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Terça-feira, 10 de novembro de 2015 II Série-A — Número 6
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Moções de rejeição:
N.º 1/XIII (1.ª) — Do Programa do XX Governo Constitucional (PS).
N.º 2/XIII (1.ª) — Do Programa do XX Governo Constitucional (BE).
N.º 3/XIII (1.ª) — Do Programa do XX Governo Constitucional (PCP).
N.º 4/XIII (1.ª) — Do Programa do XX Governo Constitucional (Os Verdes).
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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)
DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Exposição de motivos
I
Entre 2011 e 2015, o governo da XII legislatura usou o programa de ajustamento negociado com a troika
como pretexto para implementar uma agenda radical e experimentalista, que foi muito além do que o programa
previa, não por necessidade, mas por uma consciente e deliberada opção ideológica.
O corte nos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, a degradação dos serviços públicos, o
desinvestimento na Educação e Saúde públicas, os cortes na ciência, a desvalorização salarial, a promoção do
trabalho precário e o ataque à Segurança Social tiveram como principal objetivo, não a sustentabilidade das
contas públicas, mas sim a alteração da relação de forças em Portugal, contra os interesses dos trabalhadores,
das famílias, das classes medias e dos mais pobres.
A política seguida gerou a maior compressão na procura interna alguma vez regista no nosso país. As
pequenas e médias empresas sofreram as consequências: milhares delas enfrentaram o encerramento,
enquanto outras sobreviveram com dificuldade comprimindo o emprego e o investimento.
As consequências desta governação estão hoje à vista. Entre 2011 e 2015, a riqueza gerada no Pais recuou
mais de uma década, o investimento recuou para níveis de meados dos anos 80, perderam-se mais de 200 mil
empregos e emigraram mais de 350 mil pessoas. Reduziu-se o valor pago pelas prestações sociais, bem como
o número dos seus beneficiários. Aumentou o risco de pobreza, em particular nas crianças, aumentaram as
taxas de retenção e desistência no ensino básico. Intensificaram-se as desigualdades. As famílias viram os seus
rendimentos descer e sentiram muito mais dificuldades em pagar os empréstimos contraídos, perdendo muitas
a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre.
Portugal vive ainda mergulhado numa crise social e económica prolongada que exige uma resposta política
capaz de inverter a estratégia de desvalorização salarial e social, de degradação das condições de vida das
famílias e de desinvestimento nos serviços públicos que marcou a governação da legislatura anterior.
II
Os resultados das eleições legislativas realizadas no passado dia 4 de outubro de 2015 significaram uma
derrota das políticas de austeridade conduzidas pela coligação do PSD-CDS ao longo dos últimos quatro anos
e da estratégia de empobrecimento adotada.
A maioria dos eleitores recusou expressivamente o programa político que pretendia prosseguir o caminho de
risco para o nosso modelo social e que arriscava entrar, uma vez mais, em confronto com o texto da Constituição
em áreas determinantes para o nosso futuro coletivo. A essa clara maioria de votos nos partidos que pretendem
virar a página e mudar o rumo da governação do país corresponde também uma clara maioria parlamentar de
sentido divergente com aquele que se encontra espelhado no Programa do XX Governo Constitucional
submetido a apreciação da Assembleia da República.
Longe de constituir uma base para uma mudança de orientações políticas ou o reconhecimento do juízo de
censura maioritária colhido nas urnas, o Programa que foi dado à Assembleia da República apreciar insiste
numa trajetória de desinvestimento nos serviços públicos.
Onde é necessário um sistema de proteção social robusto, universal e tendencialmente gratuito, continuamos
a encontrar uma opção por modelos assentes numa leitura meramente assistencialista, tão ineficientes quanto
negadores dos verdadeiros direitos sociais que lhe deveriam estar na base, e uma negação do estado de
degradação em que se encontra o Sistema Nacional de Saúde.
Onde é necessário uma política de valorização do conhecimento e da investigação científica, continuamos a
deparar-nos com um texto que não consegue inverter a perda de qualidade da escola pública, que canaliza
recursos para o setor privado e que se demonstra incapaz de chamar de volta as gerações qualificadas que o
país foi perdendo nos últimos anos.
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Onde é necessário uma política de modernização da economia que aposte na produção de conhecimento e
na sua transferência para as nossas empresas, aquilo a que assistimos é à insistência numa política em que o
principal instrumento de recuperação da competitividade perdida continua a ser a compressão salarial.
Onde se impõe a dignificação dos rendimentos das famílias, capaz de lhes permitir responder às exigências
do dia-a-dia e, reflexamente, oferecer novo dinamismo à atividade económica, continuamos a encontrar uma
insistência no modelo que nos tem empurrado para um aumento do fosso das desigualdades e dificultado a vida
às empresas.
Onde se justificava a adoção de medidas destinadas a combater a precariedade laboral e a dignificar o
trabalho, encontramos o silêncio ou a prossecução do caminho inverso.
Analisado o Programa do XX Governo Constitucional, o Partido Socialista constata que traduz, uma vez mais,
sem qualquer inflexão, as opções políticas dos últimos 4 anos, confirmando a impossibilidade de construção
dialogante de qualquer modificação substancial de rumo.
Neste quadro parlamentar resultante do ato eleitoral, confrontando-se com a referida vontade dos partidos
políticos que suportam o XX Governo Constitucional em prosseguir o caminho rejeitado pela maioria dos
cidadãos eleitores, e tendo em conta as profundas dificuldades que Portugal atravessa e que decorrem de uma
crise social e económica prolongada o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português
e o Partido Ecologista “Os Verdes”, decidiram conferir tradução política à vontade de mudança expressa pelos
eleitores, empenhando-se na construção de uma solução governativa distinta, capaz de reconciliar o Governo
com a Constituição e com o País.
Desta convergência entre os referidos partidos, resultou um acordo que cria uma maioria parlamentar, capaz
de sustentar a formação e a ação de um Governo comprometido com a mudança reclamada nas urnas, trilhando
um caminho claramente distinto daquele que é preconizado no Programa do XX Governo Constitucional.
Neste cenário, importa pois assegurar uma convergência capaz de virar a página das políticas de austeridade
que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida pelos partidos da direita, salvaguardando a defesa da
Constituição da República e apontando para prioridades consentâneas com as necessidades das pessoas, das
famílias e das empresas, gizadas em torno de quatro ideias fundamentais, diametralmente opostas ao que o
Programa do XX Governo Constitucional nos apresenta:
a) Defender o Estado Social e os serviços públicos, com destaque para a segurança social, a educação e a
saúde, promovendo um combate determinado à pobreza e às desigualdades sociais e económicas;
b) Conduzir uma estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no
aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado;
c) Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos
salários e na luta contra a precariedade; relance o investimento na educação, na cultura e na ciência; e devolva
à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.
d) Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as autonomias insulares.
III
Neste contexto, concluído o processo de discussão e negociações com o BE, o PCP e o PEV, estão criadas
as condições para a formação de um Governo de iniciativa do Partido Socialista, sustentado por uma maioria
parlamentar, garantindo ao País um governo estável, responsável, coerente e duradouro, na perspetiva de uma
legislatura. Perante as posições acordadas e publicamente assumidas pelo PS, BE, PCP e PEV está garantida:
a) A formação e viabilização parlamentar de um Governo do PS, com o Programa de Governo aprovado na
Comissão Nacional do PS de 7 de novembro de 2015, que inclui as alterações resultantes das negociações com
os partidos da esquerda parlamentar e que respeita os compromissos nacionais e internacionais do Estado
Português;
b) A existência de condições de estabilidade na perspetiva de Legislatura com a garantia de não aprovação
de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS;
c) A existência de condições de governabilidade com a apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais
de governação, designadamente os Orçamentos do Estado.
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Este compromisso entre as referidas forças políticas permite corresponder simultaneamente a três
desideratos: dá sentido à vontade expressa nas urnas de mudança de rumo político do País, assegura o
compromisso do Partido Socialista de apenas apresentar uma moção de rejeição se estivesse em condições de
formar um Governo alternativo e dá tradução ao repto lançado pelo Presidente da República de construção de
uma maioria parlamentar de apoio a qualquer futuro Governo enquanto condição de estabilidade.
A rejeição do Programa do XX Governo Constitucional que através desta moção se coloca à consideração
da Assembleia da República permitirá abrir o caminho a uma solução governativa alternativa.
IV
Assim, confrontado, por um lado, com a proposta de Programa de Governo apresentado pelo XX Governo
Constitucional e suportada pelos dois partidos da coligação de direita, agora sem maioria parlamentar, insistindo
no aprofundamento da sua estratégia de radicalização programática e ideológica para os próximos quatro anos;
e face à existência, por outro lado, de um projeto político alternativo e credível, liderado pelo Partido Socialista
e apoiado pela maioria absoluta dos Deputados à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, em coerência com o seu compromisso eleitoral, inviabilizará a prossecução da estratégia para a
economia e para a sociedade portuguesa apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP neste debate.
Nestes termos, ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 192.º da Constituição da República Portuguesa e das
demais normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que
seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XX Governo Constitucional.
Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2015.
Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 2/XIII (1.ª)
DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Considerando que o resultado das últimas eleições legislativas demonstrou uma enorme vontade de
mudança e abriu a possibilidade da sua concretização, criando uma legítima esperança num novo ciclo político.
Considerando a derrota da coligação de direita, que perdeu mais de 700 mil votos e a maioria absoluta na
Assembleia da República, tendo passado de 132 para 107 deputados e deputadas.
Considerando que, apesar dos resultados eleitorais, o XX Governo Constitucional foi empossado, numa
tentativa de dar continuidade à política de austeridade e confronto com a Constituição da República Portuguesa
que marcou a governação ao longo dos últimos anos.
Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional confirma a intenção de manter a política de
austeridade e cortes salariais, congelando a larga maioria das pensões, assegurando a continuidade de uma
política fiscal que agudiza a injustiça e a desigualdade e aprofundando o processo de privatizações, estendendo-
o às infraestruturas ferroviárias e rodoviárias.
Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional não responde à emergência social que o país
enfrenta, antes insiste num caminho de empobrecimento, perda de direitos e desvalorização de salários.
Considerando que mais de metade dos desempregados não têm quaisquer apoios sociais e que estes foram
cortados quando mais eram necessários (abono de família, o complemento solidário para idosos, rendimento
social de inserção, bem como os subsídios de desemprego e social de desemprego ou o subsídio de doença) e
que essa política continua a ser prosseguida no Programa do XX Governo Constitucional.
Considerando que a austeridade forçou cerca de meio milhão de pessoas à emigração durante a anterior
legislatura por falta de emprego, de condições dignas de trabalho e pela impossibilidade de construir um futuro
e que não é apresentada nenhuma estratégia séria para a criação de emprego e que permita reverter este
êxodo.
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Considerando que a precariedade, também promovida no setor público, e a destruição da contratação
coletiva, caminhos trilhados pela política do anterior governo, são intenções renovadas no Programa do XX
Governo Constitucional, na utilização descarada e abusiva de estágios, formações e contratos temporários de
trabalho, contratos emprego-inserção e na desvalorização do salário e dos direitos.
Considerando que as políticas de austeridade tiveram também como alvo o Estado Social, procurando a sua
privatização e desmantelamento, desde a oferta educativa até aos serviços de saúde e de apoio social entregues
a privados, desvirtuando o caráter universal, geral e solidário previsto na Constituição da República Portuguesa.
Considerando que este governo promoveu a degradação do Serviço Nacional de Saúde, destruindo a carreira
e as condições de trabalho de médicos e outros profissionais de saúde, reduzindo recursos humanos, impondo
às pessoas um enorme aumento dos custos da saúde pública, criando o caos nas urgências e levando os e as
utentes ao desespero, com o intuito deliberado de restringir a oferta pública e de forçar as pessoas ao recurso
a cuidados de saúde no setor privado e que estas políticas continuam a ser seguidas no Programa do XX
Governo Constitucional.
Considerando que a Segurança Social foi recorrentemente visada pelo Governo anterior, com a vontade de
reduzir as suas receitas e de a abrir ao negócio dos privados, e que essa intenção é reiterada neste programa
de governo.
Assim, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, propõe-se que
a Assembleia da República rejeite o Programa do XX Governo Constitucional.
Assembleia da República, 10 de novembro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 3/XIII (1.ª)
DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
1. O XX Governo Constitucional não tem legitimidade política nem constitucional.
A coligação PSD/CDS perdeu as eleições de 4 de outubro. De facto a votação obtida traduziu-se na perda
de mais de 700 mil votos (tendo a coligação no seu conjunto ficado abaixo da votação que o PSD sozinho havia
obtido em 2011), na redução de 12 pontos percentuais (passando de 50,3% para 38,5%) e na perda de 25
deputados, o que corresponde à segunda votação mais baixa de sempre destes dois partidos.
A perda da maioria absoluta da coligação PSD/CDS reflete uma clara condenação do povo português à
política prosseguida nos últimos quatro anos pelo seu Governo. A maioria absoluta da Assembleia da República
passou a ser detida pelos partidos que, no seu conjunto, afirmaram a sua oposição à continuidade das políticas
levadas a cabo pelo XIX Governo Constitucional e que, após as eleições, afirmaram a sua disposição de
assegurar uma outra solução governativa.
O que dispõe a Constituição acerca da nomeação do Governo é que o Presidente da República nomeia o
Primeiro-Ministro ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os
resultados eleitorais (artigo 187.º, n.º 1). Não existe qualquer disposição constitucional que determine que o
Primeiro-Ministro deve ser o líder do partido mais votado e da audição dos partidos políticos, tendo em conta as
declarações de todos, resultou com toda a clareza uma disposição da maioria da Assembleia da República em
rejeitar qualquer Governo proposto pelo Presidente do PSD e em assegurar uma outra solução governativa.
A nomeação do Presidente do PSD como Primeiro-Ministro e a posse do XX Governo Constitucional
representa uma perda de tempo para o país e uma tentativa derradeira, que se espera inglória, de manter a todo
o custo o PSD e o CDS-PP à frente do Governo.
2. O XX Governo Constitucional representa a continuidade das políticas de desastre nacional realizadas nos
últimos anos.
Não obstante as operações de cosmética para consumo da campanha eleitoral, com que o PSD e o CDS,
secundados por uma prestimosa campanha mediática, procuraram convencer os portugueses de que a crise
tinha sido ultrapassada e que os próximos quatro anos seriam diferentes dos últimos, poucos dias passaram
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sobre as eleições legislativas e já começam a vir ao de cima dados concretos que desmascaram essa
mistificação.
De nada adianta que venham agora os membros do Governo recém-empossado, em desespero de causa e
perante a certeza da rejeição do seu Programa, agir como se estivessem em campanha eleitoral e prometer
agora o que sempre rejeitaram no passado, quanto a salários, reformas e pensões, impostos ou prestações
sociais. Tais promessas não escondem que o Governo que agora se apresenta perante a Assembleia da
República não passa de uma versão mal remendada do anterior e que, a manter-se, daria continuidade às
políticas que os portugueses expressivamente derrotaram.
3. O Governo PSD/CDS, submeteu Portugal a uma política e a opções subordinadas aos interesses do capital
monopolista que conduziu ao declínio económico, ao retrocesso social e à dependência, acompanhados no
plano político pelo empobrecimento do regime democrático e pelo confronto sistemático com a Constituição da
República.
A realidade com que o país se confronta é marcada por níveis dramáticos de desemprego e de pobreza, por
gritantes e crescentes desigualdades sociais, pela negação a milhões de portugueses de condições de vida
dignas e de realização dos seus projetos pessoais e profissionais. A situação para que o país foi conduzido é
em si mesma a confirmação de que a insistência nessa política de exploração, empobrecimento e injustiças, só
poderia levar ao ainda maior agravamento dos problemas nacionais.
Não é com a insistência nas políticas que conduziram Portugal para o abismo económico e social que se
inverterá o caminho para o desastre. A solução dos problemas do país exige a rutura com a política de direita e
a construção de uma política alternativa, assente no crescimento económico e no emprego, na valorização dos
trabalhadores e dos seus rendimentos, na recuperação para o país dos seus recursos e sectores estratégicos,
na defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e na afirmação do direito de Portugal a um
desenvolvimento soberano, ou seja, exige um Governo que afirme o primado dos interesses nacionais e que
coloque em primeiro lugar os direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo.
4. Ignorando os graves problemas estruturais do País que persistem, insistindo na ideia falsa de que as suas
políticas conduziram a um caminho de recuperação económica, repetindo proclamações vazias quanto à
resolução de problemas sociais como o desemprego ou a pobreza e procurando iludir as crescentes dificuldades
que atingem os trabalhadores e o povo, o que o Governo PSD/CDS apresenta é a perspetiva de continuidade e
intensificação da política com que agravou a exploração e o empobrecimento, aprofundou as injustiças e
desigualdades e impôs a degradação do regime democrático.
O Programa do XX Governo Constitucional confirma as muito fortes razões apontadas pelo PCP para a sua
rejeição e para que seja evitada a sua entrada em plenitude de funções.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP propõe
a rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.
Assembleia da República, 10 de novembro de 2015.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 4/XIII (1.ª)
DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Nas eleições legislativas, realizadas no passado dia 4 de outubro, foram escolhidos 230 deputadas e
deputados para a Assembleia da República. Do resultado eleitoral, decorreu uma nova correlação de forças no
parlamento português, traduzida, de forma muito clara, na rejeição das políticas praticadas na legislatura
anterior.
Com efeito, no decurso da campanha eleitoral, PSD e CDS comprometeram-se com a continuidade das
políticas, medidas e opções que praticaram nos últimos quatro anos. As outras forças políticas com
representação parlamentar (PEV, PCP, BE e PS) comprometeram-se com uma mudança de políticas. Aqueles
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que se comprometeram com a continuidade perderam a maioria absoluta que detinham na anterior legislatura e
aqueles que se comprometeram com a mudança têm hoje a maioria de deputados na Assembleia da República.
Os eleitores foram, assim, claros numa opção maioritária de mudança e de rejeição da continuidade das políticas
de austeridade e de empobrecimento.
Face a este novo quadro parlamentar, ficaram criadas as condições para se constituir um Governo da
iniciativa do PS, que Os Verdes viabilizarão, de modo a arredar as políticas prosseguidas pelo PSD e o CDS e
a criar condições para, também com o contributo parlamentar do PEV, se materializarem medidas emergentes
para a dignificação do povo português e para quebrar o ciclo de pobreza e de desigualdades que é preciso
quebrar no país, porque compromete o seu potencial de desenvolvimento, a promoção da qualidade de vida das
pessoas e a sustentabilidade dos nossos recursos e património, incluindo ambiental.
Foram, então, desenvolvidas conversações entre PS, PCP, BE e PEV no sentido de gerar um entendimento
sobre questões emergentes que importa empreender em Portugal. Nunca se tratou de abdicar das posições
políticas de cada um, ou de anular as diferenças conhecidas entre estes partidos, mas sim de compreender se
era possível uma convergência sobre questões urgentes e imediatas que dessem resposta aos problemas mais
emergentes do país.
Isso mesmo foi transmitido ao Senhor Presidente da República, que, ainda assim, entendeu nomear o líder
do PSD como Primeiro-Ministro, avançando simultaneamente com um inaceitável conjunto de pressupostos
para nomeação de um Primeiro-Ministro que em nada se enquadram na Constituição da República Portuguesa,
mas apenas no amparo que o Presidente da República sempre tem, ao longo do seu mandato, dado aos partidos
de direita.
Como seria de esperar, face aos resultados eleitorais, face ao novo quadro parlamentar, face à atual
correlação de forças entre os partidos com representação parlamentar, este Governo PSD/CDS não tem
qualquer viabilidade possível. É, portanto, natural a apresentação de moções de rejeição ao programa do
Governo, o qual detalha a prossecução das orientações políticas levadas a cabo no anterior mandato. Esta
rejeição implicará que o Senhor Presidente da República nomeie novo Primeiro-Ministro, enquadrado, tal como
dita a CRP, nos resultados eleitorais, e portanto numa solução governativa que possa protagonizar uma política
que arrede as medidas desastrosas e subservientes ao grande poder económico impostas pelo anterior Governo
e maioria parlamentar. O PEV assume as suas responsabilidades com a apresentação da presente moção de
rejeição.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo
Parlamentar Os Verdes propõe a rejeição ao programa do XX Governo constitucional.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de novembro de 2015.
Os Deputados de Os Verdes.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.