de euros, a que

corresponde um acréscimo de 4,5% face ao ano anterior. Deste valor, cerca de 98,2% tem

origem em cobrança voluntária.

A receita bruta, em 2014, registou um valor na ordem dos 14.881,3 milhões de euros. O

valor das retenções na fonte ascende a 13.304,9 milhões de euros, sendo de salientar o

contributo do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais

(categoria B) e pensões (categoria H), que no seu conjunto representam cerca de 82% do total

das retenções na fonte.

Importa referir, ainda, o impacto negativo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido

registado um aumento na ordem dos 218,6 milhões de euros.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A receita líquida arrecadada de IRC ascendeu, em 2014, a 4.553 milhões de euros,

representando um decréscimo de 10,8%, quando comparada com o período homólogo.

A receita bruta totalizou 5.735,3 milhões de euros, menos 468,6 milhões de euros do que

em 2013, sendo de salientar que o valor das retenções na fonte ascendeu a 1.072,5 milhões de

euros.

O valor de reembolsos e restituições pagos aumentou perto de 107,3 milhões de euros

tendo sido pagos valores na ordem dos 1.216,1 milhões de euros.

O peso da cobrança voluntária é cerca de 97,5% no total da receita de IRC.

Outros Impostos Diretos

O aumento dos outros impostos diretos em cerca de 158,8 milhões de euros deve-se,

essencialmente, ao facto de em 2014 esta rubrica integrar a receita proveniente da

Contribuição sobre o Setor Bancário, cuja receita líquida ascendeu, aproximadamente, a 160,5

milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2014 71

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1.1.2.2. Impostos Indiretos

QUADRO 34 - Administração Central - Impostos indiretos

(Milhões de euros)

OE Grau de Variação homóloga

Execução orçamental (previsão execução Designação em 2014/2013

corrigida) em 2014

2013 2014 2014 Valor % %

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.653,1 2.665,6 2.677,9 12,5 0,5 99,5

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 13.286,9 13.836,5 13.912,0 549,6 4,1 99,5

Imposto sobre Veículos (ISV) 352,4 466,0 460,0 113,6 32,2 101,3

Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.312,9 1.400,2 1.399,2 87,3 6,6 100,1

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 173,1 176,1 179,9 3,0 1,7 97,9

Lotarias 45,0 68,1 76,8 23,1 51,2 88,6

Imposto do Selo (IS) 1.367,0 1.306,5 1.278,8 -60,5 -4,4 102,2

Imposto do jogo 123,5 117,4 167,6 -6,2 -5,0 70,0

Imposto Único de Circulação (IUC) 255,6 277,4 261,8 21,8 8,5 106,0

Resultados da exploração de apostas mútuas 313,6 282,5 261,0 -31,1 -9,9 108,3

Impostos indiretos diversos 78,5 78,9 89,0 0,4 0,5 88,6

TOTAL 19.961,7 20.675,2 20.764,1 713,5 3,6 99,6

Fonte: DGO

A receita cobrada nos impostos indiretos registou uma variação positiva de 3,6% que, em

valores absolutos, se traduz em mais 713,5 milhões de euros face à execução orçamental de

2013.

Em termos de variação homóloga, no ano de 2014 as cobranças a realçar, em sede de

impostos indiretos, são: o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o imposto sobre veículos

(ISV), pelo seu desempenho positivo e o imposto do selo (IS) e imposto do jogo pelo seu

resultado negativo.

Relativamente ao IVA (representa 66,9% do total arrecadado dos impostos indiretos) o

aumento substancial da sua cobrança (mais 549,6 milhões de euros) deve-se, essencialmente,

à continuação de resultados na reforma da faturação (iniciada em 2013), aliado a um aumento

do produto interno bruto, não tendo ocorrido alteração nas taxas de incidência do imposto e

face ao acréscimo significativo de faturas emitidas a pessoas singulares, de acordo com os

dados do e-fatura (variação de cerca de 36% face a 2013), afigurando-se que este acréscimo de

receita pode traduzir alguma transferência de operações da economia paralela para a

economia formal com a consequente cobrança do imposto.

O aumento da receita fiscal do ISV em 2014, que se cifrou em 32,2% relativamente ao ano

anterior, acompanhou a evolução das vendas no mercado automóvel (+36,1% que em 2013).

No entanto, apesar da ligeira recuperação do poder económico e dos índices de confiança

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

pelas famílias e pelas empresas, é de realçar o facto de o mercado automóvel se encontrar

ainda a recuperar da grave recessão que conheceu entre 2009 e 2013, pelo que esta variação

na receita do ISV terá de ser relativizada, face aos valores anormalmente baixos das vendas

registadas em 2013.

Pela negativa, a nota vai para o comportamento do imposto do selo (IS), cujo maior

contributo para a diminuição da receita deste imposto ficou a dever-se ao desempenho da

cobrança relacionada com a verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Operações

financeiras.

O orçamento inicial para o imposto do jogo previu um acréscimo de 50 milhões de euros

relativos ao jogo online. No entanto, como a legislação associada não foi aprovada dentro do

prazo calculado, não foi possível atingir o nível de cobrança previsto, daí a fraca execução

orçamental deste imposto (70%).

III.1.1.1.2.3. Extinção de Créditos Fiscais

Cobrança Coerciva de Dívidas Fiscais

As dívidas fiscais recuperadas pela AT atingiram os 959,3 milhões de euros, decompostos

no quadro seguinte pelos vários impostos e receitas acessórias. A diminuição dos valores

cobrados entre 2013 e 2014 é explicada pelo facto de ter vigorado, no ano de 2013, durante

cerca de dois meses o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança

Social (Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro).

De entre as variações apresentadas destaca-se, sobretudo, a diminuição de 549,7 milhões

de euros na recuperação de dívidas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o

que representa 70% da variação total das dívidas fiscais recuperadas.

QUADRO 35 - Dívidas fiscais recuperadas em 2014

(Milhões de euros)

Variação em2013 2014

N/N-1

Classificação económicaQuantia Juros de Quantia Juros de

TOTAL % TOTAL % Valor %exequenda mora exequenda mora

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 355,6 20,4% 334,6 21,0 296,4 30,9% 278,5 17,9 -59,2 -16,7%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 714,2 40,9% 687,1 27,0 164,4 17,1% 149,1 15,4 -549,7 -77,0%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 455,6 26,1% 431,7 23,9 281,2 29,3% 259,5 21,6 -174,4 -38,3%

Outros (Inclui impostos municipais) 219,8 12,6% 210,6 9,2 217,3 22,7% 204,2 13,1 -2,5 -1,1%

TOTAL 1.745,2 100,0% 1.664,1 81,1 959,3 100,0% 891,3 68,0 -785,9 -45,0% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Anulações de Dívidas Fiscais

O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2014 foi de 389,9 milhões de

euros, menos 35,5% do que o valor das dívidas anuladas no ano de 2013.

QUADRO 36 - Anulação de dívidas fiscais em 2014

(Milhões de euros)

2013 2014 Variação em N/N-1

Classificação económicaNúmero Número Número

% Valor % % Valor % % Valor %de dívidas de dívidas de dívidas

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 48.070 26,0% 124,6 20,6% 10.365 13,9% 93,9 24,1% -37.705 -78,4% -31 -24,6%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 15.950 8,6% 246,8 40,8% 2.581 3,5% 158,0 40,5% -13.369 -83,8% -89 -36,0%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 67.660 36,5% 196,8 32,5% 15.622 20,9% 108,9 27,9% -52.038 -76,9% -88 -44,6%

Outros (Inclui impostos municipais) 53.507 28,9% 36,6 6,0% 46.012 61,7% 29,0 7,4% -7.495 -14,0% -8 -20,6%

TOTAL 185.187 100,0% 604,7 100,0% 74.580 100,0% 389,9 100,0% -110.607 -59,7% -215 -35,5%

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

De entre as variações apresentadas destacam-se, sobretudo, as variações ocorridas nas

anulações de dívidas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Imposto

sobre o Valor Acrescentado.

No ano de 2014 as anulações de dívidas decorreram, fundamentalmente, da entrega de

declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência de processos de

impugnação judicial e reclamação graciosa.

Prescrições de Dívidas Fiscais

A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o

facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e

interrupção do prazo legal.

O sistema de cobrança coerciva de dívidas fiscais está dotado de capacidade para detetar

os bens suscetíveis de penhora dos devedores e praticar os atos legalmente previstos para a

sua execução. Está também em condições de praticar todos os atos conexos com a execução,

nomeadamente, a publicitação da lista de devedores, compensação de dívidas com

reembolsos e cancelamento de benefícios fiscais. Estes procedimentos são tendencialmente

céleres e executados de forma uniforme e universal.

Esgotando-se a possibilidade de execução de atos tendentes à cobrança da dívida, nos

termos da lei, nomeadamente por falta de bens penhoráveis ao executado, e subsistindo

valores em dívida, procede-se à declaração em falhas, e posterior prescrição quando se

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

encontrar esgotado o seu prazo legal de cobrança. A AT efetua um controlo rigoroso dos

processos prescritos, tendo em vista a sua extinção, independentemente da sua anterior

condição quanto à declaração em falhas. Este imperativo e o seu cumprimento atempado é

um garante de qualidade e eficiência dos sistemas da cobrança coerciva.

A qualificação da carteira da dívida, por via da declaração da prescrição, evita a prática de

atos de coerção e, consequentemente, interposição de contencioso, desnecessário.

QUADRO 37 - Dívidas que prescreveram em 2014

(Milhões de euros)

Variação em2013 2014

N/N-1Classificação económica

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 3,1 7,0% 16,3 19,6% 13,1 417,5%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4,2 9,4% 12,3 14,8% 8,0 190,9%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 21,4 47,7% 52,0 62,7% 30,7 143,6%

Outros (Inclui impostos municipais) 16,1 35,9% 2,5 3,0% -13,6 -84,7%

TOTAL 44,8 100,0% 83,0 100,0% 38,2 85,2% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Destaca-se, sobretudo o aumento expressivo de 85,2% do total das dívidas prescritas em

2014 em relação a 2013. Destaca-se ainda que este aumento expressivo foi comum aos três

principais impostos.

No valor global de prescrição ocorrida e verificada em 2014 estão englobados 46,6 milhões

de euros de dívida que já se encontrava declarada em falhas, nos termos do artigo 272º do

Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Os valores agora apurados correspondem àqueles que foram até ao momento declarados

prescritos, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer variações se, no

futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram.

Regularizações à Carteira da Dívida de Anos Anteriores

No âmbito das ações de saneamento da carteira da dívida procedeu-se à regularização de

dívidas, relativamente a anos anteriores. Assim, em 2014 extinguiram-se dívidas fiscais que já

haviam prescrito em anos anteriores.

Conta Geral do Estado de 2014 75

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 38 - Regularização de dívidas fiscais

(Milhões de euros)

Valor Ano

regularizado

Anos anteriores 132,3

2007 46,1

2008 65,1

2009 131,4

2010 182,6

2011 178,9

2012 167,0

2013 166,5

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

III.1.1.1.3. Despesa Fiscal

Em termos globais, a despesa fiscal de 2014 registou um acréscimo de 14,5% face ao ano

anterior, para o qual contribui em maior escala o aumento verificado ao nível da despesa fiscal

dos impostos sobre o rendimento e, de entre estes, da despesa fiscal do imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares. Parte significativa deste aumento ficou a dever-se à

inclusão pela primeira vez, em 2014, da despesa fiscal relativa ao Regime dos Residentes não

Habituais (RNH) e à dedução à coleta respeitante ao benefício e-fatura.

Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado na despesa fiscal dos

impostos sobre o património, não obstante ter sido considerada pela primeira vez a despesa

fiscal inerente ao IUC. Para este decréscimo contribuiu essencialmente a quebra de despesa

fiscal do imposto de selo relativamente a “Aquisições gratuitas” (-15%), “FIIAH/SIIAH-

Aquisição” (-67%) e a “Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade

pública” (-28%).

76 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 39 - Despesa fiscal

(Milhões de euros)

Variação emCódigo Designação 2012 2013 2014 2014/2013

Valor %

DF.1 Rendimento 698,5 1.013,8 1.274,3 260,6 25,7

DF.1.A IRS 250,6 269,2 402,0 132,8 49,3

DF.1.B IRC 447,9 744,6 872,4 127,8 17,2

DF.2 Património 27,8 369,6 338,6 -31,0 -8,4

DF.2.C IUC 0,0 0,0 6,7 6,7 -

DF.2.E IS 27,8 369,6 331,9 -37,7 -10,2

DF.3 Despesa 303,3 294,6 307,5 12,9 4,4

DF.3.A IA/ISV 30,0 25,5 29,4 3,9 15,3

DF.3.B IVA - interno 134,7 108,7 111,7 3,0 2,7

DF.3.C ISP 136,6 158,1 164,2 6,1 3,8

DF.3.D IABA 0,8 1,3 1,6 0,3 23,1

DF.3.E IT 1,2 1,0 0,6 -0,4 -40,0

TOTAL 1.029,6 1.677,9 1.920,4 242,5 14,5

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Nota: Ver detalhe da informação por tipo e função da despesa fiscal nos quadros complementares da

despesa fiscal bem como por cada imposto e no Mapa n.º 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).

Impostos Sobre o Rendimento

A despesa fiscal de 2014 registou, nos impostos sobre o rendimento, um aumento de 25,7%

face ao ano anterior, resultante de um aumento de 17,2% da despesa relativa ao IRC (mais

127,8 milhões de euros) e do aumento em 49,3% (mais 132,8 milhões de euros) da respeitante

ao IRS.

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No que respeita à despesa fiscal em IRS, no respetivo cálculo atende-se, também, à

diferente natureza dos benefícios fiscais, sendo em consequência adotadas metodologias

distintas. Assim, consideram-se três grupos de benefícios:

1. O grupo dos benefícios que operam por dedução à coleta;

2. O grupo que integra os benefícios que se consubstanciam em isenções ao

rendimento, ou em reduções de taxa, onde se incluem:

a) Isenção parciais, com natureza integral, pois os rendimentos não são

considerados para efeitos de determinação das taxas a aplicar aos restantes

rendimentos (deficientes e propriedade intelectual);

Conta Geral do Estado de 2014 77

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

b) Isenções totais, com natureza de isenção com progressividade, pois o seu

montante é considerado para efeitos de determinação de taxas a aplicar aos

restantes rendimentos (isentos sujeitos a englobamento, como as missões

internacionais e cooperação);

3. O grupo dos benefícios que operam por taxas preferenciais.

A despesa fiscal do grupo dos benefícios que se consubstanciam em deduções à coleta

traduz-se no valor liquidado e efetivamente deduzido. A despesa relativa aos benefícios de

isenção e às taxas preferenciais é a resultante da diferença entre o valor do imposto resultante

da reliquidação das declarações desconsiderando estes benefícios (isenções e reduções de

taxas) e o montante do imposto efetivamente liquidado.

O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 49,3 % face ao ano anterior

(mais 132,8 milhões de euros). De referir que parte significativa deste aumento (cerca de

59,5%) se ficou a dever à inclusão pela primeira vez, em 2014, da despesa fiscal relativa ao

Regime dos Residentes não Habituais (RNH) e à dedução à coleta respeitante ao benefício

e-fatura.

A evolução da despesa relativa às pessoas com deficiência foi também um fator

determinante para o crescimento da despesa fiscal em IRS, uma vez que registou um

acréscimo de 48,5 milhões de euros (+23,9%) em relação ao ano anterior. Assim, as rubricas

que assumem maior peso, na despesa fiscal em IRS, são as relativas às pessoas com

deficiência, aos RNH, às aplicações em PPR, ao e-fatura e aos seguros de saúde, que

representam no seu conjunto 93,7% da despesa fiscal em IRS.

Na quantificação apresentada é, ainda, de salientar o facto de apenas se considerarem os

benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente.

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A despesa fiscal em IRC é determinada com base numa metodologia que consiste em

extrair da base de dados das declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes (Declaração

de Rendimentos Modelo 22 e respetivo Anexo D) a informação relativa a benefícios fiscais,

agregada de acordo com a respetiva natureza, ou seja, listam-se os sujeitos passivos de acordo

com os seguintes grupos: com benefícios por dedução ao rendimento; com isenções; com

taxas reduzidas; e com benefícios que operam por dedução à coleta.

78 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O cruzamento da informação constante das referidas declarações fiscais permite identificar

o montante e o tipo de benefício de que cada sujeito usufruiu. No caso das deduções à matéria

coletável, das isenções e das taxas preferenciais, a despesa fiscal foi apurada com base no

diferencial entre a coleta que seria devida caso o sujeito passivo não usufruísse do benefício e

o quantitativo da coleta efetivamente liquidada. No que respeita às deduções à coleta, o

montante da despesa fiscal associada correspondeu ao valor efetivamente deduzido.

Importa salientar que a despesa fiscal de 2014 corresponde ao montante de imposto que

deixou de ser pago em 2014, ou seja, ao valor resultante das liquidações efetuadas durante

este ano independentemente do período de tributação a que respeitam.

Na quantificação apresentada é, ainda, de realçar o facto de apenas se considerarem os

benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente.

O montante global da despesa em IRC registou um aumento de 17,2 % face ao ano anterior.

O aumento registado na despesa fiscal em IRC resulta fundamentalmente do incremento

em cerca de 274,9 milhões de euros das deduções à coleta, distribuído da seguinte forma:

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), com

um aumento de cerca de 13,9 milhões de euros; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

(RFAI), com um acréscimo de cerca de 42,1 milhões de euros; e Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento (CFEI), o qual foi aplicável no período de tributação de 2013 e cujo montante

ascende a cerca de 217,7 milhões de euros.

Em sentido inverso, é de salientar redução na despesa fiscal relativa às SGPS, que registou

um decréscimo de cerca de 105,3 milhões de euros.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A despesa fiscal em IVA ascendeu a 111,7 milhões de euros, apresentando um aumento de

2,7% face ao período homólogo. Esta despesa fiscal integra:

 Restituições de IVA suportado por Missões Diplomáticas (Decreto-Lei n.º 143/86,

de 16 de junho), Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de

Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro), Forças

Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de

Bombeiros (Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril) e Partidos Políticos (Lei

n.º 19/2003, de 20 de junho);

Conta Geral do Estado de 2014 79

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado

nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por

deficientes (IVA aduaneiro).

A despesa fiscal em IVA relativa a restituições a Missões Diplomáticas, Comunidades

Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Forças Armadas, Forças e

Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros e Partidos Políticos, atingiu

no ano de 2014 o montante global de 103,9 milhões de euros, conforme se discrimina no

quadro infra.

É de referir que os valores respeitam, unicamente, ao continente e têm por base as

restituições emitidas durante o ano.

QUADRO 40 - Despesa Fiscal em IVA

(Milhões de euros)

Variação 2014/2013Designação Legislação Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014

Valor %

Decreto-Lei Missões

n.º 143/86, 14,2 13,4 10,8 -2,6 -19,4Diplomáticas

de 16 /06

Decreto-Lei Comunidades

n.º 20/90, 12,5 13,4 12,4 -1 -7,5Religiosas

de 13/01

Decreto-Lei

IPSS n.º 20/90, 55,1 51,3 39 -12,3 -24

de 13 /01

Decreto-Lei

Forças Armadas n.º 113/90, 43,1 21,2 38,2 17 80,2

de 5/04

Decreto-Lei Associações de

n.º 113/90, 2,7 3,5 3,3 -0,2 -5,7Bombeiros

de 5/04

Lei n.º Partidos

19/2003, de 0,9 0,3 0,2 -0,1 -33,3Políticos

20/06

Total 128,5 103,1 103,9 0,8 0,8

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Procedendo a uma análise aos dados estatísticos da despesa fiscal em IVA - Restituições,

para o triénio 2012-2014, constata-se um decréscimo na ordem dos 25 milhões de euros.

Tendo por referência o biénio 2013-2014, a despesa fiscal em IVA registou um acréscimo na

ordem de 0,8%.

80 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em 2014, a única rubrica da despesa que registou um acréscimo foi a relativa a restituições

às Forças Armadas, de 17 milhões de euros, representando uma variação de 80,2%. De referir

que no ano transato se verificou o inverso, ou seja, a despesa fiscal dessas entidades registou

um decréscimo de cerca de 22 milhões de euros.

As restantes rubricas da despesa fiscal registaram um decréscimo, salientando-se as IPSS

com um decréscimo na ordem de 12 milhões de euros, mantendo a tendência dos últimos

anos. Convirá referir que, relativamente a estas entidades, a tendência decrescente do valor

da despesa fiscal se iniciou em 2011, em resultado de alterações ocorridas com a Lei do

OE2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12), ao nível do benefício da restituição do IVA suportado

com a aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação

de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respetivos fins estatutários,

que passou a ser de apenas de 50%. Desde então, tem sido mantido o benefício de restituição

do IVA nessa percentagem. Contudo, para as obras abrangidas pelo regime transitório (n.º 2

do artigo 130.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12), mantem-se em vigor o benefício da restituição

do IVA na proporção dos 100%.

Importa acrescentar que o valor de 38,2 milhões de euros restituído às Forças Armadas

(Decreto-Lei n.º 113/90, de 5/04), inclui os montantes restituídos aos diferentes ramos das

Forças Armadas (Força Aérea, Marinha e Exército), à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa

Nacional, ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, à Guarda Nacional Republicana (GNR)

e à Polícia de Segurança Pública (PSP), repartidos do seguinte modo: Secretaria-Geral do

Ministério da Defesa Nacional (23,4 milhões de euros); Força Aérea (9,7 milhões de euros);

Marinha (1,7 milhões de euros); PSP (1,2 milhões de euros); GNR (1,1 milhões de euros);

Exército (1 milhão de euros); e Estado-Maior-General das Forças Armadas (0,1 milhões de

euros).

A despesa fiscal relativa à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional representa, em

2014, cerca de 60% do total restituído às Forças Armadas, tendo no ano anterior representado

apenas 30%.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

GRÁFICO 17 - Despesa fiscal em IVA (restituições)

(Quantidade)

10000

9000

8000

7000

6000

5000

4000

3000

2000

1000

0Missões Comunidades Associações de

IPSS Forças Armadas Partidos PolíticosDiplomáticas Religiosas Bombeiros

2013 8689 2976 5158 49 1429 20

2014 7561 2914 5199 56 1406 31

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

GRÁFICO 18 - Despesa Fiscal em IVA

(milhões de euros)

60

50

40

30

20

10

0Missões Comunidades Associações de

IPSS Forças Armadas Partidos PolíticosDiplomáticas Religiosas Bombeiros

2013 13,4 13,4 51,3 21,2 3,5 0,3

2014 10,8 12,4 39,0 38,2 3,3 0,2

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa realçar o peso do valor das IPSS e das Forças Armadas no global da despesa fiscal

em IVA, sendo de cerca de 37% cada uma, representando em conjunto mais de 70% do total

da despesa.

Noutro patamar de grandeza enquadra-se o valor imputado às Missões Diplomáticas e às

Comunidades Religiosas, representando cada uma, pouco mais de 10% do valor global.

82 Conta Geral do Estado de 2014

Valor Quantidade

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100

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Quanto à despesa imputada às Associações de Bombeiros é de 3,2% do total e a dos

Partidos Políticos foi apenas de 0,2% do valor global.

Em termos do número de pedidos de restituições emitidos no ano de 2014, é o respeitante

às Missões Diplomáticas que maior peso tem, representando cerca 44% do total, a exemplo do

já verificado no ano transato (48%). O número de pedidos das IPSS apresenta também grande

representatividade no total, sendo de 30%, seguindo-se o das Comunidades Religiosas, com

um peso de 17%. Por último, situa-se o das Associações de Bombeiros, Forças Armadas e o dos

Partidos Políticos.

No que concerne ao IVA na vertente aduaneira, a despesa fiscal apresentada restringe-se às

isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e

aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes.

Em 2014 continuou a seguir-se o método de cálculo iniciado em 2010, que inclui um

coeficiente de ponderação relativo à margem de comercialização dos agentes económicos,

estimado em 0,2.

Apurou-se uma despesa fiscal de 7,7 milhões de euros em 2014, referente a IVA na

vertente aduaneira, representando um acréscimo de 2,1 milhões de euros relativamente ao

ano de 2013, o que traduz uma variação percentual de 37,5%. Este incremento encontra

justificação na recuperação do mercado automóvel e está em linha com o aumento

significativo das vendas de veículos automóveis, relativamente ao ano transato.

Imposto do Selo

Quanto ao processo de quantificação da despesa fiscal os dados utilizados para o seu

apuramento foram fornecidos pela Área de Sistemas de Informação da Autoridade Tributária e

Aduaneira (AT), obtidos a partir do Sistema Liquidador, com base nos códigos de benefício.

Quanto à modalidade da despesa fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo 2º do EBF, são

benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta,

as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de idênticas

características, estabelecendo, por outro lado, o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma legal,

que não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária.

No que se refere ao Imposto do Selo (IS), os benefícios fiscais concedidos

consubstanciam-se, em regra, em isenções.

Conta Geral do Estado de 2014 83

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Destaca-se que o Imposto do Selo não é um imposto sobre o rendimento para que possa

ser solicitada aos interessados a declaração dos rendimentos isentos, onde o sujeito passivo é,

em simultâneo, o titular do encargo do imposto.

O IS, regra geral, assenta no método da repercussão legal, caracterizado pelo facto de a

figura do sujeito passivo estar dissociada da do titular do encargo, ou seja, durante as

diferentes fases do imposto, o sujeito ativo do imposto não tem qualquer contacto com o

titular do encargo. Esta forma de liquidação e pagamento do IS é estruturante ao imposto e

obedece a um princípio de simplicidade que vem consagrado no 3.º parágrafo do Preâmbulo

do respetivo Código.

Assim, os benefícios em sede de Imposto do Selo acompanham o titular do encargo e são,

em regra, de carácter automático, não sendo verificados pelos serviços, mas por uma

pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de

crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa

coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente.

Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se

incluem as verbas 1.1 - aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de

figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção,

por mútuo consenso, dos respetivos contratos (a partir de 2009 face à alteração introduzida

pela Lei do OE2009) - e 28 da TGIS - propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios

urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a 1.000.000 de euros - sobre o

valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI –, esta última criada pela Lei

n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, sendo também liquidado pelos serviços o imposto relativo à

verba 1.2 da TGIS - aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião.

No que se refere ao IS, a partir da base tributável das liquidações com benefício, apurou-se

a despesa fiscal da respetiva verba pela aplicação da correspondente taxa (Verba 1.1 - 0,8%;

verba 1.2 - 10% e verba 28 - 1%, sendo que, relativamente ao beneficio fiscal inerente à

“Utilidade Turística”, se procedeu à aplicação da taxa respetiva com a redução a 4/5).

A despesa fiscal total de 2014 registou uma redução de 10,2%, em comparação ao ano de

2013, ou seja, menos 37,7 milhões de euros.

84 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Destaca-se com particular preponderância a rubrica a que se refere o artigo 6.º, alínea e) do

CIS - “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião” - que representa 77,78% do valor

total da despesa fiscal do IS. Não obstante, esta rubrica evidencia, em 2014, uma redução de

15,5%, em comparação com a do ano de 2013, facto que se poderá justificar por razões de

natureza demográfica.

Esta redução apenas é interrompida em oito rubricas, designadamente, “Estado e

Autarquias”, “Prédios cedidos gratuitamente a entidades públicas isentas”, “Programa Polis”,

“CIRE-Transmissões integradas em Planos de insolvência”, “Cooperativas”, “Concordata”,

“Partidos Políticos” e “Atos de Reorganização e Concentração de Empresas”.

Destaca-se o aumento verificado na rubrica “Atos de Reorganização e Concentração de

Empresas”, de 0,2 milhões de euros para 10,2 milhões de euros, anos de 2013 e 2014,

respetivamente, a que corresponde a expressiva evolução de 6030,3%, facto explicado,

essencialmente, pela reorganização empresarial de uma instituição financeira.

Em sentido inverso, das rubricas que mais contribuíram para a redução da despesa face a

2013 (para além dos 15,5% verificados na rubrica “Aquisições gratuitas”), evidenciam-se as

referentes ao “FIIAH/SIIAH-Aquisição” e às “Pessoas coletivas de utilidade pública

administrativa e de mera utilidade pública”, com uma redução de 67%, e de 28%,

respetivamente.

Imposto Único de Circulação

Quanto ao processo de quantificação da despesa fiscal, em sede de Imposto Único de

Circulação (IUC), os dados correspondem à receita fiscal cessante, sendo que a sua

quantificação foi efetuada com base nas tabelas que integram os artigos 9.º a 15º do Código

do IUC, bem como das tabelas aplicáveis em resultado do “Adicional em sede de IUC”

(introduzido pelo artigo 202.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12).

No que concerne ao IUC, despesa fiscal que é reportada pela primeira vez em sede de CGE,

os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se em isenções delimitadas ao previsto no

artigo 5.º do Código do IUC, coexistindo benefícios automáticos a par de benefícios

dependentes de reconhecimento prévio.

Não obstante, cabe referir que em termos globais a despesa fiscal referente a este imposto

regista um valor de 6,7 milhões de euros, correspondendo à modalidade de “Isenções

Conta Geral do Estado de 2014 85

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

tributárias” as seis primeiras rubricas, integrando, por sua vez, as duas últimas rubricas, a

modalidade de “Taxa preferencial”.

No primeiro grupo, assume maior expressão a rubrica dos veículos “Pessoas com

deficiência” e a dos veículos da “Administração central/local/militares e outros”, com um peso

de 40% e 21%, respetivamente.

Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Em 2014, em sede de ISP, a despesa fiscal sofreu um acréscimo de 3,8% (mais 6,1 milhões

de euros) relativamente ao montante apurado em 2013 (158,1 milhões de euros), fixando-se

em 164,2 milhões de euros.

Este aumento ficou a dever-se fundamentalmente ao comportamento da rubrica

“Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)”, que registou em 2014 um

aumento de 717% (mais 17,9 milhões de euros), motivado pelo facto de, decorrente das

recomendações do Tribunal de Contas, ter sido incluído, nesta rubrica, o carvão, que era

contabilizado em “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”. Esta alteração

provocou uma redução na despesa da rubrica “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e

mineralógicos” em cerca de 11,3 milhões de euros (menos 24,6%).

Continuou a assistir-se a uma quebra da despesa fiscal associada à rubrica “Aquecimento”

(menos 1,4 milhões de euros), motivada pelo aumento da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de

aquecimento e pela continuada quebra das introduções no consumo deste produto. Em

relação às restantes rubricas, há a destacar o aumento verificado na rubrica “Equipamentos

agrícolas” (mais 0,3 milhões de euros), em resultado do aumento dos consumos de gasóleo

colorido e marcado por equipamentos autorizados, associado à melhoria do comportamento

da atividade agrícola em 2014.

Imposto Sobre os Tabacos Manufaturados (IT)

Em 2014, no que concerne ao IT, a despesa fiscal fixou-se em 0,6 milhões de euros, sendo

que sofreu uma redução de 40% (menos 0,4 milhões de euros) relativamente ao ano de 2013

(1 milhão de euros).

Tendo em conta que o apuramento da despesa fiscal tem por base a rubrica “relações

internacionais”, o comportamento verificado não assume relevância em termos de análise

macroeconómica.

86 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Imposto Sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

Em 2014, a despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 23,1%

(cerca de 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano anterior (1,3 milhões de euros). Este

comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “pequenas destilarias” (1,5

milhões de euros em 2014), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu

sobre as bebidas espirituosas.

Imposto Sobre Veículos (ISV)

Em sede de Imposto Sobre Veículos, assistiu-se ao aumento da despesa fiscal no ano de

2014 relativamente ao ano de 2013 em cerca de 3,9 milhões de euros, fixando-se nos 29,4

milhões de euros, correspondendo a uma variação percentual de +15,3%. Este aumento

inverteu a tendência de descida que se vinha verificando desde 2011 (45,7 milhões de euros

em 2011, 30 milhões de euros em 2012 e 25,5 milhões de euros em 2013).

Este comportamento da despesa fiscal está diretamente relacionado com o aumento das

vendas no mercado automóvel com repercussões, nomeadamente, na regularização fiscal de

táxis, automóveis destinados a deficientes motores e a instituições particulares de

solidariedade social.

III.1.1.1.4. Receita Não Fiscal

Na receita efetiva da Administração Central (AC) consolidada, a receita efetiva não fiscal

representa, em 2014, cerca de um terço (28,9 %), com preponderância para a receita corrente

relativamente à de capital (91,4% face a 8,6%). A cobrança líquida no ano de 2014 está em

linha com a verificada no ano anterior, com uma variação de 0,6%, embora se assista, nos três

anos em análise, ao crescimento da receita corrente e ao decréscimo da receita de capital.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

20QUADRO 41 - Receita não fiscal (AC)

(Milhões de euros)

Variação emExecução orçamental

Designação 2014/2013

2012 2013 2014 Valor %

Receita corrente: 11 883,5 13 597,6 14 209,0 611,3 4,5Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 3 785,9 5 091,7 5 707,3 615,6 12,1

Transferências correntes: 2 331,0 2 306,8 1 474,5 -832,2 -36,1Administrações Públicas 1 134,9 1 451,1 698,3 -752,8 -51,9Outras 1 196,1 855,7 776,3 -79,4 -9,3

Outras receitas correntes 5 764,0 6 165,2 6 973,4 808,2 13,1

Diferenças de consolidação 2,6 34,0 53,7 19,7 57,9

Receita de capital: 5 867,0 1 864,0 1 339,3 -524,6 -28,1Venda de bens de investimento 12,6 99,8 113,9 14,1 14,1

Transferências de capital: 4 597,1 1 206,2 1 065,4 -140,8 -11,7Administrações Públicas 14,7 19,2 6,1 -13,1 -68,2Outras 4 582,4 1 187,0 1 059,3 -127,7 -10,8

Outras receitas de capital 1 255,6 557,9 154,3 -403,6 -72,3

Diferenças de consolidação 1,7 0,0 5,6 5,6 -

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 17 750,5 15 461,6 15 548,3 86,7 0,6

RECEITA EFETIVA TOTAL 50 834,7 52 860,0 53 812,7 952,8 1,8

Proporção da receita efetiva não fiscal (%) 34,9 29,3 28,9 9,1

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. As transferências intra e intersetoriais na Administração Central são excluídas do quadro e, na parte que não é comum

com a da despesa, são imputadas a diferenças de consolidação.

Receita Corrente Não Fiscal

A receita corrente não fiscal ascende a 14.209 milhões de euros, traduzindo uma acréscimo

de cobrança de 611,3 milhões de euros (+4,5%). São particularmente relevantes as

“Contribuições para a CGA e a ADSE” e as “Outras receitas correntes”.

As contribuições para sistemas de proteção social apresentam um acréscimo de 615,6

milhões de euros, com especial destaque para as contribuições para a CGA, com mais 424,6

milhões de euros (+9,2%), e para a ADSE, com mais 168,1 milhões de euros (+35,9%),

registando as contribuições para outras entidades um acréscimo de cobrança de 22,9 milhões

de euros (+73,2%).

Para a evolução das “Contribuições para a CGA” contribuíram sobretudo as medidas

contempladas na Lei do OE para 2014, designadamente o aumento da taxa da contribuição das

entidades empregadoras públicas para a CGA, de 20% para 23,75%; acresce, nos termos da Lei

20 Vide quadro detalhado nos anexos a este Relatório – Quadro A 27

88 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

n.º 13/2014, de 14 de março (primeira alteração à LOE2014), a Contribuição Extraordinária de

Solidariedade (CES) ter passado a incidir sobre a totalidade das pensões e prestações

pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da sua natureza (por morte ou

outra), sendo que a contribuição retida nas pensões pagas a partir de maio de 2014 já refletiu

as novas taxas e limites de incidência (o limite mínimo passou de 1.350 para 1.000 euros). Na

evolução desta receita teve ainda impacto o aumento do número de aposentados/reformados

e pensionistas com pensões da responsabilidade de entidades empregadoras (compensação

por pagamento de pensões recebida pela CGA). Outro aspeto com efeito significativo foi a

reversão da medida de redução remuneratória prevista na lei do OE201421, cujos efeitos se

observaram a partir de julho de 2014, atenuados, a partir de setembro, pelas novas reduções

remunerações aplicáveis aos vencimentos totais ilíquidos mensais de valor superior a 1.500

euros22.

Quanto às “Contribuições para a ADSE”, ainda que tenha ocorrido impacto significativo

decorrente das medidas de redução remuneratória previstas na Lei do OE2014, da sua

reversão a partir de julho e das novas reduções remuneratórias a partir de setembro, a

evolução verificada reflete sobretudo o aumento da taxa de contribuição dos beneficiários

ativos e pensionistas de 2,5% para 3,5% a partir de junho23. Releva-se também que a ADSE, no

âmbito da primeira alteração à Lei do OE201424, entregou 35,1 milhões de euros relativos a

50% da receita da contribuição da entidade empregadora, os quais reverteram a favor do

Estado.

As contribuições para outras entidades (54,1 milhões de euros) traduzem receitas dos

subsistemas de saúde das forças de segurança (28,5 milhões de euros da GNR e 21 milhões de

euros da PSP) e de regimes complementares contabilizados pelos SSAP (4,6 milhões de euros).

O agregado de “Outras receitas correntes” abrange receitas de diversas naturezas,

destacando-se:

21 Artigo 33.º da LOE/2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) que foi objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º

413/2014, proferido em 30 de maio, publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014.

22 Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

23 Lei n.º 30/2014, de 19 de maio.

24 Artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 A receita relativa a“Taxas, multas e outras penalidades”, que assume particular

relevância no subsetor dos SFA (68,4%), designadamente a componente relativa a

taxas, que sofreu um aumento de 4,8% (Quadro A 27, dos Anexos);

 Relevados como“Rendimentos da propriedade”, assumem especial relevância os

juros, (74,6%), cabendo 24,2% aos dividendos e 1,2% aos outros rendimentos.

Face ao ano anterior, registam-se quebras de 250,5 milhões de euros nos juros e de

155,5 milhões de euros nos dividendos. Na análise dos juros recebidos, consoante a

sua origem, impacta a alteração do critério de contabilização por parte da CGA de

juros decorrentes de títulos de dívida pública detidos na Caixa Geral de Depósitos.

Na análise das variações dos juros deve ainda atender-se que a CGA alterou o

critério de contabilização de juros decorrentes de títulos de dívida pública detidos

na Caixa Geral de Depósitos25, o que reclassificando os juros de 2013, implicaria, no

conjunto da receita da AC, decréscimos de 44,8 milhões nos juros auferidos de

sociedades financeiras e de 205,8 milhões de euros nos outros juros.

Os juros de obrigações de capital contingente (coco bonds) registam uma quebra de

132,6 milhões de euros (301,5 milhões de euros em 2014 e 434,1 milhões de euros

em 2013), em resultado de terem sido amortizados antecipadamente instrumentos

de capital contingente emitidos pelo BCP, pelo BPI e pelo BANIF no âmbito do

Programa de Recapitalização de Instituições de Crédito Portuguesas. Referência

ainda, em contraponto, para o aumento, nos juros pagos pelo Fundo de Resolução

(28,8 milhões de euros em 2014), derivados do empréstimo concedido pelo Estado

para capitalização do Novo Banco.

A quebra nos juros de SFA (45,7 milhões de euros arrecadados, em 2014, face a

239,6 milhões de euros, em 2013) decorre da redução nos juros de empréstimos a

EPR do setor dos transportes (Estradas de Portugal, REFER, Metropolitano de Lisboa

e Metro do Porto), em virtude da conversão em capital do serviço da dívida

(amortização e juros) de empréstimos concedidos pelo Estado em anos anteriores a

estas empresas (exceção da Metro do Porto, atendendo ao facto da sua estrutura

acionista não incluir apenas o Estado, que em 2014 entregou 42,8 milhões de euros

de juros).

25 Em 2013 foram contabilizados como juros recebidos do Estado (179,6 milhões de euros) e, em 2014, como juros de sociedades

financeiras (262,1 milhões de euros).

90 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Os dividendos de sociedades financeiras apresentam em 2014 uma quebra de 156,7

milhões de euros, em resultado da diminuição dos dividendos entregues pelo Banco

de Portugal (202,4 milhões de euros em 2014 face aos 359,3 milhões de euros do

ano anterior).

Nos restantes dividendos e participações nos lucros, com um ligeiro acréscimo de

receita de 1,2 milhões de euros, relevam os entregues pela PARPÚBLICA –

Participações Públicas, SGPS, SA (37,5 milhões de euros nos dois últimos anos);

 Nas“Transferências correntes”, ressalta a quebra de 749,8 milhões de euros nas

transferências da Segurança Social (SS), devendo, contudo, atender-se à alteração

do critério contabilístico das verbas destinadas ao financiamento de ações de

formação profissional ou ação social, pois, em 2014, o organismo executor da AC

passa a reconhecê-las como “Outras receitas correntes – Subsídios – SS”.

Nas transferências correntes provenientes do orçamento da UE verifica-se um

decréscimo que decorre do facto dos últimos pagamentos ocorridos nos terceiro e

quarto trimestres de 2014, referentes às medidas agro-silvo-ambientais e

indemnizações em zonas desfavorecidas, conduzidas pelo IFAP, terem sido

registados em operações extraorçamentais (novo Quadro 2014-2020 – PDR 2020)26.

Observou-se igualmente um conjunto de reprogramações nos investimentos da

Parque Escolar, EPE, consequência de ajustamentos aos trabalhos de empreitada

que derivam da implementação do plano de redução de custos em algumas das

intervenções (em 2013 o volume de investimento foi maior, tendo sido possível

apresentar mais despesa a reembolso do POVT);

 No capítulo da“Venda de bens e serviços correntes”, regista-se um acréscimo de

cobrança de 446,1 milhões de euros, variação que resulta da ausência de

pagamento da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária por parte dos

principais operadores (CP e FERTAGUS) em 2013, tendo a CP procedido, em

dezembro de 2014, no âmbito de um acordo de regularização da dívida, ao

pagamento devido de cerca de 170 milhões de euros. Releva ainda o efeito de base

de 2013 que resulta do facto do contrato programa celebrado entre o Estado e a

Parque Escolar, EPE, no âmbito do programa de modernização de escolas

26 Esta alteração contabilística advém do novo quadro comunitário, visto a grande maioria da execução prevista usufruir de uma

taxa de comparticipação comunitária de 100%. No quadro comunitário anterior, 2007-2013, a comparticipação comunitária não

era total e ocorria o registo em receita e despesa efetiva.

Conta Geral do Estado de 2014 91

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

secundárias, apenas ter obtido visto do Tribunal de Contas no final daquele ano,

tendo a maior parte desse montante sido arrecadado por aquela entidade em

janeiro de 2014;

 No agregado das “Outras receitas correntes”, incluem-se receitas de várias

naturezas, assumindo especial relevância os subsídios - SS (54,1% do total). Como já

referido, justifica-se pela alteração do critério contabilístico das verbas destinadas

ao financiamento de ações de formação profissional ou ação social, referido no

parágrafo das “Transferências correntes”.

Quanto aos “Prémios e taxas por garantias de riscos”, regista-se um decréscimo de

63,1 milhões de euros, justificado, no caso dos prémios, pelo facto de ter ocorrido,

em 2013, a cobertura de duas operações de exportação de valor significativo para a

Venezuela, cujo montante garantido ascendeu a cerca de 57 milhões de euros, e,

no caso das comissões de garantia, pelo reduzido número de novas garantias

concedidas em 2014 e pelas amortizações antecipadas de empréstimos garantidos

à banca no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF)

efetuadas neste mesmo ano.

Por sua vez, para a diminuição em 71,0 milhões de euros da receita do agregado

residual “Outras”, contribuem a alteração do critério de contabilização da

Contribuição sobre o Setor Bancário, a qual em 2013 tinha sido considerada nas

“Outras receitas correntes” (127,1 milhões de euros), sendo em 2014 registada

como receita fiscal (160,5 milhões de euros, em “Impostos diretos diversos”). Em

sentido contrário, verificou-se, em 2014, a arrecadação de 65,1 milhões de euros da

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético27.

27 Criada através do artigo 228.º da LOE2014, tendo o Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, consignado o produto da contribuição

ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

28 Vide quadro detalhado nos anexos a este Relatório – Quadro A 28

92 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Receita de Capital28

A receita de capital efetiva no ano de 2014 ascende a 1.399,3 milhões de euros, sendo

particularmente relevante as “Transferências de capital” (79,5%), em especial as provenientes

da UE.

A receita da “Venda de bens de investimento” reflete a incorporação de um conjunto de

bens patrimoniais do BPN pela PARUPS, SA (imóveis, obras de arte, moedas comemorativas,

moedas para fins de coleção e numismática, instrumentos financeiros, quotas e créditos

conexos) (56,6 milhões de euros), que justifica a variação positiva observada neste agregado

face a 2013. Contribuiu igualmente a 2.ª prestação da alienação de aeronaves F-16 à República

da Roménia (41,3 milhões de euros).

Nas “Transferências de capital”, destacam-se as provenientes do orçamento da UE (96,5%),

representando estas cerca de metade do decréscimo da receita do capítulo. Para este

desempenho muito contribuiu o facto de a REFER (-82,6 milhões de euros) ter concentrado o

maior esforço para apresentação de candidaturas em 2012 e 2013. Contribui ainda para a

evolução o efeito de base do recebimento em 2013 da compensação financeira relativa ao

fundo de pensões do IFAP (48,1 milhões de euros), decorrente da transferência de

responsabilidades para a CGA.

Para a quebra na receita das “Outras receitas de capital” (-403,6 milhões de euros) releva

sobretudo o efeito de base da entrega ao Estado em 2013 de 400 milhões de euros pela ANA -

Aeroportos de Portugal, SA, provenientes do contrato de concessão de serviço público

aeroportuário, relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região

Autónoma dos Açores (800 milhões de euros entregues em 2012). Para a variação contribui

ainda o pagamento anual diferido resultante do leilão para atribuição de direitos de utilização

de frequências de radiocomunicações de quarta geração (36 milhões de euros; 20 milhões de

euros, em 2013, e 272 milhões de euros de pagamento inicial em 2012).

III.1.1.1.5. Reembolsos e Restituições

O valor dos reembolsos e restituições de receitas fiscais ascendeu, em 2014, a 8.222,1

milhões de euros, o que corresponde a um aumento de cerca de 1% face a 2013. Registaram

uma variação positiva de 84,7 milhões de euros, sendo que o seu peso na receita bruta

arrecadada corresponde a 18,1%.

No que respeita a reembolsos de Impostos Diretos, ascenderam a 3.245,3 milhões de

euros, representando um aumento de 325,9 milhões de euros. Esta variação positiva decorre

Conta Geral do Estado de 2014 93

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

do aumento dos reembolsos de IRS em cerca de 218,6 milhões de euros e do aumento dos

reembolsos de IRC no valor de 107,3 milhões de euros. O saldo de reembolsos por pagar a 31

de dezembro de 2014 apresenta um decréscimo de 7,6 milhões de euros, quando comparado

com o saldo de 2013.

Os reembolsos e restituições de IVA representam cerca de 99% do total das restituições e

reembolsos dos Impostos Indiretos. O valor pago a título de reembolsos e restituições de IVA

registou uma diminuição de 209,8 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de

4,1% face a 2013. O saldo de reembolsos a 31 de dezembro de 2014, no que se refere a IVA,

apresenta um decréscimo de 73,8 milhões de euros face ao final do ano anterior.

III.1.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2014

O “Saldo de receitas por cobrar ou Saldo de liquidação29 ” que consta, quer por referência a

1 de janeiro, quer em 31 de dezembro de 2014, do “Mapa XX - Conta das Receitas e das

despesas do subsetor dos serviços integrados” e do “Mapa n.º 45 - Receita dos serviços

integrados, por classificação económica (desenvolvimento)”, é um saldo contabilístico que

representa as dívidas ao Estado (representado pelos serviços integrados) em resultado da

execução da receita.

O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior,

acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e

extinções de créditos equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise.

29 Entende-se por liquidação de uma receita, o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando

existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da

responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo

contabilístico resulta de um ato cuja iniciativa pertence ao devedor e consiste na apresentação de uma declaração normalmente

acompanhada do respetivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido

inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita deteta a existência de uma liquidação indevida, por

iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela

arrecadação total ou parcial da mesma.

A extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para

esse efeito ou, nos casos em que as dívidas/liquidações tenham sido consideradas, por dação em pagamento, por confusão, por

perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito (mapas informativos n.º 4 a 8 do

Volume II – Tomo I, estando a influenciar a figura contabilística de anulação de liquidação no SGR).

94 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Estamos assim em presença das liquidações emitidas e que ainda não foram objeto de

cobrança e/ou anulação ou extinção.

Os saldos de liquidação são particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduzindo a

quase totalidade (99,9%) dos saldos de receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de

2014. Quanto aos restantes serviços integrados, os saldos de liquidação ascendem a 2,7

milhões de euros, mas representam meros atrasos no processo de entrega da receita, e que

apenas foram concretizadas no início de 2015. 30

QUADRO 42 - Receitas por cobrar (Saldos de liquidação)

(Milhões de euros)

Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro Variação

Designação de 2014 de 2014 em 2014

Valor % Valor % Valor %

Receitas correntes: 14.091,7 99,9 14.047,8 99,9 -43,9 -0,3

Impostos diretos 7.225,9 51,2 7.564,2 53,8 338,4 4,7

Impostos indiretos 6.319,6 44,8 5.975,0 42,5 -344,6 -5,5

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - - - - - -

Taxas, multas e outras penalidades 546,1 3,9 506,2 3,6 -39,9 -7,3

Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,1 0,0 0,1 -

Transferências correntes 0,0 0,0 2,1 0,0 2,1 -

Venda de bens e serviços correntes 0,1 0,0 0,2 0,0 0,0 31,6

Outras receitas correntes - - - - - -

Receitas de capital: 0,0 0,0 0,5 0,0 0,5 -

Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Ativos financeiros - - 0,5 0,0 0,5 100,0

Recursos próprios comunitários 9,0 0,1 9,9 0,1 0,9 10,6

Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL 14.100,7 100,0 14.058,1 100,0 -42,5 -0,3

Fonte: Direção Geral do Orçamento.

Ressaltam os saldos das receitas fiscais, bem como das receitas acessórias associadas,

refletidas no capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”, com destaque para os “Juros

de mora” e “Juros compensatórios” que, em 31 de dezembro de 2014, apresentavam saldos

(dívidas) de 394,5 e 111,4 milhões de euros, respetivamente.

Quanto aos restantes capítulos de receita, a imagem contabilística, com valores nulos ou

próximos, não deve ser associada à inexistência de receita por receber pelo Estado, mas

30 Atendendo a que a entrega da receita na tesouraria do Estado é efetuada através de DUC do SGR, não traduzem reais dívidas de

terceiros.

Conta Geral do Estado de 2014 95

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

decorre de condicionantes administrativas que determinam que o processamento da receita31

tem tido contabilização simultânea, ou com poucos dias de diferença, da data da liquidação e

da cobrança.

Quanto aos saldos de liquidação das receitas fiscais por imposto, na quase globalidade

administrados pela AT, com preponderância para os valores do IVA, IRC e IRS, destaca-se a

quebra dos saldos do IVA e os aumentos no IRC e IRS.

QUADRO 43 - Receitas fiscais por cobrar (Saldos de liquidação)

(Milhões de euros)

Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro Variação

Designação de 2014 de 2014 em 2014

Valor % Valor % Valor %

Impostos diretos: 7.225,9 53,3 7.564,2 55,9 338,4 4,7

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 2.991,9 22,1 3.148,4 23,3 156,5 5,2

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.234,0 31,3 4.415,9 32,6 181,9 4,3

Impostos indiretos: 6.319,6 46,7 5.975,0 44,1 -344,6 -5,5

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 1,3 0,0 0,0 0,0 -1,3 -98,5

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 5.812,0 42,9 5.456,6 40,3 -355,4 -6,1

Imposto sobre veículos (ISV) 28,0 0,2 39,0 0,3 11,0 39,4

Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 0,5 0,0 0,4 0,0 -0,1 -24,1

Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,6 0,0 0,5 0,0 -0,1 -17,5

Imposto do selo 477,0 3,5 478,3 3,5 1,3 0,3

Impostos indiretos diversos 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 12,6

TOTAL 13.545,4 100,0 13.539,2 100,0 -6,2 0,0

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

III.1.1.2. Evolução da Despesa da Administração Central

A despesa efetiva32 total e a efetiva primária registaram em 2014 um acréscimo de 0,1% e

0,4%, respetivamente, comparativamente com o ano anterior.

A evolução da despesa efetiva total (0,1%) resulta do aumento da despesa de capital (0,4

p.p.) essencialmente devido aos encargos com as parcerias público privadas rodoviárias,

atenuado pelo comportamento da despesa corrente (-0,3 p.p.), decorrente da aquisição de

bens e serviços do SNS e dos encargos com juros suportados pelas entidades públicas

reclassificadas.

31 Realizado por intermédio de Documento Único de Cobrança no Sistema de Gestão de Receitas.

32 Nos termos do artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental, as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro): 09 - “Ativos financeiros”, 10 – “Passivos financeiros” além das operações extraorçamentais (agrupamento 12).

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 44 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central

(Milhões de euros)

Variação Contributo

Execução Orçamental Homóloga Classificação económica (em p.p.)(%)

2013 2014 2014/2013

Despesa corrente 58 039,2 57 869,1 -0,3 -0,3

Despesas com pessoal 12 738,2 12 858,9 0,9 0,2

Remunerações certas e permanentes 9 490,0 9 179,2 -3,3 -0,5

Abonos variáveis ou eventuais 550,9 749,9 36,1 0,3

Segurança Social 2 697,3 2 929,8 8,6 0,4

Aquisição bens e serviços 10 898,8 10 465,1 -4,0 -0,7

Juros e outros encargos 7 699,2 7 569,1 -1,7 -0,2

Transferências correntes 24 807,4 25 267,6 1,9 0,8

Subsídios 1 063,8 1 020,8 -4,0 -0,1

Outras despesas correntes 831,7 669,4 -19,5 -0,3

Diferenças de consolidação 0,0 18,1

Despesa de capital 3 246,2 3 497,2 7,7 0,4

Investimento 1 507,3 2 064,0 36,9 0,9

Transferências capital 1 600,9 1 357,8 -15,2 -0,4

Outras despesas capital 122,9 63,3 -48,5 -0,1

Diferenças de consolidação 15,1 12,1 0,0

Despesa Efetiva Primária 53 586,2 53 797,1 0,4 0,3

1. Despesa Efetiva 61 285,4 61 366,3 0,1 0,1

Ativos Financeiros 8 457,1 12 365,3 46,2

Passivos Financeiros 89 578,9 77 172,7 -13,8

2. Despesa não efetiva 98 036,0 89 538,0 -8,7

3. Despesa Total consolidada (1.+2.) 159 321,4 150 904,3 -5,3

4. Fluxos no âmbito da Administração Central 16 672,9 15 747,1 -5,6

Transferências correntes 14 942,0 14 772,8

Transferências de capital 1 730,9 974,3

5. Passivos Financeiros - FRDP 1 376,5 500,4 -63,6

6. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 177 370,8 167 151,8 -5,8

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública.

A execução orçamental encontra-se influenciada por efeitos de carácter extraordinário que,

no que se refere à despesa, ascendem a cerca de 2,2 mil milhões de euros em ambos os anos

(2013 e 2014).

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 45 - Impacto dos efeitos extraordinários na despesa da Administração Central

(Milhões de euros)

Efeitos Contributo para

extraordinários a variação

Classificação económica homóloga da

2013 2014 despesa efetiva

(em p.p.)

Despesa corrente 2 104,4 2 210,4 0,2

Despesas com pessoal 0,0 190,4 0,3

Rescisões por mútuo acordo 0,0 190,4 0,3

Aquisição bens e serviços 432,0 0,0 -0,7

Regularização dívidas pelo SNS 432,0 0,0 -0,7

Transferências correntes 1 505,0 2 020,0 0,8

Transferência para a Administração Local da participação no IRS 0,0 334,6 0,5

Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 1 430,3 1 329,1 -0,2

Contribuição sobre o setor bancário 0,0 287,2 0,5

Transferência relativa ao programa de assistência financeira à Grécia 74,7 69,1 0,0

Subsídios 167,3 0,0 -0,3

Convergência tarifária - Electricidade 167,3 0,0 -0,3

Despesa de capital 80,0 0,0 -0,1

Outras despesas capital 80,0 0,0 -0,1

Pagamento da contrapartida financeira à Região Autónoma da Madeira

- integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária 80,0 0,0 -0,1

nacional

Despesa Efetiva 2 184,4 2 210,4

POR MEMÓRIA:

Despesa Efetiva Primária Total 53 586,2 53 797,1 0,3

Despesa EfetivaTotal 61 285,4 61 366,3 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Apesar dos efeitos extraordinários terem um impacto diminuto na evolução da despesa

efetiva total face a 2013, contribuem decisivamente para a variação observada nos diversos

agregados económicos.

O crescimento da despesa efetiva da Administração Central em 0,1% deveu-se

essencialmente aos seguintes fatores:

 Investimento (+36,9%) - devida ao pagamento de encargos por parte da

Estradas de Portugal, SA, no âmbito de subconcessões de infraestruturas

rodoviárias que tiveram início em 201433;

33 Nomeadamente subconcessões Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo e Litoral Oeste.

98 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Transferências correntes (+1,9%) - influenciada pela entrega da receita da

Contribuição sobre o Setor Bancário relativa a 2013 e 2014 a favor do Fundo de

Resolução, pela alteração de contabilização das transferências realizadas no

âmbito da Lei das Finanças Locais34 e pela evolução das pensões e outros abonos

da CGA, na sequência do aumento líquido de aposentados/pensionistas;

 Despesas com pessoal (+0,9%) - associada ao efeito da reversão da medida de

redução remuneratória prevista na Lei do Orçamento Estado para 201435, a qual

vigorou até maio; aumento da taxa de contribuição das entidades empregadoras

públicas para a CGA36; e a despesa realizada no âmbito do Programa de

Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA)37.

Em sentido inverso, contribuiu, sobretudo, a evolução dos seguintes agregados de despesa

justificados por:

 Aquisição de bens e serviços correntes (-4%) - devida aefeitos de base,

ocorridos em 2013, associados ao Programa Extraordinário de Regularização de

Dívidas pelo Serviço Nacional de Saúde (no montante de 432 milhões de euros),

e a antecipação, para dezembro de 2013, de pagamentos de encargos com

saúde do regime convencionado pela Direção-Geral de Proteção Social aos

Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE);

 Transferências de capital (-15,2%) - explicada pelas transferências para a

Administração Regional, pela aplicação da disposição legal prevista na Lei das

Finanças Regionais38, que determina diferentes regras para o apuramento da

transferência em 2014, bem como pelo término das transferências no âmbito da

Lei de Meios39;

34 A execução destas transferências está influenciada pelo tratamento orçamental da participação variável dos

municípios na receita de IRS, adotado em 2014 que passou a ser relevada orçamentalmente. 35 Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. 36 Aumento da contribuição da entidade patronal para 23,75%, prevista no artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de

dezembro. 37O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo destinado à redução de efetivos no âmbito dos órgãos e serviços da

administração central. 38 A Lei das Finanças Regionais estabelece para 2014 um valor fixo, para o montante das transferências do Estado para

as RA, em montante inferior ao que resultaria da aplicação da fórmula legalmente também prevista, mas que tem em consideração os montantes transferidos em anos anteriores.

39 Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.

Conta Geral do Estado de 2014 99

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Outras despesas correntes (-19,5%) - associada àmenor execução do Programa

Operacional de Potencial Humano (POPH) em resultado da redução de verbas

recebidas, face a 2013, no âmbito de projetos cofinanciados e da alteração à

forma de contabilização de algumas despesas que, em 2014, passam a ser

evidenciadas como despesas com pessoal40;

 Juros e outros encargos (-1,7%) - pelo efeito conjugado associado à conversão

de empréstimos em aumentos de capital por parte do Estado à REFER, EPE, e à

Estradas de Portugal, SA, e ao efeito de liquidação, em 2013, de encargos com

swaps por parte de entidades públicas reclassificadas do setor dos transportes.

O referido efeito é, em parte, atenuado pelos juros e outros encargos da dívida

pública, em resultado do aumento dos encargos com os empréstimos contraídos

no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF),

designadamente da taxa de juro do empréstimo contraído junto do Fundo

Monetário Internacional;

 Subsídios (-4,0%) - pelo efeito de base, em 2013, de compensação financeira a

várias entidades 41 , por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio

económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos

em 2007 e, ainda, pelo menor ritmo de ajudas, cofinanciadas, atribuídas pelo

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP;

 Outras despesas de capital (-48,5%) - devida ao pagamento, em 2013, da

contrapartida financeira prevista no contrato estabelecido entre o Estado

Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos

aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária

nacional42;

 Complementarmente, refira-se que a despesa relativa às indemnizações

compensatórias pagas pelo Estado em 2014 para entidades públicas

reclassificadas e para empresas públicas e privadas, decresceu em cerca de

40 As despesas da Educação que, em 2013, eram contabilizadas em “outras despesas correntes”. 41 Nos termos do n.º 3 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. As entidades beneficiárias foram a

EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, EDA- Eletricidade dos Açores, SA, FRAE- Fundo Regional de Apoio às Atividades Económicas, REN- Rede Elétrica Nacional e ADENE – Agência para a Energia.

42 Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 14 de junho.

100 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

27,8%, com destaque para a redução relativa à RTP, bem como, ainda que em

menor grau,de uma forma geral, no caso das empresas de transportes.

QUADRO 46 - Despesa com indemnizações compensatórias

(Milhões de euros)

Programa orçamental dador e Entidade beneficiária 2013 2014

Governação e Cultura 70,9 19,1

OPART Organismo de Produção Artística (a) 15,1 15,4

Teatro Nacional de S.João, EPE (a) 3,8 3,7

RTP - Rádio e Televisão de Portugal (a) 52,0 -

Finanças e Administração Pública 146,2 126,0

Teatro Nacional D. Maria II 3,3 3,6

PT Portugal, SGPS, S.A. - 35,9

Lusa 13,2 13,2

Carris 21,7 7,9

STCP 15,7 10,2

CP - Comboios de Portugal, EPE 37,7 21,7

Sata - Air Açores 2,0 -

Sata - Internacional 6,9 9,8

Tap 4,0 3,3

Transportes rodoviários - setor privado 30,5 9,3

Transportes ferroviários - setor privado 10,9 9,1

Transportes aéreos - setor privado 0,2 1,6

Transportes rodoviários - municípios 0,2 0,3

Economia 124,3 101,4

REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP (a) 53,8 49,8

Metropolitano de Lisboa, EPE (a) 47,9 31,7

Metro do Porto, S.A. (a) 14,6 11,3

Transtejo (a) 6,4 6,7

Soflusa (a) 1,7 1,9

Despesa Total 341,4 246,6

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Os montantes respeitam a despesa de transferências e subsídios destinados ao pagamento de

indeminizações compensatórias. (a) Em 2013 a despesa relativa às indemnizações compensatórias das entidades públicas reclassificadas no

perímetro da Administração Central eram da responsabilidade do Programa Finanças e Administração Pública. A partir de 2014 esta despesa passou a ser inscrita e executada no programa orçamental em que a entidade está integrada. Para efeitos de comparabilidade, a coluna relativa a 2013 considera os valores pagos, segundo o critério de operacionalização adotado em 2014.

A despesa não efetiva registou um decréscimo de 8,7% que traduz a evolução da despesa com

passivos financeiros a qual foi parcialmente atenuada pelo acréscimo em ativos financeiros:

 Passivos Financeiros (-13,8%) - decorrente do menor volume de reembolsos de

Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), traduzindo o menor

nível de aplicações por parte dos serviços e fundos autónomos em 2014.

Conta Geral do Estado de 2014 101

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em sentido inverso, destacam-se as opções tomadas em matéria de gestão da

dívida pública, as quais passaram pela amortização de títulos de dívida pública

de médio e longo prazo43 por via de operações de recompra44 bem como de

operações de exchange offer45;

 Ativos Financeiros (+46,2%) - influenciado pelo empréstimo de 3,9 mil milhões

de euros, concedido em 2014 ao Fundo de Resolução para a realização do

capital social do Novo Banco, SA, bem como em resultado de empréstimos de

médio e longo prazo concedidos em 2014 a empresas públicas46 no total de 3,6

mil milhões de euros, principalmente à CP-Comboios de Portugal (2,3 mil

milhões de euros) para refinanciamento de dívida a curto prazo, pagamento de

encargos financeiros, financiamento de necessidades de foro operacional e de

investimento e ainda para pagamento de dívidas à REFER, EPE, respeitante à

taxa de uso da infraestrutura gerida por essa entidade.

Este resultado é, em parte, atenuado pelo decréscimo observado nos

empréstimos de médio e longo prazo concedidos a entidades públicas

reclassificadas no perímetro da AC (-2,2 mil milhões de euros) influenciado pelo

efeito de base de 2013 respeitante à amortização antecipada de operações de

derivados e pela conversão em 2014 da dívida destas entidades em capital

estatutário que se traduziu em necessidades de refinanciamento mais reduzidas.

Destaca-se ainda o efeito de base associado à injeção de 1,1 mil milhões de

euros47, em 2013, no Banif pelo Estado Português e, ainda, na sequência da

menor participação da República Portuguesa no capital do Mecanismo Europeu

de Estabilidade (MEE) 48 em 2014 (0,4 e 0,8 mil milhões de euros,

respetivamente, em 2014 e 2013).

43 Obrigações do Tesouro. 44 Amortização antecipada. 45 Corresponde a troca de Obrigações do Tesouro de maturidades próximas por outras com maturidade mais longa. 46 Entidades não reclassificadas no perímetro da Administração Central. 47 No montante de 400 milhões de euros em instrumentos de capital contingente (CoCos) e de 700 milhões em ações e

outras participações. 48 Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República

n.º 93/2012, de 19 de junho, na sequência da respetiva aprovação para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 13 de abril.

102 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1.3. Operações Extraorçamentais - Reposições Abatidas nos Pagamentos

Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos

realizados, que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com valor

superior ao devido.

Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2014,

verifica-se que 99% do valor está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se

devido à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações.

Além do valor associado ao Ministério das Finanças importa referir as variações ocorridas

nos Ministérios da Defesa Nacional, da Economia e da Educação e Ciência.

A variação negativa de 3,1 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Defesa Nacional, e a

variação negativa de 10,4 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Educação e Ciência,

devem-se sobretudo à diminuição dos pagamentos indevidos, durante a execução orçamental

de 2014.

A variação positiva de 2,7 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Economia deve-se,

sobretudo, à reposição abatida aos pagamentos registada pela Autoridade para a Segurança

Alimentar e Económica devido à sua exclusão dos organismos que integram a Gestão

Financeira do Ministério da Economia em 2014.

QUADRO 47 - Reposições abatidas nos pagamentos

(Milhões de euros)

VariaçãoExecução orçamental

Classificação económica 2014 vs 2013

2012 2013 2014 Valor %

Encargos Gera is do Estado 17,3 0,8 0,0 -0,8 -

Pres idência do Conselho de Minis tros 0,3 0,3 0,2 -0,1 -32,3

Finanças 2 441,4 3 995,2 3 252,7 -742,5 -18,6

Negócios Estrangeiros 0,3 0,2 0,4 0,2 77,0

Defesa Nacional 5,9 5,5 2,4 -3,1 -56,1

Adminis tração Interna 1,0 0,6 1,1 0,5 79,2

Justiça 1,2 0,9 1,0 0,2 18,4

Economia 0,7 0,2 2,9 2,7 1577,0

Ambiente, do Ordenamento do Terri tório e da Energia 0,2 0,0 0,0 0,0 -40,0

Agricultura e do Mar 1,9 0,7 0,5 -0,2 -33,4

Saúde 0,6 0,1 0,1 0,0 -12,7Educação e Ciência 12,5 17,1 6,7 -10,4 -60,7Sol idariedade, Emprego e Segurança Socia l 0,1 0,1 0,1 0,0 60,2

TOTAL 2 483,4 4 021,8 3 268,2 -753,6 -18,7

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento. Fonte: DGO.

Conta Geral do Estado de 2014 103

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central

As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2014 evidenciam os

principais mecanismos de ajustamento às dotações do OE2014, destacando-se, pela sua

relevância, as que foram submetidas à aprovação da Assembleia da República (orçamentos

retificativos), o recurso à Dotação Provisional inscrita no âmbito do Ministério das Finanças e

outras alterações orçamentais, onde se incluem os créditos especiais.

104 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 48 - Alterações orçamentais

Milhões de euros

Assembleia da República Governo

Orçamento 2º Orçamento 1º Orçamento Outras Orçamento Retificativo

Classificação económica Inicial Retificativo Provisional (inclui créditos finalLei n.º 75-

Lei n.º 13/2014 especiais)A/2014

(1) (2) (3)

Receita fiscal 36.960,6 0,0 1.140,3 0,0 -1.111,9 36.988,9

Impostos diretos 17.163,5 0,0 198,6 -170,7 17.191,4

Impostos indiretos 19.797,2 0,0 941,6 -941,3 19.797,5

Contribuições Segurança Social, CGA e ADSE 4.946,5 661,3 146,3 -100,9 5.653,3

Transferências Correntes 1.652,0 0,0 69,0 0,0 -49,6 1.671,5

Administrações Públicas 630,8 0,0 70,0 2,5 703,3

Outras 1.021,3 0,0 -1,0 -52,1 968,1

Outras receitas correntes 6.979,7 11,8 487,2 7.478,8

Diferenças de consolidação

Venda de bens de investimento 188,6 0,0 8,8 197,4

Transferências de Capital 1.263,9 0,0 0,0 0,0 247,6 1.511,5

Administrações Públicas 11,3 0,0 0,2 11,4

Outras 1.252,7 0,0 247,4 1.500,1

Outras receitas de capital 521,2 0,0 -14,9 506,4

Diferenças de consolidação

Receita efetiva 52.512,7 673,1 1.355,6 0,0 -533,7 54.007,8

Ativos Financeiros 2.139,9 0,0 2.350,0 -2.085,0 2.404,9

Passivos Financeiros 133.304,2 0,0 1.466,7 -1.438,3 133.332,6

Saldos de Gerência anterior 48,9 0,0 3.268,9 3.317,8

Receita Total 188.005,7 673,1 5.172,3 0,0 -788,1 193.063,0

FRDP 637,1 119,4 756,5

Receita Total incluindo FRDP 188.642,8 673,1 5.172,3 0,0 -668,6 193.819,6

Despesas com o pessoal 11.713,9 0,0 938,8 97,5 442,1 13.192,3

Remunerações Certas e Permanentes 8.394,4 0,0 808,1 80,0 71,3 9.353,7

Abonos Variáveis ou Eventuais 728,7 0,0 130,8 8,2 -51,4 816,3

Segurança social 2.590,8 0,0 -0,1 9,3 422,2 3.022,3

Aquisição de bens e serviços 10.514,9 93,5 21,2 824,4 11.453,9

Juros e outros encargos 7.854,4 -127,8 0,0 7,4 7.733,9

Transferências Correntes 24.442,4 673,1 340,2 107,8 218,9 25.782,4

Administrações Públicas 12.240,3 -61,9 38,2 3,3 -56,2 12.163,7

Outras 12.202,2 735,0 302,0 104,5 275,0 13.618,7

Subsídios 897,1 0,0 0,0 233,7 1.130,8

Outras despesas correntes 1.935,8 34,6 -241,0 -278,4 1.451,0

Diferenças de consolidação 0,0

Investimento 2.575,8 7,3 0,6 297,4 2.881,1

Transferências de capital 1.281,6 11,2 185,1 1.477,8

Administrações Públicas 665,7 0,0 7,2 1,0 673,9

Outras 615,9 0,0 4,0 184,1 803,9

Outras despesas de capital 86,6 0,0 0,0 -11,5 75,1

Despesa efetiva 61.302,5 673,1 1.286,5 -2,8 1.919,2 65.178,4

Ativos Financeiros 13.465,2 3.885,8 1,8 383,9 17.736,7

Passivos Financeiros 112.577,7 122,4 112.700,1

Despesa Total 187.345,4 673,1 5.172,3 -1,0 2.425,4 195.615,2

FRDP 688,1 1,0 413,0 1.102,1

Despesa Total incluindo FRDP 188.033,4 673,1 5.172,3 0,0 2.838,4 196.717,3

Saldo global -8.789,7 0,0 69,0 2,8 -2.452,8 -11.170,7

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota:

Valores consolidados de transferências Mapas contabilísticos gerais - Mapas V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e

fundo, VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica, Mapas VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo, VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação funcional e IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica;

Elementos Informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsetor Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica, compara das com o ano económico anterior, Mapas n.º 19 e n.º 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica eC eocnontaóm Gicear/afuln dcion Easl ,t raedspoe tdiveam 2e0nt1e4, M a1pa 05 25 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior, Mapa 31 - Discriminação das receitas e Despesas, Mapa 26 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico

anterior, Mapa 27 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, co mparadas com as do ano económico anterior, Mapa 28 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica, Mapa 29 - Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânica, Mapa 30 - Despesas cruzadas

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123

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.1.4.1. Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014

No decorrer do ano de 2014, a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi objeto de duas

alterações:

Lei n.º 13/2014, de 14 de março

Visou principalmente reforçar as dotações de despesa que passou a ser necessário

assegurar, em resultado da não aplicabilidade dos mecanismos de convergência entre os

sistemas da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social49, bem como a

receita contributiva.

Na receita:

 Aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 514,2 milhões de

euros para dar cobertura ao aumento na despesa com as pensões da CGA;

 Aumento da contribuição dos beneficiários dos subsistemas públicos de

assistência na saúde, do regime geral, da PSP, GNR e Defesa (ADSE, SAD e ADM)

no valor de 147,1 milhões de euros do seguinte modo:

 Aumento na receita proveniente do acréscimo da contribuição dos

beneficiários da ADSE em 132,7 milhões de euros;

 Nos subsistemas do MAI, o aumento na receita de SAD no montante de

14,4 milhões de euros pelos acréscimos da contribuição da GNR e da

PSP;

 No MDN, a alteração da taxa de contribuição consubstanciou-se num aumento

do orçamento da receita do IASFA em 11,8 milhões de euros.

Na despesa:

 Aumento dos encargos com pensões da responsabilidade da CGA (735 milhões

de euros);

49 Na sequência da declaração de inconstitucionalidade (Acórdão n.º 862/2013, de 19 de dezembro, do Tribunal Constitucional) do

Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que aprovou o mecanismo de convergência do regime de proteção social da

função pública com o regime geral da segurança social.

106 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Transferência do Estado para a CGA do montante correspondente ao aumento

das pensões, líquido do acréscimo da receita decorrente do aumento da

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (220,8 milhões de euros);

 Redução da transferência para a Segurança Social de montante igual ao

acréscimo de receita proveniente da Contribuição Extraordinária de

Solidariedade (-61,9 milhões de euros).

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro

Assegurou a incorporação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de normas da

Lei do OE2014 na sua vertente financeira50 e refletiu a avaliação mais recente da atividade

económica e da execução orçamental.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 30 de maio, determinou a reversão

da redução remuneratória prevista no OE2014, originando, a partir dessa data, um aumento

das despesas com pessoal, apenas mitigado com a aprovação da Lei n.º 75/2014, de 12 de

setembro51, e parcialmente compensado pelo efeito positivo nas receitas de contribuições da

Caixa Geral de Aposentações.

Assim, destacam-se as principais alterações na Administração Central, no sentido do

aumento da previsão da receita ou reforço da despesa:

Receita efetiva:

 Receita fiscal (1.161,1 milhões de euros) dadas as melhorias das condições do

mercado de trabalho, da recuperação da atividade económica e da crescente

eficácia das novas medidas de combate à fraude fiscal e à economia paralela.

Por conseguinte, foram efetuados reforços quer nos impostos diretos ao nível

do IRS em 305,1 milhões de euros, quer nos impostos indiretos, no IVA no

montante de 973,8 milhões de euros;

 Contribuições a receber pela Caixa Geral de Aposentações (146,3 milhões de

euros);

50 Artigo 33.º, n.os 1 e 2 do artigo 115.º e n.os 1 a 7, 10 e 15 do artigo 117.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

51 Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Conta Geral do Estado de 2014 107

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Transferências correntes provenientes do subsetor da Segurança Social, no

âmbito das políticas ativas de emprego e formação profissional, com

ajustamento da previsão de recebimentos pela Autoridade para as Condições de

Trabalho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (69 milhões de

euros);

Receita não efetiva:

 Ativos financeiros, pelo recebimento de 2.185 milhões de euros,

correspondentes às amortizações antecipadas das obrigações de capital

contingente (CoCos) e aos juros associados ao empréstimo concedido ao Fundo

de Resolução.

Despesa efetiva:

 Despesas com o pessoal (939 milhões de euros) e que incluíram reforços:

 Dos orçamentos setoriais em face da alteração da política remuneratória;

 Dos programas orçamentais do Ensino Básico e Secundário e Administração

Escolar e da Justiça;

 Da verba alocada ao Ministério das Finanças para pagamento de

indemnizações no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo,

decorrentes do alargamento dos programas de rescisões (114 milhões de

euros);

 Contratos-programa estabelecidos com os Hospitais EPE, na sequência da

alteração da política remuneratória (93 milhões de euros);

 Contribuição Financeira para a União Europeia (40 milhões de euros) para fazer

face aos encargos respeitantes aos orçamentos retificativos de 2014 da UE, bem

como o registo da transferência legalmente prevista da contribuição sobre o

setor bancário de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução52 (297 milhões de

euros);

52 O qual não se encontrava incluído no perímetro das Administrações Públicas, em contabilidade pública.

108 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Reforço da dotação das despesas excecionais, inscritas no Ministério das

Finanças, decorrentes sobretudo de necessidades no âmbito da reestruturação

dos Estabelecimentos Fabris do Exército, bem como da assunção de passivos da

EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA, entretanto extinta (34 milhões de euros);

 Redução na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado em

-128,0 milhões de euros. Esta redução decorre designadamente da redução

generalizada das taxas de juros.

Despesa não efetiva:

 Os ativos financeiros foram reforçados em 3.853,8 milhões de euros,

traduzindo:

 O reforço dos empréstimos de médio e longo prazo a conceder a entidades

públicas em cerca de 3.813 milhões de euros para viabilizar o processo de

reestruturação financeira das empresas de transportes. A necessidade de

reestruturar financeiramente as empresas de transportes associadas aos

processos de concessão em curso ou programados - Companhia Carris de

Ferro de Lisboa, SA (Carris), STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do

Porto, SA (STCP), e algumas linhas da CP - Comboios de Portugal, EPE (CP) -

levou a que se iniciasse a substituição da dívida bancária destas 3 empresas

por dívida do Estado;

 O reforço para cobertura das necessidades de financiamento até ao final do

ano de empresas dos setores da Defesa, Ambiente e Agricultura, integradas

no perímetro orçamental no âmbito da entrada em vigor da nova versão do

Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) ficando,

impedidas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro, com exceção

de instituições multilaterais53;

 O reforço dos empréstimos a atribuir aos municípios, no valor de 40 milhões

de euros, para efeito do disposto no diploma que estabelece o regime

jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de

53 Nas instituições multilaterais incluem-se o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, e o Banco de Investimento

Europeu (BEI).

Conta Geral do Estado de 2014 109

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Apoio Municipal (FAM), por forma a permitir a concessão do apoio

transitório de urgência, tendo determinado que até 30 de novembro de

2014, os municípios que se encontravam em situação de rutura financeira e

estivessem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações,

solicitassem um apoio financeiro de urgência.

QUADRO 49 - Principais alterações introduzidas pelos Orçamentos Retificativos de 2014

1.º Orçamento Retificativo - Lei n.º 13/2014

Un: Milhões de euros

Ajustamento à receita efetiva 673

Acréscimo líquido da receita de contribuições para a CGA decorrente do aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 514

Aumento da receita da ADSE decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários 133

Revisão da receita do SAD/GNR (ADMG) decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários 8

Revisão da receita do SAD/PSP decorrente do aumento do aumento da contribuição dos beneficiários 6

Aumento da receita decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários do IASFA para o subsistema de saúde dos militares 12

Ajustamentos à despesa efetiva 673

Aumento de encargos com pensões decorrente da não aplicabilidade dos mecanismos de convergência entre os sistemas da CGA e do regime geral da Segurança Social 735

Redução da transferência para a Segurança Social de igual valor ao acréscimo de receita proveniente da Contribuição Extraordinária de Solidariedade -622.º Orçamento Retificativo - Lei n.º 75-A/2014

Un: Milhões de euros

Ajustamento à receita efetiva 1 357

Acréscimo de receita fiscal decorrente da melhoria das perpectivas macroeconómicas 1 140

Acréscimo da receita das contribuições recebidas pela CGA 146

Tranferências da Segurança Social para a Autoridade para as Condições no Trabalho e para o Instituto do Emprego e da Formação Profisssional 70

Ajustamento à receita não efetiva 2 185

Amortizações antecipadas das obrigações de capital contingente 2 185

Ajustamentos à despesa efetiva 1 275

Despesas com pessoal, decorrente da alteração da política remuneratória, do alargamento do programa de rescisões e do reforço dos programas da Educação e Justiça 939

Reforço da verba para os contratos-programa estabelecidos com os Hospitais E.P.E. na sequência da alteração da política remuneratória 93

Redução de juros e outros encargos da dívida direta do Estado -128

Reforço destinado à Contribuição Financeira para a União Europeia, para fazer face aos orçamentos retificativos de 2014 da U.E. 40

Transferência das contribuições sobre o setor bancário de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução 297

Reforço das Despesas Excecionais, inscritas no Ministério das Finanças, para reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército e assunção de passivos da EMA, S.A 34

Ajustamentos à despesa não efetiva 3 886

DGTF - Necessidades em despesa não efetiva 3 886

Aumento do montante de empréstimos de médio e longo prazo a conceder a entidades públicas do setor dos transportes

Empréstimo aos municípios em situação de rutura financeira e impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações

Cobertura das necessidades de financiamento até final do ano de empresas dos setores da Defesa, Ambiente e Agricultura, impedidas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro Nota: A estimativa considerada no quadro 26 inclui, além das alterações aprovadas pela Assembleia da República, outros ajustamentos que decorrem da atualização das previsões orçamentais, cuja incorporação não carece de autorização da AR.

III.1.1.4.2. Alterações Orçamentais da Competência do Governo

Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional

A Dotação Provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de

afetação a dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço em virtude de

110 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

situações imprevistas e inadiáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela

área das finanças. Este mecanismo de gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da

gestão interna do orçamento de cada ministério, não é possível encontrar disponibilidades que

possam ser reafectas. Os principais reforços orçamentais com contrapartida na Dotação

Provisional são os que se apresentam:

QUADRO 50 - Reforços com contrapartida na Dotação Provisional

Milhões de euros

Estrutura Classificação Orgânica TOTAL

(%)

Encargos Gerais do Estado 1,5 0,6

dos quais

Assembleia da República 0,2 0,1

Supremo Tribunal de Justiça 1,0 0,4

Tribunal Constitucional 0,3 0,1

Presidência do Conselho de Ministros 3,1 1,2

dos quais

Gabinete do Secretário Geral Estruturas Comuns ao SIED e SIS 1,8 0,7

Gabinete Nacional de Segurança 1,0 0,4

Gabinetes dos Membros do Governo 0,4 0,1

Ministério das Finanças 14,7 5,8

dos quais

Autoridade Tributária e Aduaneira 7,2 2,8

Encargos Gerais do Ministério 6,4 2,5

Fundo de Regularização da Dívida Pública 1,0 0,4

Ministério da Administração Interna 18,3 7,2

dos quais

Direção-Geral da Administração Interna 8,8 3,5

Guarda Nacional Republicana 5,4 2,1

Polícia de Segurança Pública 4,1 1,6

Ministério da Justiça 80,1 31,6

dos quais

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 6,3 2,5

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP 73,8 29,1

Ministério da Economia 1,8 0,7

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP 1,8 0,7

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 7,5 3,0

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 7,5 3,0

Ministério da Agricultura e do Mar 81,0 31,9

dos quais

Direção-Geral de Veterinária 8,0 3,2

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 73,0 28,8

Ministério da Educação e Ciência 45,7 18,0

dos quais

Instituições de Ensino Superior 30,7 12,1

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 15,0 5,9

TOTAL 253,8 100,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Elemento Informativo: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsetor Estado.

Conta Geral do Estado de 2014 111

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em mais detalhe, dos reforços concedidos por Ministério, referem-se os seguintes, bem

como as suas finalidades e entidades executoras:

 Agricultura e Mar: IFAP, IP - regularização de apoios atribuídos no âmbito do

FEAGA e FEADER, sem cofinanciamento comunitário e para financiamento de

despesas do PROMAR; DGV - pagamentos de despesas de anos anteriores no

âmbito;

 Justiça: várias entidades - pagamento de remunerações, segurança social,

aquisição de bens e serviços e transferências correntes, decorrente do efeito

conjugado da quebra na cobrança de receita própria (essencialmente devido à

menor atividade económica), e do impacto da inconstitucionalidade das

reduções remuneratórias previstas na Lei do OE2014;

 Educação e Ciência: Estabelecimentos de Educação e do Ensino Básico e

Secundário - pagamento integral das despesas com o pessoal dos colaboradores

dos Estabelecimentos de Educação e do Ensino Básico e Secundário, decorrente

da reposição remuneratória que beneficiou os respetivos colaboradores;

adequação do orçamento do Ministério aos encargos com pessoal suportados,

uma vez que se estimou uma poupança superior com a redução remuneratória

prevista na Lei do OE2014, não integralmente verificada nas Instituições de

Ensino Superior, devido à sua estrutura remuneratória;

 Administração Interna: DGAI - despesas com as eleições para o Parlamento

Europeu; GNR e PSP - pagamento de abonos em dezembro aos efetivos dessas

forças de segurança;

 Finanças: cumprimento de diversas decisões judiciais de âmbito nacional e

europeu;

 Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: IHRU - regularização de

pagamentos em atraso de diversos projetos de reabilitação e realojamento.

112 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Outras Alterações Orçamentais

As situações mais significativas no que diz respeito a outras alterações orçamentais, da

competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais54 e gestão flexível (reforços e

anulações55), registaram-se no Ministério das Finanças e no Ministério da Educação e Ciência,

nomeadamente, no Fundo de Regularização da Dívida Pública devido à aplicação em despesa

da receita das privatizações dos CTT e da ANA, e nos Estabelecimentos de Educação e Ensinos

Básico e Secundário.

Na perspetiva da receita, os movimentos que assumem maior relevância são créditos

especiais, expressos por natureza económica56, que incidiram sobretudo em outras receitas

correntes e de capital, transferências de capital e ativos financeiros.

54 Designa-se crédito especial o aumento da dotação destinada a realizar determinada despesa, quando esse aumento é possível

porque a entidade cobrou ou recebeu uma receita própria ou consignada, por lei, além do inicialmente previsto, ou quando

beneficia de uma autorização para utilizar receitas arrecadadas em anos anteriores e não completamente aplicadas em despesa.

55 Gestão flexível traduz o exercício realizado pela entidade, pelo ministério ou por diferentes ministérios, quando autorizado pela

Assembleia da República aquando da aprovação do OE, segundo o qual as dotações de despesa – primeira autorização para dado

gasto – são reafectas entre tipos de despesa ou entre entidades.

56 No caso da receita do Estado, esta é expressa, nos mapas da lei, apenas segundo a classificação económica. Embora nos SFA seja

associável por via dos mesmos mapas a entidades. Assim, o quadro evidencia apenas a natureza da receita, sendo que a respetiva

aplicação em despesa é apresentada no quadro seguinte.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 51 - Créditos especiais por classificação económica - Receita

milhões de euros

CréditosClassificação Económica

Especiais

Receita corrente 362,8

Impostos diretos 0,0

Impostos indiretos 12,4

Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 0,0

Transferências correntes 92,6

Administrações Públicas 6,1

Outras 86,6

Outras receitas correntes 257,8

Receita de capital 577,4

Venda de Bens de Investimento 79,7

Transferências de capital 217,7

Administrações Públicas 0,0

Outras 217,7

Outras receitas de capital 279,9

Receita efetiva 940,2

Ativos Financeiros 413,0

Receita Total 1.353,1

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Reforços ocorridos na receita efetiva:

• Impostos indiretos (12,4 milhões de euros) - melhoria na cobrança de receitas

provenientes de lotarias e de resultado de exploração de apostas mútuas;

• Transferências correntes (92,6 milhões de euros) - aumento da cobrança de receita de

transferências de organismos da Administração Central, sobretudo de organismos do

Ministério da Administração Interna e do Ministério da Defesa Nacional;

• Outras receitas correntes (257,8 milhões de euros) - aumento da cobrança de receita

de taxas diversas, sobretudo de taxas de registo civil, registo comercial e registo automóvel;

alterações resultantes do aumento da cobrança de receita de recuperação do IVA aplicada no

reforço de aquisição de equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas;

114 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

• Venda de bens de investimento (79,7 milhões de euros) - respeitante, sobretudo, à

venda de bens de investimento do Ministério da Defesa Nacional aplicados no reforço da

aquisição de equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas;

• Outras receitas de capital (279,9 milhões de euros) - alterações resultantes de saldos

transitados de anos anteriores ocorridos sobretudo no Ministério das Finanças, Ministério da

Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna e Ministério da Educação e Ciência;

Na receita não efetiva os reforços respeitam a:

• Ativos financeiros (413,0 milhões de euros) - no âmbito da reprivatização dos CTT e da

REN aplicada em despesa no Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Na vertente da despesa, destacam-se as alterações de maior relevância, as quais, como

referido, assumem a forma de créditos especiais, associadas aos reforços na receita acima

referidos, bem como a forma de gestão flexível57:

57 Atendendo a que a presenta análise, passou, por uma questão de coerência com o Relatório do Orçamento do Estado de 2014, a

incidir sobre a Administração Central de forma agregada (anteriormente era realizada análise distinta para cada subsetor –

serviços integrados e serviços e fundos autónomos), a análise das alterações à despesa é realizada de forma conjunta – incluindo

créditos especiais e outras alterações - independentemente do tipo de alteração, dadas as especificidades dos sistemas utilizados

por cada um dos subsetores.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 52 - Créditos especiais e outras alterações orçamentais - Despesa

Milhões de euros

EstruturaClassificação Total

(%)

Encargos Gerais do Estado 47,5 1,7

dos quais : Assembleia da República 40,5 1,4

Presidência do Conselho de Ministros 77,9 2,7

dos quais: Agência para o Desenvolvimento e Coesão 30,1 1,1

Radio e Televisão de Portugal 32,9 1,2

Ministério das Finanças 566,5 20,0

dos quais : Fundo de Regularização da Dívida Pública 413,0 14,6

Caixa Geral de Aposentações, I.P. 114,1 4,0

Autoridade Tributaria Aduaneira 62,7 2,2

Ministério dos Negócios Estrangeiros 39,9 1,4

dos quais : Gestão Admin. e Financeira do M. Neg. Estrangeiros 23,4 0,8

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 12,3 0,4

Ministério da Defesa nacional 192,4 6,8

dos quais : Lei da Programação Militar 81,7 2,9

Exército 63,2 2,2

Força Aérea 53,4 1,9

Ministério da Administração Interna 84,5 3,0

dos quais : Guarda Nacional Republicana 20,8 0,7

Polícia de Segurança Pública 28,0 1,0

Direção-Geral das Insfraestruturas e Equipamento 13,3 0,5

Empresa de Meios Aereos, SA 11,2 0,4

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 12,8 0,5

Ministério da Justiça 61,4 2,2

dos quais : Direção-Geral da Administração da Justiça 56,5 2,0

Direçao-Geral de Reinserçao e Serviços Prisionais 23,2 0,8

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP -65,0 -2,3

Ministério da Economia 406,5 14,3

dos quais : Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE 73,6 2,6

Instituto de Turismo de Portugal, IP 54,9 1,9

Metro do Porto, S.A. 40,6 1,4

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 63,1 2,2

dos quais: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 15,4 0,5

Ministério da Agricultura e do Mar 224,8 7,9

dos quais: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 189,4 6,7

Direção-Geral de Alimentação e Veterenária 16,6 0,6

Fundo Florestal Permanente 13,1 0,5

Ministério da Saúde 398,3 14,0

dos quais: Administração Central do Sistema de Saúde, IP 300,0 10,6

Administraçãio Regional de Saúde do Norte, IP 48,8 1,7

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP 42,4 1,5

Ministério da Educação e Ciência 586,7 20,7

dos quais : Instituições de Ensino Superior 525,0 18,5

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 88,7 3,1

dos quais : Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP 27,2 1,0

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 15,6 0,5

TOTAL 2 838,4 100,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Destacam-se as principais alterações em cada Ministério:

Encargos Gerais do Estado

 Assembleia da República - utilização de saldos de gerência em aquisição de bens

e serviços correntes e de capital, resultantes da sua atividade normal, bem como

na atribuição de subsídios;

Presidência do Conselho de Ministros

 Radio e Televisão de Portugal - créditos especiais com contrapartida em saldos

de gerência e receita extraordinária decorrente do recebimento da Contribuição

Audiovisual da Empresa de Eletricidade da Madeira e da devolução do

excedente pago a título de IRC, cuja aplicação ocorreu sobretudo em despesas

com o pessoal e outras despesas relacionadas com a atividade normal da

empresa;

 Agência para o Desenvolvimento e Coesão - entidade criada por fusão do

Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional e do Instituto de Gestão

do Fundo Social Europeu, sucedendo-lhes nas competências e atribuições. Como

tal, estes dois serviços foram extintos, tendo as respetivas dotações sido

reafectadas, por gestão flexível, à nova entidade (ADC);

Ministério das Finanças

 Fundo de Regularização da Dívida Pública - aplicação em despesa da receita das

privatizações dos CTT e da ANA, afeta ao FRDP, para amortização da dívida

pública;

 Caixa Geral de Aposentações - aplicação em títulos da dívida pública, dos

rendimentos obtidos, até ao final de 2014, das carteiras de títulos afetos ao

Fundo de Reserva da CGA e às reservas especiais da CGA;

 Autoridade Tributária e Aduaneira - crédito especial por via de aplicação do

saldo de gerência para pagamentos dos CTT, o princípio da onerosidade, os

encargos das instalações e despesas com o pessoal;

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Ministério da Defesa Nacional

 Lei da Programação Militar - créditos especiais para reforço de aquisição de

equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas, com contrapartida

em verbas transitadas de anos anteriores, em recuperação de IVA e em venda

de outros bens de investimento;

 Exército - crédito especial resultante da inscrição dos saldos de gerência do

Exército para aplicação em despesa nas medidas/capacidades da LPM;

 Força Aérea - crédito especial resultante da inscrição dos saldos de gerência da

Força Aérea para aplicação em despesa nas medidas/capacidades da LPM;

Ministério da Administração Interna

 Guarda Nacional Republicana - crédito especial para reforço de despesas com o

pessoal, atividade operacional e viaturas, com contrapartida em saldos de

gerência anterior e em transferências correntes de outros organismos do

Ministério da Administração Interna;

 Polícia de Segurança Pública - crédito especial para reforço de despesas com o

pessoal, para subsídio de fardamento, viaturas e equipamento informático, com

contrapartida em saldos de gerência anterior e em transferências correntes de

outros organismos do Ministério da Administração Interna;

 Serviços de Estrangeiros e Fronteiras - crédito especial para reforço de despesas

com pessoal, substituição de peças de fardamento, reparação de instalações e

viaturas, aquisição de serviços no âmbito de microfilmagem e digitalização de

documentos, aquisição de viaturas, mobiliário e equipamento de escritório para

equipar novas instalações e adquisição de equipamento informático;

Ministério da Justiça

 Direção-Geral da Administração da Justiça - Alterações orçamentais de gestão

flexível efetuadas no âmbito do Programa das Rescisões por Mútuo Acordo

(PRMA) no valor de 6,5 milhões de euros;

118 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - crédito especial por via de

aplicação de saldos de gerência para pagamentos de contratos de prestação de

serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, encargos das instalações e

despesas dos Centros Educativos da Madeira e de Santa Clara;

 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - crédito especial por

via de aplicação de saldos de gerência para fazer face a despesas com apoio;

Ministério da Economia

 Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE - o acréscimo de dotações verificado

deveu-se, sobretudo, às seguintes situações:

 Crédito especial para aplicação de saldo de gerência na devolução

de fundos comunitários58 e para fazer face a contratos em curso

relativos a aquisição de bens e serviços correntes e aquisição de

bens de investimento;

 Na sequência da obtenção de receita adicional relacionada com o

recebimento da taxa de infraestrutura ferroviária, incluindo dívidas

da CP - Comboios de Portugal, foi aberto crédito especial, para

pagamento à CP, relativo a terrenos, construções e benfeitorias,

bem como à CP Carga, relativo a maquinaria e equipamentos, no

âmbito da transferência da posse dos terminais de carga, da CP

Carga para a REFER;

 Instituto do Turismo de Portugal - crédito especial relacionado com a execução

do QREN e saldo de gerência de 2013 aplicado parcialmente no financiamento

do términus do projeto do Museu dos Coches e em transferências para a AICEP;

 Metro do Porto - Aplicação do saldo de gerência para efetuar maioritariamente

pagamentos de amortizações e juros ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e

à Banca Comercial;

58 A devolução de fundos comunitários deveu-se a correções financeiras.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - aplicação de saldo de gerência

para amortização do empréstimo à DGTF e por crédito especial para a cobertura

de encargos com a operação de financiamento da aquisição à DGTF de terrenos

do ex-IGAPHE e reposição dos prejuízos dos anos económicos 2012 e 2013 das

Sociedades de Reabilitação Urbana do Porto;

Ministério da Agricultura e do Mar

 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP - respeita essencialmente a

créditos especiais por aplicação dos saldos comunitários no âmbito do PRODER e

do PROMAR e da componente nacional destes apoios, maioritariamente em

pagamentos de compensações de sinistralidades no âmbito do seguro de

colheitas SIPAC;

Ministério da Saúde

 Administração Central do Sistema de Saúde, IP - crédito especial por aplicação

em despesa do saldo de gerência do SNS (300 milhões de euros) para

pagamentos no âmbito dos contratos programa dos Hospitais EPE, que, por sua

vez, foi utilizado no pagamento de despesas de anos anteriores;

 Administração Regional de Saúde do Norte, IP - crédito especial decorrente

principalmente de financiamento por parte da ACSS, consignado a projetos

específicos, comparticipação em medicamentos consumidos por beneficiários

dos subsistemas públicos e PPP;

 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP - reforços com

recurso à gestão flexível que se destinaram a suprir, ainda em 2014, os encargos

de dezembro com CGA. De salientar também crédito especial resultante de

financiamento concedido pela ACSS, consignado a projetos específicos e à

comparticipação em medicamentos;

120 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Ministério da Educação e da Ciência

 Instituições de Ensino Superior - crédito especial por via de aplicação de saldos

de gerência de cerca de 423,7 milhões de euros e receita própria cobrada acima

do previsto, na ordem dos 101,2 milhões de euros;

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP - recurso à gestão flexível

decorrente de necessidades em despesas com o pessoal e para financiar as

políticas ativas de emprego por contrapartida da anulação em diversas rubricas

de classificação económica da despesa;

 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP - reforços para aplicação em despesa de

parte do saldo de gerência, com vista a maximização da rentabilidade das

aplicações financeiras, e também para suprir necessidades em despesas com o

pessoal.

III.1.1.4.3. Cativos

A Lei do Orçamento do Estado de 2014 determinou um conjunto de cativações sobre as

respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento visa adequar o ritmo da execução

da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que

permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar

a utilização da dotação provisional. A autorização para a descativação é da competência do

membro do governo responsável pela área das Finanças.

A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que

ascendem a cerca de 40% das verbas inicialmente cativas.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 53 - Cativos iniciais e finais

Un: Milhões de euros Por memória:

Cativos OE Cativos Finais DescativaçõesAgregados de Despesa

1 2 3=1-2

Reserva orçamental 377,1 187,5 189,6

Projetos 364,1 129,6 234,6

Rúbricas de Aquisição de Bens e Serviços 382,1 249,3 132,9

Total 1 123,3 566,3 557,0

Cativos objetivo 361,1 212,3 148,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Pela aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, 7 de abril.

Segundo a natureza da despesa inicial destacam-se, no decurso da execução orçamental, as

seguintes descativações:

 Reserva - Foi descativado cerca de metade do montante inicialmente inscrito,

principalmente para reforço de rubricas de despesas com o pessoal dos

Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (89,1 milhões de

euros) e das Forças de Segurança (13,1 milhões de euros), para colmatar

encargos de diversas entidades do Ministério da Justiça com a aquisição de bens

e serviços e o pagamento de remunerações e encargos com a segurança social

(20,1 milhões de euros) e para reforço orçamental das dotações relativas aos

encargos com a saúde do regime convencionado da ADSE (18,6 milhões de

euros);

 Projetos - No Ministério da Economia verificaram-se as principais descativações,

designadamente, para dotar o orçamento das Estradas de Portugal, SA (128,7

milhões de euros), de forma a permitir o registo de compromissos e a realização

de pagamentos relacionados, principalmente, com contratos de concessão e a

construção/conservação de infraestruturas, e do Metro do Porto, SA (40,8

milhões de euros), com vista a garantir o cumprimento de obrigações inerentes

a empréstimos contratados com a DGTF, o BEI e a banca comercial. No

Ministério da Edução e da Ciência o montante descativado (35,9 milhões de

euros) em benefício da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, visou

pagamentos de bolsas de doutoramento, pós doutoramento e contratos com

instituições e organizações internacionais;

 Aquisição de bens e serviços - Do montante descativado destacam-se os

beneficiados pelo Ministério da Justiça, para colmatar encargos de diversas

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

entidades com a aquisição de bens e serviços designadamente apoio judiciário,

compensações à ESTAMO, correspondência dos Tribunais e aluguer de espaços

ocupados pelo Ministério da Justiça (37 milhões de euros), com o pagamento de

remunerações e encargos com a segurança social (16,8 milhões de euros), e pelo

Ministério das Finanças, para cobrir os encargos com saúde do regime

convencionado da ADSE (12,6 milhões de euros). De salientar, ainda, a

descativação autorizada a favor do Instituto do Emprego e Formação

Profissional (11,5 milhões de euros) para aplicação em despesas decorrentes do

acréscimo de atividade formativa.

III.1.1.5. Operações de Encerramento

As operações de encerramento da CGE2014 são da iniciativa da DGO e concretizadas em

articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe à IGCP.

QUADRO 54 - Operações de encerramento da CGE 2014

(Euros)

Operações de encerramento da CGE 2014Designação dos movimentos

Data decontabilizados no SGR da DGO Valor Data-va lor

movimento

Antecipação do Saldo Capítulo 60 do MF do OE 2014:

Contabilização de RAP da DGTF em 2014 (a) 29.244.393,15 31-12-2014 05-03-2015

Antecipação de RNAP de 2014:

Contabilização de RAP do GPP em 2014 (b) 28,85 31-12-2014 11-05-2015

Contabilização de RAP da DGERT em 2014 (c) 645,75 31-12-2014 21-05-2015

674,60Passivos financeiros - IGCP:

Movimentos de janeiro a outubro (exec. provisória) (d) 84.158.027.979,68

Movimentos de novembro (execução provisória) 8.880.010.634,27 28-11-2014 12-12-2014

Operações de encerramento (apuramento):

Fecho provisório da execução orçamental -2.313.451.649,09 28-11-2014 13-01-2015

Fecho provisório da tesouraria do Estado 81.917.113,39 28-11-2014 13-02-2015

Apuramento final/Encerramento da CGE -67.916.934,30 28-11-2014 02-06-2015

90.738.587.143,95

Fonte: Direção Geral do Orçamento. Notas: (a) Os movimentos negativos em AF e em RNAP foram registados com data-valor de 17/02/2015.

(b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 11/05/2015. (c) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 21/05/2015. (d) Inclui, com data-valor de 05/06/2014, a aplicação em 2014 do remanescente do produto de empréstimos que

transitou de 2013 no valor de 235.375.081,22 euros (no seguimento do fecho da CGE 2013).

Conta Geral do Estado de 2014 123

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

 “Antecipação” dos saldos do orçamento de Despesas Excecionais do Ministério das

Finanças (Capítulo 60)

Trata-se de uma operação de carater optativo, traduzindo um aumento de 29,2 milhões de

euros nos fundos entrados, escriturados no ano de 2014 como RAP.

Nos termos do artigo 126.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE2014), os saldos

das dotações afetas às rubricas de classificação económica “Transferências correntes”,

“Transferências de capital”, “Subsídios”, “Ativos financeiros” e “Outras despesas correntes”

inscritas no OE2014, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser utilizados em

despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2015, desde que a obrigação

para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2014 e fosse nessa data

conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial

destinada ao pagamento das respetivas despesas (92,0 milhões de euros, dos quais 22,7

milhões de euros para fazer face a subsídios e indemnizações compensatórias, 23,5 milhões de

euros para pagamento de “Ativos financeiros” e 45,8 milhões de euros para pagamento de

comissões e outros encargos). Tendo-se constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à

sua entrega em 17/02/2015 na tesouraria do Estado como RNAP (6 milhões de euros) e como

“Ativos financeiros” (23,3 milhões de euros). Esta operação de retroação do saldo entregue em

2015 para a execução de 2014, através da sua escrituração como RAP, permitiu corrigir o nível

“artificial” de despesa paga no ano de 2014, assegurando que esse nível seja evidenciado por

valores mais rigorosos, relevando de forma mais apropriada a realidade das operações.

 Restantes operações de antecipação

Previstas no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril (estabelece as

normas de execução do OE2014), remetendo para o n.º 5 da Circular n.º 1.341, Série A, de 21

de abril de 2008, da Direção-Geral do Orçamento.

A sua realização decorreu de situações particulares, designadamente:

- O GPP ao efetuar a liquidação do Fundo de Maneio, referente ao ano de 2014, no que diz

respeito ao Projeto PRRN - PRODER, no orçamento de funcionamento, deveria ter realizado

uma RAP, ainda em 2014, pelo montante que não foi utilizado em despesa (28,85 euros). No

entanto, a entidade procedeu a uma RNAP no valor de 28,85 euros, em 2015;

- A DGERT liquidou e pagou uma RAP, no valor de 645,75 euros, em GeRFIP e esta foi

considerada nos PLC de 2014, só que, no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), o registo do

DUC com esta verba só ocorreu em 2015 como RNAP.

124 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Este procedimento permite repor a realidade das operações e assegurar a consistência

contabilística das contas finais das entidades e do Estado.

 Operação final de encerramento - compatibilização de necessidades de financiamento

Visa o fecho global da CGE e o equilíbrio formal orçamental, compatibilizando as

necessidades brutas de financiamento, por um lado, determinadas pela diferença entre a

despesa total paga e a receita arrecadada (incluindo os valores contabilizados em “Ativos

financeiros” e os que haviam sido objeto de registo em “Passivos financeiros”) e, por outro,

apuradas pelo IGCP.

Salienta-se que o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado ocorre até 15 de

fevereiro do ano seguinte (n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, que

aprova o regime da tesouraria do Estado) e o fecho definitivo da CGE até 30 de junho do ano

seguinte (n.º 1 do artigo 73.º da LEO - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada

pela Lei n.º 41/2013, de 14 de junho).

III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Regional e Local

III.1.2.1. Administração Regional

Em 2014, o saldo global da Administração Regional (AR) registou um valor deficitário de

419,5 milhões de euros. Face a 2013, verifica-se um desagravamento do défice, influenciado,

em grande medida, pelo menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores efetuado

pela Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico

e Financeiro (PAEF-RAM). Com efeito, excluindo os valores da regularização de dívida

comercial com recurso aos empréstimos do PAEF-RAM (407,5 milhões de euros em 2014 que

compara com 889,1 milhões de euros, em 2013) bem como o efeito da receita extraordinária

da concessão da ANAM (80 milhões de euros) que ocorreu em 2013, o saldo da AR foi de -12

milhões de euros que compara com -27,4 milhões de euros em 2013.

Conta Geral do Estado de 2014 125

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 55 - Conta da Administração Regional ajustada

(Milhões de euros)

Execução Real Ajustamentos 2013 Ajustamentos 2014 Execução Ajustada

Taxa de Concessão Taxa de 2013 2014 Empréstimos Empréstimos 2013 2014

Variação (%) ANAM Variação (%)

Receita Efetiva 2.448,7 2.319,5 -5,3 -80,0 0,0 0,0 2.368,7 2.319,5 -2,1

dq. Receita Fiscal 1.397,9 1.486,3 6,3 1.397,9 1.486,3 6,3

Transferências do OE 565,9 425,4 -24,8 565,9 425,4 -24,8

União Europeia 257,5 228,6 -11,2 257,5 228,6 -11,2

Outras Receitas de Capital 80,5 20,1 -75,0 -80,0 0,5 20,1 3920,0

Despesa Efetiva 3.285,2 2.739,0 -16,6 0,0 -889,1 -407,5 2.396,1 2.331,5 -2,7

dq. Despesa com Pessoal 762,5 770,2 1,0 762,5 770,2 1,0

Aquisição de bens e serviços 435,3 435,5 0,0 -11,6 -3,8 423,7 431,7 1,9

Juros e outros encargos 122,4 391,1 219,5 -219,6 122,4 171,4 40,0

Investimento 1.066,5 270,9 -74,6 -859,5 -98,3 207,0 172,6 -16,6

Saldo Global -836,5 -419,5 -80,0 889,1 407,5 -27,4 -12,0

Despesa Primária 3.162,8 2.347,9 -25,8 -889,1 -187,9 2.273,7 2.160,0 -5,0

Saldo Primário -714,1 -28,4 95,0 159,5

Fonte : Direção Geral do Orçamento

Face à última estimativa para 2014 (incluída na proposta de Orçamento do Estado para

2015) o défice da AR foi mais favorável do que o previsto, para o que contribuiu a menor

execução da despesa, face ao estimado. A RAM contribuiu fortemente para este desempenho,

com um saldo global de -392,3 milhões de euros, inferior, em 438 e 209,5 milhões de euros,

respetivamente, face ao registado no ano transato (-830,3 milhões de euros) e à última

estimativa para 2014 (-601,8 milhões de euros). Em contrapartida, na Região Autónoma dos

Açores (RAA), o saldo orçamental registado em 2014, de -27,2 milhões de euros, agravou-se

face a 2013 (-21 milhões de euros) e situou-se ligeiramente acima da estimativa (-25,9 milhões

de euros).

A evolução do saldo orçamental da AR, em 2014, resultou de uma redução na despesa

efetiva (-16,6%) significativamente superior à da receita (-5,3%).

No que se refere à receita, a evolução negativa foi determinada pelo decréscimo das

receitas de capital (-25,9%), em resultado da redução das transferências do Orçamento do

Estado e das receitas de capital, provenientes da União Europeia. Em sentido contrário

evoluíram as receitas correntes, com um crescimento de 6,1%, para o qual contribuiu o

aumento da receita fiscal, em particular na componente de impostos indiretos (17,9%). Os

impostos diretos registaram uma quebra de 6,5%, influenciada pela redução do IRC (-26,9%).

Na RAM, a receita efetiva diminuiu 3,6%, para o que contribuiu a redução de 19,2%

verificada na receita de capital, uma vez que a receita corrente registou um aumento de 3,1%,

beneficiando da evolução positiva dos impostos indiretos (16,5%). Na RAA, a receita efetiva

diminuiu 7,4%, igualmente como resultado do contributo negativo da evolução das receitas de

126 Conta Geral do Estado de 2014

Página 144

144

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

capital (-31,7%). A receita corrente registou um aumento de 10,8%, devido ao contributo

positivo dos impostos indiretos cuja variação foi de 19,6%.

No que respeita à despesa efetiva da AR, a redução, de 16,6%, face a 2013, reflete o menor

volume de pagamentos de despesas de anos anteriores na RAM. Por componentes, este efeito

está principalmente refletido na redução significativa da despesa de capital (-61,1%), em

particular da despesa com a aquisição de bens de capital (-74,6%). Por sua vez, a evolução da

despesa corrente (+11,5%, face a 2013), está fortemente influenciada pela regularização, pela

RAM, de despesa de anos anteriores relacionada com juros de mora.

Conta Geral do Estado de 2014 127

Página 145

145

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 56 - Execução orçamental da Administração Regional (Milhões de euros)

EXECUÇÃO (EXE) Taxas de Variação (%)

EXE 2014-2014 E

2014 E2012 2013 2014 2013 2014

Receita corrente 1.265,8 1.575,7 1.672,6 24,5 6,1 1.688,6 -16,0

Receita Fiscal 1.079,5 1.397,9 1.486,3 29,5 6,3 1.483,2 3,0

Impostos diretos 417,9 662,7 619,7 58,6 -6,5 633,2 -13,5

dos quais:

Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares 321,6 429,0 452,4 33,4 5,4 432,9 19,5

Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas 92,3 228,9 167,2 148,1 -26,9 195,5 -28,3

Impostos indiretos 661,6 735,2 866,6 11,1 17,9 850,0 16,6

dos quais:

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 421,9 492,5 631,0 16,8 28,1 608,6 22,4

Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 9,1 10,0 17,1 10,0 71,1 10,2 6,9

Taxas, multas e outras penalidades 46,8 44,8 49,0 -4,4 9,5 57,9 -8,9

Rendimentos da propriedade 14,7 13,5 15,9 -7,9 17,9 16,1 -0,2

Transferências correntes 57,8 59,9 63,4 3,7 5,8 62,1 1,2

Administração Central 7,7 1,6 1,1 -79,8 -29,1 0,0 1,1

Outros subsetores das AP 22,8 20,7 19,1 -9,2 -7,6 20,5 -1,4

Resto do mundo 25,6 35,5 41,0 38,7 15,6 36,3 4,7

Outras transferências 1,7 2,2 2,2 27,4 -1,2 4,4 -2,2

Venda de bens e serviços correntes 33,4 31,9 31,0 -4,4 -2,7 45,4 -14,4

Reposições não abatidas nos pagamentos 2,4 7,9 2,2 228,6 -71,6 7,9 -5,6

Outras receitas correntes 22,2 9,9 7,7 -55,5 -22,2 5,8 1,8

Receita de Capital 745,6 873,0 646,9 17,1 -25,9 847,9 -201,0

Venda de bens de investimento 0,2 0,1 0,6 -43,7 342,0 18,0 -17,4

Transferências de capital 744,5 792,3 626,2 6,4 -21,0 805,2 -179,0

Administração Central - LFR 565,5 565,9 425,4 0,1 -24,8 429,0 -3,6

Outros subsetores das AP 11,4 4,4 5,2 -61,7 20,5 8,7 -3,5

Resto do mundo 165,6 222,0 187,6 34,1 -15,5 367,4 -179,8

Outras transferências 2,0 0,1 7,9 -96,8 12182,0 0,0 7,9

Outras receitas de capital 0,9 80,5 20,1 9.095,2 -75,1 24,7 -4,6

Receita efetiva 2.011,4 2.448,7 2.319,5 21,7 -5,3 2.536,5 -217,0

Despesa Corrente 1.812,7 2.013,5 2.244,5 11,1 11,5 2.433,1 -188,6

Despesas com o pessoal 662,5 762,5 770,2 15,1 1,0 782,9 -12,7

Aquisição de bens e serviços 420,4 435,3 435,5 3,5 0,0 502,5 -67,0

Juros e outros encargos 98,5 122,4 391,1 24,2 219,5 449,6 -58,5

Transferências 531,9 607,4 579,3 14,2 -4,6 597,8 -18,5

Subsetores das AP 2,0 2,9 2,7 44,0 -5,9 4,6 -1,9

Outras transferências 529,9 604,5 576,6 14,1 -4,6 593,3 -16,7

Subsídios 63,6 66,9 45,1 5,1 -32,6 64,3 -19,2

Outras despesas correntes 35,7 19,0 23,3 -46,8 22,6 35,9 -12,6

Despesa de Capital 473,2 1.271,7 494,5 168,7 -61,1 731,1 -236,5

Aquisição de bens de capital 323,2 1.066,5 270,9 229,9 -74,6 298,1 -27,2

Transferências 149,6 200,6 216,6 34,1 8,0 276,9 -60,3

Subsetores das AP 15,6 27,9 19,1 79,4 -31,5 28,0 -8,8

Outras transferências 134,1 172,7 197,4 28,8 14,3 248,9 -51,4

Outras despesas de capital 0,4 4,6 7,1 1.112,4 53,1 156,1 -149,0

Despesa efetiva 2.285,9 3.285,2 2.739,0 43,7 -16,6 3.164,1 -425,2

Saldo global -274,5 -836,5 -419,5 -627,6 208,1

Por memória:

Despesa primária 2.187,3 3.162,8 2.347,9 44,6 -25,8 2.714,6 -366,6

Saldo primário -176,0 -714,1 -28,4 -178,0 149,6

Saldo corrente -546,8 -437,8 -571,8 -744,4 172,6

Saldo de capital 272,3 -398,8 152,3 116,8 35,5

Receita de ativos financeiros 3,0 6,6 3,7 3,6

Receita de passivos financeiros 1.022,8 1.384,3 920,8 969,6

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 770,1 357,3 192,5 386,2

Despesa de ativos financeiros 258,1 68,3 93,3 85,8

Despesa de passivos financeiros 428,0 352,1 415,9 381,3

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 255,1 61,7 89,5 82,1

Passivos financeiros líquidos de amortizações 594,8 1.032,2 505,0 588,3

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 65,2 139,2 -4,1 -73,3

Fonte: Direção Geral do Orçamento

128 Conta Geral do Estado de 2014

Página 146

146

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Fluxos Financeiros com a Administração Regional

Em 2014, o valor das transferências da Administração Central para a AR foi de 425,4

milhões de euros, montante ligeiramente inferior ao previsto. As transferências para a RAA e

para a RAM situaram-se em 252,4 e 173 milhões de euros, respetivamente.

As transferências da Segurança Social para a AR totalizaram 35,9 milhões de euros (9,3

milhões de euros, para a RAA e 26,6 milhões de euros para a RAM), montante inferior ao

previsto (53,9 milhões de euros), explicado pela execução relativa à RAA (-20,4 milhões de

euros).

Relativamente aos fluxos de ativos financeiros, o montante dos empréstimos de médio e

longo prazo concedidos pelo Estado situou-se em 192,5 milhões de euros, valoratribuído à

RAM no âmbito do PAEF-RAM.

No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo

de 7,6 milhões de euros, valor inferior ao previsto (15,1 milhões de euros) e que comporta

transferências da RAA e da RAM de 5,5 e 2,1 milhões de euros, respetivamente.

QUADRO 57 - Fluxos financeiros com a Administração Regional (Milhões de euros)

2014 E 2014 EXE

AR RAA RAM AR RAA RAMDA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 426,2 251,9 174,3 425,4 252,4 173,0

Estado 425,3 251,4 173,9 424,3 251,4 172,9

SFA 0,8 0,5 0,4 1,1 0,9 0,1

Transferências da Segurança Social 53,9 29,8 24,2 35,9 9,3 26,6

Ativos Financeiros

dq.: Emp ML prazo do Estado 386,2 0,0 386,2 192,5 0,0 192,5

Outros activos financ. do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 15,1 12,7 2,4 7,6 5,5 2,1

Estado 0,3 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0

SFA 14,8 12,4 2,4 7,6 5,5 2,1

Ativos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 35,5 - - 35,8 - -

Fonte: Direção Geral do Orçamento

Conta Geral do Estado de 2014 129

Página 147

147

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1.2.2. Administração Local

A Administração Local59 registou, em 2014 e na ótica da contabilidade pública, um saldo

global de 417,2 milhões de euros que compara com o excedente de 560 milhões de euros

previsto na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2.ºOER2014). O desvio

negativo é explicado, essencialmente, pelo maior grau de execução da despesa face ao da

receita, ainda que ambas tenham excedido o previsto.

A maior execução da receita face ao previsto (+115,7 milhões de euros) é principalmente

explicada pelo desvio positivo na receita fiscal (+78,7 milhões de euros) e na venda de bens e

serviços correntes (+67 milhões de euros) o que compensou a execução aquém do esperado

das transferências correntes (-87,4 milhões de euros), influenciada pelo menor desempenho

das transferências decorrentes da delegação de competências (-60,8 milhões de euros). A

influenciar a receita fiscal, destacam-se o IMT (+68,3 milhões de euros) e o IUC (+67,4 milhões

de euros) que compensaram a execução abaixo do previsto da derrama e do IMI (-23,9 milhões

de euros e -14,7 milhões de euros, respetivamente).

O desvio na despesa (+258,6 milhões de euros) é essencialmente explicado pela despesa

corrente (+454 milhões de euros), uma vez que a despesa de capital ficou aquém do previsto

em 195,4 milhões de euros. O comportamento da despesa corrente deve-se, em grande

medida, à execução das aquisições de bens e serviços e das despesas com pessoal (+321 e

134,5 milhões de euros, respetivamente) a qual foi mitigada pela execução inferior à prevista

em 234 milhões de euros das aquisições de bens de capital.

Em 2014, apesar de a despesa ter apresentado uma execução superior à esperada, os

pagamentos efetuados no âmbito do PAEL totalizaram 123,260 milhões de euros, valor

ligeiramente inferior aos 136 milhões de euros previstos.

Após o défice registado em 2013, em grande medida, justificado pelos pagamentos no

âmbito do PAEL, a Administração Local voltou a registar um excedente orçamental como

resultado de uma quebra da despesa de 7,9% ainda que a receita tenha, simultaneamente,

evidenciado uma redução de 1,1%. Excluindo o efeito dos pagamentos efetuados no âmbito do

59

A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios.

60 Valor reportado pelos municípios no SIIAL até 18 de maio de 2015.

130 Conta Geral do Estado de 2014

Página 148

148

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

PAEL, o saldo situou-se em 540,3 milhões de euros, face a 389,1 milhões de euros no ano

anterior.

GRÁFICO 19 - Saldo global da AL

800,0 1400,0

700,0

600,0 1200,0

500,0

400,0 1000,0

300,0800,0

200,0

100,0600,0

0,0

-100,0 400,0-200,0

-300,0 200,0-400,0

-500,0 0,0

2012 2013 2014

Pael (escala à direita)

Saldo Global c/PAEL

Saldo Global s/PAEL

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados do SIIAL-DGAL.

A quebra da receita resultou do comportamento da receita de capital (-33%), uma vez que

a receita corrente apresentou uma variação positiva de 4,6%. Ao nível das transferências de

capital registou-se uma redução na ordem dos 38%, no entanto, esta variação está

influenciada pela alteração da distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e

capital para além da redução das verbas provenientes da União Europeia que foram inferiores

em 35,7% face a 2013.

Conta Geral do Estado de 2014 131

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149

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 58 - Execução orçamental da AL ajustada do PAEL (Milhões de euros)

Variação Ajustamentos Execução VariaçãoExecução

Absoluta (%) PAEL Ajustada Absoluta (%)2013 2014 2014 2013 2014 2013 2014 2014

Receita corrente 5.949,1 6.224,4 275,3 4,6 5.949,1 6.224,4 275,3 4,6

Receita Fiscal 2.289,1 2.531,8 242,7 10,6 2289,1 2531,8 242,7 10,6

Transferências do OE (LFL) 1.925,4 1.992,3 66,9 3,5 1925,4 1992,3 66,9 3,5

Transferências da União Europeia 23,5 20,7 -2,8 -12,1 23,5 20,7 -2,8 -12,1

Outras receitas 1.711,1 1.679,6 -31,5 -1,8 1711,1 1679,6 -31,5 -1,8Receita capital 1.066,1 714,1 -352,1 -33,0 1.066,1 714,1 -352,1 -33,0

Transferências do OE (LFL) 361,5 186,3 -175,2 -48,5 361,5 186,3 -175,2 -48,5

Transferências da União Europeia 536,8 345,3 -191,6 -35,7 536,8 345,3 -191,6 -35,7

Outras receitas 167,8 182,5 14,7 8,8 167,8 182,5 14,7 8,8

Receita Efetiva 7.015,2 6.938,4 -76,8 -1,1 7015,2 6938,4 -76,8 -1,1

Despesa Corrente 5.166,7 5.122,6 -44,0 -0,9 -223,6 -80,3 4943,1 5042,3 99,2 2,0

Despesas com o pessoal 2.255,9 2.227,4 -28,5 -1,3 -12,8 -1,2 2243,1 2226,2 -16,9 -0,8

Aquisição de bens e serviços 2.064,9 2.038,1 -26,8 -1,3 -175,4 -58,6 1889,5 1979,5 89,9 4,8

Juros e outros encargos 128,2 131,8 3,6 2,8 -12,3 -4,4 115,9 127,4 11,5 9,9

Outras despesas 717,6 725,4 7,7 1,1 -23,1 -16,2 694,6 709,2 14,6 2,1

Despesa de Capital 1.910,2 1.398,6 -511,5 -26,8 -227,1 -42,8 1683,0 1355,8 -327,2 -19,4Investimento 1.603,3 1.140,4 -462,9 -28,9 -202,2 -34,0 1401,1 1106,4 -294,7 -21,0Outras despesas 306,9 258,2 -48,6 -15,8 -24,9 -8,8 281,9 249,4 -32,5 -11,5

Despesa Efetiva 7.076,8 6.521,3 -555,6 -7,9 -450,7 -123,2 6626,1 6398,1 -228,0 -3,4

Saldo Global -61,6 417,2 478,8 450,7 123,2 389,1 540,3 151,2

Despesa Primária 6.948,6 6.389,5 -559,2 -8,0 -438,4 -118,8 6.510,2 6.270,7 -239,5 -3,7

Saldo Primário 66,6 549,0 482,4 438,4 118,8 505,0 667,7 162,7

Fonte: Contas de Gerência dos municípios.

Relativamente ao ano anterior, o decréscimo da despesa (generalizado pelas diversas

componentes) está influenciado pelos pagamentos de dívidas a fornecedores referentes a

anos anteriores, no âmbito do PAEL, que totalizaram 123,2 milhões de euros, face aos 450,7

milhões de euros de 2013. Ainda assim, excluindo os pagamentos no âmbito deste programa, a

despesa apresentou uma redução de 3,4% principalmente determinada pela diminuição da

despesa de capital (-19,4%), refletindo a redução da receita de transferências provenientes da

União Europeia que influenciaram a execução de projetos de investimento cofinanciados.

132 Conta Geral do Estado de 2014

Página 150

150

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 59 - Execução orçamental da Administração Local

(Milhões de euros)

Taxa de VariaçãoExecução (EXE)

(%)EXE2014-

Classificação económica 2ºOER20142ºOER2014

2012 2013 2014 2013 2014

Receita corrente 5.573,2 5.949,1 6.224,4 6,7 4,6 6.145,7 78,7

Receita Fiscal 2.224,0 2.289,1 2.531,8 2,9 10,6 2.453,2 78,7

Impostos diretos 2.088,9 2.159,1 2.424,6 3,4 12,3 2.321,7 103,0

Imposto Municipal sobre Transmissões 386,0 382,0 487,7 -1,1 27,7 419,3 68,3

Imposto Municipal sobre Imóveis 1.229,6 1.305,6 1.467,5 6,2 12,4 1.482,2 -14,7

Imposto Único de Circulação 208,0 260,2 248,5 25,1 -4,5 181,2 67,4

Derrama 261,2 207,6 212,3 -20,5 2,3 236,3 -23,9

Outros 4,1 3,8 8,6 -8,2 128,7 2,7 5,8

Impostos indiretos 135,1 130,0 107,2 -3,8 -17,6 131,5 -24,3

Taxas, Multas e Outras Penalidades 201,7 180,1 185,3 -10,7 2,9 183,3 2,0

Rendimentos da Propriedade 266,3 253,1 271,1 -5,0 7,1 251,7 19,3

Transferências Correntes 2.071,9 2.400,9 2.412,0 15,9 0,5 2.499,4 -87,4

Lei das Finanças Locais 1.596,3 1.925,4 1.992,3 20,6 3,5 1.990,8 1,5

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.064,4 1.392,6 1.517,5 30,8 9,0 1.515,6 1,8

Fundo Social Municipal (FSM) 140,6 140,7 140,6 0,1 -0,1 140,6 0,0

Participação IRS 391,3 392,1 334,3 0,2 -14,7 334,6 -0,3

Outros subsetores das AP 415,9 412,2 367,3 -0,9 -10,9 452,3 -85,0

União Europeia 26,0 23,5 20,7 -9,5 -12,1 25,5 -4,8

Outras transferências 33,7 39,7 31,7 18,1 -20,1 30,8 0,9

Venda de bens e serviços correntes 738,5 750,8 752,3 1,7 0,2 685,3 67,0

Outras receitas correntes 70,9 75,2 71,9 6,0 -4,3 72,8 -0,8

Receita de capital 1.871,6 1.066,1 714,1 -43,0 -33,0 677,0 37,1

Venda de Bens de Investimento 68,8 52,4 81,2 -23,9 55,1 64,2 17,0

Transferências de Capital 1.512,4 981,8 603,4 -35,1 -38,5 590,6 12,7

Lei das Finanças Locais (FEF) 690,8 361,5 186,3 -47,7 -48,5 185,5 0,8

Outros subsetores das AP 69,0 69,3 54,0 0,4 -22,1 70,4 -16,4

União Europeia 728,2 536,8 345,3 -26,3 -35,7 313,9 31,4

Outras transferências 24,4 14,1 17,8 -42,0 26,2 20,9 -3,0

Outras receitas de capital 290,4 32,0 29,5 -89,0 -7,8 22,1 7,3

Receita efetiva 7.444,9 7.015,2 6.938,4 -5,8 -1,1 6.822,7 115,7

Despesa Corrente 4.801,5 5.166,7 5.122,6 7,6 -0,9 4.668,6 454,0

Despesas com o pessoal 2.089,4 2.255,9 2.227,4 8,0 -1,3 2.092,8 134,5

Aquisição de bens e serviços 1.853,0 2.064,9 2.038,1 11,4 -1,3 1.717,1 321,0

Juros e outros encargos 148,5 128,2 131,8 -13,7 2,8 157,8 -26,0

Transferências Correntes 467,6 497,7 526,6 6,4 5,8 442,3 84,3

Subsídios 149,2 117,8 101,7 -21,1 -13,6 164,8 -63,1

Outras despesas correntes 93,8 102,2 97,0 9,0 -5,0 93,8 3,2

Despesa de Capital 1.894,6 1.910,2 1.398,6 0,8 -26,8 1.594,0 -195,4

Aquisição de bens de capital 1.555,6 1.603,3 1.140,4 3,1 -28,9 1.374,4 -234,0

Transferências de Capital 283,9 280,3 221,5 -1,3 -21,0 188,1 33,3

Outras despesas de capital 55,1 26,6 36,7 -51,8 38,3 31,5 5,2

Despesa efetiva 6.696,2 7.076,8 6.521,3 5,7 -7,9 6.262,6 258,6

Saldo global 748,7 -61,6 417,2 560,1 -142,9

Por memória:

Despesa primária 6.547,7 6.948,6 6.389,5 6,1 -8,0 6.104,8 284,6

Saldo primário 897,2 66,6 549,0 717,9 -168,9

Saldo corrente 771,7 782,4 1.101,8 1.477,1 -375,4

Saldo de capital -23,0 -844,0 -684,6 -917,0 232,4

Receita de ativos financeiros 18,6 15,7 5,3 15,5

Receita de passivos financeiros 220,1 776,3 392,8 572,3

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 22,7 439,3 114,7 339,7

Despesa de ativos financeiros 20,6 11,9 18,6 26,7

Despesa de passivos financeiros 890,3 639,3 679,2 642,6

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 2,0 -3,8 13,3 11,3

Passivos financeiros líquidos de amortizações -670,3 136,9 -286,4 -70,3

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 76,5 79,1 117,5 478,5

Fonte: Contas de Gerência dos municípios.

Conta Geral do Estado de 2014 133

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Fluxos Financeiros com a Administração Local

Em 2014, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local

ascenderam a 2.773,3 milhões de euros. Deste valor, 2.711,7 milhões de euros são

provenientes do subsetor Estado cuja execução ficou aquém da previsão em 54,6 milhões de

euros.

Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) do subsetor Estado para a Administração

Local totalizaram 155,5 milhões de euros face aos 806,2 milhões de euros previstos para 2014

(dos quais 136 milhões de euros correspondem ao valor previsto para os pagamentos de

dívidas de anos anteriores, no âmbito do PAEL).

Dos 59,9 milhões de euros de transferências da Administração Local para a Administração

Central, cerca de 63,1% destinaram-se ao subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), ou

seja, 37,8 milhões de euros face aos 36,5 milhões de euros previstos para este Subsetor. Já as

transferências para o subsetor Estado ficaram aquém da previsão em 9,2 milhões de euros.

As receitas de ativos financeiros do Estado e dos SFA, relativas a empréstimos de médio e

longo prazo provenientes da Administração Local foram de 99,4 e 9,7 milhões de euros,

respetivamente (56,3 e 1,6 milhões de euros, respetivamente, acima do previsto).

134 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 60 - Fluxos financeiros com a Administração Local

(Milhões de euros)

EXE2014-2ºOER14 EXE2014

2ºOER14

DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 2.826,7 2.773,3 -53,4

Estado 2.766,3 2.711,7 -54,6

dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1.701,1 1.701,1 0,0

Fundo Social Municipal 140,6 140,6 0,0

Fundo Financiamento Freguesias 184,6 184,4 -0,1

SFA 60,5 61,6 1,1

Transferências da Segurança Social 5,0 6,0 1,0

Subsídios

Estado 0,3 0,3 0,0

SFA 39,4 59,0 19,5

Segurança Social 4,5 5,2 0,7

Ativos Financeiros

Emp ML prazo do Estado 806,2 155,5 -650,7

Outros activos financ. do Estado 2,0 1,2 -0,8

Emp ML prazo dos SFA's 105,0 0,6 -104,4

PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 67,8 59,9 -7,9

Estado 31,3 22,1 -9,2

SFA 36,5 37,8 1,3

Ativos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 43,1 99,4 56,3

Emp ML prazo para os SFA's 8,1 9,7 1,6

Fonte: Direção Geral do Orçamento, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Direção Geral das Autarquias Locais e Contas de Gerência dos SI, SFA e SS

III.1.3. Prazos Médios de Pagamentos e Situação dos Pagamentos em Atraso

Pagamentos em Atraso

Em 2014, e pelo terceiro ano consecutivo, verificou-se uma redução dos pagamentos em

atraso (arrears) das entidades públicas, o que reflete os resultados obtidos, quer por via da

implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), quer pelo efeito da

regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na

Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local.

Conta Geral do Estado de 2014 135

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 61 - Pagamentos em atraso

Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias - stock no final do período. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

Em 2014, os Hospitais EPE beneficiaram de aumentos de capital na ordem dos 455,2

milhões de euros, dos quais 151,2 milhões de euros foram utilizados para regularizar dívidas a

fornecedores. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local

(PAEL), foram pagas, em 2014, dívidas a fornecedores num total de 123,2 milhões de euros.

Relativamente à Administração Regional, a redução dos pagamentos em atraso com recurso a

empréstimos do PAEF-RAM, foi de 68 milhões de euros.

Prazos Médios de Pagamento

A progressiva regularização de pagamentos em atraso refletiu-se na redução, pelo segundo

ano consecutivo, dos prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades

públicas situando-se, em 2014, em 80 dias.

136 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 62- Prazos médios de pagamento das entidades públicas

Notas: 1 - Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsetor "Administração Central" quer no subsetor "Setor Empresarial do Estado". Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

Para este resultado contribuiu a diminuição dos PMP na generalidade das entidades

públicas, com destaque para a Administração Regional que reduziu o seu PMP em 538 dias.

Refira-se que apenas a Administração Central (AC) apresentava PMP inferior a 30 dias.

QUADRO 63 - Cumprimento dos objetivos dos PMP por Ministério 2014

Notas: 1 Inclui os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo SNS - SPA e EPR, cujo PMP se encontra publicado no portal do Governo. 2 O critério utilizado para a avaliação do cumprimento dos objetivos é o definido na RCM n.º 34/2008. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

Conta Geral do Estado de 2014 137

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Os resultados obtidos no final de 2014 para a AC demonstram que os objetivos foram

superados ou cumpridos em 85% dos casos. Constata-se que 16 entidades apresentaram PMP

igual ou superior a 60 dias, nos quais se incluem 1 serviço do subsetor da saúde e 2 Empresas

Públicas Reclassificadas.

QUADRO 64 - Serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias

Notas: a) Entidade iniciou atividade em 2014. b) Entidades que resultaram da reorganização orgânica dos ministérios em 2014. c) Entidade que resulta da reorganização orgânica do ministério em 2013. Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

Passivos Não Financeiros e Contas a Pagar

Em 2014, a Administração Central registou uma redução dos valores em passivos não

financeiros e contas a pagar, em resultado da evolução favorável dos pagamentos em atraso.

138 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 65 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos serviços integrados (por classificação económica)

Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2014 não incluem 5 entidades, que não finalizaram o seu reporte. Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Nos serviços integrados, a redução do stock de passivo não financeiro61, em 2014, foi de

20,2 milhões de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento das componentes das

61 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos e compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em

base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores

apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsetor da saúde, as EPR e a CGA –

que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais – e as entidades que não se incluem no

perímetro de consolidação das Administrações Públicas.

Conta Geral do Estado de 2014 139

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

transferências correntes para fora das Administrações Públicas, das despesas com pessoal e

das despesas de capital. Por outro lado, observou-se um aumento nas aquisições de bens e

serviços.

QUADRO 66 - Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos SFA (por classificação económica)

Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP. Os valores apurados em 2014 não incluem 8 entidades, que não finalizaram o seu reporte. Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

No que diz respeito aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo não financeiro

melhorou face a 2013, registando uma diminuição de 33 milhões de euros, que resulta

sobretudo, da evolução favorável das componentes de aquisição de bens e serviços e das

despesas de capital. Refira-se que, por razões de consistência com a análise em Contas

Nacionais, se excluiu o SNS do quadro anterior. Relativamente a este subsetor as contas a

pagar aumentaram 85,7 milhões de euros, face a 2013.

140 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 67 - Contas a pagar do SNS (Setor Público Administrativo)

(por classificação económica)

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.

III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da

contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos

aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários

recursos próprios comunitários e por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE

no âmbito dos fundos europeus.

Conta Geral do Estado de 2014 141

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159

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 68 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia

(Milhões de euros)

Variação homóloga

Designação Ano 2014 vs Ano 2013

2012 2013 2014 Valor %

1. Transferências de Portugal para a União Europeia 1.735,6 1.785,9 1.818,3 32,4 1,8%

Direitos Aduaneiros e agrícolas (a) 164,3 145,6 147,2 3,5 1,1%

Recursos Próprios IVA 235,3 230,8 244,8 14,0 6,1%

Recurso Próprio com base no RNB 1.274,1 1.345,4 1.352,1 6,7 0,5%

Compensação ao Reino Unido 85,4 94,9 106,7 11,8 12,5%

Redução do RNB da Holanda e Suécia 10,6 10,5 0,0 -10,5 -100,0%

Diversos (b) 23,9 0,1 4,9 3,0 4056,3%

Restituições e Reembolsos (c) -18,4 -5,4 -0,9 4,8 -84,2%

Despesas cobrança DA (d) -39,4 -35,9 -36,6 -0,7 1,9%

2. Transferências da União Europeia para Portugal 6.666,43 6.105,96 4.897,99 -1.207,97 -19,8%

FEDER 3.131,0 2.213,5 1.688,3 -525,2 -23,7%

FSE 1.215,6 1.308,5 907,0 -401,6 -30,7%

FEOGA-Orientação 0,0 55,0 4,8 -50,2 -91,2%

IFOP 0,0 1,0 1,7 0,7 70,7%

FEP 28,2 34,3 29,0 -5,3 -15,4%

Fundo de Coesão 762,0 983,3 731,4 -251,8 -25,6%

FEOGA-Garantia/FEAGA 774,1 771,9 711,3 -60,6 -7,8%

FEADER 677,9 656,1 722,6 66,5 10,1%

Restituições e Reembolsos (e) 0,0 -3,4 -0,8 2,6 -75,7%

PAIC (f) 0,0 33,7 25,5 -8,2 -24,5%

Diversos 77,7 52,1 77,2 25,1 48,1%

saldo Global (2-1) 4.930,8 4.320,0 3.079,7 -1.240,4 -28,7%

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., Agência para o Desenvolvimento e Coesão, Instituto Financeiro da

Agricultura e Pescas e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários.

(a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia.

(b) Inclui Juros respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais

(c) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores, nos recursos próprios IVA e Correção ao

RU, bem como de recursos próprios tradicionais.

(d) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao

Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos RPT cobrados

(e) Devoluções no âmbito do FSE-QREN e Fundo de Coesão II

(f) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária ( 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Programa

de Aprendizagem ao Longo da Vida).

No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia em 2014, verificou-se

um acréscimo de 1,8% em relação a 2013, tendo contribuído para este aumento em grande

medida o recurso próprio baseado no IVA, a compensação devida ao Reino Unido e o recurso

próprio baseado no RNB. No entanto, estes três recursos, sofreram o impacto quer da

implementação do orçamento retificativo n.º 8 da União Europeia transitado do ano 2013,

bem como de ajustamentos às respetivas bases de cálculo para os anos de 1995 a 2013, no

montante total de 169,2 milhões de euros. Este impacto foi de um montante tal, que na sua

ausência teria resultado numa variação negativa das transferências para a UE, de 7,7%.

142 Conta Geral do Estado de 2014

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160

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Com uma influência menor na variação das transferências para a UE, temos o aumento da

cobrança de direitos aduaneiros e agrícolas, que poderá estar associado à retoma da atividade

económica.

Em 2014 foram também pagos os processos que tiveram a sua resolução neste ano, e foi

efetuado um pagamento condicionado de um processo que se encontra ainda em situação de

contencioso, a fim de minimizar o impacto eventual de pagamento de juros de mora, caso a

sua resolução seja desfavorável para o Estado português. No entanto, houve necessidade de

proceder a um pagamento de juros de mora relativo a contencioso aduaneiro, no montante de

4,8 milhões de euros, que teve conclusão em 2014.

Em relação às transferências da União Europeia para Portugal verificou-se um decréscimo

das mesmas em quase todos os fundos estruturais, com destaque para o FEDER e o FSE. Este

decréscimo está relacionado com o facto de estarmos na fase de transição de quadros

comunitários de apoio. No quadro comunitário que está a ser encerrado, em consequência

direta da aplicação das regras comunitárias, o saldo final dos programas, que corresponde a

5% do valor total programado, apenas é transferido após o seu encerramento e aprovação das

contas finais pela União Europeia, o que se espera que ocorra em 2017/2018.

Salienta-se ainda o facto de que os montantes transferidos relativos ao FEADER, FEDER,

Fundo de Coesão e FSE, correspondem a transferências de pré-financiamento inicial dos

Programas Operacionais PORTUGAL 2020.

O resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de

aproximadamente 3.079,7 milhões de euros, correspondendo a uma diminuição de 28,7% em

relação ao ano anterior.

III.3. Ativos e Passivos das Administrações Públicas

III.3.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2014, a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública,

ascendeu a 217,1 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 12,9 mil milhões de

euros comparativamente ao final de 2013. Esse acréscimo é justificado pela aquisição líquida

de ativos financeiros, que totalizou 7,6 mil milhões de euros, e pelo défice orçamental que

apresentou um contributo de 7,1 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados

Conta Geral do Estado de 2014 143

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161

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes, de 10 mil milhões em 2013

para cerca de 7 mil milhões no final de 2014.

Em 2014, apesar dos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro (PAEF) terem voltado a ser a maior fonte individual de financiamento

líquido da República Portuguesa, com o total de emissões líquidas a fixar-se em 5,2 mil milhões

de euros, o financiamento líquido recebeu um contributo ainda mais significativo de emissões

de dívida de médio e longo prazo e de retalho (cerca de 8,6 mil milhões de euros no seu

conjunto), o que se traduziu numa crescente importância destes instrumentos na composição

da dívida pública.

Este volume de emissões permitiu, não só cobrir as necessidades orçamentais previstas

durante o ano, como antecipar o reembolso de títulos de dívida com vencimento nos anos

mais próximos e reduzir o peso dos instrumentos de curto prazo (de 12% para 9,5% em 2014),

suavizando assim o perfil de amortizações da dívida pública e reduzindo de forma considerável

o risco de refinanciamento.

A recuperação da economia e a melhoria das condições de acesso ao mercado, a par do fim

do programa do PAEF, permitiram um aumento das emissões brutas de OT em 4,7 mil milhões

de euros face a 2013 (fixando-se em 16,6 mil milhões de euros), o que aliado a um menor

volume de amortizações permitiu uma emissão líquida positiva deste instrumento (de 516

milhões de euros), pela primeira vez desde 2010. Ainda assim, o valor nominal das OT vivas no

final de 2014 foi ligeiramente inferior ao observado no final de 2013 (um efeito justificado pelo

elevado volume de mais-valias obtidas nas emissões), pelo que o peso das OT no stock da

dívida diminuiu, de 45,4% em 2013 para 42,6% no final de 2014.

Por seu turno, a outra dívida de médio e longo prazo em euros viu o seu contributo

aumentar (de 0,7% para 1,4%), refletindo a emissão de um MTN no valor de 1,3 mil milhões de

euros, em fevereiro, para cobertura duma amortização, num montante idêntico de títulos de

curto prazo (ECP), a que acresceu a emissão de um empréstimo do BEI no valor de 600 milhões

de euros. Da mesma forma, o peso da dívida expressa em moeda não euro (excluindo os

empréstimos do FMI) aumentou 1,5 pontos percentuais, para 2,2 por cento em 2014,

refletindo a emissão sindicada, em julho, de um MTN com um volume de 4,5 mil milhões de

dólares (equivalente a 3,3 mil milhões de euros) e maturidade em 2024.

Por fim, importa sublinhar o aumento significativo do peso dos instrumentos de retalho (de

6% para 7,9%), que aprofundaram de forma considerável o bom desempenho já observado em

144 Conta Geral do Estado de 2014

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162

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

2013, com as subscrições líquidas no total do ano a atingirem um máximo histórico de 4,9 mil

milhões de euros. Esta evolução reflete não só as alterações das condições de remuneração

dos CA anunciadas em setembro de 2012 e o lançamento dos Certificados do Tesouro

Poupança Mais (CTPM) em outubro de 2013, por um lado, como também a descida gradual da

remuneração de produtos de poupança alternativos, observada ao longo de 2014.

O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de swaps, registou um acréscimo de

11,5 mil milhões, fixando-se em 215,8 mil milhões de euros. Para além dos movimentos de

dívida acima referidos, este valor refletiu também o efeito cambial favorável da cobertura de

derivados no montante de 1,3 mil milhões de euros.

QUADRO 69 - Estrutura da dívida direta do Estado - Evolução

(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)

Execução orçamental Variação homóloga

Instrumentos 2012 2013 2014 2014 vs 2013

Montante % Montante % Montante % Valor %

OT - Obrigações do Tesouro 93,626 48.1 92,708 45.4 92,400 42.6 -308 -0.3

CT - Certificados do Tesouro 1,416 0.7 2,026 1.0 5,047 2.3 3,021 149.2

CA - Certificados de Aforro 9,669 5.0 10,132 5.0 12,142 5.6 2,010 19.8

Dívida de curto prazo em euros 24,157 12.4 24,497 12.0 20,677 9.5 -3,820 -15.6

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 17,777 9.1 19,046 9.3 16,242 7.5 -2,805 -14.7

Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 945 0.5 1,372 0.7 3,022 1.4 1,651 120.4

Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 1,639 0.8 1,467 0.7 4,832 2.2 3,366 229.5

PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 63,013 32.4 72,051 35.3 79,005 36.4 6,954 9.7

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 19,478 10.0 26,078 12.8 27,328 12.6 1,251 4.8

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 22,100 11.4 22,100 10.8 24,300 11.2 2,200 10.0

FMI - Fundo Monetário Internacional 21,436 11.0 23,873 11.7 27,377 12.6 3,504 14.7

TOTAL 194,466 100.0 204,252 100.0 217,126 100.0 12,874 6.3

Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -284 75 -1,344 -1,419 -

Dívida total após cobertura de derivados 194,182 204,327 215,782 11,455 5.6

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Comparando o saldo vivo da dívida no final de 2014 com a previsão inscrita no relatório do

OE2015 verifica-se um valor superior em 2,8 mil milhões de euros, explicado por um lado por

um montante mais elevado de emissões brutas dos instrumentos de aforro, em virtude da

aceleração das subscrições de CTPM na segunda metade do ano, e por outro pela depreciação

do euro (face ao dólar e à libra esterlina) que fez aumentar o stock de dívida denominada em

euros dos instrumentos em moeda estrangeira (antes da cobertura cambial de derivados),

nomeadamente dos empréstimos do FMI.

Conta Geral do Estado de 2014 145

Página 163

163

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 70 - Estrutura da dívida direta do Estado - Comparação com a previsão

(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)

2014 Execução vs Previsão Relatório OE 2015

Instrumentos Previsão Grau de Execução Diferença Variação (%)Rel OE 2015 execução (%)

(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=[(2)-(1)]/(1)*100 (5)=(2)/(1)

OT - Obrigações do Tesouro 93,472 92,400 -1,072 -1.1 98.9

CT - Certificados do Tesouro 4,120 5,047 927 22.5 122.5

CA - Certificados de Aforro 11,993 12,142 149 1.2 101.2

Dívida de curto prazo em euros 20,210 20,677 468 2.3 102.3

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 16,083 16,242 159 1.0 101.0

Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 3,111 3,022 -88 -2.8 97.2

Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 4,165 4,832 667 16.0 116.0

PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 77,244 79,005 1,761 2.3 102.3

TOTAL 214,315 217,126 2,811 1.3 101.3

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado

As necessidades líquidas de financiamento do Estado (ótica da contabilidade pública) em

2014 atingiram 14,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 3,2 mil

milhões de euros face a 2013. Esta evolução não é justificada por via do défice orçamental,

que diminuiu cerca de 572 milhões em comparação com o ano precedente, mas pelo aumento

substancial das necessidades com aquisições líquidas de ativos financeiros, que no seu

conjunto aumentaram 3,8 mil milhões face ao ano anterior e pela redução das receitas de

privatização (em aproximadamente 1,1 mil milhões de euros).

O volume de aquisição líquida de ativos financeiros ascendeu a 7,6 mil milhões de euros,

incluindo sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja

por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente

5,7 mil milhões de euros62 e o empréstimo ao Fundo de Resolução, realizado no âmbito da

operação de capitalização do Novo Banco, no montante de 3,9 mil milhões de euros. A

despesa líquida em aquisições de ativos financeiros foi atenuada por um volume elevado de

62 O volume de necessidades de financiamento de empresas públicas financiado através do OE aumentou de forma significativa

face ao ano anterior, em resultado da inclusão das necessidades de financiamento de algumas empresas que estavam fora do

exercício orçamental: (i) CP, EDIA, Empordef, e Parque Expo foram incluídas dentro do perímetro das Administrações Públicas em

setembro, com a entrada em vigor das regras do SEC2010; (ii) Carris e STCP, apesar de se manterem fora do perímetro das AP,

passaram a ser financiadas através de empréstimos de médio e longo prazo do Estado a partir de abril, o que justificou também a

reclassificação da dívida destas empresas na dívida das AP na ótica de Maastricht.

146 Conta Geral do Estado de 2014

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164

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

reembolsos de CoCos, num total de 3,3 mil milhões de euros, por parte das entidades

bancárias que aumentaram o capital social em 2012 e 2013 com recurso a fundos públicos.

As receitas das privatizações a aplicar na amortização de dívida foram estimadas em 90

milhões de euros para o Orçamento do Estado de 2014, tendo sido a previsão largamente

superada, ascendendo a cerca de 384 milhões de euros.

O financiamento fundado em 2014, numa perspetiva de ano civil, situou-se em 52,2 mil

milhões de euros, tendo sido totalmente utilizado para satisfação de necessidades

orçamentais do próprio ano. Comparativamente a 2013, as emissões fundadas registaram um

aumento de 12,6 por cento, justificado pelo incremento das necessidades brutas de

financiamento.

O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2015 ascendeu a 7 mil milhões

de euros, dos quais 2,5 mil milhões de euros estavam aplicados no final de 2014 em depósitos

cativos no Banco de Portugal para reforço da estabilidade financeira, uma redução de 3 mil

milhões face ao observado em 2013.

QUADRO 71 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Evolução

(Milhões de euros)

Variação homólogaExecução orçamental

2014 vs 2013

2012 2013 2014 Valor %

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 18,034 11,148 14,338 3,190 28.6

Défice orçamental 8,896 7,665 7,128 -537 -7.0

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 6,846 3,843 7,594 3,751 97.6

Reforço da estabilidade financeira (1) 4,500 1,100 0 -1,100 -100.0

Receita de privatizações (-) (2) 2,208 1,459 384 -1,076 -73.7

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 36,819 34,945 40,808 5,863 16.8

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 2,229 922 736 -187 -20.2

Dívida de curto prazo em euros 17,985 21,615 23,563 1,947 9.0

Dívida de médio e longo prazo em euros 16,485 13,145 16,148 3,004 22.9

Dívida em moedas não euro 429 61 375 315 520.1

Fluxos de capital de swaps (líq.) -309 -798 -14 784 -98.3

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 54,853 46,093 55,147 9,054 19.6-

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 64,606 56,090 62,167 6,076 10.8

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 7,674 9,755 9,994 239 2.4

Emissões de dívida no próprio ano 56,933 46,335 52,173 5,838 12.6

Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 9,755 9,994 7,025 -2,969 -29.7

Depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira (3) 3,500 6,400 2,500 -3,900 -60.9

Saldo disponível de financiamento para exercícios seguintes 6,255 3,594 4,525 931 25.9

p.m. 6. Discrepância estatística 2 -3 5 9 -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 56,933 46,335 52,173 5,838 12.6

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 -

Relativas ao orçamento do ano 56,933 46,335 52,173 5,838 12.6

(1) Montante efetivamente usado pelo Estado para recapitalização do sistema bancário privado, deduzido de reembolsos

entretanto ocorridos. (2) A receita de privatização do BPN arrecadada em 2012 (EUR 40 milhões) só foi transferido para o FRDP em 2013, pelo que só

nesse ano foi aplicado na amortização de dívida pública. Do mesmo modo, parte da receita de privatização dos CTT recebida em 2013 (119 milhões de euros) só foi aplicada em amortização de dívida em 2014.

Conta Geral do Estado de 2014 147

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165

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

(3) Montante cativado pelo Estado (em depósito junto do Banco de Portugal) para criação de um fundo de suporte à recapitalização do sistema bancário privado.

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Analisando os valores executados por comparação com a previsão corrigida (inscrita no

relatório do OE2015), as necessidades brutas de financiamento foram superiores em

1,4 mil milhões de euros, traduzindo, essencialmente, a oferta de troca de OT com maturidade

em 2015 e 2016 por OT que amortizam em 2021 e 2023 realizada em novembro, com um valor

nominal de 1,7 mil milhões, conjugado com recompras bilaterais de OT e MTN realizadas no

último trimestre do ano. No conjunto do ano, o financiamento fundado, numa ótica de ano

civil, excedeu a última previsão disponível em 3,7 mil milhões de euros, refletindo não só a

referida operação de troca, mas também o aumento significativo das subscrições líquidas dos

produtos de aforro no final do ano.

QUADRO 72 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Comparação com a previsão

(Milhões de euros)

2014 Execução vs Previsão corrigida

Previsão Previsão Grau de Execução Diferença Variação (%)

inicial corrigida execução (%)

(1) (2) (3) (4)=(3)-(2) (5)=[(3)-(2)]/(2)*100 (6)=(3)/(2)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 11,768 15,278 14,338 -939 -6.1 93.9

Défice orçamental 7,385 7,424 7,128 -296 -4.0 96.0

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 4,473 8,194 7,594 -600 -7.3 92.7

Reforço da estabilidade financeira (1) 0 0 0 0 - -

Receita de privatizações (-) (2) 90 340 384 44 12.8 112.8

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 40,734 38,486 40,808 2,322 6.0 106.0

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 360 686 736 49 7.2 107.2

Dívida de curto prazo em euros 26,539 23,563 23,563 0 0.0 100.0

Dívida de médio e longo prazo em euros 13,548 13,616 16,148 2,533 18.6 118.6

Dívida em moedas não euro 306 558 375 -183 -32.8 67.2

Fluxos de capital de swaps (líq.) -19 64 -14 -77 -121.4 -21.4

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 52,502 53,764 55,147 1,383 2.6 102.6

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 58,902 58,480 62,167 3,687 6.3 106.3

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 10,407 9,994 9,994 0 0.0 100.0

Emissões de dívida no próprio ano 47,703 48,486 52,173 3,687 7.6 107.6

Emissões de dívida no periodo complementar 792 0 0 0 - -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 6,400 4,716 7,025 2,309 49.0 149.0

Depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira (3) 6,400 2,500 2,500 0 0.0 100.0

Saldo disponível de financiamento para exercícios seguintes 0 2,216 4,525 2,309 104.2 204.2

p.m. 6. Discrepância estatística 0 0 5 5 - -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 47,703 48,486 52,173 3,687 7.6 107.6

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 - -

Relativas ao orçamento do ano 47,703 48,486 52,173 3,687 7.6 107.6

(1) Montante efetivamente usado pelo Estado para recapitalização do sistema bancário privado, deduzido de reembolsos entretanto ocorridos.

(2) A receita de privatização do BPN arrecadada em 2012 (40 milhões de euros) só foi transferido para o FRDP em 2013, pelo que só nesse ano foi aplicada na amortização de dívida pública. Do mesmo modo, parte da receita de privatização dos CTT recebida em 2013 (119 milhões de euros) só foi aplicada em amortização de dívida em 2014.

(3) Montante cativado pelo Estado (em depósito junto do Banco de Portugal) para criação de um fundo de suporte à recapitalização do sistema bancário privado.

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

148 Conta Geral do Estado de 2014

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166

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Em 2014 as necessidades líquidas de financiamento foram asseguradas pelos empréstimos

obtidos no âmbito do PAEF, num montante de 5,2 mil milhões de euros, tendo sido

progressivamente substituída por um financiamento líquido positivo de dívida de médio e

longo prazo (cerca de 4,4 mil milhões de euros no conjunto de OT e MTN, a que acrescem

600 milhões de euros de um empréstimo do BEI) e de instrumentos de dívida de retalho (cerca

de 5 mil milhões de euros, entre CA e CT). O contributo positivo destes instrumentos serviu,

não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento do Estado, como para cobrir a

redução do stock de dívida de curto prazo, nomeadamente BT (-2,8 mil milhões) e ECP (-1,3 mil

milhões).

QUADRO 73 - Composição do financiamento - Evolução (dívida fundada ao valor de encaixe - ano civil) (Milhões de euros)

Execução orçamental Variação homóloga

Instrumentos 2012 2013 2014 2014 vs 2013

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Valor líquido %

DÍVIDA EURO 48.691 36.699 11.992 42.927 35.682 7.245 47.141 40.447 6.694 -551 -7,6

CA - Certificados de Aforro 393 2.122 -1.730 1.339 884 455 2.689 715 1.974 1.520 334,3

CT - Certificados do Tesouro 224 107 118 599 38 561 2.984 20 2.964 2.402 428,2

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 4.405 3.933 472 4.127 4.405 -278 4.436 4.127 309 587 -210,9

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 13 0 13 463 42 421 17 12 5 -416 -98,8

BT - Bilhetes do Tesouro 17.777 12.461 5.316 16.505 15.236 1.269 15.307 18.112 -2.805 -4.074 -321,0

OT - Obrigações do Tesouro 3.575 14.150 -10.575 11.970 13.091 -1.121 16.647 16.131 516 1.637 -146,1

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 12.343 985 11.357 6.600 0 6.600 1.251 0 1.251 -5.349 -81,1

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 7.936 0 7.936 0 0 0 2.187 0 2.187 2.187

Outra dívida em euros 2.024 2.940 -916 1.324 1.986 -661 1.624 1.330 294 955 -144,4

DÍVIDA NÃO EURO 8.241 429 7.813 3.408 61 3.347 5.032 375 4.657 1.309 39,1

FMI - Fundo Monetário Internacional 8.181 0 8.181 3.401 0 3.401 1.757 0 1.757 -1.644 -48,3

Outra dívida em moedas não euro 61 429 -368 7 61 -54 3.275 375 2.900 2.953 -5.507,9

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -309 309 - -798 798 - -14 14 -784 -98,3

TOTAL 56.933 36.819 20.113 46.335 34.945 11.390 52.173 40.808 11.364 -26 -0,2

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Comparando a execução com a previsão mais recente (relatório do OE2015), verificou-se

um financiamento líquido superior em 1,4 mil milhões de euros em 2014, com o grau de

execução a fixar-se em 113,6%.

Conta Geral do Estado de 2014 149

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167

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 74 - Composição do financiamento - Comparação da execução com a previsão (dívida fundada ao valor de encaixe - ano civil) (Milhões de euros)

Execução vs Previsão corrigida2014

(emissão líquida)

Previsão PrevisãoInstrumentos Grau de Execução Diferença Variação (%)

inicial corrigida execução (%)

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido (11)= (10)=(9)-(6) (12)=(9)/(6)

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) [(9)-(6)]/(6)*100

DÍVIDA EURO 44,981 40,447 4,534 43,472 37,864 5,607 47,141 40,447 6,694 1,087 19.4 119.4

CA - Certificados de Aforro 1,360 300 1,060 2,520 659 1,861 2,689 715 1,974 113 6.1 106.1

CT - Certificados do Tesouro 1,500 60 1,440 2,121 27 2,095 2,984 20 2,964 869 41.5 141.5

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 6,348 6,348 0 4,127 4,127 0 4,436 4,127 309 309 - -

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 0 12 -12 9 12 -3 17 12 5 8 -274.2 -174.2

BT - Bilhetes do Tesouro 18,896 18,908 -11 15,148 18,112 -2,963 15,307 18,112 -2,805 159 -5.4 94.6

OT - Obrigações do Tesouro 10,500 13,535 -3,035 14,243 13,479 764 16,647 16,131 516 -248 -32.4 67.6

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 1,255 0 1,255 1,251 0 1,251 1,251 0 1,251 0 0.0 100.0

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 3,900 0 3,900 2,186 0 2,186 2,187 0 2,187 1 0.0 100.0

Outra dívida em euros 1,222 1,284 -63 1,867 1,449 418 1,624 1,330 294 -124 -29.7 70.3

DÍVIDA NÃO EURO 2,722 306 2,416 5,014 558 4,456 5,032 375 4,657 201 4.5 104.5

FMI - Fundo Monetário Internacional 2,722 0 2,722 1,757 0 1,757 1,757 0 1,757 0 0.0 100.0

Outra dívida em moedas não euro 0 306 -306 3,257 558 2,699 3,275 375 2,900 201 7.4 107.4

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -19 19 - 64 -64 - -14 14 77 -121.4 -21.4

TOTAL 47,703 40,734 6,970 48,486 38,486 9,999 52,173 40,808 11,364 1,365 13.6 113.6 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Acréscimo de Endividamento

A 2.ª alteração à LOE2014, no seu artigo 130.º, concedeu ao Governo autorização para

aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 12.750 milhões

de euros, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes do OE, incluindo os

SFA.

No entanto, a entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento Orçamental (Lei

n.º 22/2011) determina, no seu artigo 16.º-A, n.º 3, que “caso seja efetuado financiamento

antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente

é reduzido pelo financiamento antecipado efetuado, mas pode ser aumentado até 50% das

amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente”. Assim, o

limite máximo de endividamento já corrigido por estes dois fatores ascende de facto a

16.049 milhões de euros.

QUADRO 75 - Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto

(Milhões de euros)

1. Limite inscrito na Lei do OE 2014 (art.º 130.º) 12.750

2. Saldo de financiamento que transitou de 2013

(excluindo depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira) 9.994

3. Amortizações fundadas a realizar em 2015 (com base no saldo de 31.12.2014) 26.585

4. Limite máximo de endividamento corrigido (1-2+50%*3) 16.049

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

150 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

O quadro que a seguir se apresenta demonstra que o limite imposto nessa matéria foi

respeitado.

QUADRO 76 - Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto

(Milhões de euros)

1. Variação do saldo da dívida direta do Estado em 2014 (ano civil) 12,874

2. Acréscimos (+) 1,595

Emissões do período complementar do OE 2014 0

Amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações 503

Mais-valias obtidas na emissão de dívida 1,092

Diferenças de câmbio favoráveis 0

3. Deduções (-) 2,593

Emissões do período complementar do OE 2014 0

Emissões líquidas para FRDP (art.º 136.º n.º 4) 0

Emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira (art.º 139.º) 0

Menos-valias obtidas na emissão de dívida 336

Fluxos de capital de swaps -14

Diferenças de câmbio desfavoráveis 2,271

4. Endividamento líquido do Estado (1+2-3) 11,876

5. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -996

6. Acréscimo de endividamento líquido global direto (art.º 130.º) (4+5) 10,880

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Como se pode observar, em 2014 a variação do saldo da dívida direta do Estado situou-se

em 12,9 mil milhões de euros, um valor ligeiramente acima do limite inscrito na 2.ª alteração

da Lei do OE2014, mas inferior ao limite corrigido. Contudo, esta variação sobrestima o

endividamento líquido efetivamente realizado, conforme refletido no quadro pelo total de

deduções consideradas, onde se destaca as diferenças de câmbio desfavoráveis que tiveram

um impacto negativo de 2,3 mil milhões de euros no saldo da dívida direta do Estado em 2014,

em consequência da acentuada depreciação do euro na segunda metade do ano.

Por outro lado, à variação do saldo da dívida foram acrescidas mais-valias de emissão

(líquidas de menos-valias) no montante de 0,8 mil milhões de euros, bem como o volume de

amortizações realizadas com recurso às receitas de privatização da REN e CTT arrecadadas em

2014 e parte das receitas com a alienação de partes sociais dos CTT recebidas em 2013, que no

total ascenderam a 503 milhões de euros.

O endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, por

seu turno, fixou-se em -996 milhões de euros. Esta diminuição é justificada precisamente pelo

facto de grande parte da dívida contraída pelas EPR ser financiada diretamente pelo Estado

(cerca de 99% da nova dívida contraída durante o ano), pelo que o saldo de endividamento dos

Conta Geral do Estado de 2014 151

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

SFA relevante para o apuramento do endividamento consolidado da Administração Central

acabou por ser negativo.

No seu conjunto, os acréscimos e deduções reduziram em cerca de 2 mil milhões de euros a

variação do saldo, fixando-se, assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto em

10,9 mil milhões de euros no final de 2014. Como se pode observar, este valor encontra-se

abaixo do valor inscrito na Lei do OE2014 (12,8 mil milhões de euros), e ainda abaixo do limite

máximo de endividamento corrigido (16,1 mil milhões de euros).

III.3.2. Tesouraria do Estado

III.3.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos

fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência

nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o

diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do

Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos

financeiros disponíveis.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

 Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;

 Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na

redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;

 Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção

de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.

Recebimentos

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o

tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais

de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma.

Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2014, os

seguintes organismos públicos arrecadado as suas receitas através do documento único de

152 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

cobrança (DUC): Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do

Ambiente (APA), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de

Proteção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de

Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),

Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em

Funções Públicas (ADSE), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ).

Adicionalmente, deve-se referir que os serviços que já dispõem de SGR utilizam o DUC

gerado nessa aplicação para procederem à entrega ao Estado, como receita orçamental, das

verbas que existem nas suas contas na Tesouraria do Estado.

O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2014, 62,5 mil

milhões de euros (mais 2% que no ano anterior), correspondente a mais de 29 milhões de

documentos únicos de cobrança pagos.

Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a

possibilidade de que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente

nas suas contas na IGCP, via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de

uma referência de pagamento de serviços.

Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2014, ascenderam a 573 milhões

de euros através do pagamento de serviços Multibanco. Assistindo-se a um crescimento de 4%

do valor cobrado, comparativamente ao período homólogo.

Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de

Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e portáteis, iniciada em 2008, que

tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar

aos organismos públicos com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em

contas na IGCP.

Assim, durante o ano de 2014 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da

utilização de 2.099 TPA (mais 211 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram

37 milhões de euros, verificando-se um aumento de 20%, face a 2013.

Conta Geral do Estado de 2014 153

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Pagamentos

A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de

movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos

respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e

automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento

em uso.

Em 2014, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 31 milhões de

euros.

Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento

eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os

débitos diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da

utilização dos que têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas

do setor bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos

Europeia.

Gestão da Liquidez

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no

seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos

imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das

disponibilidades na gestão da tesouraria do Estado.

O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei

n.º 273/2007, de 30 de julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os

saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da

dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o

Estado.

III.3.2.2. Cumprimento do Principio da Unidade de Tesouraria do Estado

De acordo com o disposto nos artigos 15.º do Decreto-Lei de execução orçamental de

201463 e 123.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, segundo a regra geral, as entidades

63 Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários

disponibilizados pela IGCP, verificando-se assim o cumprimento do princípio da Unidade de

Tesouraria do Estado64.

A Direção-Geral do Orçamento procedeu à monitorização do cumprimento deste princípio

através da elaboração de relatórios internos trimestrais baseados em informação reportada

pelas entidades.

O ponto da situação, relativo a 31 de dezembro de 2014, evidenciou que 2% do total de

depósitos e aplicações financeiras se encontravam fora da IGCP65. De entre os motivos

invocados pelas entidades para os incumprimentos, apresenta maior relevância a necessidade

de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições financeiras

comerciais.

No entanto, a percentagem de fundos depositados fora da IGCP apresentou variações ao

longo do ano, sendo de salientar a diminuição verificada a partir do 3.º trimestre66.

GRÁFICO 20 - Evolução da percentagem de fundos fora da IGCP, em 2014

4,0 3,8 %

3,5

3,02,4 %

2,52,1 % 2,0 %

2,0%

1,5

1,0

0,5

0,0

1TRIM 2TRIM 3TRIM 4TRIM Fonte: Ministério das Finanças.

64 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo

no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos

rendimentos auferidos.

65 Este apuramento exclui as entidades que não reportaram, as entidades devidamente excecionadas por despacho do membro do

Governo responsável pela área das finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é

legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada).

66 Excluindo as Instituições do Ensino Superior.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

De um ponto de vista da representatividade no total dos incumpridores a 31 de dezembro

de 2014, destacam-se as entidades que mais contribuíram para a situação de incumprimento

(87% do montante total de fundos fora da Tesouraria do Estado)67:

QUADRO 77 - Entidades em situação de incumprimento - mais representativas

(unid: Euros)

Disponibilidades Aplicações Rendimentos Min Serviço/Organismo Rendimentos obtidos

no sistema bancário no sistema bancário Entregues

ME METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 49 655 848 0 0 0

ME FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 27 691 956 49 109 0 0

MAI POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 19 555 731 0 0 0

ME AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP 1 898 525 10 325 000 2 207 829 0

MEC UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA (IES) 6 658 755 469 620 774 057 0

ME INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES 5 966 698 0 0 0

MF CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 5 563 907 0 20 163 030 0

MJ DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO E SERVIÇOS PRISIONAIS 4 812 979 110 504 1 513 0

MEC FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 4 517 130 0 5 339 0

MF COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 1 050 512 2 980 000 1 047 1 047

127 372 041 13 934 233 23 152 815 1 047

Fonte: Ministério das Finanças

Assinale-se o montante que é detido em situação de incumprimento por parte de entidades

do Ministério da Economia, principalmente pelo Metropolitano de Lisboa, SA, e pela Fundação

para as Comunicações Móveis que detinham 77,4 milhões de euros em incumprimento do

princípio da Unidade de Tesouraria do Estado.

67 Nas Instituições de Ensino Superior (IES) é considerado apenas o valor de fundos do Orçamento do Estado fora da IGCP e o valor

das aplicações financeiras no sistema bancário que excede 25% do seu valor total, conforme dispõe o artigo 115.º da Lei

n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).

156 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 78 - Incumprimento da UTE por Ministério

(unid: Euros)

Fundos Fundos no % Ministério

no IGCP sistema bancário Incumprimento

EGE 6 3 243 403 2 001 104 3,1

PCM* 1 227 710 904 -11.552.514 -0,9

MF 2 307 927 674 1 2 026 670 0,5

MNE 9 2 375 312 2 745 725 2,9

MDN 8 3 238 995 1 223 491 1,4

MAI 1 09 756 046 2 1 596 234 16,4

MJ 1 029 086 922 5 468 094 0,5

ME 1 480 196 825 1 02 168 977 6,5

MAOTE 3 60 268 180 2 480 391 0,7

MAM 3 42 558 966 1 134 330 0,3

MS 222 630 466 5 069 272 2,2

MEC 171 170 510 8 430 515 4,7

MSESS 87 078 465 873 317 1,0

TOTAL 7 577 242 668 153 665 608 2,0

* O montante de Fundos no sistema bancário inclui um descoberto bancário da RTP

Fonte: Ministério das Finanças

De acordo com o n.º 3 do artigo 115.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino

Superior (RJIES)68, as IES podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição

bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado as quais devem ser

movimentadas através da IGCP. Ainda no n.º 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações

financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro,

salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total”.

68 Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 79 - Incumprimento por parte das instituições do ensino superior

% Fundos OE % Aplicações Serviço/Organismo

fora do IGCP fora do IGCP

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 28,2 -

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 6,7 20,7

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE - -

UL - FACULDADE DE DIREITO - 25,2

UL - FACULDADE DE MEDICINA 10,0 -

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 86,4 97,5

UNL - FACULDADE DE DIREITO 46,4 -

UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA - 100,0

Fonte: Ministério das Finanças

De um modo geral, se compararmos a percentagem de incumprimento em 31/12/2014

(2,0%) face ao ano anterior, constata-se um acréscimo de apenas 0,1%. Os fundos detidos na

IGCP no ano corrente aumentaram em 518,7 milhões de euros, mais do que compensando o

aumento apresentado nas disponibilidades no sistema bancário (19,1 milhões de euros).

QUADRO 80 - Comparação do Incumprimento por Ministério

Milhões Euros

Ano 2014 2013 Variações

Fundos Fundos no Fundos Fundos no Fundos Fundos no % de % de % de

Ministério no IGCP sistema bancário no IGCP sistema bancário no IGCP sistema bancárioIncumprimento Incumprimento Incumprimento

(Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES)

EGE 63,2 2,0 3,1 76,9 1,6 2,0 -13,7 0,4 1,1

PCM 1.227,7 -11,6 -0,9 1.436,2 1,6 0,1 -208,5 -13,2 -1,1

MF 2.307,9 12,0 0,5 2.276,2 6,4 0,3 31,7 5,6 0,2

MNE 92,4 2,7 2,9 63,4 5,4 7,8 29,0 -2,6 -4,9

MDN 83,2 1,2 1,4 112,6 4,4 3,8 -29,4 -3,2 -2,3

MAI 129,3 2,1 1,6 115,2 1,6 1,3 14,0 0,5 0,3

MJ 585,1 5,5 0,9 595,3 5,7 1,0 -10,2 -0,3 0,0

ME 1302,0 89,9 6,5 1175,0 82,7 6,6 127,0 7,2 -0,1

MAOTE 360,3 2,5 0,7 346,8 9,9 2,8 13,5 -7,4 -2,1

MAM 342,6 1,1 0,3 299,8 3,8 1,2 42,7 -2,7 -0,9

MS 222,6 5,1 2,2 304,0 6,0 1,9 -81,3 -1,0 0,3

MEC 171,2 8,4 4,7 129,5 1,8 1,4 41,6 6,7 3,3

MSESS 87,1 0,9 1,0 127,5 3,7 2,8 -40,4 -2,8 -1,8

TOTAL 6.974,5 121,9 1,7 7.058,5 134,6 1,9 -84,0 -12,7 -0,2

Nota: Não inclui os fundos das Instituições de Ensino Superior, que estão abrangidas por um regime especial de acordo com o disposto no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10

de setembro. No ano 2014, o montante de fundos no sistema bancário da Presidência do Conselho de Ministro inclui um descoberto bancário da Radio e Televisão de Portugal.

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

GRÁFICO 21 - Evolução da % de incumprimento, por Ministério

III.3.2.3. Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do

Estado é representado no seguinte quadro:

QUADRO 81 - Situação da tesouraria central do Estado - saldos pontuais

(Milhões de euros)

Dez-12 Dez-13 Dez-14 (prel)

Contas no BdP 5.223 7.629 7.830

Apli. Financeiras nas IC 9.747 7.718 5.503

Contas em Divisas 9 12 4

Contas Receb. IGCP-DUC 51 108 107

Outras Contas Bancárias 7 5 2

Contas Caixas nas IC

- Alfândegas 18 9 10

- Serviços Locais Finanças 58 192 53

Contas Caixas do Tesouro

- Alfândegas 324 322 298

- Serviços Locais Finanças 56 36 41

Contas Caixas Tesouro

- CTT 25 13 15

- SIBS 11 13 15

- IRN 4 1 1

Depósitos Externos nas IC 9 11 6

Cheques a Cobrar 3 3 1

TOTAL 15.546 16.072 13.886

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

Conta Geral do Estado de 2014 159

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Como se pode observar, nos últimos três anos verificou-se um aumento significativo dos

saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com

efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se

revela prudente, dada a incerteza sobre a capacidade de acesso ao mercado a todo o

momento. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei de

Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros Estados

soberanos, sobretudo nas circunstâncias atuais.

Centralização de Fundos

Quanto à evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do

Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas na IGCP (excluindo os

serviços integrados), nos últimos anos tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à

ordem e aplicações dessas instituições na IGCP, grande parte devido ao alargamento do

âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Setor Público

Empresarial e Região Autónoma da Madeira), cujos valores se cifram acima dos 9 mil milhões

de euros.

QUADRO 82 - Depósitos e aplicações na IGCP

(Milhões de euros)

Aplicações Financeiras Depósitos à Ordem TOTAL

(CEDIC+CEDIM)

Dez-12 4.699 4.559 9.258

Dez-13 4.771 4.702 9.473

Dez-14 4.538 5.016 9.554

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.

III.3.3. Dívidas das Administrações Públicas

No final de 2014, a dívida das administrações públicas69, na ótica de Maastricht, ascendeu a

225.280 milhões de euros, representando 130,2% do PIB, mais 0,5 p.p. do que em 2013 e

69 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o

valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A

dívida é apresentada consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. Mais informação sobre a

metodologia subjacente encontra-se disponível no portal do Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/pt-

PT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/Biblioteca%20de%20Tumbnails/Suplemento-2-2012.pdf

160 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

acima da última estimativa para 2014 (incluída no Relatório do Orçamento do Estado para

2015), 127,2% do PIB.

QUADRO 83 - Dívida pública - detalhe por instrumento (posição em final de período)

(milhões de euros)

2011 2012 2013 2014

Dívida na ótica de Maastricht 195.690 211.784 219.645 225.280

% PIB 111,1 125,8 129,7 130,2

Numerário e depósitos 10.143 9.388 10.491 14.922

Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 123.922 116.797 114.403 110.750

Curto prazo 12.027 13.025 7.412 12.681

Longo prazo 111.895 103.772 106.991 98.069

Empréstimos 61.625 85.599 94.751 99.608

Curto prazo 4.486 2.949 2.415 1.661

Longo prazo 57.139 82.650 92.336 97.947

FFoonnttees: INnsEt,i tBuatno cNoa dcieo nPaolr dtueg Easltatística, Banco de Portugal.

Esta evolução é explicada pela variação de empréstimos em 4.857 milhões de euros,

destacando-se os empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro, iniciado no segundo trimestre de 2011. Neste âmbito, Portugal recebeu, em 2014,

5.202 milhões de euros, oriundos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (3.051

milhões), do Fundo Monetário Internacional (1.757 milhões) e do Mecanismo de Estabilidade

Económica e Financeira (394 milhões de euros).

Para a evolução verificada na dívida contribuiu, também, o aumento de 4.431 milhões de

euros em numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do

Tesouro), compensados pela redução de dívida titulada em 3.653 milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2014 161

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

GRÁFICO 22 - Dívida pública e composição por instrumento

Fonte: Banco de Portugal.

Assim, relativamente à composição da dívida das administrações públicas por instrumento

financeiro, registou-se, em 2014, um incremento do peso dos empréstimos e do numerário e

depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por títulos. O

peso dos empréstimos no total da dívida era de 44,2% (43,1% em 2013). O numerário e

depósitos, essencialmente composto por certificados de aforro e do Tesouro, correspondiam a

6,6% do total da dívida (4,8% em 2013). O peso da dívida titulada no total da dívida reduziu-se

para 49,2% (52,1% em 2013).

O aumento verificado no stock da dívida pública reflete o efeito do saldo primário (0,5 p.p.),

uma vez que o aumento do efeito dinâmico (2,1 p.p.) é totalmente compensado pela

diminuição dos outros efeitos (-2,1 p.p.). Para a variação do efeito dinâmico (-2 p.p. face a

2013), contribuiu positivamente a recuperação económica (-2 p.p. face a 2013), tendo-se

mantido inalterado a contribuição do serviço da dívida pública.

162 Conta Geral do Estado de 2014

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180

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 84 - Dinâmica da dívida pública

(% do PIB)

2011 2012 2013 2014

Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 111,1 125,8 129,7 130,2

variação da dívida (p.p. do PIB) 14,9 14,7 3,9 0,5

Efeito Dinâmico 6,5 10,2 4,1 2,1

Efeito Juros 4,4 5,1 4,9 4,9

Efeito do crescimento nominal do PIB 2,1 5,1 -0,7 -2,7

Efeito do Saldo Primário -3,0 -0,7 0,1 0,5

Outros 11,5 5,3 -0,3 -2,1

Por memória:

Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2014 108,2 124,1 127,8 126,7

FFoonnttee:: IINnEst, iBtuatnoc Noa dceio Pnoarl tdueg Easlt, aPtrísotcicead, iBmaenncoto d de oPso Drtéufgiacle, sP rEoxcedsismiveonsto d deo asb Driélf dicee s2 E0x1c5e.ssivos de Abril de 2015.

A dívida bruta consolidada aumentou 3,3% do PIB em 2014, com contributos de 4,5 p.p. do

PIB do défice orçamental, compensada por -1,2 p.p. do PIB do ajustamento défice-dívida.

Relativamente a este último, destaca-se a aquisição líquida de ativos financeiros (-1,6 p.p. do

PIB), em particular dos títulos exceto ações (-2,7 p.p. do PIB), traduzindo a diminuição da

carteira de títulos de dívida pública, que reflete a amortização de instrumentos de capital

contingente e a redução dos títulos emitidos por entidades não residentes em carteira dos

Fundos da Segurança Social, parcialmente compensada pela componente ações e outras

participações (1,7 p.p. do PIB), influenciada pela subscrição do Fundo de Resolução de ações

do Novo Banco (2,8 p.p. do PIB)70 e pela venda de participações no âmbito de operações de

privatização (1 p.p. do PIB).

70

Embora o registo, em contas nacionais, da subscrição do capital do Novo Banco pelo Fundo de Resolução seja

ainda provisório e não tenha tido qualquer impacto no saldo global das Administrações Públicas.

Conta Geral do Estado de 2014 163

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181

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 85 - Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas (% do PIB)

2011 2012 2013 2014

Variação da Dívida Bruta Consolidada 12,8 9,6 4,6 3,3

Saldo Orçamental -7,4 -5,6 -4,8 -4,5

Ajustamento Défice -Dívida 5,5 3,9 -0,2 -1,2

Aquisição Líquida de Ativos Financeiros 8,3 0,9 -1,3 -1,6

Numerário e Depósitos 5,7 0,9 0,9 -0,1

Títulos exceto Ações 0,2 3,9 -0,6 -2,7

Empréstimos 0,5 0,7 -0,1 -0,2

Ações e Outras participações -0,2 -2,4 -0,4 1,7

Outros ativos financeiros 2,2 -2,1 -1,1 -0,2

Variações na valorização da dívida 0,5 0,3 -0,1 0,0

Outras variações na dívida -3,3 2,7 1,3 0,4

FFoonnttee:: IInNsEt,it Buaton cNoa cdieo nPaol rdteu gEastl,a Ptírsoticcea,d Bimanecnot doe d Poosr Dtuégfaicl,e Psr Eoxcceedsimsievnotso d deo as bDréifli dcees 2 E0x1ce5s.sivos de Abril de 2015.

Comparativamente a 2013, a variação da dívida bruta consolidada decresceu 1,3 p.p. do

PIB, resultado de um menor défice orçamental (-0,4 p.p. do PIB) e de um ajustamento

défice-dívida mais favorável (1 p.p. do PIB).

III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas

Garantias Pessoais pelo Estado - Base Legal

Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente,

no regime jurídico estabelecido na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa

data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos

de investimento executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto

no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto,

destacam-se: i) as operações de crédito de ajuda (Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro),

destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições

financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os

apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; ii) as operações de

crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN,

no contexto da sua nacionalização (Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro); iii) as operações no

âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira - IREF (Lei n.º 60-A/2008, de 20 de

164 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

outubro); e iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro71 (Lei n.º 8-A/2010, de 18

de maio).

Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento de Estado dos últimos anos

criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei n.º 112/97,

para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia

Mútuo e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de

financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

Garantias Autorizadas (2011-2014)

No período de 2011 a 2014, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas

garantias do Estado, no montante total de cerca de 24.239,01 milhões de euros, conforme

consta do quadro abaixo apresentado:

QUADRO 86 - Garantias autorizadas pelo Estado (2011-2014) (valores anuais)

(milhões de euros)

Regime Jurídico 2011 2012 2013 2014

Lei n.º 112/97 2.005,60 4.229,85 236,87 211,69

Lei n.º 62-A/2008 1.000,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 4/2006 0,00 0,00 30,00 0,00

Lei n.º 60-A/2008 11.825,00 4.700,00 0,00 0,00

Lei n.º 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00

Total 14.830,60 8.929,85 266,87 211,69

FFoonnttee:: DiGreTçFã o Geral do Tesouro e Finanças. 12825 4700 0 0

Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas,

em 2014 (à semelhança do verificado em 2013), destacando-se a ausência de novas garantias

concedidas ao setor financeiro atento o facto de se verificar, desde o final de 2012, uma

menor dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito.

Para os valores alcançados em 2014, contribuíram, igualmente, as limitações impostas ao

endividamento das empresas públicas junto das instituições de crédito, decorrente do

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, associado à realização de níveis reduzidos de

investimento na generalidade das empresas públicas.

71 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.

Conta Geral do Estado de 2014 165

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183

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Responsabilidades Assumidas por Garantias Concedidas (2011-2014)

Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e

Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada

operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a

correspondente responsabilidade.

Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias

concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado,

estabelecido pela Lei n.º 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não

financeiras, situação que não se verificou, em 2011, face ao peso das responsabilidades

assumidas por conta das entidades financeiras (públicas e privadas). Contudo, a recuperação

do mercado do sistema bancário, conforme referido no ponto anterior, permitiu que

gradualmente as empresas públicas não financeiras se constituíssem novamente como o

principal grupo dos beneficiários das garantias do Estado. Com efeito, em 31 de dezembro de

2014, do total das responsabilidades assumidas, num montante de cerca de 25.194,4 milhões

de euros, as resultantes de garantias concedidas às empresas públicas não financeiras

representaram 59,8% do total e ao setor financeiro cerca de 27,7% do total. O peso do setor

financeiro deverá continuar a esbater-se nos anos mais próximos, caso se mantenha a

tendência atual de estabilidade do sistema financeiro, uma vez que as responsabilidades em

vigor no final de 2014 referem-se à exposição junto do Novo Banco (decorrente de garantias

concedidas ao BES) com maturidade até fevereiro de 2016.

Em termos de beneficiários das garantias do Estado, e dentro das empresas públicas não

financeiras, destaca-se as de gestão de infraestruturas e transportes, que representam a maior

percentagem das responsabilidades assumidas dentro deste setor.

Sublinha-se, ainda, em termos de distribuição setorial das responsabilidades assumidas

pelo Estado, as garantias concedidas no âmbito das operações de crédito de ajuda, aos países

em desenvolvimento com os quais Portugal dispõe de relações privilegiadas em matéria de

cooperação e que ascendem, em 2014, a cerca de 1.780 milhões de euros.

166 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 87 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2011-2014)

(valores acumulados no final de cada ano)

(milhões de euros)

2011 2012 2013 2014

Setores de Actividade

EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 13.847,20 39,7% 17.323,05 47,9% 16.654,97 45,2% 15.066,33 59,8%

Gestão de Infraestruturas 5.327,85 38,5% 5.079,21 29,3% 4.859,49 29,2% 4.726,38 31,4%

Habitação e Requalificação 254,85 1,8% 229,11 1,3% 223,10 1,3% 114,57 0,8%

Ambiente 124,13 0,9% 111,31 0,6% 97,84 0,6% 83,57 0,6%

Serviços de Utilidade Pública 1.519,06 11,0% 1.799,86 10,4% 1.793,17 10,8% 1.862,19 12,4%

Transportes 6.001,31 43,3% 5.437,69 31,4% 5.192,82 31,2% 4.789,79 31,8%

Diversos (*) 620,00 4,5% 4.665,85 26,9% 4.488,56 27,0% 3.489,82 23,2%

ENTIDADES FINANCEIRAS 18.950,00 54,4% 16.774,21 46,4% 16.887,92 45,9% 6.968,94 27,7%

Públicas 9.100,00 48,0% 4.849,21 28,9% 4.687,92 27,8% 268,94 3,9%

Privadas 9.850,00 52,0% 11.925,00 71,1% 12.200,00 72,2% 6.700,00 96,1%

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1.850,00 5,3% 1.750,00 4,8% 1.750,00 4,8% 1.780,00 7,1%

REGIÕES AUTÓNOMAS 0,00 0,0% 104,17 0,3% 1.196,39 3,2% 1.192,78 4,7%

OUTROS 205,59 0,6% 195,96 0,5% 325,13 0,9% 186,36 0,7%

TOTAL 34.852,80 100,0% 36.147,39 100,0% 36.814,41 100,0% 25.194,41 100,0%

(*) Inclui Parpública e Parvalorem e Parups, a partir de 2012 FoFntoe:n DtGeT:F Direção Geral do Tesouro e Finanças.

Responsabilidades Assumidas Versus Responsabilidades Efetivas (2011-2014)

Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado

assuma desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna

efetiva na medida das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.

QUADRO 88 - Responsabilidades do Estado no período de 2011-2014

(milhões de euros)

2011 2012 2013 2014

Responsabilidades Assumidas 34.852,8 36.147,4 36.814,4 25.194,4

Responsabilidades Efetivas 32.781,8 34.601,4 34.790,4 23.451,7

FoFonntete: :D DGirTeFção Geral do Tesouro e Finanças.

Em termos do total das responsabilidades, no final de cada um dos anos, a dívida garantida

aumentou no período 2011-2013, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das

responsabilidades efetivas. Em 2014, esta dívida diminuiu consideravelmente, devido a fatores

já referidos, tais como, a estabilidade do sistema financeiro e a redução do investimento

público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras garantidas pelo

Estado.

Conta Geral do Estado de 2014 167

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185

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Pagamentos em Execução de Garantias (2011-2014)

Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar

pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando, entre 2011 e

2014, as relativas ao BPN e suas Participadas, à Casa do Douro, à Parque Expo'98, Europarques

e ao Fundo de Contragarantia Mútuo.

QUADRO 89 - Pagamentos em execução de garantias (2011-2014)

(euros)

Ano 2011 Montante

Convenções de LOMÉ 12.361,15

Casa do Douro 9.376.702,81

Europarques 7.890.394,38

Participadas do BPN 146.888.807,31

Total 164.168.265,65

Ano 2012 Montante

PARQUE EXPO'98 24.858.241,96

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 19.939.516,63

Casa do Douro 6.030.286,24

Europarques 10.556.957,74

Total 61.385.002,57

Ano 2013 Montante

PARQUE EXPO'98 5.955.941,50

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33.586.714,14

Casa do Douro 5.874.431,77

Europarques 4.863.861,94

Total 50.280.949,35

Ano 2014 Montante

PARQUE EXPO'98 5.743.821,08

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39.914.768,93

Casa do Douro 71.875,90

Europarques 4.844.398,05

Total 50.574.863,96

FFoonnttee:: DiGreTçFão-Geral do Tesouro e Finanças.

Relativamente às empresas PARVALOREM e PARUPS (ex-Participadas do BPN), o

enquadramento da recuperação do crédito do Estado deverá ser ponderado, tendo em

consideração que as empresas em causa são totalmente detidas pelo Estado e que se

encontram integradas no setor institucional das Administrações Públicas.

No caso da Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes

da ação executiva interposta pelo Estado contra essa entidade a fim de recuperar o crédito

que detém sobre a mesma, destaca-se, em 2014, a publicação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de

15 de outubro, que procedeu à alteração dos Estatutos da Casa do Douro estipulando que a

recuperação do crédito do Estado seria efetuada por acordo de dação dos vinhos,

extinguindo-se a Casa do Douro, em 31 de dezembro, com a natureza de associação publica.

Não tendo, porém, sido possível alcançar um acordo e face à impossibilidade de cumprimento

168 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

das obrigações vencidas e ao incumprimento de dívidas tributárias e de contribuições para a

segurança social, de acordo com o artigo 20.º do CIRE, foi solicitado ao Procurador da

República Coordenador junto da Comarca do Porto, enquanto representante do Estado, que

diligenciasse no sentido da promoção da declaração de insolvência sobre o devedor Casa do

Douro.

No caso da Europarques, o Estado dispõe de hipoteca voluntária constituída a seu favor, em

22 de junho de 2010, sobre o prédio urbano no qual estão edificadas várias construções,

nomeadamente o Centro de Congressos, por forma a garantir o ressarcimento dos montantes

pagos em execução desta garantia. Em 2014 foram levadas a cabo negociações com vista ao

estabelecimento de um acordo extrajudicial com a Europarques de forma a criar condições

para o referido bem ser objeto de dação em pagamento ao Estado.

Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo 98, a sua regularização deverá ser

enquadrada no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade.

Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução da garantia concedida ao

Fundo de Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através

dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o

produto da recuperação devolvido ao Estado. Destaca-se, no entanto, as particularidades das

garantias concedidas que visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do Fundo por

forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim

assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias

empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário.

Garantias de Crédito à Exportação e ao Investimento (2011-2014)

Para além das garantias anteriormente referidas, o Estado ao abrigo dos Decretos-Lei n.º

183/88, de 24 de maio, e n.º 295/2001, de 21 novembro, ambos com a redação dada pelo

Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de fevereiro, concede também garantias a operações de seguro

de crédito à exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma seguradora e

visam fomentar a internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações

individuais ou programas de exportação para uma carteira de clientes internacionais.

No período de 2011 a 2014, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas

garantias do Estado, no montante total de cerca de 1.890,41 milhões de euros.

Conta Geral do Estado de 2014 169

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187

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

72QUADRO 90 - Garantias de seguro autorizadas pelo Estado (2011-2014)

(milhões de euros)

Ramos de seguro 2011 2012 2013 2014

Seguro de Créditos à exportação de m.l.p. 390,40 79,02 34,87 50,37

Seguro caução 204,35 82,23 10,15 8,73

Seguro de crédito à exportação de c.p. 520,00 156,00 350,00 -

Seguro de investimento - - - 4,29

TOTAL 1.114,75 317,25 395,02 63,39

FFoonnttee:: DDirGeTçãFo Geral do Tesouro e Finanças.

No período de 2011-2014, nas responsabilidades do Estado por garantias a operações de

seguro, reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países

destinatários das exportações e do investimento português no estrangeiro, destacam-se os

mercados de Angola, Moçambique e Venezuela. Responsabilidades em Vigor de Operações de Seguros do Estado (2011-2014)

(Montantes em vigor no final de cada ano)QUADRO 91 - Responsabilidades em vigor de operações de seguros do Estado (2011-2014)

(euros)

Países 2011 2012 2013 2014

Angola 761.711.121 722.332.501 620.488.087 523.663.419

Moçambique 285.849.440 319.979.630 311.740.345 287.173.968

Venezuela 414.247.638 404.895.230 209.629.235 176.931.717

Brasil 9.163.596 30.044.440 29.210.497 28.053.653

Marrocos 16.170.905 19.935.555 27.052.373 25.838.615

Cabo Verde 26.345.453 21.333.667 15.103.536 11.483.671

Guatemala - 11.327.594 11.477.594 11.467.144

Turquia 17.262.651 14.217.439 11.421.043 10.000.000

Tunísia 4.690.000 4.065.000 5.695.000 9.540.906

Argélia 13.974.968 4.912.424 4.953.758 5.040.000

Subtotal ( 10 Países) 1.549.415.772 1.553.043.480 1.246.771.468 1.089.193.094

Outros países 57.856.040 49.537.735 53.018.443 52.858.811

Total 1.607.271.812 1.602.581.215 1.299.789.911 1.142.051.905

FFoonnttee:: DDiGreTçFão-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: Montantes em vigor no final de cada ano.

Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente, que as indemnizações pagas pelo

Estado representam uma reduzida percentagem em relação às responsabilidades assumidas.

No período entre 2011 a 2012, os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do

acionamento dos seguros contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da 72 Procedeu-se ao ajustamento dos valores reportados para o período em referência tendo por base os montantes cabimentados ao abrigo dos plafonds anuais estabelecidos nas respetivas leis orçamentais.

170 Conta Geral do Estado de 2014

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188

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

ordem de 3 milhões de euros. Destaca-se, no entanto, um acréscimo da sinistralidade, nos

últimos dois anos, cuja execução anual ascendeu em média a cerca de 7 milhões de euros,

resultante, essencialmente, de um sinistro de uma operação de exportação para a Guatemala

no valor global de cerca de 11,1 milhões de euros.

III.4. Património Imobiliário Público

Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado

A reforma do regime do património imobiliário público iniciou-se formalmente com a

publicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e consolidou-se com a aprovação,

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, do Programa

de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), bem como dos respetivos diplomas

regulamentares.

O referido Programa assentou num conjunto diversificado de eixos de ação, tendo a

prossecução das suas diversas metas decorrido ao longo do quadriénio 2009-2012, com

particular enfoque para o eixo da inventariação dos imóveis do Estado, que constitui um vetor

decisivo para a execução do PGPI, representando, por outro lado, um instrumento essencial

para a boa gestão imobiliária. Foi justamente com o propósito essencial de assegurar o pleno

conhecimento do património imobiliário público, no contexto mais vasto do PGPI, que a

Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro, deu corpo ao programa de inventariação para o

quadriénio 2009-2012, tendo para o efeito sido criado o sistema desmaterializado de

prestação e atualização de informação denominado Sistema de Informação dos Imóveis do

Estado (SIIE), em funcionamento desde fevereiro de 2009.

Assim, até ao final de 2014, o SIIE apresentou o total de 18.748 registos de imóveis,

inseridos por 286 entidades. Desse total, 16.388 registos dizem respeito a imóveis do tipo

edificado, dos quais 15.849 (97%) constituem registos completos, e 539 (3%) incompletos,

considerando-se para este efeito completos os registos que contenham dados sobre o

proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de

rendas, etc.). Por seu turno, 2.360 do total de registos inseridos correspondem a terrenos,

sendo que, desses, 2.050 (87%) constituem registos completos e 310 (13%) incompletos.

Conta Geral do Estado de 2014 171

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189

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 92 - Registos de imóveis no SIIE em 2014

Tipo de registos Totais

Edificado 16.388

Registos Completos 15.849

Registos Incompletos 539

Terrenos 2.360

Registos Completos 2.050

Registos Incompletos 310

TOTAL 18.748

FFoonnttee:: DGirTeFção-Geral do Tesouro e Finanças.

No que respeita às variações de registos decorrentes das operações imobiliárias efetuadas

em 2014, foram registadas no SIIE 8 aquisições e 32 alienações de imóveis. Destas alienações,

10 referem-se a imóveis cujo título de arrematação foi emitido em 2014, mas em que a

respetiva venda ocorreu em data anterior a esse ano, tendo estas vendas sido devidamente

reportadas, quer à Assembleia da República, quer ao Tribunal de Contas referente ao ano em

que foram concretizadas, havendo ainda a registar o caso de uma venda de um imóvel

efetuada por um instituto público, cujo procedimento não passou pela DGTF, tendo esta

entidade solicitado o abate do respetivo registo no SIIE, mediante comprovativo (cópia da

escritura de compra e venda).

Princípio da Onerosidade

Um outro vetor essencial do PGPI aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 162/2008, de 24 de outubro, consiste no princípio da onerosidade (PO), consagrado no

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e que se traduz no pagamento, por

parte dos serviços e demais organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma

contrapartida pela ocupação dos espaços, a qual poderá assumir a natureza de uma

compensação financeira, prevendo-se nesse contexto normativo que a sua implementação se

deveria processar de modo faseado e gradual.

Ora, com o objetivo de regulamentar a aplicação do PO, foi publicada a Portaria

n.º 278/2012, de 14 de setembro, no seguimento da qual a DGTF deu início aos trabalhos de

apuramento e validação das instalações que serão sujeitas a este princípio, tendo por base os

dados contidos no SIIE.

172 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Assim, atento o diferimento do processo de liquidação e cobrança das contrapartidas

devidas pela aplicação do PO, operado pelo n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro (LOE para 2014), e em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Portaria

n.º 278/2012, de 14 de setembro, a DGTF procedeu à compilação e elaboração da listagem de

ocupações de imóveis da titularidade do Estado por serviços e organismos públicos, elegíveis

para o PO, contendo a sua discriminação por ministério utilizador, com base nos apuramentos

efetuados no SIIE, tendo como referência as áreas inseridas no referido sistema até 31 de

agosto de 2012 e atualizadas até ao final de 2013.

Depois de submetida à apreciação das diferentes Unidades de Gestão Patrimonial (UGP),

para validação ou eventual retificação de dados no SIIE, foi consolidada uma listagem definitiva

de 764 ocupações abrangidas pelo PO, as quais perfaziam um total de 788.412 m2 de área

bruta ocupada (ABO) o que, aplicando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria

n.º 278/2012, de 14 de setembro, para 2014 (valor unitário mensal de 1 euro/m2),

correspondeu a uma compensação mensal global de 0,8 milhões de euros, ou seja, a uma

potencial compensação anual global de 9,5 milhões de euros.

A referida listagem de ocupações foi aprovada pela Sra. Secretária de Estado do Tesouro,

através de despacho exarado a 25/07/2014 e, em conformidade com o que determina o artigo

3.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2012, a DGTF procedeu à publicitação da listagem no seu portal,

tendo subsequentemente iniciado o processo de cobrança das contrapartidas devidas no ano

de 2014 pelas ocupações discriminadas, em harmonia com o disposto no artigo 10.º da LOE

para 2014, bem como no n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 278/2012.

Nessa decorrência, a DGTF procedeu ao envio para todas as UGP das listagens das

ocupações dos serviços e organismos dos respetivos ministérios abrangidas pelo PO, com a

indicação das áreas relevantes e dos valores correspondentes, sendo que tais valores deveriam

ser comunicados aos serviços e organismos, para efeitos de pagamento a efetuar no prazo de

90 dias após a sua comunicação, através das respetivas secretarias-gerais, nos termos do

artigo 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2012, verificando-se que, decorrido o prazo sobre a

comunicação dos valores discriminados nas listagens remetidas, o pagamento de

contrapartidas até 31 de dezembro de 2014 fixou-se no montante total de 2,2 milhões de

euros.

Em termos globais, tendo em conta os valores fixados na listagem de ocupações aprovada

pela Sra. Secretária de Estado do Tesouro, a aplicação do PO em 2014 ficou muito aquém do

Conta Geral do Estado de 2014 173

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191

SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

previsto. Com efeito, tendo-se verificado, por um lado, que, conforme expresso por algumas

entidades, a disponibilidade orçamental revelou-se insuficiente para a cobertura dos encargos

inerentes à aplicação do PO, por outro, sucedeu que, após o envio das listagens de ocupações

para pagamento das contrapartidas, a DGTF recebeu ainda diferentes pedidos de entidades e

UGP no sentido de excluir do âmbito de aplicação do PO parte das ocupações contidas

naquelas listagens, ou de retificar alguns dos dados das respetivas ocupações.

Da análise e ponderação de tais pedidos, resultou a estabilização final, resumida no quadro

infra, do universo de 567 ocupações sujeitas ao PO no ano de 2014, a que corresponde uma

ABO de 611.768 m2 e um valor anual de 7,3 milhões de euros.

QUADRO 93 - Ponto de situação da listagem aprovada a 25/07/2014

Área bruta ocupada (m2) Valor anual (€) Pagamentos efetuadosOcupações Nº

Estimativa inicial Estimativa final Estimativa inicial Estimativa final Valor (€) %

Abrangidas 559 601.487 590.760 7.217.844 7.089.120 1.975.338 28%

Retiradas a 12-09-2014 (Com. UGP) 11 22.282 0 267.384 0 0 -

Adicionadas a 08-10-2014 7 14.268 14.268 171.216 171.216 171.216 100%

Adicionadas a 09-10-2014 1 6.740 6.740 80.880 80.880 80.880 100%

Retiradas 56 82.322 0 987.864 0 0 -

Em análise (ex. IPTM) 145 86.086 0 1.033.032 0 0 -

TOTAIS (integradas) 567 622.495 611.768 7.469.940 7.341.216 2.227.434 30%

FFoonnttee: D: GDTiFreção-Geral do Tesouro e Finanças.

Assim, considerando as 567 ocupações estabilizadas, os pagamentos efetuados por

ministério encontram-se resumidos no quadro infra, verificando-se, quanto aos pagamentos

de contrapartidas efetuados, uma taxa de execução global de apenas 30% face ao montante

estimado.

174 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 94 - Pagamentos efetuados por ministério

Estimativa f inal P agamento s efetuado s

Ministério Entidades Ocupações Área bruta ocupada Valor anual Entidades Ocupações Área bruta ocupada Valor

(Nº) (Nº) (m2) (€) (Nº) (%) (Nº) (m2) (€) (%)

MAI 6 50 34.160 409.920 0 0% 0 0 0 0%

MAM 16 218 170.187 2.042.244 0 0% 0 0 0 0%

MAOTE 6 9 25.126 301.512 0 0% 0 0 0 0%

MDN 10 19 47.607 571.284 0 0% 0 0 0 0%

ME 7 23 19.107 229.284 7 100% 23 19.107 229.284 100%

MEC 12 17 33.907 406.884 12 100% 17 33.907 406.884 100%

MF 14 122 95.768 1.149.216 13 93% 16 45.155 541.860 47%

MJ 3 3 7.910 94.920 3 100% 3 7.910 94.920 100%

MNE 11 24 42.423 509.076 5 45% 12 20.571 246.852 48%

MS 8 9 10.438 125.256 5 63% 5 5.742 17.226 14%

MSESS 12 39 78.776 945.312 6 50% 26 31.230 374.760 40%

PCM 22 34 46.359 556.308 18 82% 25 26.304 315.648 57%

TOTAIS 127 567 611.768 7.341.216 69 54% 127 189.926 2.227.434 30% FoFnotne:t eD:G DTFireção-Geral do Tesouro e Finanças.

Cumpre sublinhar que os valores em falta deverão ainda ser liquidados e cobrados em

2015, conforme resulta expressamente do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de

dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, o qual reza do seguinte modo:

“Durante o ano de 2015, fica a DGTF autorizada a liquidar e cobrar aos serviços, organismos

públicos e demais entidades as contrapartidas decorrentes da implementação do princípio da

onerosidade liquidadas, comunicadas e devidas no ano de 2014 e cujo pagamento não tenha

ocorrido até 31 de dezembro de 2014.”

Refira-se, ainda, que, do montante efetivamente recebido até ao final de 2014, foi afeto ao

Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) o valor total de 1.091.442,66 euros,

correspondente a 49% daquela quantia, em obediência ao disposto no artigo 7.º, alínea a), da

Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.

Operações de Alienação

Os processos de alienação de património imobiliário promovidos, em 2014, pela DGTF

originaram receita no valor global de cerca de 8,9 milhões de euros, o que representa um

decréscimo face ao valor de receita de cerca de 14,9 milhões de euros, obtido em 2013 (não

inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

A receita arrecadada foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, a receita geral do

Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados

e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados, nos termos seguintes:

Conta Geral do Estado de 2014 175

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 95 - Receita resultante de alienação de património imobiliário

un: euros

Execução Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros Organismos

acumulada até em 31.12.2014

Total 09. - Alienação de imóveis/ Receita Geral 1.742.039,43

Total 09. - Alienação de imóveis/Receita Consignada à DGTF 419.800,82

Total 09. - Alienação de imóveis/Transferência para outros serviços integrados e autónomos 6.699.100,15

Total 8.860.940,40

FoFntoen: DteGT: FDireção-Geral do Tesouro e Finanças.

A este valor de 8.860.940 euros há que somar o montante de 8.500 euros, correspondente

a 5% do produto de alienação de um imóvel afeto à Defesa Nacional e para o qual não foi

proferido despacho de afetação de receita, bem como o valor de 891 euros, referente à

alienação de um imóvel, igualmente, afeto à Defesa Nacional e cujo procedimento de venda

correu diretamente pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas da Defesa Nacional, o

que perfaz o total de 8,9 milhões de euros.

As receitas afetas a receita geral e consignada, no valor global de cerca de 2,2 milhões de

euros, foram contabilizadas da seguinte forma, sendo de sublinhar que houve lugar a uma

restituição no valor de cerca de 0,1 milhões de euros, (decorrente da transferência, para o

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, de parte do produto da venda de

um imóvel alienado em 2009 e cuja contabilização à data foi efetuada como receita do

Estado):

176 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 96 - Alienação de imóveis - Receita geral e consignada à DGTF

un: euros

CLASSIFICAÇÃO ExecuçãoDISCRIMINAÇÃO

DA RECEITA acumulada até 31.12.2014

09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ -75.604,05

Património do Estado -99.908,70

Receita consignada - Património do Estado 24.304,65

09.01.10 Venda de terrenos - Famílias 47.475,00

Património do Estado 44.837,50

Receita consignada - Património do Estado 2.637,50

09.02.10 Venda de habitações - Famílias 361.768,68

Património do Estado 321.542,49

Receita consignada - Património do Estado 40.226,19

09.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 418.685,82

Património do Estado 341.100,91

Receita consignada - Património do Estado 77.584,91

09.03.05 Venda de edifícios - Administração Regional 283.680,00

Património do Estado 267.920,00

Receita consignada - Património do Estado 15.760,00

09.03.06 Venda de edifícios - Administração local 948.434,98

Património do Estado 770.974,09

Receita consignada - Património do Estado 112.567,84

Património do Estado / Serviço de finanças 64.893,05

09.03.09 Venda de edifícios - Instituições sem fins lucrativos 32.399,82

Património do Estado 30.680,09

Receita consignada 1.719,73

09.03.10 Venda de edifícios - Famílias 145.000,00

Património do Estado 0,00

Receita consignada 145.000,00

Total 2.161.840,25

FoFnotnet:e D: DirGeTçFão-Geral do Tesouro e Finanças.

Conta Geral do Estado de 2014 177

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

QUADRO 97 - Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidades

euros

Classificação Entidades Montante

económica

09.01.01 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 364.569,75

09.01.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 48.609,30

09.01.06 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 610.000,00

09.01.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 5.275,00

09.02.10 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 321.800,00

09.02.10 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 456,20

09.02.10 Administração Central Sistema de Saúde 221.557,50

09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 156.919,07

09.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 63.822,05

09.03.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 64.610,16

09.03.01 Centro de Medicina e Reabilitação Rovisco Pais 63.175,00

09.03.01 IAPMEI 91.803,75

09.03.01 Instituto Turismo de Portugal, I.P. 712.500,00

09.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 15.188,95

09.03.05 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 31.520,00

09.03.06 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 174.900,82

09.03.06 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 121.550,00

09.03.06 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 17.325,00

09.03.06 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 410.250,00

09.03.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 267.298,20

09.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 178.974,67

09.03.09 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 1.994,73

09.03.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 290.000,00

09.03.10 Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 2.465.000,00

Total 6.699.100,15

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Refira-se que o Governo deu cumprimento ao disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei

n.º 280/2007, de 7 de agosto, tendo informado a Assembleia da República que o valor global

de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 2014 foi

de 10,7 milhões de euros. Este valor diz respeito ao valor de transação das operações de

alienação, diferindo, por isso, do valor de receita arrecadada supra referido (8,9 milhões de

euros), diferença esta que ocorre, essencialmente, devido à celebração de vendas com

178 Conta Geral do Estado de 2014

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

pagamento do preço em espécie e em prestações. Assim, para efeitos de compatibilização

destes dois universos, ao montante de 10,7 milhões de euros é necessário subtrair o valor

correspondente à diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada

de contratos celebrados em 2014, bem como o valor da receita restituída. Por sua vez, é

necessário somar o valor da receita arrecadada em 2014 mas referente a contratos efetuados

em anos anteriores.

QUADRO 98 - Diferença entre o valor de transação e da receita arrecadada

un: euros

Valor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 10.734.173,09

Subtotal 10.734.173,09

Diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos 2.859.999,96

celebrados em 2014

Receita restituida 148.518

Subtotal 3.008.518

Receitas de contratos celebrados em anos anteriores 1.144.676,27

Subtotal 1.144.676,27

TOTAL 8.870.331,40

FFoonntet:e D: iDreGçTãoF-Geral do Tesouro e Finanças.

Operações de Aquisição

No ano de 2014, relativamente a processos conduzidos pela DGTF, ocorreram 4 operações

de aquisição onerosa de imóveis, no valor total de 6,5 milhões de euros, sendo 2 levadas a

cabo pelo Estado Português, no montante de 6 milhões de euros e 2 por institutos públicos no

montante de 0,5 milhões de euros.

Foi, ainda, adquirido por um instituto público um direito de superfície incidente sobre seis

prédios, pelo valor de 6,3 milhões de euros.

Em sede de pagamento em espécie e permuta, foram adquiridos 29 imóveis no valor total

de 1,1 milhões de euros, sendo que destas aquisições não resultaram encargos financeiros

para o Estado.

A despesa efetuada em 2014, com aquisição de imóveis, foi de 14,8 milhões de euros,

correspondente ao somatório do valor das aquisições, em propriedade e em direito de

superfície, realizadas em 2014 (12,8 milhões de euros), e do montante da segunda, e última,

prestação de um imóvel adquirido em 2013 (2 milhões de euros). Este último valor foi

Conta Geral do Estado de 2014 179

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SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

despendido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, muito embora o

imóvel tenha integrado o património do Estado.

QUADRO 99 - Valor despendido em 2014 com a aquisição de imóveis e outros direitos reais de gozo

un: euros

Despesa de contratos de aquisição de imóveis em 2014 6.531.200,00

Despesa de contratos de aquisição de direito de superficie em 2014 6.273.346,95

Subtotal 12.804.546,95

Despesa de contratos de aquisição de imóveis celebrados em anos anteriores 1.976.777,32

Subtotal 1.976.777,32

TOTAL 14.781.324,27 FFoonntet:e D: iDreGçTãoF-Geral do Tesouro e Finanças.

180 Conta Geral do Estado de 2014

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198

POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,9% face ao

orçamento corrigido73 abatido de cativos (94,9% em 2013). O desvio favorável é sobretudo explicado

pelos programas orçamentais “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”, “Ciência e Ensino

Superior” e “Governação e Cultura” cuja execução ficou abaixo dos 85%.

QUADRO 100 - Despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental

(milhões de euros)

Orçamento Final (Líquido de Cativos) * Execução de 2014 Grau de

Designação Total Total execuçãoAtividades Projetos Atividades Projetos

consolidado consolidado %

001-Órgãos de Soberania 3.155 2 3.036 3.110 2 2.993 98,6

002-Governação e Cultura 793 119 792 703 80 665 84,0

003-Finanças e Administração Pública 18.342 15 14.105 17.819 6 13.578 96,3

004-Gestão da Dívida Pública 7.178 0 7.178 6.992 0 6.992 97,4

005-Representação Externa 432 5 358 421 2 343 95,9

006-Defesa 2.305 5 2.254 2.041 4 1.997 88,6

007-Segurança Interna 2.107 85 2.073 2.038 70 1.990 96,0

008-Justiça 1.715 77 1.523 1.623 37 1.413 92,8

009-Economia 1.792 1.794 3.377 1.572 1.692 3.064 90,7

010-Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia 231 226 414 186 85 231 55,8

011-Agricultura e Mar 931 971 1.575 772 897 1.345 85,4

012-Saúde 16.706 9 8.703 16.481 3 8.481 97,5

013-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.110 185 6.283 5.844 51 5.883 93,6

014-Ciência e Ensino Superior 3.410 757 2.722 2.995 675 2.228 81,9

015-Solidariedade, do Emprego e Segurança Social 10.719 16 10.672 10.485 15 10.437 97,8

Sub-total 75.926 4.267 65.064 73.081 3.618 61.640 94,7

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 404 304 75,4

Total da despesa da AC consolidada 64.660 73.081 3.618 61.336 94,9

Do qual:

Financiamento Comunitário 1.687 1.292 2.971 1.112 884 1.989 66,9

Financiamento Nacional 74.239 2.974 61.689 71.969 2.734 59.347 96,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. * Dotação corrigida abatida de cativos.

As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente

de Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (96% em 2013), destacando-se os programas

orçamentais das “Finanças e Administração Pública”, da “Saúde” e da “Solidariedade Emprego e

Segurança Social” 74, cuja execução corresponde a 67,8% da despesa efetiva em Atividades da

Administração Central. No que se refere aos Projetos, destacam-se os Programas “Economia”,

73 Corresponde à dotação inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano.

74 Excluindo o Programa 004 - Gestão da Dívida Pública, dada a sua natureza específica.

Conta Geral do Estado de 2014 181

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

“Agricultura e Mar”, e “Ciência e Ensino Superior”, representando 90,2%, face ao total da execução

em Projetos da Administração Central75.

Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e

Administração Pública”, “Solidariedade, Emprego e Segurança Social”, “Saúde” e “Gestão da Dívida

Pública” representando cerca de 64,1% do total (64,7% em 2013). Considerando ainda os programas

“Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Ciência e Ensino Superior”, a

representatividade deste conjunto de políticas atinge 77,2% do total (78,1% em 2013).

O Financiamento Nacional representou cerca de 96,8% do total da despesa consolidada (96,4%

em 2013), sendo os restantes 3,2% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a

Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 1,5% do total da respetiva despesa,

enquanto 24,4% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento.

QUADRO 101 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental

(milhões de euros)

Execução Consolidada Variação %Designação

2013 Peso (%) 2014 Peso (%) 2013-2014

001-Órgãos de Soberania 2 856 4,6% 2 993 4,9% 4,8

002-Governação e Cultura 679 1,1% 665 1,1% -2,0

003-Finanças e Administração Pública 13 523 22,0% 13 578 22,0% 0,4

004-Gestão da Dívida Pública 6 863 11,1% 6 992 11,3% 1,9

005-Representação Externa 348 0,6% 343 0,6% -1,5

006-Defesa 2 015 3,3% 1 997 3,2% -0,9

007-Segurança Interna 2 068 3,4% 1 990 3,2% -3,8

008-Justiça 1 389 2,3% 1 413 2,3% 1,8

009-Economia 2 614 4,2% 3 064 5,0% 17,2

010-Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia 218 0,4% 231 0,4% 6,0

011-Agricultura e Mar 1 308 2,1% 1 345 2,2% 2,8

012-Saúde 8 853 14,4% 8 481 13,8% -4,2

013-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 052 9,8% 5 883 9,5% -2,8

014-Ciência e Ensino Superior 2 213 3,6% 2 228 3,6% 0,7

015-Solidariedade, do Emprego e Segurança Social 10 586 17,2% 10 437 16,9% -1,4

Sub-total 61 586 100,0% 61 640 100,0% 0,1

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 316 304

Total da despesa da AC consolidada 61 270 61 336 0,1

Do qual:

Financiamento Comunitário 2 206 3,6% 1 989 3,2% -9,8

Financiamento Nacional 59 064 96,4% 59 347 96,8% 0,5 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. * Dotação corrigida abatida de cativos.

75 Indicadores calculados com base nos valores não consolidados.

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

IV.1.1. Despesa Financiada por Receitas Gerais

O quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) é um instrumento de planeamento

orçamental de médio prazo para um horizonte temporal de quatro anos, conforme previsto na Lei de

Enquadramento Orçamental e na Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, atualizada sucessivamente pelas

Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e

75-A/2014, de 30 de setembro. Embora seja parte integrante do Documento de Estratégia

Orçamental ou do Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo à Assembleia da República e

aos parceiros europeus no mês de abril, a sua atualização é concretizada em cada Lei do Orçamento

do Estado, estabelecendo os limites de despesa efetiva (excluindo ativos e passivos financeiros)

financiada por receitas gerais a realizar pela Administração Central.

Os limites iniciais previstos no QPPO, constante da Lei do Orçamento do Estado para 2014, foram

revistos na segunda alteração a este diploma (Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro). Nesta revisão

foram incorporadas nos limites por programa as alterações aprovadas pela Assembleia da República

face à proposta de Orçamento do Estado, que integraram a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(num total de 21 milhões de euros), bem como as alterações implícitas ao primeiro orçamento

retificativo (Lei n.º 13/2014, de 14 de março), que representam um acréscimo de despesa de 133

milhões de euros). O total da despesa realizada no exercício de 2014 representou uma poupança

global de 956 milhões de euros face aos limites finais estabelecidos.

Conta Geral do Estado de 2014 183

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

QUADRO 102 - Execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites (milhões de euros)

2.º OE2014 Execução vs Orçamento OE2014 2014 Grau de

Limites de despesa coberta por receitas gerais Retificativo 2014 Retificado(a) Execução execução %

(b) Valor %

Soberania P001 - Órgãos de Soberania 2.975 2.977 2.968 -8 -0,3 99,7%

P002 - Governação e Cultura 226 232 223 -9 -3,7 96,3%

P005 - Representação Externa 285 292 289 -3 -1,0 99,0%

P008 - Justiça 658 756 833 77 10,2 110,2%

Subtotal agrupamento 4.144 4.257 4.314 58 1,4 101,4%

Segurança P006 - Defesa 1.694 1.723 1.617 -106 -6,1 93,9%

P007 - Segurança Interna 1.615 1.644 1.654 9 0,6 100,6%

Subtotal agrupamento 3.309 3.367 3.271 -96 -2,9 97,1%

Social P012 - Saúde 7.621 7.753 7.754 1 0,0 100,0%

P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4.938 5.362 5.408 46 0,9 100,9%

P014 - Ciência e Ensino Superior 1.296 1.363 1.387 24 1,8 101,8%

P015 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social 9.358 9.266 9.167 -99 -1,1 98,9%

Subtotal agrupamento 23.213 23.744 23.716 -28 -0,1 99,9%

Económica P003 - Finanças e Administração Pública 1/2 6.517 7.012 6.988 -24 -0,3 99,7%

P004 - Gestão da Dívida Pública 7.239 7.111 6.973 -138 -1,9 98,1%

P009 - Economia 222 259 238 -22 -8,4 91,6%

P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 41 42 44 2 3,7 103,7%

P011 - Agricultura e Mar 328 342 404 62 18,1 118,1%

Subtotal agrupamento1/2 14.348 14.767 14.647 -120 -0,8 99,2%

Total da Despesa1/2 45.015 46.134 45.948 -187 -0,4 99,6%

Dotação Provisional 533 533 -533

PRMA (verba inscrita no P003) 121 236 -236

Total da Despesa 45.669 46.904 45.948 -956 -2,0 98,0% Fonte: Direção-Geral do Orçamento. (1) Dotação Provisional (DP) no valor de 533,5 milhões de euros, em linha própria; (2) Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA), no montante de 236 milhões de euros, em linha própria. Estas dotações, pela sua natureza, não evidenciam execução orçamental na rubrica em que são inscritas inicialmente no Ministério das Finanças; foram afetas aos vários programas num total de 253,8 milhões de euros da DP (ver Quadro 50), e de 207 milhões de euros do PRMA, estando incorporadas nos valores de execução dos respetivos programas; a dotação não utilizada/executada foi 279,7 milhões de euros na DP e de 28,8 milhões de euros no PRMA. No âmbito do total do PRMA, verificou-se ainda uma poupança adicional de 3,3 milhões de euros por via das parcelas inscritas no plafond dos próprios programas. (a) Limites constantes do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada sucessivamente pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro. (b) Limites correspondentes ao 2.º Orçamento Retificativo - Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

Apenas o agrupamento “Soberania” apresenta, globalmente, uma execução superior ao limite,

facto justificado pelo desempenho do Programa “Justiça”, onde houve necessidade de proceder a um

reforço por via da dotação provisional para fazer face a despesas com pessoal (39,4 milhões de

euros), com rendas devidas à ESTAMO (28,2 milhões de euros) e com outras aquisições de bens e

serviços.

No agrupamento “Segurança”, as poupanças alcançadas no Programa “Defesa” (-106 milhões de

euros), fundamentalmente em aquisições de bens e serviços (54 milhões de euros), bem como por

via da não utilização da reserva (39 milhões de euros), foram em parte contrariadas pelas

necessidades adicionais verificadas no Programa “Segurança Interna” (9 milhões de euros),

decorrentes sobretudo das eleições para o Parlamento Europeu e cobertas através da dotação

provisional.

Nos Programas “Saúde” e “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar”, enquadrados no

agrupamento “Social”, os desvios da execução face ao limite estabelecido pelo QPPO (1 e 46 milhões

184 Conta Geral do Estado de 2014

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

de euros, respetivamente) resultaram da redistribuição da verba alocada globalmente ao Programa

“Finanças e Administração Pública” para cobertura dos encargos do Programa de Rescisões por

Mútuo Acordo (PRMA). Adicionalmente, o Programa “Ensino Básico e Secundário e Administração

Escolar” beneficiou ainda de verbas da dotação provisional para fazer face a despesas com pessoal. O

Programa “Ciência e Ensino Superior” recebeu também reforço por via da dotação provisional,

respeitante a insuficiências decorrentes da reversão da redução remuneratória aplicada às

instituições de ensino superior. Em sentido inverso, o Programa “Solidariedade, Emprego e

Segurança Social” registou uma execução inferior ao limite estabelecido (-99 milhões de euros), em

virtude de as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, previstas na sua Lei de

Bases, terem sido efetivamente requisitadas em montante inferior ao estimado.

Quanto ao agrupamento “Económica”, é de destacar o desempenho positivo do Programa

“Gestão da Dívida Pública”, em grande medida justificado pela redução das taxas de juro de

referência de empréstimos contraídos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro (PAEF) face ao orçamento inicial. Face ao 2.º Orçamento Retificativo, a redução dos juros,

foi quase exclusivamente justificada por menos juros com OT do que previsto anteriormente,

sobretudo em resultado do maior volume de recompras realizado antes dos pagamentos de cupão

de outubro, e menor volume realizado no final do ano, face ao que se antecipava. Para além disso,

observou-se uma maior receita de juros de aplicações, efeito que foi parcialmente compensado por

um volume de juros um pouco maior noutras rubricas, nomeadamente com empréstimos do FMI, o

que se justifica pela depreciação do euro entretanto ocorrida. Pelo contrário, o Programa

“Agricultura e Mar” teve encargos adicionais de 62 milhões de euros derivados principalmente de

correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia.

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

QUADRO 103 - Reforços da Dotação Provisional por Programa milhões de euros

Programa Orçamental Montante ObservaçõesP001 - Órgãos de Soberania 1 ,5 Necessidades de financiamento relativas a despesas com pessoal

Necessidades de financiamento relativas a despesas com pessoal (1,8 M€) e

P002 - Governação e Cultura 3,1 cobertura de despesas com o Centro Nacional de Cibersegurança (1 M€) bem como

com as comemorações do 40.º aniversário do 25 de abril (0,4 M€)

Montante destinado à compensação por dação de bens em pagamento na

sequência de decisão judicial (7,2 M€), pagamento de indemnizações (3,4 M€), P003 - Finanças e Administração Pública 1 3,7

contencioso com a CE pela atribuição do serviço universal de teelcomunicações à

PT (3 M€)

P004 - Gestão da Dívida Pública 1 ,0 Pagamento de dívidas à Cimpor pelo Fundo de Resolução da Dívida Pública

Verbas destinadas ao pagamento de despesas com a realização da eleição para o

P007 - Segurança Interna 1 8,4 Parlamento Europeu (8,8 M€) e à cobertra das necessidades em despesas com

pessoal (9,5 M€)

Cobertura de necessidades de financiamento em despesas com pessoal (39,4 M€),

P008 - Justiça 8 0,1 ao pagamento de rendas de edifícios à Estamo (28,2 M€) e a aquisições de bens e

serviços (12,5 M€)

P009 - Economia 1 ,8 Encargos do IAPMEI com o projecto KC390

Verba atribuída destinada a assegurar os compromissos do Estado no âmbito de P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 7 ,5

comparticipações a fundo perdido em projectos de realojamento e reabilitação

Montante destinado ao pagamento de correcções financeiras aplicadas pela UE

relativamente aos fundos FEAGA e FEADER (68,6 M€), ao pagamento de despesas de P011 - Agricultura e Mar 81,0

anos anteriores no âmbito do SIRCA (8 M€) e ao financiamento de despesas do

PROMAR (4,4 M€)

Pagamentos devidos por conta de progressões na carreira de professores do ensino P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 15,0

básico e secundário

P014 - Ciência e Ensino Superior 3 0,7 Correcção do apuramento da redução de vencimentos implícita ao OE2014

Total 2 53,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

QUADRO 104 - Reforços do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo por Programa milhões de euros

Programa Orçamental Montante ObservaçõesP002 - Governação e Cultura 2,1

Deste montante, cerca de 95 milhões de euros foram canalizados para pagamento de P003 - Finanças e Administração Pública 9 9,5

contribuições para a UE

P005 - Representação Externa 4 ,0

P006 - Defesa 5 ,6

P007 - Segurança Interna 0 ,2

P008 - Justiça 6 ,5

P009 - Economia 1 ,8

P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia -

P011 - Agricultura e Mar -

P012 - Saúde 8 ,0

Deste montante, cerca de 18 milhões de euros foram util izados no pagamento de P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 8,4

outras despesas com pessoal

P014 - Ciência e Ensino Superior 2 ,3

P015 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social 8,7

Total 207,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

IV.1.2. Projetos

O subsetor dos SFA (incluindo EPR) representa 96,2% do total da despesa em projetos, sendo que

as EPR são responsáveis por mais de metade do total (53,2%). Em termos de programas executores,

é o PO09-Economia que se destaca marcadamente, com uma despesa de 2.594 milhões de euros

(63,9% do total). Com menor expressão, embora ainda com valores muito significativos, seguem-se

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

os programas PO11-Agricultura e Mar, cuja despesa com projetos ascendeu a 764 milhões de euros,

e PO14-Ciência e Ensino Superior, com 385 milhões de euros. O somatório da despesa dos restantes

PO representa apenas 7,8% do total.

QUADRO 105 - Despesa em projetos - Por Programa Execução SI Execução SFA incluindo EPR

Total EstruturaSI Estrutura SFA Estrutura EPR Estrutura

M€ %Programas Orçamentais M€ % M€ % M€ %

(2)=(1)/ (4)=(3)/ (6)=(5)/ (8)=(7)/(1) (3) (5) (7)=(1)+(3)+(5)

Desp total Desp total Desp total Desp total

P001 - Órgãos de Soberania - - 0,7 0,0 - - 0 ,7 0,0

P002 - Governação e Cultura 2 3,0 1 5,0 42,3 2,4 - - 65,3 1,6

P003 - Finanças e Administração Pública 0,5 0,3 3,4 0,2 - - 3 ,9 0,1

P005 - Representação Externa 1,7 1,1 - - - - 1 ,7 0,0

P006 - Defesa 4,0 2,6 0,2 0,0 - - 4 ,1 0,1

P007 - Segurança Interna 6 8,5 4 4,8 1,1 0,1 - - 69,6 1,7

P008 - Justiça 2,7 1,7 33,9 1,9 - - 36,6 0,9

P009 - Economia 25,2 1 6,4 4 80,4 2 7,5 2 088,4 96,7 2 593,9 6 3,9

P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 5,1 3,3 43,9 2,5 19,9 0,9 69,0 1,7

P011 - Agricultura e Mar 10,5 6,9 7 53,5 43,1 - - 764,0 18,8

P012 - Saúde - - 1,5 0,1 - - 1,5 0,0

P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 9,1 6,0 - - 41,4 1,9 50,6 1,2

P014 - Ciência e Ensino Superior 0,1 0,0 376,2 21,5 8,6 0,4 384,8 9,5

P015 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social 2,7 1,8 11,7 0,7 0,4 0,0 14,8 0,4

Despesa Total 153,0 100,0 1 748,8 100,0 2 158,7 100,0 4 060,5 100,0

Despesa Efectiva 153,0 100,0 1 281,4 73,3 1 699,5 78,7 3 133,9 77,2

SI SFA EPRPor memória

M€ M€ M€

Ativos Financeiros - 467,4 0,0

Passivos Financeiros - - 459,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos.

Nos PO que representam o maior volume de despesa, destacam-se os seguintes projetos:

PO09- Economia (2594 milhões de euros): As “Concessões” da Estradas de Portugal (1120 milhões

de euros) representam cerca de 27,6% do total da despesa em projetos; também sob alçada desta

entidade estão projetos no âmbito da construção e requalificação de estradas que ascenderam a 202

milhões de euros. São ainda de destacar os projetos do “Sistema de metro ligeiro e obras

complementares” da Metro do Porto (518 milhões de euros), de “Produção do conhecimento e

desenvolvimento tecnológico” do IAPMEI, IP (354 milhões de euros), e de “Manutenção do nível de

segurança e de serviço da rede ferroviária nacional” da REFER, EPE (135 milhões de euros);

PO11-Agricultura e Mar (764 milhões de euros): 90% do valor executado concentrou-se no

PDR-Programa de Desenvolvimento Rural (688 milhões de euros), sob gestão do IFAP, IP;

PO14-Ciência e Ensino Superior (385 milhões de euros): Embora o montante por projeto

apresente uma maior dispersão neste PO, cerca de 92% da despesa foi realizada por um organismo, a

Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, com destaque para as áreas de “Ações para a valorização

Conta Geral do Estado de 2014 187

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

dos recursos humanos”, “Ciência, investigação e desenvolvimento” e “Infraestruturas de apoio à

investigação científica e tecnológica”.

QUADRO 106 - Despesa em projetos por Programa e fontes de financiamento Dos quais: Dos quais: (%)

Financiamento Nacional M€ Financiamento Total Projectos só com Projectos Financiamento

Comunitário*Programas Orçamentais M€ financiamento cofinanciados comunitário no

Total Cap.50 M€nacional (M€) (M€) total da despesa

(1) (2) (3) (4)=(1)+(3) (5) (6) (3)/(4)*100

P001 - Órgãos de Soberania 0,7 1,0 - 0,7 0,7 - -

P002 - Governação e Cultura 35,4 32,7 29,9 6 5,3 24,4 40,9 45,7

P003 - Finanças e Administração Pública 2,0 1,9 1,9 3,9 0,8 3,1 49,2

P005 - Representação Externa 1,7 1,7 - 1,7 1,7 - -

P006 - Defesa 4,1 4,1 - 4,1 4,1 - -

P007 - Segurança Interna 64,1 64,3 5 ,5 6 9,6 62,1 7,5 8,0

P008 - Justiça 35,2 1,6 1 ,4 36,6 32,9 3,7 3,8

P009 - Economia 2 071,6 46,5 519,0 2 590,6 1 795,5 7 95,0 20,0

P010 - Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 44,1 17,3 28,2 7 2,3 31,0 41,3 39,0

P011 - Agricultura e Mar 1 46,0 1 40,0 618,0 764,0 15,0 7 49,0 80,9

P012 - Saúde 0,6 1,3 0,9 1,5 0,4 1,1 59,0

P013 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 9,1 9,1 41,4 50,6 7,6 42,9 82,0

P014 - Ciência e Ensino Superior 2 96,9 2 90,5 87,9 384,8 2 57,3 1 27,6 22,9

P015 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social 14,8 2,7 - 14,8 14,8 - -

Total 2 726,4 6 14,9 1 334,1 4 060,5 2 248,4 1 812,1 32,9

Estrutura (%) 67,1 15,1 32,9 * Inclui 15,6 milhões de euros de reembolsos de fundos europeus relativos a projetos já finalizados em anos anteriores. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Elementos Informativos - Mapa 53 - Projetos - Resumo por Fontes de Financiamento.

No que diz respeito às fontes de financiamento, os projetos executados foram realizados com

67,1% de financiamento nacional, sendo que o peso do Capítulo 50 - Projetos no total foi de 15,1%.

Mais de metade do volume total dos projetos (55,4%) foi financiado apenas com verbas nacionais,

com destaque para o PO09-Economia (1.796 milhões de euros).

Quanto à atribuição de verbas comunitárias, destacam-se, novamente, os projetos no âmbito do

PO09-Economia (519 milhões de euros) e no âmbito do PO11-Agricultura e Mar (618 milhões de

euros). Para os restantes PO foram afetos 14,8% do total do financiamento comunitário. Em

consonância, é também nos dois PO identificados que se concentra a maior parte dos projetos

cofinanciados (795 milhões de euros e 749 milhões de euros, respetivamente), seguidos do

PO14-Ciência e Ensino Superior. Entre os três totalizam 92,2% dos projetos cofinanciados.

No âmbito dos projetos cofinanciados, a componente de financiamento nacional (494 milhões de

euros) representa cerca de 27% do total da despesa. Deste total, 85% foi realizado em três

Programas Operacionais: o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) Continente (698 milhões de

euros), executado pelo IFAP, IP; o Programa Operacional de Valorização do Território (433 milhões

de euros), com especial relevo para as intervenções na área das infraestruturas rodoviárias (Estradas

de Portugal, SA, com 202 milhões de euros) e ferroviárias (REFER, EPE, com investimentos na ordem

dos 135 milhões de euros); e o Programa Operacional Fatores de Competitividade (406 milhões de

188 Conta Geral do Estado de 2014

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

euros), com destaque para as ações do IAPMEI, IP, na área de “Produção do conhecimento e

desenvolvimento tecnológico” (354 milhões de euros).

QUADRO 107 - Financiamento comunitário por Programas Operacionais

Financiamento Financiamento Total Estrutura

Nacional Comunitário*Programa Operacional M€ %

M€ M€

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

Potencial Humano 23,9 39,9 63,8 3,5

Fatores de Competitividade 18,1 387,4 405,6 22,4

Valorização do Território 301,8 130,8 432,6 23,9

Regional Norte 3,4 54,1 57,5 3,2

Regional Centro 1 ,9 42,1 44,0 2,4

Regional Lisboa 0 ,0 6,7 6 ,7 0,4

Regional Alentejo 1 ,7 20,0 21,7 1,2

Regional Algarve 0 ,8 9 ,0 9 ,7 0,5

Cooperação Inter-Regional 0 ,1 0 ,1 0 ,2 0,0

Cooperação Transfronteiriça 0 ,2 0 ,3 0 ,5 0,0

Cooperação Transnacional - 0 ,8 0 ,8 0,0

PO Assistência Técnica FEDER 7 ,1 10,1 17,2 0,9

PO Assistência Técnica FSE 0 ,0 0 ,0 0 ,1 0,0

PO Pescas 7 ,9 35,8 43,6 2,4

PDR Continente 122,3 575,6 698,0 38,5

Outros 4 ,4 5 ,9 10,3 0,6

Total 493,6 1 318,5 1 812,1 1 00,0

* Não estão incluídos 15,6 milhões de euros de reembolsos de fundos europeus relativos a projetos já finalizados em anos anteriores. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos.

Da análise da repartição dos projetos por medidas, conclui-se que o agrupamento “Transportes e

Comunicações”, executado em grande parte pelo PO09-Economia, representa metade dos projetos

executados (52,1%), com destaque para as “Parcerias Público-privadas” (27,6% do total), bem como

para os “Transportes Ferroviários” (17%). Em linha com as perspetivas de análise anteriores,

segue-se em volume a medida relativa a “Agricultura e Pecuária” (17,4%), no âmbito do

PO11-Agricultura e Mar, bem como a “Investigação científica de carácter geral” (8,8%).

Conta Geral do Estado de 2014 189

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

QUADRO 108 - Projetos - Medidas

Financiamento Financiamento Total

Nacional Comunitário EstruturaMedidas M€

M€ M€

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

Serviços Gerais da Administração Pública 301,9 6 9,0 370,9 9,1

Administração Geral 7,0 4,7 11,7 0 ,3

Negócios Estrangeiros 1,7 - 1,7 0 ,0

Cooperação Económica Externa 0,0 0,1 0,1 0 ,0

Investigação Científica de Carácter Geral 293,1 6 4,2 357,3 8 ,8

Defesa Nacional 2,3 - 2 ,3 0 ,1

Administração e Regulamentação 0,2 - 0 ,2 0 ,0

Investigação 0,2 - 0,2 0 ,0

Forças Armadas 2,0 - 2 ,0 0 ,0

Segurança e Ordem Públicas 9 7,5 6,5 104,0 2 ,6

Administração e Regulamentação 4,3 4,8 9 ,1 0 ,2

Investigação 1 2,3 - 12,3 0 ,3

Forças de Segurança 1 1,5 - 11,5 0 ,3

Sistema Judiciário 1 6,5 0,6 17,1 0,4

Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 2,1 - 2 ,1 0 ,1

Protecção Civil e Luta Contra Incêndios 0,8 1,0 1 ,9 0 ,0

Parcerias Público Privadas 5 0,0 - 50,0 1 ,2

Educação 1 6,4 6 6,2 82,6 2 ,0

Administração e Regulamentação 1,1 - 1 ,1 0 ,0

Investigação 0,5 2,9 3,4 0,1

Estabelecimentos de Ensino Não Superior 10,0 41,4 51,4 1,3

Estabelecimentos de Ensino Superior 4,8 21,8 26,6 0 ,7

Serviços Auxiliares de Ensino 0,0 - 0 ,0 0 ,0

Saúde 0,6 0,9 1 ,5 0 ,0

Hospitais e Clínicas 0,1 0,3 0,4 0,0

Serviços Individuais de Saúde 0,5 0,6 1,2 0,0

Segurança e Acção Social 3,0 - 3,0 0,1

Acção Social 3,0 - 3,0 0,1

Habitação e Serviços Colectivos 45,9 23,9 69,8 1,7

Administração e Regulamentação 0,3 - 0,3 0,0

Habitação 18,8 - 18,8 0,5

Ordenamento do Território 1,6 0,6 2,2 0,1

Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza 2 5,2 2 3,3 48,5 1 ,2

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 2 2,8 4,4 27,3 0 ,7

Cultura 1 7,6 4,4 22,0 0,5

Desporto, Recreio e Lazer 5,3 - 5 ,3 0 ,1

Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca 145,8 617,0 762,8 18,8

Administração e Regulamentação 1,8 0,1 1 ,8 0 ,0

Investigação 0,6 0,7 1 ,3 0 ,0

Agricultura e Pecuária 131,6 576,1 707,7 17,4

Silvicultura 0,1 4,4 4,5 0 ,1

Pesca 1 1,7 35,8 47,5 1 ,2

Transportes e Comunicações 2 049,7 65,4 2 115,0 52,1

Administração e Regulamentação 0,3 - 0 ,3 0 ,0

Transportes Rodoviários 296,0 - 296,0 7 ,3

Transportes Ferroviários 625,7 6 5,0 690,7 17,0

Transportes Marítimos e Fluviais 7,7 0,3 8 ,0 0 ,2

Parcerias Público Privadas 1 120,1 - 1 120,1 27,6

Outras Funções Económicas 4 0,5 480,8 521,3 12,8

Administração e Regulamentação 7,5 17,2 24,7 0 ,6

Relações Gerais do Trabalho 1 1,7 - 11,7 0 ,3

Diversas não Especificadas 2 1,3 463,6 484,9 11,9

Total 2 726,4 1 334,1 4 060,5 100,0

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Elementos informativos - Mapa 57 - Projetos - Resumo por Programas e Medidas e Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas.

190 Conta Geral do Estado de 2014

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

Sob a perspetiva do agrupamento económico, a despesa em projetos de investimento

concentra-se em grande medida na aquisição de bens de capital (41,5%) e nas transferências de

capital (17,4%) para famílias e empresas privadas (PO11-Agricultura e Mar, 309 milhões de euros),

instituições sem fim lucrativo (131 milhões de euros) e para a Administração Central (106 milhões de

euros). A despesa com ativos e passivos financeiros (927 milhões de euros) representa 22,8% do total

da despesa executada em projetos.

QUADRO 109 - Projetos por agrupamento económico

2014 EstruturaAgrupamento Económico

M€ %

Despesa Corrente 739,2 18,2

Despesas com Pessoal 2 8,1 0 ,7

Aquisição de Bens e Serviços 167,9 4 ,1

Encargos Correntes da Dívida 66,8 1,6

Transferências Correntes 461,7 11,4

Empresas públicas 1,7 0 ,0

Empresas privadas 115,5 2,8

Famílias 233,8 5,8

Administração Local 2,9 0,1

Outras 107,7 2 ,7

Subsídios 0,0 0 ,0

Outras despesas correntes 1 4,7 0,4

Despesa de Capital 2 394,7 59,0

Aquisição de Bens de Capital 1 686,1 41,5

Transferências de Capital 708,5 17,4

Empresas públicas 68,7 1,7

Empresas privadas 182,9 4,5

Famílias 130,7 3,2

Administração Local 18,2 0,4

Outras 308,0 7,6

Despesa Total Efetiva 3 133,9 77,2

Ativos 467,4 11,5

Passivos 459,2 11,3

Despesa Total 4 060,5 100,0

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos.

Projetos regionalizados

Relativamente à execução regionalizada, a informação disponível inviabiliza a análise da execução

dos projetos de investimento por regiões NUTS II. A despesa realizada em projetos não

regionalizados ascende a 78,9% do total, salientando-se os da responsabilidade da Estradas de

Portugal (1.416 milhões de euros), do IFAP, IP (737 milhões de euros), do IAPMEI, IP (373 milhões de

euros), e da REFER, EPE (135 milhões de euros). No que respeita aos projetos regionalizados,

destaca-se a região Norte, com 15% do total executado, essencialmente, da responsabilidade da

Metro do Porto (525 milhões de euros).

Conta Geral do Estado de 2014 191

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209

POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

QUADRO 110 - Projetos - Regionalização - Ótica NUTS

2014 EstruturaAgrupamento Económico

M€ %

Continente 3 696,1 91,0

Norte 608,6 15,0

Centro 76,4 1,9

Lisboa e Vale do Tejo 8 8,7 2 ,2

Alentejo 2 8,8 0 ,7

Algarve 2 0,3 0 ,5

Várias NUTS II do Continente 2 873,2 70,8

Açores 2,5 0 ,1

Madeira 0,0 0 ,0

Várias NUTS I do País 328,7 8 ,1

Estrangeiro 3 3,1 0 ,8

Total 4 060,5 100,0

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Elementos informativos - Mapa 55 - Projetos - Totais por Nuts I e II e Mapa 62 - Projetos - Totais por Nuts I.

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01)

A despesa efetiva consolidada do PO01 - Órgãos de soberania, ascendeu a 2.993,4 milhões de

euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 98,6% face ao orçamento corrigido.

QUADRO 111 - PO01 - Despesa por classificação económica

(Milhões de euros)

Orçamento de 2014 Execução de 2014

Designação Total Total Estado SFA Estado SFA

Consolidado Consolidado

Despesa Corrente 2.359,8 150,0 2.393,6 2.353,0 127,4 2.366,6

Despesas com Pessoal 41,9 76,3 118,2 40,4 72,2 112,5

Aquisição de Bens e Serviços 3,0 28,4 31,4 2,6 22,9 25,5

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 2.314,9 9,9 2.208,6 2.310,1 9,0 2.205,3

das quais: intra-instituições do PO 106,3 9,9 104,9 9,0

para as restantes Administrações Públicas 2.208,0 0,0 2.208,0 2.204,7 0,0 2.204,7

Subsídios 0,0 30,2 30,2 0,0 23,1 23,1

Outras Despesas Correntes 0,0 5,1 5,1 0,0 0,3 0,3

Despesa de Capital 622,6 25,0 642,7 620,5 11,1 626,8

Aquisição de Bens de Capital 0,3 5,8 6,1 0,2 2,0 2,2

Transferências de Capital 622,3 0,1 617,5 620,3 0,1 615,5

das quais: intra-instituições do PO 4,8 0,1 4,8 0,1

para as restantes Administrações Públicas 615,5 0,0 615,5 615,5 0,0 615,5

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 19,0 19,0 0,0 9,0 9,0

DESPESA TOTAL 2.982,3 175,0 3.036,2 2.973,5 138,6 2.993,4

Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 2.871,2 165,0 3.036,2 2.863,9 129,5 2.993,4

DESPESA EFETIVA 2.982,3 175,0 3.036,2 2.973,5 138,6 2.993,4

Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 121,1 118,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

192 Conta Geral do Estado de 2014

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210

POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

O agrupamento Transferências Correntes, que representa o maior peso na execução, 73,7% do

total dos pagamentos, integra as transferências efetuadas no âmbito da Lei das Finanças Locais, que

passou a incluir, este ano, as dotações para pagamento do “Produto da participação no IRS” por

parte das Autarquias Locais.

Por seu turno, o agrupamento Transferências de Capital traduz os encargos decorrentes do

financiamento da Administração Regional, assume 20,6% do total da execução do programa.

O programa Órgãos de Soberania é financiado maioritariamente por dotações do Orçamento de

Estado (95,5%), sendo o remanescente do financiamento proveniente de receita própria, com maior

expressão no Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

QUADRO 112 - PO01 - Despesa por medidas

(Milhões de euros)

Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014

à execução (%)

Serviços Gerais da A.P.

Administração geral 298,9 260,4 8,4

Segurança e ordem públicas

Sistema judiciário 25,7 24,7 0,8

Serviços culturais, recreativos e religiosos

Cultura 3,3 3,1 0,1

Comunicação Social 3,9 3,6 0,1

Outras funções

Transferências entre administrações 2.825,5 2.820,3 90,6

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3.157,3 3.112,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.036,2 2.993,4

DESPESA EFETIVA 3.036,2 2.993,4

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se

as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 90,6% da execução

total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração

Central para as Administrações Local e Regional.

As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e

“Sistema Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal

Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho

Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos

como o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” o orçamento da ERC.

Conta Geral do Estado de 2014 193

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211

POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

IV.3. Governação e Cultura (PO02)

A diversidade de políticas públicas prosseguidas pelo PO02 espelha-se na sua dimensão e

composição. Sob a mesma coordenação coexistem entidades da administração direta e indireta do

Estado, órgãos consultivos, outras estruturas e setor empresarial do Estado. Registe-se ainda a

singularidade deste programa orçamental congregar o maior número de gabinetes ministeriais (14).

Com um orçamento de 791,7 milhões de euros a taxa de execução orçamental foi de 84%, inferior

aos 86% registados em 2013. Verificou-se uma redução da despesa de 13,9 milhões de euros face ao

ano transato, registando-se uma execução orçamental de 664,8 milhões de euros. As despesas são

eminentemente correntes (95,7%), sendo que as despesas com pessoal representam 43,4% do total.

Tomando como referência a despesa por medida do programa constata-se que a execução

orçamental do PO02 é sobretudo direcionada para Serviços culturais, recreativos e religiosos (66,2%),

seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública (14,6%).

Recursos Utilizados

QUADRO 113 - PO02 - Despesa por classificação económica

(Milhões de euros)

Orçamento de 2014 Execução de 2014

Designação Total Total Estado SFA Estado SFA

Consolidado Consolidado

Despesa Corrente 245,0 602,5 732,7 231,9 516,8 636,0

Despesas com Pessoal 78,7 225,7 304,4 76,8 211,8 288,6

Aquisição de Bens e Serviços 29,6 254,3 283,9 23,4 197,1 220,5

Juros e outros encargos 0,0 4,0 4,0 0,0 4,0 4,0

Transferências Correntes 132,1 92,7 109,9 128,2 84,2 99,7

das quais: intra-instituições do PO 103,0 11,8 100,9 11,8

para as restantes Administrações Públicas 0,1 0,7 0,8 0,0 0,1 0,1

Subsídios 4,4 15,6 20,0 3,2 10,0 13,3

Outras Despesas Correntes 0,3 10,2 10,5 0,3 9,7 10,0

Despesa de Capital 22,7 42,3 59,0 14,9 19,4 28,8

Aquisição de Bens de Capital 13,5 39,5 53,0 7,5 17,4 25,0

Transferências de Capital 9,2 2,7 6,0 7,4 1,9 3,8

das quais: intra-instituições do PO 5,5 0,4 5,2 0,3

para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1 0,1

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 267,7 644,8 791,7 246,9 536,2 664,8

Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 159,2 632,5 791,7 140,8 524,0 664,8

DESPESA EFETIVA 267,7 644,7 791,7 246,9 536,2 664,8

Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 120,7 118,2 PO - Programa orçamental. Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

194 Conta Geral do Estado de 2014

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

A composição da despesa do PO02 - Governação e Cultura evidenciada no quadro Despesa por

classificação económica demonstra que as despesas correntes correspondem a 95,7% do total, sendo

o remanescente (4,3%) despesas de capital. As despesas com o pessoal representam 43,4% do total

da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços configura 33,2% do mesmo agregado.

No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental, face ao

orçamento, foi de 84%, valor inferior ao registado em 2013 (86%). A execução foi de 664,8 milhões

de euros, registando-se uma redução de despesa de 13,9 milhões de euros face ao ano transato.

QUADRO 114 - PO02 - Despesa por medida

(Milhões de euros)

Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014

à execução (%)

Serviços Gerais da A.P.

Administração geral 128,7 114,7 14,6

Cooperação económica externa 0,3 0,1 0,0

Segurança e ordem públicas

Forças de segurança 60,2 58,0 7,4

Segurança e acção social

Administração e regulamentação 2,2 2,0 0,3

Habitação e serviços Colectivos

Administração e regulamentação 41,9 33,0 4,2

Ordenamento do território 1,9 1,3 0,2

Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 13,3 3,4 0,4

Serviços culturais, recreativos e religiosos

Cultura 205,5 179,9 23,0

Desporto, recreio e lazer 86,4 82,2 10,5

Comunicação social 295,3 256,0 32,7

Outras funções económicas

Administração e regulamentação 36,0 26,8 3,4

Diversas não especificadas 40,5 25,8 3,3

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 912,4 783,0 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 791,7 664,8

DESPESA EFETIVA 791,7 664,8

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

A execução orçamental do PO02 é sobretudo direcionada para Serviços culturais, recreativos e

religiosos (66,2%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública (14,6%).

Os primeiros são desagregados em: serviços relativos à Comunicação Social (32,7%), onde se

insere a atividade da RTP, SA - Rádio e Televisão de Portugal, SA; serviços de Cultura (23%), que

incluem a DGPC - Direção-Geral do Património Cultural, o OPART - Organismo de Produção Artística,

EPE, e a DGARTES - Direção-Geral das Artes; e por último, os serviços de Desporto, Recreio e Lazer,

Conta Geral do Estado de 2014 195

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213

POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

que representam 10,5% do total da execução orçamental,atividades afetas em exclusivo ao IPDJ, IP -

Instituto Português de Desporto e Juventude, IP.

As entidades com maior execução orçamental no âmbito dos Serviços Gerais da Administração

Pública são: INE - Instituto Nacional de Estatística; AMA, IP - Agência para a Modernização

Administrativa, IP, e ACM - Alto Comissariado para as Migrações, IP.

Em matéria de recursos humanos, o número de efetivos da PCM reflete o impacto do fluxo de

aposentações, da implementação dos Programas de Rescisões por Mútuo Acordo e da requalificação.

Segundo dados DGAEP/DEEP - SIEP76 relativos ao 4.º trimestre de 2014, o número de postos de

trabalho na PCM, em 31 dezembro, era de 4722 (menos 389 que em 2013). O número de saídas

definitivas foi de 226, das quais 179 foram por reforma/aposentação.

As rescisões por mútuo acordo abrangeram 108 trabalhadores, sobretudo das carreiras de

Assistentes Técnicos e Operacionais (89). Quanto à medida de requalificação, à data da transferência

da gestão do Sistema de Mobilidade de Especial para o INA - Direção-Geral da Qualificação dos

Trabalhadores em Funções Públicas, existiam na PCM 57 processos.

De seguida apresentam-se os resultados obtidos partindo dos objetivos, indicadores e medidas de

política pública que foram identificados aquando da preparação do OE2014 e reportados, em março

de 2015, em sede de Relatório de Execução dos Programas Orçamentais - 2014.

Resultados Obtidos e Análise de Desvios

QUADRO 115 - PO02 - Coordenação e organização

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Monitorizar a Execução do PAEF Grau de Execução das Medidas 90 % > 90% Acordadas no âmbito do PAEF

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

O Programa de Ajustamento foi executado com base em três pilares fundamentais: a

consolidação orçamental, a estabilização financeira e a reforma estrutural. Foram cumpridas

centenas de medidas de transformação estrutural da economia, mais de 450 medidas segundo o

documento apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro em 8 de maio de

76 DGAEP/DEEP – SIEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - Departamento de Estatística do Emprego Público - Síntese Estatística do Emprego Público.

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

2014 (ESAME (2014). “A Gestão do Programa de Ajustamento 2011 | 2014. 1000 dias, 450 medidas

cumpridas”).

Em março e abril de 2014 ocorreram as últimas duas revisões regulares do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro que comprovaram os resultados obtidos e permitiram o

término do Programa com sucesso77.

QUADRO 116 - PO02 - Descentralização, competitividade e desenvolvimento regional e local

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Implementar Programas Operacionais N.º de Programas Operacionais que 12 12 Temáticos e Regionais para o arrancam em 2014 Desenvolvimento e Coesão

Descentralizar e reorganizar serviços, N.º de Projetos-piloto de 8 6 (em curso) através do Programa APROXIMAR descentralização concretizados 36 (por iniciar)

Capacitar os Trabalhadores da N.º de trabalhadores abrangidos 200 n.a. Administração Local através do pelo projeto Programa CAPACITAR Fontes: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local.

Em 2014 foram aprovados pela Comissão Europeia 12 programas operacionais, a saber:

Programas operacionais temáticos no Continente (4) - Competitividade e internacionalização,

Inclusão Social e Emprego, Capital Humano, Sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos;

Programas operacionais regionais no Continente (5) - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve;

Programas operacionais regionais nas Regiões Autónomas (2) - Açores e Madeira; Programa

Operacional de Assistência Técnica (1).

O Programa Aproximar encontra-se em implementação em 42 municípios, nas Comunidades

Intermunicipais (CIM) do Oeste, Região de Leiria, Viseu Dão Lafões e Alto Tâmega. Foi finalizada a

contratualização de soluções específicas (no caso, através dos Espaços do Cidadão) nos 6 municípios

do Alto Tâmega; e está em curso, prevendo-se que ocorra durante o 1.º semestre de 2015, a

contratualização das restantes componentes quer no Alto Tâmega, quer nas restantes 3 CIM.

Adicionalmente, a AMA, IP, assinou protocolos com 100 Câmaras Municipais para a instalação de

300 Espaços do Cidadão, sendo, na altura, previsível a assinatura de protocolos com mais 77

municípios no 1.º trimestre de 2015. Em 2014, entraram em funcionamento 126 Espaços do Cidadão,

na sequência da transformação dos antigos Balcões Multisserviços, da instalação de novos Espaços

do Cidadão em parceria com Câmaras Municipais e também com os CTT.

77 Documentos disponíveis em www.portugal.gov.pt.

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

O Programa Capacitar, que envolve diferentes signatários de um Protocolo de colaboração e

compromisso (CCDR - Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, CEFA - Fundação

Centro de Estudos e Formação Autárquica, DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais e ANMP -

Associação Nacional de Municípios Portugueses), encontrava-se em fase final de conceção e

pendente de abertura de aviso para candidatura a fundos comunitários.

QUADRO 117 - PO02 - Políticas públicas transversais

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado 78

Promover a integração da perspetiva Taxa de execução das atividades 33,33 % 38,45% de género nos diversos domínios da previstas nas medidas dos Planos da vida política, social, económica e Igualdade cultural

Garantir a comparticipação financeira Valor da comparticipação financeira 4.000.000 € 4.700.000 € contratualizada com o Comité afeta Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal

Promover a beneficiação e Valor da comparticipação financeira 5.500.000 € 3.500.000 € modernização do Centro Desportivo afeta Nacional do Jamor, Centros de Alto Rendimento, Pousadas da Juventude, Direções Regionais do IPDJ, IP, Centros de Medicina Desportiva (CMD), LAD (Laboratório Antidopagem), Federações Desportivas e Associações Juvenis

Promover a prevenção, Integração e N.º de projetos de intervenção social 390 403 Ação Social no âmbito da política de e gabinetes de apoio ao imigrante migrações

Incentivo ao Apoio à Leitura - Execução orçamental dos apoios 90 % 71% Entidades Públicas e Privadas; Apoio à prestados à Comunicação Social no expedição de publicações para as âmbito da atribuição Regiões Autónomas; Incentivo à de apoios económicos e financeiros, Consolidação e Desenvolvimento incentivos diretos e indiretos, a Empresarial, Edição de Obras, entidades públicas e privadas, no Formação e outros apoios Continente e Regiões Autónomas

Modernização Administrativa através Valor poupado e Índice de satisfação 69.020.000 € 130.000.000 € da racionalização e redução de custos com o Service Desk (ISG) e e por meio das TIC na Administração ISG >85% 97% Pública (Euros), valorizando a

78 A meta considerada para o exercício (33%) tinha como pressuposto uma vigência dos Planos para 3 anos. A aprovação para um período de 4 anos obriga a uma revisão da meta que, segundo uma estimativa linear, deveria ser de 25%/ano.

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POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)

aproximação ao cidadão

Fonte: Comissão de Cidadania e Igualdade de Género; Instituto Português do Desporto e Juventude; Alto Comissariado para as Migrações; Gabinete para os Meios da Comunicação Social e Agência para a Modernização Administrativa.

O ano de 2014 marcou o início da execução dos novos Planos Nacionais - V Plano Nacional para a

Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, V Plano Nacional de Prevenção e Combate à

Violência Doméstica e de Género, III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres

Humanos e II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança

das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (II PNA 1325) - bem como do III

Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Foi colocado o

enfoque na coordenação e implementação, com especial atenção às medidas destinadas à

territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal, à intervenção

no âmbito da educação, ao reforço da proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica e ao

combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio da exploração laboral.

A comparticipação financeira ao Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal

superou o valor previsto inicialmente, o que foi conseguido mediante aumento da dotação