II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66

De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos

quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

Quadro3. Representação Externa (P003) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado Estrutura Estado, SFA e EPR

2016 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Negócios Estrangeiros 370,0 83,8

- Cooperação Económica Externa 33,9 7,7

Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 37,6 8,5

Despesa Total Não Consolidada 441,5 100,0

Despesa Total Consolidada 374,4

Despesa Efetiva 374,4

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

Por último, sublinhar, uma vez mais, que a despesa total consolidada referente à Representação Externa,

em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à

execução provisória de 2015.

No entanto, no que diz respeito ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. (ver

mapa III.2.1. fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, supra)

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em

Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) do “Orçamento do

Estado para o ano de 2016”.

2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4 – A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de

Assuntos Europeus está prevista para o dia 3 de março, com a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016 é de 374,4

milhões de euros apresentando uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de

2015.