II SÉRIE-A — NÚMERO 50 70

Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente

para cada uma das parcerias.

No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de

Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam já a poupança prevista

com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado.

Refere a UTAO no seu Parecer Técnico n.º 3/2016 que, em termos globais, a previsão no OE 2016 para o

período 2016-2041 do valor dos encargos atualizados com PPP rodoviárias é superior em 568 Milhões de Euros

face ao projetado no OE 2015. Os ajustamentos introduzidos respeitam a 433 M€ de revisão em baixa de

receitas de portagens e 139 M€ de revisão em alta de encargos.

No Setor Rodoviário

Negociações já concluídas

A redução de encargos líquidos para o Estado, resultante da negociação de 9 contratos concluída em 2015,

pode ascender a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados sem IVA, por referência a dezembro

de 2012, para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parcerias. Esta redução de encargos

líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face aos encargos assumidos pelo Estado antes do

processo de renegociação. Conforme refere a UTAO no referido Parecer, «estes valores constituem uma

projeção e pode variar em função dos encargos que vierem a ser efetivamente suportados pelo Estado com as

grandes reparações e, por outro lado, em função do perfil de tráfego efetivo que se venha a verificar nestas

concessões rodoviárias».

Segundo a UTAO, não lhe foi possível «por razões metodológicas compatibilizar estes valores com os

resultados apresentados pela UTAP em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança bruta global

de 2,9 mil Milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final dos respetivos contratos».

Negociações por concluir:

Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 subconcessões

rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a Pinhal

Interior e a Douro Interior.

No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já vertidas nas

atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto consensualizadas, a conclusão do

processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos respetivos contratos de alteração e da apreciação

dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente às quais

apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e

consensualização do clausulado das alterações contratuais.

No Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo,

à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que no caso

da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais,

decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul

(concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector

público, numa base recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de tráfego

efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão das compensações

previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a procura.