II SÉRIE-A — NÚMERO 33 14

origem à Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.

Projeto de Lei n.º 473/XI – Consagra o direito a uma indemnização Caducou em 19 de junho de 2011,

emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa BE com o final da XI legislatura.

Nacional de Urânio.

Projeto de Lei n.º 530/XI – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Caducou em 19 de junho de 2011,

PCP Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou com o final da XI legislatura. doença.

XII Legislatura

Rejeitado, em 28 de setembro de Projeto de Lei n.º 14/XII – Consagra o direito a uma indemnização 2012, com os votos a favor do PCP, emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa BE BE, PEV, e de 14 Deputados do PS, nacional de Urânio. os votos contra do PSD e CDS-PP e a

abstenção do PS.

Rejeitado, em 28 de setembro de Projeto de Lei n.º 116/XII – Altera o regime jurídico de acesso às

2012, com os votos a favor do PCP, pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa

PCP BE, PEV, e de 14 Deputados do PS, Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por

os votos contra do PSD e CDS-PP e a morte ou doença, do Partido Comunista Português.

abstenção do PS.

Projeto de Lei n.º 199/XII – Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º Rejeitado, em 28 de setembro de 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às 2012, com os votos a favor do PCP,

Os Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional BE, PEV, e de 14 Deputados do PS,

Verdes de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de os votos contra do PSD e CDS-PP e a doença. abstenção do PS.

Rejeitado, em 11 de julho de 2013, Projeto de Resolução n.º 655/XII – Recomenda ao Governo que com os votos a favor do PCP, BE, consagre o direito a uma indemnização emergente de doença BE PEV, e de 14 Deputados do PS, os profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. votos contra do PSD e CDS-PP e a

abstenção do PS.

Rejeitado, em 11 de julho de 2013, Projeto de Resolução n.º 659/XII – Recomenda ao Governo que com os votos a favor do PCP, BE, reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos PCP PEV, e de 14 Deputados do PS, os trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. votos contra do PSD e CDS-PP e a

abstenção do PS.

Rejeitado, em 11 de julho de 2013, Projeto de Resolução n.º 679/XII – Para garantir o direito a com os votos a favor do PCP, BE,

Os indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa PEV, e de 14 Deputados do PS, os

Verdes Nacional de Urânio (ENU). votos contra do PSD e CDS-PP e a

abstenção do PS.

Projeto de Resolução n.º 705/XII – Recomenda ao Governo que proceda Aprovado com os votos a favor do

à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e PSD e CDS-PP, a abstenção do PS,

mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição PSD, PCP, BE e PEV, e os votos contra de

ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto CDS-5 Deputados do PS, tendo dado

financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios PP origem à RAR n.º 124/2013, de 2 de

justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-agosto.

trabalhadores da ENU – Empresa Nacional de Urânio, SA.

Projeto de Resolução n.º 770/XII – Recomenda ao Governo que adote Rejeitado, em 11 de julho de 2013,

medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das com os votos a favor do PCP, BE,

doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de PS PEV e PS, os votos contra do PSD e

Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos CDS-PP.

sucedâneos.

Projeto de Lei n.º 372/XII – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa

PCP Retirado em 27 de março de 2013. Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.

Projeto de Resolução n.º 1168/XII – Pelo cumprimento do direito ao Aprovado por unanimidade, tendo acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo BE dado origem à RAR n.º 11/2015, de 5 a isenção das taxas moderadoras. de fevereiro.