23 DE JANEIRO DE 2016 43

em conexão com a Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 20 de janeiro de 2016, as Sr.as e os Srs.

Deputados Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Luís

Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo

do projeto de resolução nos seguintes termos:

– A Sr.ª Deputada Sandra Cunha (BE), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que,

com o presente projeto de resolução, o que se pretendia era retomar o processo de diálogo e de auscultação

das associações representativas da GNR, com vista à elaboração de um novo estatuto profissional dessa força

de segurança que, à última hora, o anterior Governo não aprovara, apesar de ter assumido esse compromisso

com um conjunto de associações representativas do setor profissional em causa, limitando-se a informar que

não estavam reunidas as condições necessárias para a aprovação de um novo estatuto;

– O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) recordou que essa era uma aspiração já antiga desses profissionais,

com vista à resolução de um conjunto de problemas, destacando o da definição do horário de trabalho, pelo que

considerava urgente a aprovação do novo estatuto;

– O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) declarou concordar com a necessidade de ser elaborado um novo

estatuto da GNR, mas que o Grupo Parlamentar do PSD entendia que a questão principal do estatuto se prendia,

sim, com o modelo de funcionamento da GNR e não tanto com a questão da definição do horário de trabalho

dos profissionais desta força de segurança, realçando que o anterior Governo não quisera tomar uma atitude

precipitada, daí o adiamento da sua aprovação. No final, disse concordar com o princípio de que deve ser

retomado o processo de elaboração do estatuto, apesar de discordar do tipo de linguagem usado nalguns pontos

do projeto de resolução, designadamente quando era referido que o anterior Governo «deu o dito por não dito»;

– O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) manifestou igualmente a sua concordância com o pretendido pelo

Bloco de Esquerda, dizendo, no entanto, que a sua aprovação se revestia de alguma redundância, uma vez que

a atual Ministra da Administração Interna já manifestara a intenção de retomar o processo de elaboração do

estatuto da GNR;

– O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse não concordar com a perspetiva sindical com estava

feito o projeto de resolução, por considerar que tal abordagem era redutora. Acrescentou que o que estava em

causa era a natureza da GNR, razão pela qual não se podia olhar para o estatuto numa perspetiva meramente

sindical, mas enquanto dispositivo de segurança interna, além de que as funções e a condição militar dessa

força de segurança não eram compatíveis com a definição de um horário de trabalho;

– O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) insistiu que a intenção do projeto era clara, que era inequívoco

que os profissionais da GNR não tinham um estatuto e que o Governo devia aprová-lo o mais brevemente

possível;

– O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) e a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP), por fim,

reforçaram que a discussão do novo estatuto da GNR devia ser uma prioridade do Governo.

Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2016.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———