II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1368__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 2.º

Procedimento

O procedimento de reconhecimento, pelo Estado, de um prédio como prédio sem dono

conhecido compreende as seguintes fases:

a) Identificação do prédio sem dono conhecido;

b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;

c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem

dono conhecido;

d) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido;

e) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem

dono conhecido.

CAPÍTULO II

Identificação e publicitação de prédios sem dono conhecido

Artigo 3.º

Identificação

1 - Compete à entidade gestora da bolsa de terras proceder à identificação dos prédios

sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais

ou silvopastoris.

2 - As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), o Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), e as entidades autorizadas para a

prática de atos de gestão operacional (GeOp) colaboram na identificação dos prédios

a que se refere o número anterior.