Página 1
Quarta-feira, 11 de novembro de 2015 II Série-A — Número 7
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Deliberação n.º 11-PL/2015: Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (PAR). Projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª): Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa (PSD/CDS-PP). Projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª): Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (PAR).
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2
DELIBERAÇÃO N.º 11-PL/2015
ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento,
fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão
parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, nos termos seguintes:
1- As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e
composição:
1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência – BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
Página 3
11 DE NOVEMBRO DE 2015 3
4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros;
Presidência – CDS-PP
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PS
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4
8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação – 25 membros;
Presidência – BE
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PS
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
Página 5
11 DE NOVEMBRO DE 2015 5
12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros.
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos
Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na
Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIII (1.ª)
ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA
Preâmbulo
A complexidade e interdependência crescentes das relações internacionais e a consequente multiplicação
dos riscos e ameaças impõem aos Estados uma grande clareza e solidez quanto às principais orientações de
política externa.
Portugal construiu ao longo das últimas quatro décadas um perfil internacional solidamente ancorado em três
pilares centrais – a pertença ao projeto de integração europeia e ao euro, a parceria transatlântica e a afirmação
cooperante e estratégica de uma comunidade de países lusófonos. Pilares que entre si se complementam e
reforçam, contribuindo para assegurar a nossa autonomia, defender a nossa singularidade geoestratégica e
estimular a nossa prosperidade.
Assente nestes pilares, Portugal tem desenvolvido uma política externa, tradicional e essencialmente
consensual, que angariou ao nosso país relevante credibilidade e projeção internacional.
Portugal tem também sabido participar ativamente nas organizações internacionais e em todos os fóruns de
decisão que as constituem, subscrevendo um conjunto de compromissos ratificados pela esmagadora maioria
dos nossos representantes, pelo que se impõe dar seguimento ao esforço de promoção da imagem do nosso
país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de
segurança, com uma economia em crescimento, com empresas competitivas e internacionalizadas, com
recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a
criação de emprego.
Importa, pois, no início desta nova legislatura, reafirmar sem equívocos nem hesitações estes três eixos
fundamentais da política externa, que devem continuar a orientar a ação de Portugal no Mundo e as suas
relações com a comunidade internacional. Naturalmente, a política externa de Portugal tem muitas outras
dimensões, mas este é o sistema de alianças que a define no essencial.
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,
os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem à Assembleia da República a aprovação das seguintes
orientações gerais em matéria de política externa que traduzem os consensos político-institucionais que sobre
estas matérias têm pautado a ação do País.
Assim, a Assembleia da República resolve:
– Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso país na Organização das
Nações Unidas e nas suas organizações setoriais;
– Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos desenvolvimentos
de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação orçamental e de
aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das políticas de
emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo;
– Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta
da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e
promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se
refere ao Mediterrâneo;
– Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu
empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no
contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados-membros,
mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e
combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos;
– Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.
– Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e a promover
a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo,
promovendo as boas relações entre os Estados Lusófonos;
– Reforçar que Portugal irá fortalecer o laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos
da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em
particular no que se refere à conclusão do TTIP, atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados
Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu;
Assembleia da República, 11 de novembro de 2015.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — HUGO
LOPES SOARES (PSD).
———
PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)
ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia
da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco
das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar
e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o
seguinte projeto de deliberação:
1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e
composição:
Página 7
11 DE NOVEMBRO DE 2015 7
1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência – BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros;
Presidência – PSD
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 8
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros;
Presidência – CDS-PP
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PS
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros;
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –CDS-PP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
Página 9
11 DE NOVEMBRO DE 2015 9
9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência – PS
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros;
Presidência – PSD
1.ª Vice-Presidência –PS
2.ª Vice-Presidência –PCP
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação – 25 membros;
Presidência – BE
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –PS
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
PEV – 1 1 1
PAN – 1 1 1
12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros.
Presidência – PS
1.ª Vice-Presidência –PSD
2.ª Vice-Presidência –BE
Membros Efetivos Suplentes
PSD – 9 9 9
PS – 9 9 9
BE – 2 2 2
CDS-PP – 2 2 2
PCP – 1 1 1
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10
2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos
Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na
Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.