II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1370__________________________________________________________________________________________________________

8 - Compete às juntas de freguesia colaborar:

a) Na identificação dos prédios sem dono conhecido;

b) Na divulgação do anúncio de intenção de disponibilização do prédio na bolsa

de terras através da afixação de editais, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 4.º

Publicitação

1 - A intenção de disponibilizar na bolsa de terras o prédio identificado como prédio sem

dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre no Sistema de

Informação da Bolsa de Terras (SiBT), sítio na Internet a que se refere o n.º 4 do

artigo 3.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cuja ampla divulgação deve ser

promovida de imediato pela entidade gestora da bolsa de terras, com a afixação de

editais nos locais de estilo, incluindo na junta de freguesia da localização do prédio, e

a informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a

divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede

diplomática e consular.

2 - O anúncio e os suportes através dos quais este é divulgado, nos termos do número

anterior, devem indicar a data de publicitação do anúncio, bem como todos os

elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua

identificação pelos interessados.

Artigo 5.º

Reclamações

1 - Pode ser apresentada reclamação relativa à intenção de disponibilização na bolsa de

terras de prédio identificado como prédio sem dono conhecido, por qualquer

interessado, no prazo de 120 dias sobre a data da publicitação do anúncio referido no

artigo anterior.