II SÉRIE-A — NÚMERO 178 18__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Suspensão e anulação da inscrição

Artigo 13.º

Suspensão da inscrição

1 - É suspensa a inscrição:

a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho

diretivo;

b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo

disciplinar nos termos do presente Estatuto;

c) Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de

qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação

do conselho diretivo;

d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação

disciplinar;

e) Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar,

após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina,

que não é passível de recurso.

2 - A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral

da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência

sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade

regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.