II SÉRIE-A — NÚMERO 178 4__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 413/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS

DENTISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10 DE

JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO,

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES

PÚBLICAS PROFISSIONAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto dos Médicos Dentistas, aprovado

pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 82/98, de 10 de dezembro,

e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido de o adequar, à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,

que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado em anexo à Lei n.º 110/91, de 29

de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de

agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte

integrante.