20 DE FEVEREIRO DE 2016 69

empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações compensatórias não

sofrem alterações para o ano de 2016.

2 – Sector dos Portos

A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portuguesa,

nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de

desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Prevê-se assim o reforço e

a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede

transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. As empresas portuárias

desenvolverão políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos

nacionais e para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do setor exportador

nacional. Serão promovidas diversas intervenções estratégicas nos portos, designadamente para incremento da

capacidade de movimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os

portos de Lisboa e de Setúbal, para promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanística e económica

de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, envolvendo a administração local, nomeadamente o Projeto

do Arco Ribeirinho Sul.

3 – Parcerias Público-Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios

fundamentais:

a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para

tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos diversos

contratos de PPP atualmente em curso;

b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e

utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento,

avaliação e estruturação de projetos públicos.

Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP