II SÉRIE-A — NÚMERO 160 150

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura,

Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

3. Em 22 de junho de 2015, apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente.

4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e dos

projetos de lei, tendo sido rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP e do BE todos os artigos constantes do Projeto de Lei n.º 886/XII (4.ª) (PCP).

5. Da votação do Projeto de Lei n.º 772/XII (4.ª) (PS), resultou o seguinte:

 Artigos 1.º e 2.º (preambulares) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do

PS e abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 171.º e 172.º (Código Penal) – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor

do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 173.º (Código Penal)

N.os 1 e 3 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e

do BE;

N.º 4 – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 176.º (Código Penal)

N.º 1, alínea b), e N.º 5 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções

do PCP e do BE;

N.os 3, 4, 5, 6 e 7 – rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do

BE;

 Artigo 177.º (Código Penal) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS,

do PCP e do BE;

 Artigo 3.º (preambular) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e do BE.

6. Da votação da Proposta de Lei n.º 305/XII (4.ª) (GOV), resultou o seguinte:

 Artigos 1.º e 2.º (preambulares) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD

e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 3.º (preambular) – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 53.º e 54.º (Código Penal) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do

PSD, do PS, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP;

 Artigo 69.º-B (Código Penal) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado,

com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 69.º-C (Código Penal) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado,

com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 171.º (Código Penal)

N.º 3, alínea c) – na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP

e do BE e votos contra do PCP;

N.º 5 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e

a abstenção do PCP;

 Artigo 172.º (Código Penal)

N.º 3 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PS e do PCP e a abstenção do BE;

N.º 4 – na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade;

 Artigo 173.º (Código Penal)

N.os 1 e 2 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos

contra do PCP e abstenções do PS e do BE;