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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 50

Artigo 23.º

Execução de projetos

Corpo do artigo 23.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

SUBSECÇÃO II Disposições relativas aos prédios e parcelas

Artigo 24.º

Situação jurídica dos prédios

Número 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 4

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO