II SÉRIE-A — NÚMERO 33 48

Para acompanhar o processo foi criado por um Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da

Estratégia (GIMAE), constituído por três órgãos - Comissão de Acompanhamento Alargada, Núcleo Executivo e

Núcleo Consultivo, com funções de acompanhamento, monitorização/avaliação e consultoria.

Constava ainda da Estratégia Nacional a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma avaliação

inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa lógica de

monitorização; e uma avaliação final, do impacto da estratégia, executada por entidade externas. Esta última

deveria responder a algumas questões-chave como a coerência da Estratégia, a pertinência estratégica das

medidas propostas, a exequibilidade das metas definidas, o grau de mobilização dos parceiros, a adequação

dos recursos e a eficácia dos resultados esperados. O documento da Estratégia afirma taxativamente que “Do

relatório de avaliação constarão ainda as propostas de reformulação da Estratégia a partir de 2015”.

O ano de 2015 chegou ao fim e não foi divulgado publicamente nenhum relatório de avaliação. Além disso,

o anterior Governo não fez nenhuma diligência para lançar uma nova Estratégia, havendo neste momento um

vazio sobre esta matéria.

Há cerca de um ano, a 7 de janeiro de 2015, a representante em Portugal da Federação Europeia de

Organizações que Trabalham com os Sem-Abrigo (Feantsa) recordava que “a crise aumentou o número de

pessoas sem teto, sobretudo na área de Lisboa e do Porto”. Explicava ainda que “Haveria uma verba dedicada

a essa estratégia nacional. A verdade é que nunca foi direcionada para a estratégia nacional, embora as

associações acabarem por realizar esforços nesse sentido”. Foi ainda mais longe dizendo que a figura dos

gestores de caso, à qual a Estratégia atribuiu especial relevo, uma vez que é da incumbência do gestor de caso

a responsabilidade pela elaboração de um plano individual de inserção, não estava a cumprir a sua função por

falta de financiamento.

Ou seja, a operacionalização da estratégia nacional de integração das pessoas sem-abrigo 2009-2015, que

foi um processo positivo e inovador, encontrou obstáculos resultantes das políticas de austeridade, do modo

como o Governo anterior negligenciou as políticas sociais, como limitou o financiamento e não avançou com

medidas que teriam sido essenciais no âmbito desta Estratégia, não tendo havido uma efetiva transversalidade

dos diferentes setores das políticas sociais, quer ao nível do planeamento quer da avaliação.

O cumprimento da avaliação da Estratégia que esteve em vigor entre 2009 e 2015 reveste-se da maior

importância. Ela deve incluir o relatório previsto, mas deve também integrar um mecanismo de participação dos

vários parceiros e das próprias pessoas sem-abrigo, que têm sido protagonistas de iniciativas e de grupos que

intervêm sobre estas temáticas. Esta avaliação deverá ser o ponto de partida para a criação de uma nova

Estratégia para o próximo período.

O desenvolvimento de uma nova estratégia nacional de integração das pessoas sem-abrigo deve concretizar

o objetivo fundamental de salvaguarda da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à habitação e a

condições de vida condignas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda a uma avaliação participada e integrada da estratégia, incluindo todas as entidades parceiras e

as próprias pessoas sem-abrigo;

2. Renove, a partir desse balanço, uma Estratégia Nacional de Integração das Pessoas Sem-abrigo,

garantindo a parceria numa atividade transversal entre os diferentes setores da política social, as entidades

envolvidas e as pessoas sem-abrigo;

3. Destine recursos à concretização desta Estratégia, que garantam o cumprimento dos seus objetivos.

Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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