5 DE JANEIRO DE 2016 15

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 65/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A

VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL DE FARO E DO CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO,

COM GESTÃO DESCENTRALIZADA, REFORÇANDO-OS COM NOVOS PROFISSIONAIS, MELHORANDO

E CRIANDO NOVAS VALÊNCIAS E SERVIÇOS

Em abril de 2013, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade

Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio concretizar esta decisão, procedendo

à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, e do Hospital de Faro, EPE. Refira-se que o Centro

Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de

urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).

Quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou

a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da

Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.

Nesta audição, decorrida a 15 de maio de 2013, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente

que não haveria encerramento de valências nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levou ao

encerramento de valências e de serviços, como chegou mesmo a ser mencionada a possibilidade de encerrar

o Hospital de Lagos. Aquando desta audição foi referido que a decisão de criar o CHA teve na sua génese um

estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde

no Algarve. O Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.º 213/XII/2.ª) que,

até aos dias de hoje, não foi disponibilizado.

O comunicado do Conselho de Ministros de Passos Coelho que anunciava a criação do CHA, refere que este

iria apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade

clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e

referenciação de doentes.” O Governo concluía que a formação do CHA concretiza “uma política de maior

equidade territorial”.

O contraste entre as palavras do Governo de então e os seus atos foi total: nada melhorou para as pessoas

quando se dificultou o seu acesso à saúde, quando fecharam serviços, quando se encerraram valências, quando

se degradaram as unidades hospitalares.

O contraste entre as intenções do Governo PSD/CDS e a prática passou a ser factual: nada melhorou no

âmbito dos cuidados do SNS no Algarve com a criação do CHA. Recorde-se que em janeiro de 2014 foi divulgada

uma carta assinada por mais de 180 dos 220 médicos do CHA, onde estes se afirmavam preocupados com a

“degradação dos cuidados de saúde da população algarvia”, afirmando que “frequentemente são adiadas

cirurgias programadas, por falta de material cirúrgico” e que tanto os profissionais como os doentes são

frequentemente confrontados com “faltas de medicamentos” e que é habitual a falta de “material de uso corrente,

como seringas, agulhas, luvas.”

Estes médicos sublinharam ainda que estava em curso “todo um processo que leva ao descrédito dos

Serviços Hospitalares, por parte de quem os utiliza” acrescentando que “não se verifica qualquer melhoria da

qualidade do Serviço de Urgência, nomeadamente na Unidade Hospitalar de Portimão, que passa

frequentemente por situações ridículas, ao melhor estilo dos países em vias de desenvolvimento.”

Esta carta é bem exemplificativa das dificuldades que se estavam a fazer sentir no Algarve, sendo que outros

casos se lhes podem acrescentar, como seja a inoperacionalidade das viaturas médicas de emergência e

reanimação (VMER), a falta de camas no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI),

a dificuldade no acesso a medicamentos de dispensa hospitalar, a falta de técnicos, enfermeiros e médicos ou

as dificuldades na prestação de cuidados de saúde de proximidade.

Ao longo dos anos de 2014 e 2015 a situação agravou-se dramaticamente na região a nível do SNS face aos

sucessivos e exacerbados cortes orçamentais que a área da saúde sofreu a partir de 2011. Nos últimos quatro

anos o orçamento nacional do SNS recuou para níveis de 2005/06 e entre 2010 e 2014 a despesa pública total

com a saúde foi reduzida em 5,5 mil milhões de euros. A somar a tudo isto temos a constituição do CHA e a

incapacidade da sua Administração em conseguir um processo de integração consistente entre as três unidades