II SÉRIE-A — NÚMERO 160 102

 Os artigos 5.º, n.º 2, 82.º, n.º 2, alínea a), 93.º, 190.º, 199.º, n.º 1, 200.º e 219.º a 222.º do Anexo a que

se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados), foram aprovados com votos

a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS e BE e o voto contra do PCP.

 Os artigos 68.º, 85.º, n.º 3 e 193.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto

da Ordem dos Advogados), foram aprovados com votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS e

PCP e o voto contra do BE.

 Os artigos 68.º, 85.º, n.º 3 e 193.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto

da Ordem dos Advogados), foram aprovados com votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS e

PCP e o voto contra do BE;

 O n.º 2 do artigo 226.º, com as alterações entretanto introduzidas pela proposta de alteração apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PS, foi aprovado por unanimidade;

 O artigo 227.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos

Advogados), na redação da Proposta de Lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de

alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi aprovado com votos a favor

de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE.

 A proposta de alteração apresentada pelos Grupo Parlamentares do PS D e do CDS-PP relativamente à

eliminação do artigo 196.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem

dos Advogados) foi aprovada com os votos a favor de PSD, CDS-PP e PCP, e a abstenção de PS e BE;

 Todas as restantes normas, na redação da Proposta de Lei, com as alterações entretanto introduzidas

pelas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram

aprovados comos votos a favor de PSD e CDS-PP e a abstenção de PS, PCP e BE;

 As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS relativamente aos artigos 3.º

(preambular), 5.º, 193.º n.º 2 e 227.ºdo Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da

Ordem dos Advogados) foram rejeitadas com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de

PS, PCP e BE;

 A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS relativamente ao artigo 85.º do

Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados) foi rejeitada

com os votos contra de PSD, CDS-PP e PCP, e os votos a favor de PS e BE;

 A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS relativamente ao n.º 1 do artigo

193.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados) foi

rejeitada com os votos contra de PSD, CDS-PP e PCP, a abstenção do BE e o voto a favor do PS;

 As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente aos artigos 67.º

e 211.º a 213.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos

Advogados) foram rejeitadas com os votos contra de PSD e CDS-PP, e os votos a favor de PS, PCP e

BE;

 A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao artigo 194.º-A do

Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados) foi rejeitada

com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP e BE;

 A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao artigo 227.º do

Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da Ordem dos Advogados) foi rejeitada

com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor de PCP e BE.

Face à eliminação do artigo 196.ºdo Anexo a que se refere o artigo 2.º da Proposta de Lei (Estatuto da

Ordem dos Advogados), as referências a todos os artigos posteriores ao artigo 196.º devem ser entendidas

como ao artigo anterior.

Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 309/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.