4 DE AGOSTO DE 2015 555__________________________________________________________________________________________________________

5 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da

Administração Pública para a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais

por parte dos seus membros.

6 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção

referidos no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão,

nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas.

7 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros

da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia

assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente,

nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos

procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado

membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do

n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012,

de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva

n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial

do comércio eletrónico.

Artigo 5.º

Insígnias

A Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar

pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo.