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Quarta-feira, 11 de novembro de 2015 II Série-A — Número 7

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 11-PL/2015: Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (PAR). Projeto de resolução n.º 5/XIII (1.ª): Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa (PSD/CDS-PP). Projeto de deliberação n.º 1/XIII (1.ª): Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (PAR).

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DELIBERAÇÃO N.º 11-PL/2015

ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento,

fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão

parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, nos termos seguintes:

1- As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e

composição:

1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência – BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

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11 DE NOVEMBRO DE 2015 3

4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros;

Presidência – CDS-PP

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PS

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4

8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação – 25 membros;

Presidência – BE

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PS

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

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11 DE NOVEMBRO DE 2015 5

12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros.

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIII (1.ª)

ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA

Preâmbulo

A complexidade e interdependência crescentes das relações internacionais e a consequente multiplicação

dos riscos e ameaças impõem aos Estados uma grande clareza e solidez quanto às principais orientações de

política externa.

Portugal construiu ao longo das últimas quatro décadas um perfil internacional solidamente ancorado em três

pilares centrais – a pertença ao projeto de integração europeia e ao euro, a parceria transatlântica e a afirmação

cooperante e estratégica de uma comunidade de países lusófonos. Pilares que entre si se complementam e

reforçam, contribuindo para assegurar a nossa autonomia, defender a nossa singularidade geoestratégica e

estimular a nossa prosperidade.

Assente nestes pilares, Portugal tem desenvolvido uma política externa, tradicional e essencialmente

consensual, que angariou ao nosso país relevante credibilidade e projeção internacional.

Portugal tem também sabido participar ativamente nas organizações internacionais e em todos os fóruns de

decisão que as constituem, subscrevendo um conjunto de compromissos ratificados pela esmagadora maioria

dos nossos representantes, pelo que se impõe dar seguimento ao esforço de promoção da imagem do nosso

país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de

segurança, com uma economia em crescimento, com empresas competitivas e internacionalizadas, com

recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a

criação de emprego.

Importa, pois, no início desta nova legislatura, reafirmar sem equívocos nem hesitações estes três eixos

fundamentais da política externa, que devem continuar a orientar a ação de Portugal no Mundo e as suas

relações com a comunidade internacional. Naturalmente, a política externa de Portugal tem muitas outras

dimensões, mas este é o sistema de alianças que a define no essencial.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem à Assembleia da República a aprovação das seguintes

orientações gerais em matéria de política externa que traduzem os consensos político-institucionais que sobre

estas matérias têm pautado a ação do País.

Assim, a Assembleia da República resolve:

– Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso país na Organização das

Nações Unidas e nas suas organizações setoriais;

– Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos desenvolvimentos

de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação orçamental e de

aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das políticas de

emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo;

– Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta

da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e

promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se

refere ao Mediterrâneo;

– Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu

empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no

contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados-membros,

mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e

combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos;

– Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.

– Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e a promover

a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo,

promovendo as boas relações entre os Estados Lusófonos;

– Reforçar que Portugal irá fortalecer o laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos

da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em

particular no que se refere à conclusão do TTIP, atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados

Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu;

Assembleia da República, 11 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — HUGO

LOPES SOARES (PSD).

———

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)

ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia

da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco

das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar

e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o

seguinte projeto de deliberação:

1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e

composição:

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11 DE NOVEMBRO DE 2015 7

1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 24 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência – BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – 23 membros;

Presidência – PSD

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 8

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

6.ª Comissão: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – 25 membros;

Presidência – CDS-PP

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PS

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Mar – 25 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros;

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –CDS-PP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

Página 9

11 DE NOVEMBRO DE 2015 9

9.ª Comissão: Comissão de Saúde – 24 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

10.ª Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social – 23 membros;

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência –PS

2.ª Vice-Presidência –PCP

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

11.ª Comissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação – 25 membros;

Presidência – BE

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –PS

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

PEV – 1 1 1

PAN – 1 1 1

12.ª Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros.

Presidência – PS

1.ª Vice-Presidência –PSD

2.ª Vice-Presidência –BE

Membros Efetivos Suplentes

PSD – 9 9 9

PS – 9 9 9

BE – 2 2 2

CDS-PP – 2 2 2

PCP – 1 1 1

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10

2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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