4 DE AGOSTO DE 2015 19__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Anulação da inscrição

1 - É anulada a inscrição:

a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;

b) Aos que a solicitem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de

exercer a atividade profissional.

2 - A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o

regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência

de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do

Procedimento Administrativo.

3 - A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no

regulamento aplicável.

Artigo 15.º

Efeito legal

O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido de exercer a

medicina dentária.

SECÇÃO IV

Sociedades de profissionais

Artigo 16.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos dentistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de

médicos dentistas.