27 DE JANEIRO DE 2016 25

Tinha por objetivo recomendar ao Governo que:

1. Revogue os acordos estabelecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro,

nomeadamente, os já celebrados com a União das Misericórdias Portuguesas relativos aos Hospitais de Anadia,

Fafe e Serpa.

2. Proceda, no prazo máximo de 30 dias, à identificação das condições necessárias à manutenção dos

serviços e valências dos hospitais de Anadia, de Fafe e de Serpa no SNS.

3. Mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das

Misericórdias.

4. Que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir

a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações.

Esta iniciativa foi rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, e a abstenção

do Partido Socialista.

Já especificamente sobre o Hospital de São Paulo, em Serpa, e ainda na mesma legislatura, foram

apresentadas as seguintes iniciativas:

 Projeto de Resolução n.º 242/XII (1.ª) – Revogação do encerramento de serviços no hospital de S. Paulo

em Serpa - distrito de Beja, do Partido Os Verdes;

Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.

 Projeto de Resolução n.º 436/XII (1.ª) – Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em

Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, do

Partido Comunista Português;

Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, e a abstenção do

Partido Socialista.

 Projeto de Resolução n.º 439/XII (1.ª) – Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência

básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de

saúde de Serpa, do Bloco de Esquerda;

Iniciativa rejeitada com os votos do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.

De mencionar que estes projetos de resolução foram discutidos, em conjunto, com a Petição n.º 71/XII –

Solicitam a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa.

Relativamente ao Hospital Distrital de São João da Madeira foi aprovada, por unanimidade, a Resolução da

Assembleia da República n.º 51/2015, de 14 de maio, que visou recomendar ao Governo que assegure a

contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento

do Hospital Distrital de São João da Madeira. Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução n.º 1387/XII

– Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação

efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento, do

Partido Comunista Português.

Foi também apresentado o Projeto de Resolução n.º 1383/XII – Recomenda ao Governo a manutenção da

gestão pública do Hospital de S. João da Madeira, do Bloco de Esquerda; que foi rejeitado com os votos contra

do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.

Os cinco projetos de lei agora apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visam

a reversão para o Ministério da Saúde dos Hospitais José Luciano de Castro, Anadia, São José, Fafe, e São

Paulo, Serpa (todos na titularidade das respetivas Misericórdias desde 1 de janeiro de 2015); do Hospital Distrital

de São João da Madeira (na titularidade da respetiva Misericórdia desde 1 de janeiro de 2016); e do Hospital

Conde de São Bento, Santo Tirso (cuja transferência se deveria ter verificado em 1 de janeiro de 2016, mas que

foi suspensa em finais de dezembro de 2015):

Hospital Distrital de São João da Madeira

O Projeto de Lei n.º 78/XIII (1.ª) vem propor que o Hospital Distrital de São João da Madeira se mantenha

sob gestão pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde.