Debates Parlamentares - Diário 183, p. 4 (2015-09-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 183 4

b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens;

e) Um representante de cada uma das centrais sindicais;

f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria;

g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Acão Sobre Trabalho Infantil;

h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança;

i) Um representante das Associações de Solidariedade Social;

j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância,

indicadas pela Assembleia da República;

k) Dois representantes de cada uma das regiões autónomas, nomeados, um pelo respetivo Governo Regional

e outro pela respetiva Assembleia Legislativa.

Artigo 4.º

Direção

1 – O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente

e dois vogais.

2 – A Direção elabora no prazo de 60 dias, após a sua instalação, o despectivo regulamento interno.

3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas

funções.

Artigo 5.º

Tutela

O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas

políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu

funcionamento e inclui-lo no despectivo orçamento.

Artigo 6.º

Instalação

O Observatório da Criança será instalado 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Regulamentação

O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua

publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho

de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 183 4 b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Acão Sobre Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República; k) Dois representantes de cada uma das regiões autónomas, nomeados, um pelo respetivo Governo Regional e outro pela respetiva Assembleia Legislativa. Artigo 4.º Direção 1 – O Observatório da Criança elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2 – A Direção elabora no prazo de 60 dias, após a sua instalação, o despectivo regulamento interno. 3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções. Artigo 5.º Tutela O Observatório da Criança funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no despectivo orçamento. Artigo 6.º Instalação O Observatório da Criança será instalado 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 7.º Regulamentação O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 8.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

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