II SÉRIE-A — NÚMERO 33 60

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 109/XIII (1.ª)

POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL DE SANTO TIRSO

E PELO NECESSÁRIO MELHORAMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS

Se tivéssemos que sintetizar a política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, não faríamos grande

esforço para o fazer a reduzir a quatro elementos centrais: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de

serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto

e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo

a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.

Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideologia intrínseca à direita, que colocou em

causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que teve

repercussões não só a curto, mas também como se está a constatar, a médio e longo prazo.

A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de

outubro, ou seja: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento das

entidades privadas.

O referido Decreto-Lei para além de definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos

estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estabelece

também o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, e que são

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

Segundo o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, os hospitais que foram integrados no

setor público e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às

misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os

encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços públicos pelo setor

público.

Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a gestão dos hospitais para as

misericórdias era uma privatização encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. A

redução em 25% da despesa global face à gestão pública mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a

redução de serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução dos direitos laborais dos

trabalhadores.

O Hospital Conde de São Bento, localizado em Santo Tirso, abrange geograficamente as populações deste

município e do concelho Trofa (distrito do Porto), abarcando no seu conjunto mais de 110 mil habitantes. Esta

unidade hospitalar integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE (CHMA), que compreende também o Hospital

São João de Deus (Vila Nova de Famalicão).

O Hospital de Santo Tirso dispõe de vários serviços e valências e integra um Serviço de Urgência Básica

(SUB), no entanto, nos últimos anos tem vindo a perder alguns serviços e valências, tais como a Maternidade e

urgências médico-cirúrgicas, com a consequente redução de profissionais de saúde.

A fragilidade mais notada é a falta de médicos tanto no serviço de urgência como nas restantes

especialidades, sendo que é recorrente o reencaminhamento de doentes para outras unidades hospitalares,

sobretudo para o Hospital de Vila Nova de Famalicão.

Desde que foi desencadeado o processo de passagem do Hospital de Santo Tirso para a Santa Casa da

Misericórdia, criou-se um ambiente de instabilidade face à previsível perda de serviços e valências, redução do

número de profissionais de saúde, situação que sempre foi desvalorizada pelo então Governo PSD/CDS.

Embora com o evidente desacordo da autarquia local, de profissionais de saúde e de utentes, o anterior

governo PSD/CDS prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso.

Este acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do Hospital para a Misericórdia a partir de 1 de

Janeiro de 2016, por um período de 10 anos, prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa, em

25%, pois seria à custa da redução de salários, meios materiais e serviços, sem que se verificasse alguma mais

valia para os serviços e utentes.

A transferência para a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso trata-se de uma privatização encapotada,