Terça-feira, 4 de agosto de 2015 II Série-A — Número 178

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, N.º 416/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos 422, 423, 424, 425, 427, 428, 429 e 430/XII: Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

N.º 412/XII — Alteração da designação da freguesia “União janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)”, no organização e funcionamento das associações públicas

município de Lagos, para freguesia de “São Gonçalo de profissionais.

Lagos”. N.º 418/XII — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de

N.º 413/XII — Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Saúde.

Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de N.º 419/XII — Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento organização e funcionamento das associações públicas Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à profissionais. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e

N.º 414/XII — Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos administrativas dos Estados membros no que respeita ao

Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e

de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a

organização e funcionamento das associações públicas Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de

profissionais. 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do

N.º 415/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a

Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, tabaco.

organização e funcionamento das associações públicas N.º 420/XII — Segunda alteração à Lei de Proteção de

profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99,

agosto. de 1 de setembro.