II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28

disciplina, o que cria o precedente de que um aluno com 18 valores a português e filosofia que por infelicidade

obtenha 9,5 valores nos exames finais, não pode ser certificado para prosseguimento de estudos no ensino

superior.

O preconceito é mau conselheiro de um Governo. Ambas as escolas são conhecidas pelo seu ensino de

excelência e, em particular, pelo seu caráter democrático e criativo. São, em suma, boas escolas com bom

ensino e alunos com excelentes qualificações. O ensino artístico especializado não só é exigente como implica

uma carga horária e dedicação pessoal superior ao ensino regular. Nunca as escolas de ensino superior fizeram

qualquer denúncia de facilitismo por parte das escolas de ensino artístico especializado, sendo por isso mesmo

mais incompreensível ainda a génese e a vontade claramente persecutória destas exigências curriculares.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à suspensão das disposições relevantes na Portaria 243-A/2012, de 13 de agosto, e Portaria 419-

A/2012, repondo o regime de avaliação previamente em vigor.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de

Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões —

José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO ACESSO A CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE NA

PENÍNSULA DE SETÚBAL E A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL

O distrito de Setúbal tem uma população residente de mais de 779 mil pessoas (de acordo com o Censos

2011, elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística) distribuída pelos seus treze concelhos, sendo eles Alcácer

do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra,

Setúbal e Sines.

No que concerne a cuidados de saúde hospitalares, esta população é servida pelo Hospital Garcia de Orta

— Entidade Pública Empresarial (EPE) situado em Almada, pelo Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE que

integra o Hospital Distrital do Montijo e Hospital Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, o Hospital de São

Bernardo em Setúbal, que integra o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE e o Hospital do Litoral Alentejano, em

Santiago do Cacém, que integra a Unidade Local de Saúde (ULS) do Litoral Alentejano, EPE.

Estas unidades hospitalares apresentam dificuldades diversas para conseguirem dar resposta aos seus

utentes. As urgências do Hospital Garcia de Orta, por exemplo, encontram-se em absoluta sobrecarga, uma vez

que este hospital foi construído pensando numa população de 150 mil habitantes, mas tem atualmente uma área

de influência que corresponde a 450 mil pessoas. Consequentemente, os serviços estão muitas vezes

sobrelotados, as horas de espera sucedem-se e as pessoas desesperam. Acresce que, devido às características

geográficas deste distrito, a deslocação entre localidades é muitas vezes dificultada e demorada. Por tudo isto,

há muito se concluiu pela pertinência da construção de uma Hospital no Seixal. Assim, em agosto de 2009 foi

assinado um acordo estratégico entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal para a construção

desta unidade hospitalar, onde se pode ler:

“O Ministério da Saúde pretende instalar no concelho do Seixal um hospital, integrado no Serviço Nacional

de Saúde (SNS), que irá permitir racionalizar a oferta de cuidados de saúde na península de Setúbal,

nomeadamente nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, através de uma oferta articulada de excelência,