23 DE JANEIRO DE 2016 7

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 53/XIII (1.ª)

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa

Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP)

Data de admissão: 27 de novembro de 2015

Projeto de Lei n.º 56/XIII (1.ª)

Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio

e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE)

Data de admissão: 9 de dezembro de 2015

Projeto de Lei n.º 60/XIII (1.ª)

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso

às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e

estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (PEV)

Data de admissão: 9 de dezembro de 2015

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB) e Maria Leitão (DILP)

Data: 16 de janeiro de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Dos três projetos de lei em apreço, que baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi designado

autor do respetivo parecer o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD).

A respetiva discussão conjunta, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de

22/01/2016 (Súmula da Conferência de Líderes n.º 11, de 22-01-2016).

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

Projeto de Lei n.º 53/XIII (1.ª) (PCP)

Esta iniciativa legislativa é apresentada por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º daConstituição