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Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 50

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 12/XIII (1.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2016):

— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças Públicas.

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PROPOSTA DE LEI N.º 12/XIII (1.ª)

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016)

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres

das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO),

pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e parecer da Associação Nacional de

Municípios (ANMP)

Relatório final

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

I Introdução

A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016, é apresentada pelo

Governo à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no

n.º 1 do artigo 167.° e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º do Regimento.

A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido

admitida no mesmo dia e anunciada na sessão plenária.

No mesmo dia 5 de fevereiro, a iniciativa baixou a todas as comissões parlamentares para apreciação na

generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

na qual se elabora, aprecia e aprova o presente relatório.

Deu ainda entrada, no dia 11 de fevereiro, uma errata com alterações pontuais ao Relatório do Orçamento

do Estado.

De acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a COFMA nomeou,

no dia 10 de fevereiro a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) como autora do parecer da Comissão.

No sentido da apreciação na generalidade, a COFMA reuniu no dia 10 de fevereiro com S. Ex.ª o Ministro

das Finanças e no dia 12 de fevereiro com S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

No mesmo sentido a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) elaborou uma análise técnica preliminar

que se anexa a este relatório.

II Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado para 2016

Contexto internacional

Crescimento da economia mundial

Partindo dos mais recentes dados e projeções da Comissão Europeia, prevê-se uma ligeira recuperação do

ritmo crescimento da economia mundial, face ao abrandamento que se registou em 2015, conforme o Quadro

I.1.1.

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Para estas projeções contribuem o pior desempenho de grandes “economias emergentes” como a do Brasil

e da Rússia, o ajustamento em curso na economia chinesa e a forte crise política e social instalada em alguns

países do Médio Oriente e no Norte de África por uma lado e o reforço do crescimento das “economias

avançadas”, em particular dos EUA, bem como a continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do

crescimento económico da União Europeia por outro lado.

Em 2015 o crescimento da economia mundial desacelerou, principalmente devido ao abrandamento de 0,5

p.p nas trocas comerciais de mercadorias que se deveu à diminuição das importações por parte de “economias

emergentes”, nomeadamente os países asiáticos, que não registavam quedas desde 2009.

No mesmo período, houve uma ligeira aceleração do crescimento na Zona Euro (1,5% em 2015 face ao 0,9%

em 2014). Esta recuperação beneficiou da diminuição do preço do petróleo e da depreciação do euro, tal como

contribuíram positivamente os alívios de algumas restrições orçamentais e o “quantitative easing” do BCE.

Contudo, face ao conjunto da economia mundial, o ritmo de crescimento da Zona Euro tem sido lento uma vez

que o investimento é pouco sustentado o que leva a que a diminuição do desemprego seja também muito

gradual. No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o emprego na área do euro aumentou, em média,

1% em termos homólogos (0,6% no ano de 2014) e o valor médio da taxa de desemprego na área do euro

manteve-se acima de 10% no final de 2015 (11,6%, em média, em 2014).

Por outro lado, o crescimento da economia dos EUA revelou-se mais sustentado em 2015, atingindo 2,6%

em termos reais, consequência do aumento da procura interna e do reforço do consumo e investimento no setor

imobiliário como contrapartida de um enfraquecimento da produção industrial que se deveu à apreciação do

dólar e à já referida quebra das importações em algumas “economias emergentes”.

Para 2016 destacam-se as previsões de recuperação de economias da Índia e da Indonésia, o abrandamento

do crescimento económico na China, a recessão nas economias brasileira e russa e a aceleração do crescimento

nos EUA e, menos aceleradamente, na UE.

Na UE, o investimento deverá crescer em consequência das melhores condições de financiamento e da

diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado.

Estagnação ou diminuição dos preços das matérias-primas, nomeadamente o petróleo.

Segundo o FMI, a taxa de inflação nas “economias avançadas” em 2015 deverá situar-se próxima de zero

em contraste com uma taxa de 5,5% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”.

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As previsões para 2016 apontam para um maior equilíbrio, fixando uma taxa de 1,1% nas “economias

avançadas” e de 5,1% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”.

Os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo diminuído 17% em

termos homólogos entre 2014 e 2015. Esta diminuição, estendeu-se aos produtos agrícolas, inputs industriais e

aos metais. Contudo as previsões para 2016 são de uma recuperação de cerca de 2% nos preços o que inverte

a tendência que se verifica desde 2012.

Quanto ao preço do petróleo, ocorreu uma forte diminuição, tendo passado de 100 USD/bbl em 2014 para

54 USD/bbl em 2015 (-46%). Esta evolução dá-se devido ao excedente da oferta que resulta de fatores como o

abrandamento do comércio mundial, o abrandamento do crescimento económico na China, a manutenção das

quotas de produção da OPEP e a expectativa de um aumento da produção do Irão.

Para 2016, as previsões intercalares do FMI de janeiro de 2016, revêm em baixa a projeção relativa ao

petróleo, situando os preços em cerca de 42 USD/bbl.

Diminuição das taxas de juro de curto prazo nas “economias avançadas”.

Na Zona Euro, a política monetária levada a cabo pelo BCE em 2015 incluiu um programa alargado de

aquisição de ativos – dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de

instituições, totalizou cerca de 60 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário, que se

realizarão, pelo menos, até março de 2017.

A 3 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável à facilidade permanente

de depósito em 10 pontos base (para -0,30%) e manteve inalteradas as taxas de juro aplicáveis às operações

principais de refinanciamento em 0,05% e à facilidade permanente de cedência de liquidez em 0,30%, valores

historicamente baixos. Quanto às taxas de juro de curto prazo, estas foram descendo ao longo de 2015,

renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, num valor nulo no

conjunto do ano de 2015 (0,21% no ano de 2014).

Nos EUA, foi iniciada a normalização da política monetária em finais de 2015. Em meados de dezembro de

2015, a Reserva Federal subiu as taxas de juro federais (Fed Funds), para o intervalo entre 0,25% e 0,50%

(mantidas entre 0% e 0,25%, desde finais de 2008). As taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento

ascendente, tendo a Libor subido para 0,32% (0,23%, em média, no ano de 2014).

Num contexto de recuperação económica gradual, os níveis oficiais das taxas de juro das principais

economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado

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Contexto nacional – evolução dos indicadores económicos de Portugal até 2016

Crescimento económico

Dos componentes do PIB, destaca-se, nos nove primeiros meses de 2015, o crescimento da FBCF, com uma

taxa de crescimento médio de 5,4%, que compara com 2,8% nos nove primeiros meses de 2014.

Também o consumo privado teve um desenvolvimento favorável, crescendo cerca de 2,7% nos primeiros

nove meses de 2015 em comparação com os 2,3% em igual período de 2014. As importações tiveram uma

aceleração no crescimento que foi compensado, apenas em parte, por um aumento das exportações.

O aumento observado no consumo privado, a um ritmo superior ao do rendimento disponível (3,3% e -0,3%,

respetivamente), tem estado associado a uma tendência de diminuição da poupança das famílias (iniciada no

terceiro trimestre de 2013).

Taxa de desemprego

A taxa de desemprego atingida em 2015 reflete uma diminuição face à de 2014 que se fixou em 13,9%.

Contudo, a evolução do mercado de trabalho nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada com o

período homólogo de 2014, caracteriza-se, ao mesmo tempo, por uma desaceleração substancial do

crescimento da população empregada (de 1,9% para 0,9%).

Por tipo de contrato, destaca-se a desaceleração da criação líquida de emprego para trabalhadores por conta

de outrem com contratos sem termo (crescimento homólogo de 2,4% que compara com 4,6%) e também a

quebra no número de trabalhadores por conta própria em 7,2% (-6,8% em 2014).

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Produtividade

Após uma contração de 0,5% da produtividade aparente do fator trabalho em 2014, os primeiros nove meses

de 2015 foram marcados por um aumento deste indicador em 0,3%, o que resulta de um crescimento do

emprego inferior ao registado pelo PIB.

As remunerações por trabalhador caíram 0,7%, particularmente entre os trabalhadores do setor público (-

0,9%, face a -0,2% no privado). No seu conjunto, estes efeitos resultaram numa redução dos custos de trabalho

por unidade produzida (CTUP) de 1% face ao período homólogo, valor que compara com o aumento de 0,7%

nos primeiros nove meses de 2014.

Taxa de inflação de 1,2%

De janeiro a setembro de 2015, o deflator do PIB registou uma taxa de variação média anual de 1,7%, valor

que compara com os 1,1% registados em igual período de 2014. Para esta evolução destaca-se o contributo

positivo dos termos de troca.

O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) cresceu a um ritmo superior ao verificado nos países

da área do euro Contudo, excluindo o contributo da componente de bens energéticos, o crescimento do IHPC

em Portugal foi inferior em 0,1 p.p. ao registado pelo conjunto dos países da área do euro.

Os contributos positivos advêm dos produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco. O contributo dos

serviços permaneceu relativamente estável ao longo de 2015 e as pressões descendentes advêm,

principalmente, da categoria dos energéticos, refletindo a quebra do preço do petróleo e refinados nos mercados

internacionais, mas também dos demais bens industriais.

Balança comercial

De janeiro a setembro de 2015, as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram de

6% e 8%, respetivamente, em termos médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014).

Esta evolução refletiu-se num desempenho positivo da balança comercial, que melhorou o seu saldo em

cerca de 428 milhões de euros quando comparado com os primeiros nove meses de 2014, ascendendo a

aproximadamente 1347 milhões de euros (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente).

Nos primeiros três trimestres de 2015, verificou-se uma melhoria significativa dos termos de troca (+3,2%),

mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Este comportamento foi visível sobretudo nos termos de

troca dos bens, que por sua vez reflete a forte quebra registada no deflator da importação de bens (-4,9%),

compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações de bens (-2%).

O ano de 2015 foi ainda marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, embora a

um ritmo inferior ao registado na área do euro, o que cria uma pressão positiva para as exportações nacionais.

No mesmo período, a procura externa de bens dirigida à economia portuguesa registou um crescimento

médio de 5,8% (4,2% em igual período de 2014) e a procura externa relevante de serviços terá crescido, em

média, 6,9%, traduzindo uma perda de quota de mercado de 3,3 p.p.

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As categorias com maior representatividade no conjunto das exportações de bens correspondiam em 2015

às máquinas e aparelhos, e aos veículos e outro material de transporte. No sentido oposto, as categorias com

uma evolução relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares. Relativamente às

importações, a categoria de máquinas e aparelhos ganhou preponderância quando comparada com os

combustíveis, que representa agora 13,4% do total, facto que traduz a quebra generalizada do preço do petróleo

no último ano. Será ainda de destacar a categoria dos químicos, cuja quota nas importações aumentou 0,7 p.p.

para os 11%, fruto de um aumento da importação de produtos farmacêuticos.

Quanto ao destino das exportações, o mercado intracomunitário continua a ser o principal destino mas

denotando uma perda de importância relativa do mercado extracomunitário.

Capacidade de financiamento externo

Durante os primeiros três trimestres de 2015, a capacidade de financiamento da economia portuguesa

ascendeu a perto de 1501 milhões de euros (1,1% do PIB), com a Balança Corrente a apresentar um saldo nulo.

No mesmo período, a Balança Comercial apresentou um saldo positivo de 1347 milhões de euros (1% do PIB).

Por outro lado, as Balanças de Rendimentos Primários e Secundários apresentaram um saldo global de

negativo de 1292 milhões de euros, uma degradação de 724 milhões face a igual período de 2014. Para esta

evolução contribuem principalmente as rubricas de participações de capital, rendimentos de investimento de

carteira e outros rendimentos primários.

A Posição de Investimento Internacional Líquida, que após se fixar em -113% do PIB no final de 2014, evoluiu

favoravelmente durante os primeiros nove meses de 2015, situando-se agora em -112,3% do PIB.

Nos setores institucionais, verifica-se que esta evolução resulta sobretudo da melhoria de 3,9 p.p. nas

administrações públicas e, em menor escala, do desagravamento da posição da autoridade monetária e das

outras instituições financeiras monetárias (0,6 p.p. em ambos os casos). Inversamente, as sociedades não

financeiras viram a sua posição agravada em 3,2 p.p.

III Projeções económicas para 2016

Hipóteses externas – projeções para a economia mundial em 2016

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Procura externa

Segundo o relatório prevê-se, para 2016, uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em

consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução

das suas importações.

De acordo com a Comissão Europeia, em 2016 é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico

no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7%, face ao crescimento de 1,6%

em 2015, mas prevê-se a manutenção do crescimento das importações da Zona Euro.

Preço do petróleo

De acordo com o cenário do Orçamento do Estado, o preço do petróleo deverá diminuir em 2016 para 47,5

dólares/barril. Esta previsão encontra-se acima dos preços observados no início de janeiro.

Manutenção das taxas de juro

O Governo prevê que o cenário de 2015 relativamente à evolução da política monetária para “economias

avançadas” se mantenha em 2016. Contudo, não é de excluir que o BCE implemente medidas de política

monetária adicional, o que constituirá um estímulo acrescido às economias da área do euro e potenciará a

procura dirigida à economia portuguesa.

Perspetivas para a evolução económica portuguesa em 2016

Para 2016, de acordo com o cenário do OE/2016, espera-se uma intensificação da recuperação da atividade

económica, para 1,8%, suportada pelo contributo da procura interna que compensa o contributo negativo da

procura externa líquida. Já a OCDE e o FMI perspetivam uma desaceleração da taxa de crescimento do PIB,

enquanto a Comissão Europeia prevê uma aceleração em 0,1 p.p.

O Governo prevê que a evolução do consumo privado acompanhe a reposição das remunerações e o

aumento do rendimento disponível e que não haja impactos relevantes na taxa de poupança, nem na redução

do endividamento, uma vez que as medidas de reposição de rendimentos destinam-se à fração da população

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com menores rendimentos. No cenário do OE2016, a FBCF mantém-se como a componente mais dinâmica da

procura interna. O investimento empresarial, na componente de máquinas e equipamentos, traduz a

necessidade de aumento da capacidade produtiva, facto que é consonante com o ligeiro crescimento esperado

no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de

financiamento.

A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3%, menos 1 p.p. do que os 12,3% em 2015. O cenário prevê

também que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura

produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.

O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa

pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator do PIB.

Relativamente à procura externa, o cenário antecipa uma desaceleração das exportações de acordo com a

evolução da procura externa relevante. Também as importações em volume terão uma desaceleração no

crescimento, explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é

de esperar um equilíbrio na balança comercial, sendo que o saldo conjunto da balança corrente e de capital

deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa,

ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB.

As projeções do Governo apontam ainda para que a inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor

(IPC) atinja os 1,2% em 2016 (0,5% em 2015).Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução

do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo

e a reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do

euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).

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IV Estratégia orçamental

Considerações gerais

A estratégia orçamental do Governo para o Orçamento do Estado para 2016 está condicionada pelo facto de

Portugal se encontrar sob o Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em sintonia com o estabelecido no

Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação.

De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo

em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial.

Neste contexto, as prioridades que o Governo apresenta são as seguintes: relançar a economia e prosseguir

políticas públicas equitativas, reduzindo a pobreza, as desigualdade sociais e promovendo a natalidade; inverter

a tendência de perda de rendimento; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado

de trabalho, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando

condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas, e, simultaneamente, garantir

a provisão de serviços públicos universais e de qualidade.

A descrição, enumeração e contabilização das medidas acima referidas encontra-se no Quadro II.3.6. As

medidas acima indicadas totalizam (entre perda de receita e aumento de despesa) 1391 milhões de euros e,

segundo o Governo, foram tomadas num contexto de compromisso de redução do défice estrutural em 0.3p.p,,

e de perda relativa de receita motivada por decisões fiscais tomadas em 2015, com efeitos em 2016, no valor

de 677 milhões de euros. Foi, por isso, adotado um conjunto de medidas ‘compensatórias’, entre as quais, o

aumento do imposto sobre os combustíveis, o tabaco, e veículos, bem como o aumento da contribuição sobre

o setor bancário, num total de 705 milhões de euros.

O Governo prevê ainda que em 2016, a estratégia de consolidação permita alcançar um défice orçamental

de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB. Depois de em 2015

o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma melhoria de 0,3 p.p.

Prevê-se que o saldo primário estrutural (que exclui o pagamento de juros e efeito de medidas temporárias)

melhore ligeiramente face a 2015 (0,1 p.p.), atingindo um excedente de 2,8% do PIB. A evolução do saldo

estrutural é determinada pelo aumento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a despesa um contributo

nulo para a evolução do mesmo.

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Lado da despesa

O governo prevê um crescimento da Despesa, em termos homólogos, de cerca de 2,3%, sendo que a

despesa corrente cresce em 3,1% e estima-se que a despesa de capital decresça em 10% (tabela 10, página

21 do presente Relatório).

Segundo o relatório do OE2016, o principal contributo para o aumento da despesa corrente é o aumento da

despesa corrente primária que cresce 3300 M€ (+4,9%) em 2016 devido aos contributos de todas as

componentes de despesa. No entanto, de referir que a dotação orçamental das outras despesas correntes da

administração central inclui a reserva orçamental dos serviços (193,2 M€), bem como a dotação provisional no

orçamento do Ministério das Finanças (501,7 M€).

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Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio, passando de um peso

de 6,0% para 5,8% do PIB em 2016. O crescimento com subsídios é justificado pela formação profissional no

âmbito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. O aumento das transferências correntes é explicado

pelo acréscimo da despesa com pensões e outras prestações sociais da segurança social (586 M€) e das

transferências para a União Europeia (128,1 M€). Adicionalmente, verifica-se um aumento dos juros da dívida

direta do Estado, de comissões no âmbito de emissões sindicadas e uma redução das amortizações antecipadas

ao FMI face a 2015. Quanto à despesa classificada como investimento, verifica-se um aumento de encargos

com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias já contratualizadas no passado. Relativamente

às transferências de capital, de destacar a contribuição para o Fundo de Resolução Único no montante de 149,1

M€ no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária.

As principais medidas do lado da despesa são as seguintes:

 A extinção progressiva da redução remuneratória na função pública, com base em reversões trimestrais,

ao longo de 2016, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 447 milhões de euros;

 Reposição das atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção

social convergente, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 63 milhões de euros;

 Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do

Estado, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 17 milhões de euros;

 Reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI);

 Restabelecimento do Complemento Solidário para Idosos (CSI);

 Atualização do valor das Prestações Familiares;

 Atualização do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, estimando-se um aumento da despesa em cerca

de 1,5 milhões de euros;

 Aumento do Salario mínimo nacional. De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do

aumento da RMMG nos ordenados e salários das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros;

 Proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de alguns grupos

profissionais, mediante a verificação de condições);

 Atribuição de prémios de desempenho, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de eficiência

operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão;

 Manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos

concursais;

 Estabilização do valor nominal da despesa com consumos intermédios, passando de um peso de 6,0%

para 5,8% do PIB em 2016.

Reforço das convocatórias a Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI), estimando-se uma redução na

despesa de 60 milhões de euros ao longo do ano.

Lado da receita

De acordo com o governo, ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016

apontam para uma manutenção da carga fiscal, quando consideradas as receitas fiscais, contributivas e de

capital. Excluindo as receitas contributivas deste cálculo, a carga fiscal diminui em 0,2 p.p.. De acordo como a

última nota explicativa publicada pelo Ministério das Finanças, a carga fiscal e contributiva deverá sofrer ainda

uma redução, fruto de uma revisão na contabilização das contribuições sociais.

O documento prevê uma queda dos impostos diretos sobre o rendimento e património (-0,6 p.p. do PIB) em

resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS, e um

aumento dos impostos indiretos sobre produção e importação (+0,4 p.p do PIB) efeito, entre outros, do aumento

do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.

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Receita fiscal

Ao nível do IRS são propostas as seguintes medidas:

 Redução da sobretaxa do IRS de acordo com o quadro II.3.4, estimando-se uma perda de receita de

cerca de 430 milhões de euros;

 Eliminação do coeficiente familiar e substituição por deduções fixas à coleta de 550€ por dependente e

de 525€ por ascendente, com um impacto orçamental neutro.

Ao nível do IRC as taxas mantêm-se inalteradas. São no entanto revertidas as medidas da anterior reforma

do IRC ao nível dos regimes de participation exemption e prazo de reporte de prejuízos.

Ao nível do IVA propõe-se redução do IVA da restauração para 13%, medida que produzirá efeitos a partir

de 1 julho de 2016 e que terá um impacto estimado de (menos) 175 milhões de euros na receita fiscal.

Ao nível do Imposto de Selo são propostas as seguintes medidas, com um impacto positivo na receita de

cerca de 80 milhões de euros:

 Um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo;

 Clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões

cobradas pelo setor financeiro.

É ainda proposto um aumento da taxa do Imposto sobre o Tabaco com um impacto positivo de cerca de 45

milhões de euros, a que acresce a um aumento de receita de 200 milhões de euros em efeitos diferidos pela

não ocorrência em 2015 do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico.

Ao nível do Imposto Sobre Veículos são revistas as taxas com uma atualização da componente cilindrada

em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, o que perfaz um aumento da receita em 70

milhões de euros.

Ao nível do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6

cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, prevendo um impacto

na receita de 340 milhões de euros.

Ao nível do IMI, tem relevância a medida que termina com a isenção que os fundos imobiliários tinham na

tributação do património.

No Orçamento do Estado para 2016 destacam-se ainda as seguintes medidas:

 Alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social através da implementação

de uma nova Declaração Mensal de Remunerações que tem como objetivo reforçar a eficácia na

deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. Prevê-se com

esta medida uma diminuição na evasão fiscal e uma maior eficácia na cobrança contributiva, permitindo

alcançar uma cobrança adicional, em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de

50 milhões de euros;

Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), aplicando-se um taxa de 7,5% sobre o

montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes

aquele valor e uma taxa de 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. O OE para 2016

prevê que esta medida totalize uma perda de receita de cerca de 24 milhões de euros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16

Receita não fiscal

No que se refere às outras receitas correntes, estas apresentam um aumento muito significativo (+1721 M€),

destacando-se os contributos das vendas de bens e serviços da administração central (347 M€), bem como das

transferências do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (em

conjunto avaliam-se em 858 M€). Relativamente à receita de capital, prevê-se um aumento das vendas de bens

de investimento e outras receitas de capital da administração central (289 M€).

V Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 17

Na ótica da Contabilidade Nacional, o Orçamento do Estado aponta para que a melhoria do défice resulte

principalmente do contributo do aumento da receita a que acrescenta um contributo também positivo da

diminuição da despesa.

Do lado da receita destaca-se o crescimento em termos homólogos da receita com impostos indiretos em 0,4

p.p., das contribuições sociais em 0,3 p.p. e das receitas de capital em 0,2 p.p. e o decrescimento dos impostos

diretos em 0,6 p.p.

Do lado da despesa destaca-se o decrescimento das despesas com juros em 0,2 p.p, das despesas com

prestações sociais em 0,5 p.p., das despesas de capital em 1,4 p.p. e o crescimento do consumo intermédio em

0,3 p.p.

A composição destes valores é descrita no Orçamento do Estado nos seguintes termos:

 O aumento da receita em 4,2% decorre essencialmente da evolução projetada para a receita fiscal, a

qual reflete a melhoria da atividade económica e o impacto das medidas de política fiscal, e da receita

contributiva, em particular das contribuições sociais, em relação às quais se perspetiva um crescimento

de 6,3%, em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições do

mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de desemprego e no aumento do

emprego.

 O crescimento da outra receita corrente (7,5%) está principalmente associado ao aumento expectável

dos subsídios recebidos da União Europeia (Fundo Social Europeu) e, em menor magnitude, do

acréscimo nos juros e dividendos recebidos pelo Estado.

 A evolução prevista para a receita de capital está influenciada pelo aumento da receita proveniente da

União Europeia para ajudas ao investimento e, ainda, pela devolução de parte da pre-paid margin dos

empréstimos EFSF28, cujo montante é estimado em 264 milhões de euros.

 A despesa deverá aumentar 2,3% (excluindo o efeito Banif), explicada em grande medida pela evolução

das despesas com pessoal e das prestações sociais, as quais refletem o efeito das medidas de política

orçamental com impacto na recuperação do rendimento dos particulares como sejam a reversão da

redução remuneratória na Administração Pública e a reposição de mínimos sociais em algumas

prestações sociais.

 A evolução do consumo intermédio está influenciada principalmente pelos encargos com PPP e

subconcessões rodoviárias, sendo este efeito parcialmente mitigado pela contenção da despesa em

aquisição de bens e serviços, em particular nos vários ministérios, mas também ao nível da

administração regional e local.

 Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar um aumento moderado (0,4%),

contribuindo para este comportamento a amortização prevista de parte do empréstimo do FMI.

A meta para o défice das Administrações Públicas (AP) apresentada pelo Governo situa-se em 2,2% do PIB,

cerca de 0,9 p.p. abaixo da estimativa para 2015, excluindo o impacto da medida de resolução do Banif

(considerando este efeito, a estimativa para o défice em 2015 é de 4,3%). O objetivo da redução do défice, em

cerca de 1.412 milhões de euros (0,8 p.p. do PIB) face a 2015, resulta de um aumento da receita, em 1,8 p.p.

do PIB, superior ao aumento da despesa, que representa 1 p.p. do PIB.

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Administração Central

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Receitas da Administração Central (AC)

A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 3,6%

face à cobrança do ano de 2015. Sendo que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da

AC, a receita fiscal representa 72,4% da receita efetiva total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7%

à receita de capital.

Receita fiscal

Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 ascende a

40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução orçamental de 2015. O

Orçamento do Estado para 2016 prevê ainda:

 Ao nível IRS, a receita líquida atinge o valor de 12.379 milhões de euros em 2016, sendo

particularmente relevantes as variáveis como o emprego total, o nível de preços e a evolução dos

salários nominais. Prevê-se, ainda, um impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da

redução da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016 da introdução

do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de euros);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20

 A receita líquida de IRC situa-se em 5.185 milhões de euros devido à previsão que aponta para um

reforço da recuperação da atividade económica que compensa o impacto negativo dos efeitos diferidos

para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada em vigor da reforma do regime

de tributação dos organismos de investimento coletivo que totalizam no seu conjunto cerca de 477

milhões de euros;

 Ao nível do ISP, uma receita líquida de 2.703 milhões de euros em resultado do reforço do crescimento

da atividade económica e do agravamento da tributação decidido pelo Governo;

 Uma receita líquida em sede de IVA de 15.295,3 milhões de euro que traduz, por um lado, o

crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao

aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos,

refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita líquida proveniente da aplicação

da taxa intermédia aos serviços de restauração;

 No que concerne ao IT (Imposto sobre o Tabaco), uma receita líquida em sede deste imposto de

1.514,3 milhões de euros que se deve, em larga medida, à evolução prevista para o ritmo da introdução

no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado

para 2016, refletindo ainda o efeito esperado do aumento das taxas;

 Uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6 milhões de euros

em resultado da tendência expectável de recuperação na venda de veículos automóveis,

acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado das

alterações nas taxas;

 Uma receita em sede de IABA, de 187 milhões de euros, tendo por base a evolução esperada da

introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólica, bem como o efeito esperado das alterações

nas taxas;

 Uma receita líquida em sede de IS que atinge os 1.375,7 milhões de euros, antevendo-se assim um

crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade económica e do efeito

esperado das alterações nas taxas, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do

crédito ao consumo;

 No que concerne ao IUC, uma receita líquida que se situe em 311,2 milhões de euros, em

consequência das alterações no imposto e prevendo ainda o crescimento da venda de automóveis.

É ainda relevante referir que a contribuição sobre o setor bancário que representa a participação do setor na

repartição de risco relativa aos eventos no setor bancário é aumentada neste Orçamento do Estado.

O Orçamento refere que este aumento traduz a necessidade de, por um lado, assegurar uma repartição de

risco mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por outro, num contexto de aumento das

responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer um nível de contribuições que assegure a sua solvência

inequívoca.

Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros, valor que traduz

um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Na

receita efetiva não fiscal da AC, destacam-se as Comparticipações para a CGA e ADSE, as taxas, multas e

outras penalidades, as transferências correntes e as vendas de bens e serviços correntes, representando, em

conjunto, 77,4% desse agregado.

Em termos globais, as principais variações são as seguintes:

 Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões devido a

reclassificação para impostos indiretos da contribuição para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões

de euros), que em 2015 foi contabilizada como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);

 As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de euros. O IEFP

beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, por via da TSU (+34 milhões de euros)

e por transferências do FSE por via do Portugal 2020 (+20 milhões de euros). Ainda em relação às

verbas recebidas da Segurança Social, destaca-se o aumento na educação pré-escolar (+11,9 milhões

de euros) e ao financiamento da atividade da nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens (10 milhões de euros);

 As "Vendas de bens e serviços correntes" apresentam um acréscimo de 346,6 milhões de euros (+17%),

influenciado pelo desempenho do SNS (+156,2 milhões de euros), concorrendo ainda o aumento das

vendas da EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A. (+51,6 milhões de euros);

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 Nas "Outras receitas correntes", com um acréscimo de 125,1 milhões de euros, destaca-se o aumento

dos subsídios destinados a formação profissional no âmbito do FSE (+122,8 milhões de euros). Salienta-

se ainda o aumento das restituições da UE, contabilizadas como "Reposições não abatidas nos

pagamentos (RNAP)", porquanto em 2016 já é conhecida a arrecadação de 114,5 milhões de euros;

 Nas "Vendas de bens de investimento", com um acréscimo de 140,0 milhões de euros (+72,4%),

destaca-se a alienação de património da SCML (+69,0 milhões de euros), para investimentos em

edifícios que será integralmente suportado por recursos da própria Santa Casa, e as vendas relativas à

gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional (+45,9 milhões de euros);

 As "Transferências de capital" apresentam um decréscimo de 129,2 milhões de euros, influenciado pela

redução no recebimento de fundos comunitários pela Infraestruturas de Portugal (-184,0 milhões de

euros) relativos ao projeto do Túnel do Marão (-24 milhões de euros) e ao efeito base, do recebimento

em 2015, do projeto AE-Transmontana no valor de 156 milhões de euros.

O acréscimo nas "Outras receitas de capital" (+149 milhões de euros) encontra-se alicerçado na concessão

da exploração da PT (90,0 milhões de euros), prevista pela Infraestruturas de Portugal, e na concessão à

SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros). Releva ainda o acréscimo de cobrança

estimado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no valor 59,2 milhões de euros, comportando

principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital (pelas contragarantias executadas) por

parte das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).

Despesas da Administração Central

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O Orçamento do Estado aponta para que a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresça

5,1%, face à execução provisória de 2015, sendo este comportamento resultante, em particular, da evolução da

despesa corrente (4,5 p.p.).

A despesa efetiva primária evidencia a mesma tendência, com um acréscimo de 5,2% motivado sobretudo

pelas transferências para fora do perímetro da administração central e despesas com pessoal, bem como os

juros e outros.

Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa:

 A despesa com pessoal apresenta um crescimento de 2,9%, resultante essencialmente do montante

previsto para reversão da redução dos salários da Função Pública e da atualização salarial dos efetivos

da saúde no âmbito de acordos coletivos de trabalho realizados no final do ano de 2015;

 A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um acréscimo de 2,4%, influenciada sobretudo

pela despesa com a atividade ferroviária e rodoviária pelas entidades públicas reclassificadas da área

de gestão de infraestruturas e de transportes; pelo aumento de intervenções em escolas no âmbito da

execução do contrato programa de Modernização do Parque Escolar; e pelos encargos com as medidas

de alargamento da base de beneficiários da ADSE. Por outro lado, a aquisição de bens e serviços na

área da saúde evidencia uma redução, influenciada pelo efeito de base de 2015 decorrente da aplicação

em despesa dos saldos transitados de anos anteriores pelos estabelecimentos de saúde que integram

o Serviço Nacional de Saúde, para efeito de regularização de pagamentos;

 A despesa com juros e outros encargos apresenta um acréscimo de 4,4% em resultado do aumento dos

juros da dívida pública direta do Estado sobretudo em face do stock de alguns instrumentos de dívida,

redução de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário Internacional a realizar em

2016 e acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro sindicadas que conduzem a um aumento

das comissões a suportar nessas operações. Por outro lado, prevê-se uma redução dos encargos com

a dívida das entidades públicas reclassificadas da administração central, sobretudo por efeito de

redução do stock da dívida;

 As transferências evidenciam um acréscimo face à execução provisória de 2015 de 2,3% sobretudo em

resultado de:

o Transferência das contribuições do Fundo de Resolução para o Fundo de Resolução Único, no

âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária;

o Impacto da implementação da nova decisão de recursos próprios da União Europeia, destacando-

se o caráter retroativo da mesma a 2014;

o Comissão de gestão suportada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo destinada à SPGM- Sociedade

de Investimentos S.A., enquanto entidade gestora do Fundo e pagamento das contragarantias

executadas pelas SGM-Sociedades de Garantia Mútua em face da sua natureza de resseguro;

o Incremento das verbas afetas a instituições públicas do sistema científico nacional dos projetos

aprovados no âmbito do Quadro Estratégico Comum 2014-202023, por parte da Fundação para a

Ciência e Tecnologia;

o Encargos com pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, IP, pelo aumento do

número de pensionistas.

 O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta em linha com a previsão do decrescimento

do desemprego. Em sentido contrário destaca-se o acréscimo de despesa resultante da previsão de

pagamentos com regularização de verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 23

anteriores, no âmbito do PER-Famílias, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos

transportes, e das medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento

da Agricultura e Pescas, IP;

 O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos previstos com

as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado das subconcessões do Baixo

Alentejo e Algarve Litoral pelo efeito relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, e

pelo início de pagamento, em 2016, das Subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Contribui

também o aumento do valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior,

a despesa associada aos imóveis do aeroporto do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento do

Estado com a Câmara Municipal do Porto e a alienação de património e investimento no âmbito da Lei

de Programação Militar. Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado

por fundos europeus, em 2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-

2013 (QREN e PRODER) refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão de

investimento com suporte no novo quadro comunitário;

 O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, destinadas a

necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamente a dotação

provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais. Para a evolução

observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos escolares e das dotações

inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual em 2015 não

teve execução.

Administração Regional e Local

O Orçamento do Estado prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, sendo

que a Administração Local contribuirá com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto a Administração

Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros.

O saldo da Administração Local é superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015 e traduz um

aumento da receita (242 milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), superior ao

da despesa (63 milhões de euros).

Quanto ao défice previsto para a Administração Regional, será inferior ao registado em 2015, em 36,6

milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da receita superior ao previsto para a despesa.

No que se refere à receita, esta deverá registar um aumento de 13,1% face ao ano anterior, destacando-se o

acréscimo, de 41%, previsto para as transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes

da União Europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei

das Finanças das Regiões Autónomas27 atingem um montante de 479 milhões de euros, 252 milhões de euros

na RAA e 227 milhões de euros na RAM.

Segurança Social

Segundo o Relatório, o orçamento do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para

2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24

O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências extraordinárias

do Orçamento do Estado apesar de num nível inferior ao verificado em 2015. A significativa redução prevista

para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de recuperação financeira prevista no Orçamento do

Estado.

Receitas da Segurança Social

A previsão da receita efetiva total da segurança Social no montante de 26.218 milhões de euros traduz-se

num aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão

de aumento da receita de contribuições e quotizações em 5,7%, totalizando 14.844,7 milhões de euros, de

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transferências da União Europeia em 138% e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado

expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário em 1%.

Para o crescimento da receita de contribuições e quotizações destaca-se o contributo da melhoria prevista

no cenário macroeconómico, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego, a aceleração do ritmo de

crescimento real do PIB, o aumento do salário mínimo para 530 euros e a redução de 0,75 p.p. da TSU suportada

pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento do salário mínimo. A implementação de

uma nova Declaração Mensal de Remunerações que permitirá, segundo o Relatório, reforçar a eficácia na

deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva também tem um

impacto significativo.

Por outro lado, prevê-se também uma redução da receita da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

(CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos 4.611,42 euros),

mas com redução de 50% das taxas. Prevê-se ainda que se reduzam as transferências correntes para a

Segurança Social, excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários, em 1% face

a 2015.

Da receita da Segurança Social, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da

Segurança Social, 653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do

deficit do Sistema de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao

IVA social. As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0 milhões de euros, destinando-se

esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu e do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Despesas da Segurança Social

O Orçamento do Estado para 2016 apresenta uma despesa efetiva total da segurança Social de 25.100,9

milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5% face à execução de 2015. Esta despesa divide-se

nos seguintes moldes:

 Prestações Sociais

Em 2016, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.231,5 milhões de euros. Nesta

estimativa de despesa foi considerado o descongelamento de pensões e outras prestações sociais atribuídas

pelo sistema de segurança social, Desta medida decorre uma atualização de 0,4% das pensões do regime geral

da segurança social e do regime de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais,

ou seja, 628,82 euros.

No que diz respeito ao abono de família, destaca-se o aumento de 20% para 35% da percentagem da

majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em

agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono entre 2% e 3,5%.

Em relação ao rendimento social de inserção, destaca-se a alteração da escala de equivalência para os

valores anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.

Já no que concerne ao complemento solidário para idosos, o presente orçamento contempla a reposição do

valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.

Ao nível das prestações de parentalidade, ocorrerá o aumento da licença obrigatória do pai de dez para

quinze dias úteis, pagos a 100%.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.608,4

milhões de euros em 2016, o que se traduz numa redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,

designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível

do emprego.

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 Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que representa um

aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015.

 Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de euros,

constituindo um acréscimo relativamente à execução de 2015 em 12,4%. Na base deste aumento está

principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo a reposição total garantida no

último trimestre do ano). Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo

FSE venha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em relação à

execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020.

Setor Empresarial do Estado

Sector dos Transportes

A reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e

do Porto define que não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de

funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das

indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016.

Sector da Saúde

Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde. De dezembro de 2014 a

dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área

da Saúde, foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande

maioria externos ao SNS.

Sector dos Portos

Nesta matéria, em 2016, será ainda definida a localização do novo Terminal de Contentores para a área da

grande Lisboa, bem como promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul que visa a requalificação urbanística de

um vasto território na margem sul do estuário do Tejo, predominantemente áreas industriais desativadas

situadas nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal.

Parcerias Publico Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental propõe-se a garantir a sustentabilidade

das contas públicas a médio e longo prazo, através de esforços na conclusão dos processos de negociação dos

diversos contratos de PPP atualmente em curso, bem como a garantir a defesa intransigentemente do interesse

público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em

particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.

Os valores estimados no quadro dos encargos plurianuais com as PPP têm por base o sistema de

remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias.

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VI Ativos e Passivos do Estado

Dívida Direta do Estado

Segundo o Relatório do OE, no final do ano de 2015 a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de

contabilidade pública, ascendeu a 226,4 mil milhões de euros, num aumento de 9,2 mil milhões em relação ao

verificado em 2014. Este aumento é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que foi de 6,2 mil

milhões de euros e por um défice orçamental de 5,6 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados

pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes - que diminuiu de 7,0 mil milhões de euros

no final de 2014 para cerca de 4,1 mil milhões no final de 2015.

A principal fonte de financiamento líquido foi a emissão de dívida de médio e longo prazo. O financiamento

líquido também recebeu um contributo importante de emissões de retalho, instrumentos que, no seu conjunto,

aumentaram o peso na composição da dívida pública.

As emissões brutas de OT fixaram-se em 25,3 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que se traduziu

numa emissão líquida positiva deste instrumento de cerca de 12,9 mil milhões de euros. Neste sentido, o peso

das OT no stock da dívida aumentou (de 42,6% em 2014 para 45,9% no final de 2015), refletindo o maior

aumento relativo face aos outros instrumentos.

Os instrumentos de dívida de retalho também aumentaram o seu peso relativo (de 7,9% para 9,2%), uma

vez que a subscrição deste tipo de produtos se manteve elevada durante o ano de 2015, com um contributo de

3,5 mil milhões de euros para o financiamento líquido do País.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28

No que respeita ao stock de dívida de curto prazo, verificou-se um aumento de cerca de 1,9 mil milhões de

euros em 2015, explicado pela inclusão das contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados

para cobertura de risco de taxa de juro e cambial, bem como pelo aumento do stock de CEDIC, que mais do

que compensaram a redução ocorrida no stock de BT (de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros).

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015

Em 2015 necessidades líquidas de financiamento do Estado, na ótica da contabilidade pública, ascenderam

a 11,8 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 2,5 mil milhões de euros face a 2014.

Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental, que diminuiu cerca de 1,6 mil milhões de

euros face ao ano anterior, tendo a redução, em 1,4 mil milhões de euros, das necessidades com aquisições

líquidas de ativos financeiros sido compensada por uma diminuição de 0,4 mil milhões de euros nas receitas de

privatizações.

O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros, inclui,

sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos,

seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 3,6 mil milhões de euros, bem como as

necessidades de financiamento inerentes à medida de resolução aplicada ao Banif, com impacto de 2,3 mil

milhões de euros, dos quais 489 milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução.

Relativamente às amortizações de dívida fundada, estima-se que tenham ascendido a 43,5 mil milhões de

euros no total de 2015. Este montante inclui 12,5 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 5,7 mil milhões

de euros correspondem à amortização da OT com maturidade original em 2015 e o remanescente a

amortizações parciais antecipadas no montante total de 1,7 mil milhões de euros, bem como à operação de

troca de OT com maturidade em 2017 e 2018 por OT que amortizam em 2024 e 2030, num montante total de

5,0 mil milhões de euros.

Adicionalmente foram realizadas duas amortizações antecipadas do empréstimo FMI, em março e em junho,

nos montantes de 6,6 mil milhões de euros (equivalente a 5,1 mil milhões de SDR30) e 1,8 mil milhões de euros

(equivalente a 1,5 mil milhões de SDR), respetivamente.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016

Em 2016, o governo prevê uma diminuição de aproximadamente 1,6 mil milhões de euros nas necessidades

líquidas de financiamento face ao ano anterior, justificada pela redução da aquisição líquida de ativos financeiros

em cerca de 2,2 mil milhões de euros.

Página 29

20 DE FEVEREIRO DE 2016 29

Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 32,3 mil milhões, o que

representará uma diminuição de 11,1 mil milhões comparativamente a 2015.

Esta variação é explicada essencialmente pela redução prevista das amortizações de OT e dos reembolsos

antecipados do empréstimo do FMI.

Em 2016, à semelhança do ocorrido em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deverá concentrar-

se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de

cerca de 11,6 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 18,1 mil milhões).

Adicionalmente prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,7 mil

milhões de euros), ainda que inferior ao observado em 2015.

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30

VIII Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia

Transferências de Portugal para a UE

Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências de Portugal para a UE têm por

base o orçamento da UE aprovado no Parlamento Europeu.

Em 2016 está previsto um crescimento destas transferências que ascendem a 1817,1 milhões de euros, face

aos 1744,8 milhões de euros transferidos em 2015.

Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão

relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da União,

já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016. De salientar que a entrada em vigor

da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas variações no recurso próprio RNB, na

compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso próprio.

Transferências da UE para Portugal

Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências da EU para Portugal foram

indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus.

Em 2016 está previsto um grande crescimento destas transferências que ascendem a 3433, 2 milhões de

euros, face aos 2291, 7 milhões de euros transferidos em 2015.

No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao

montante total de pré-financiamentos PT2020 que é previsto receber, bem como às previsões de pedidos de

reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das

operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).

Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir que

a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao Fundo de

Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.

Página 31

20 DE FEVEREIRO DE 2016 31

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A deputada relatora do presente Parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre

a iniciativa em análise. A própria e o seu grupo parlamentar tomaram posição no debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República

a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.

A 5 de fevereiro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) que

aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no

artigo 105.º da CRP.

Face ao exposto e nos termos regimentais, a COFMA é do parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),

que aprova o Orçamento do Estado para 2016, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da

Assembleia da República, para apreciação na generalidade.

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.

PARTE IV – ANEXOS

Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e a nota técnica da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.

Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes

Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,

posteriormente, a apreciação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá audições sectoriais de Ministros,

sendo que a audição da Senhora Ministra da Justiça está agendada para o dia 26 de fevereiro de 2016, às 17.30

horas.

A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) estão previstas para os

dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o

dia 16 de março de 2016.

De referir que, em 10 de fevereiro de 2016, o Governo apresentou uma errata ao relatório que acompanha o

Orçamento do Estado para 2016, a qual, em matéria de Justiça, prevê uma alteração ao quadro relativo a

projetos por programa e fontes de financiamento, previsto na página 1031.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), interessando-

nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça.

1 Onde se lia que o Programa P008 – Justiça tinha um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 8,6 milhões de euros eram receitas gerais (cap50), e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros passa a ler-se que o referido programa tem um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 0 receitas gerais, e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros.

Página 33

20 DE FEVEREIRO DE 2016 33

I b) 1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2016, o total da despesa consolidada do Programa

Orçamental da Justiça “totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 1,2% (menos 16,3

milhões de euros), com maior expressão no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais”2.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)

Segundo o mesmo relatório, a “despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de

euros), assentando na consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de

modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias forenses e

registo de passageiros, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, da Polícia Judiciária e da Direção-

Geral da Administração da Justiça”.

I b) 2. Orçamento geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 2,9% face ao orçamentado em 2015, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

ORÇAMENTO GERAL

Designação orgânica 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Gabinetes dos Membros 1.861.336 3.351.570 80,1%

do Governo

Gestão Administrativa e 18.632.782 20.658.103 10,9%

Financeira do MJ

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e 825.138.240 854.751.528 3,6% Registos

Serviços de Investigação, Prisionais e de 321.651.507 339.963.432 5,7% Reinserção

ORÇAMENTO DE 1.167.283.865 1.218.724.633 4,4%

FUNCIONAMENTO

Projetos (Capítulo 50) 16.017.027 12.161.994 -24,1%

2 Note-se que este decréscimo é por comparação com a execução provisória de 2015. Se compararmos com a despesa consolidada orçamentada em 2015, verifica-se um aumento de 0,02% (passa de 1.335,8 para 1.366,2 milhões de euros, ou seja, mais 30,4 milhões de euros).

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34

Unidade: Euros

ORÇAMENTO GERAL

Designação orgânica 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

TOTAL DO MINISTÉRIO 1.183.300.892 1.230.886.627 4,0%

Restantes investimentos 44.663.596 32.467.244 -27,3%

do Plano (Outras fontes)

TOTAL 1.227.964.488 1.263.353.871 2,9%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)

I b) 3. Serviços integrados

I b) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo

No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há um aumento de 80,1% nas

despesas por comparação ao orçamentado em 2015, conforme se pode verificar no quadro infra:

Unidade: Euros

Gabinetes dos Membros do Governo SERVIÇOS

INTEGRADOS 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Ministra da Justiça 1.108.948 1.454.072 31,1%

Secretária de Estado 0 948.749 -

Adjunta e da Justiça

Secretária(o) de Estado 752.388 948.749 26,1%

da Justiça

TOTAL 1.861.336 3.351.570 80,1%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)

Unidade: Euros

Gestão Administrativa e Financeira do MJ

SERVIÇOS 2015 2016

INTEGRADOS Variação % Orçamento Orçamento

Secretaria-Geral do MJ 4.767.893 5.211.784 9,3%

Inspeção-Geral dos 914.721 1.036.372 13,3%

Serviços da Justiça

Direcção-Geral da 5.889.367 6.554.364 11,3%

Política da Justiça

Centro de Estudos 6.281.508 6.982.916 11,2%

Judiciários

Comissão de Proteção 779.293 872.667 12,0%

às vítimas de crimes

TOTAL 18.632.782 20.658.103 10,9%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)

Página 35

20 DE FEVEREIRO DE 2016 35

I b) 3.2.

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça

Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» também viram as suas

despesas aumentarem, desta feita em 10,9%, conforme se verifica infra:

I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas

sofreram um acréscimo, de 3,6%, face ao orçamentado em 2015:

Unidade: Euros

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

SERVIÇOS INTEGRADOS 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Procuradoria-Geral da 12.937.511 16.083.162 24,3%

República

Magistratura Judicial 107.049.907 122.572.299 14,5%

Magistratura do Ministério 96.054.391 110.412.452 14,9%

Público

Magistraturas dos Tribunais 18.694.566 20.210.210 8,1%

Administrativos e Fiscais

Tribunal da Relação de 15.866.444 18.690.311 17,8%

Lisboa

Tribunal da Relação do Porto 12.711.199 12.639.371 -0,6%

Tribunal da Relação de 7.218.873 7.818.867 8,3%

Coimbra

Tribunal da Relação de Évora 7.040.079 7.709.399 9,5%

Tribunal da Relação de 5.942.439 6.489.479 9,2%

Guimarães

Tribunal Central 3.716.017 4.291.717 15,5%

Administrativo Sul

Tribunal Central 2.990.708 3.564.251 19,2%

Administrativo Norte

Direção-Geral da 207.378.438 218.342.822 5,3%

Administração da Justiça

Instituto dos Registos e do 260.737.668 287.377.188 10,2%

Notariado IP

Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / 66.800.000 18.550.000 -72,2% Reserva orçamental

TOTAL 825.138.240 854.751.528 3,6%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)

I b) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofreram igualmente um

acréscimo, de 5,7%, em relação ao orçamentado em 2015:

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36

Unidade: Euros

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção SERVIÇOS

INTEGRADOS 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Polícia Judiciária 96.082.616 108.979.006 13,4%

Direção-Geral de Reinserção e dos 225.568.891 230.984.426 2,4% Serviços Prisionais

TOTAL 321.651.507 339.963.432 5,7%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)

I b) 3.5. Investimentos (Capítulo 50)

Relativamente aos projetos (capítulo 50), registou-se uma diminuição de 24,1% em relação ao orçamentado

em 2015, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Projetos

SERVIÇOS (Capítulo 50)

INTEGRADOS 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Direcção-Geral de 400.000 420.291 5,1%

Políticas de Justiça

Direcção-Geral da Administração da 2.289.650 1.800.000 -21,4% Justiça

Instituto dos Registos e 4.881.000 2.709.444 -44,5%

do Notariado

Polícia Judiciária 7.146.377 5.232.259 -26,8%

Direção-Geral de Reinserção e dos 1.300.000 2.000.000 53,8% Serviços Prisionais

TOTAL 16.017.027 12.161.994 -24,1%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)

I b) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)

Página 37

20 DE FEVEREIRO DE 2016 37

Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2016, “o Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos

Autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de

2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos”.

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), verificamos, relativamente aos serviços e

fundos autónomos, o seguinte:

Unidade: Euros

2015 2016 VARIAÇÃO

Designação orgânica ORÇAMENTO ORÇAMENTO

RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS

Instituto Gestão Financeira e

425.565.652 403.805.652 347.404.467 347.404.467 -18,4% -14,0% Equipamentos da Justiça, IP

Instituto Nacional de Medicina Legal e 23.448.781 23.448.781 24.135.878 22.423.061 2,9% -4,4% Ciências Forenses, IP

Instituto Nacional de Propriedade Industrial, 16.966.150 16.966.150 17.064.355 15.450.407 0,6% -8,9% IP

Fundo de Modernização 3.929.415 3.929.415 4.600.000 4.600.000 17,1% 17,1%

da justiça

Comissão para o Acompanhamento dos 2.738.197 2.738.197 3.706.567 3.705.568 35,4% 35,3% Auxiliares de Justiça

Total 472.648.195 450.888.195 396.911.267 393.583.503 -16,0% -12,7%

(dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2015 e OE 2016)

I b) 5. Despesa por classificação económica

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)

Página 38

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38

Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os

encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 73,9% do valor total, seguindo-se a

aquisição de bens e serviços, com 18,5%, e o investimento (4,2%).

Refere o relatório que acompanha o OE 2016, que “O elevado montante das transferências correntes

intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da

afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade

dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos

nos Encargos Gerais do Estado”.

I b) 6. Investimentos – Projetos

A cobertura financeira dos investimentos de 2016 para o Programa – Justiça (P08) atinge 44.629.238 euros

(menos 26,5% do que o orçamentado em 2015), dos quais apenas 3.601.352 euros são financiados por fundos

comunitários, o que significa que os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente

financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

Unidade: Euros

Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO %

Financiamento nacional 50.670.990 41.027.886 -19,0%

Financiamento comunitário 10.009.633 3.601.352 -64,0%

TOTAL GERAL

60.680.623 44.629.238 -26,5%

(dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2015 e OE2016)

Do total de verbas previstas, 40.739.324 euros destinam-se a cobrir projetos em curso e 3.889.914 euros a

novos projetos, conforme resulta do quadro infra:

Unidade: Euros

Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO %

Projetos novos 5.035.821 3.889.914 -22,8%

Projetos em curso 55.644.802 40.739.324 -26,8%

TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5%

(dados retirados do Mapa 20-E - Investimentos - Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2015 e OE2016)

O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as

seguintes medidas:

 Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): € 9.218.006;

 Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 420.291;

 Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 6.680.785;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 21.248.228;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): €

4.352.484;

 Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 2.709.444.

Por comparação com o investimento previsto para 2015, verifica-se que uma variação negativa nas medidas

do Programa Justiça, com exceção das medidas referente aos serviços gerais da Administração Pública –

Administração Geral (+34,5%), conforme quadro infra:

Página 39

20 DE FEVEREIRO DE 2016 39

Unidade: Euros

Programa 008 – Justiça

MEDIDAS 2015 2016 VARIAÇÃO %

M01 - Serviços Gerais da Administração Pública – 6.852.127 9.218.006 34,5% Administração Geral

M009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e 2.658.272 420.291 -84,2% Regulamentação

M010 - Segurança e Ordem 10.470.377 6.680.785 -36,2%

Públicas - Investigação

M012 - Segurança e Ordem 29.524.847 21.248.228 -28,0%

Públicas - Sistema Judiciário

M013 - Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de 6.294.000 4.352.484 -30,8% Reinserção Social e de Menores

M065 - Outras funções económicas – diversas não 4.881.000 2.709.444 -44,5% especificadas

TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5%

(dados retirados do Mapa 20-D - projetos - Resumo por Programas e Medidas - OE2015 e OE2016)

I b) 7. Despesa por medidas dos programas

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2016, as “medidas orçamentais relativas à Segurança e

Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional,

de Reinserção e de menores (14,5%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao

Programa”.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)

Página 40

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40

I b) 8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça:

Unidade: Euros

Despesas dos serviços integrados

Encargos Gerais do Estado 2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 10.165.944 10.160.666 -0,1%

Tribunal Constitucional 6.115.000 5.564.272 -9,0%

Supremo Tribunal 6.299.472 6.267.968 -0,5%

Administrativo

Tribunal de Contas -sede 18.200.000 18.083.884 -0,6%

Tribunal de Contas – secção 1.300.000 1.291.706 -0,6%

regional dos Açores

Tribunal de Contas – secção 1.000.000 993.620 -0,6%

regional da Madeira

Tribunal de Contas – Conselho 200.000 198.724 -0,6%

de Prevenção da Corrupção

Conselho Superior da 4.280.000 4.252.594 -0,6%

Magistratura

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)

Unidade: Euros

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas Receitas Encargos Gerais do

Estado2015 2016 2015 2016

Variação % Variação %

Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento

Tribunal 3 0 6.404.272 - 0 6.404.272 - Constitucional

Conselho Superior da 6.578.974 6.551.668 -0,4% 6.578.974 6.551.668 -0,4%

Magistratura

Provedoria de Justiça 5.024.880 5.274.880 5,0% 5.024.880 5.274.880 5,0%

Tribunal de Contas - 4.662.800 5.276.600 13,2% 4.662.800 5.276.600 13,2%

cofre privativo - sede

Tribunal de Contas - cofre privativo - 477.500 493.081 3,3% 477.500 493.081 3,3% Açores

Tribunal de Contas - cofre privativo - 507.600 502.755 -1,0% 507.600 502.755 -1,0% Madeira

(dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2015 e OE 2016)

3 Recorde-se que a Lei Orgânica n.º 11/2015, de 27 de agosto, alterou o artigo 5.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, conferindo expressamente ao Tribunal Constitucional autonomia financeira.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 41

I b) 9. Articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª)

Do articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em

matéria de Justiça:

 Artigo 9.º, n.º 6 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo a transferir do orçamento da Economia

para o da Justiça o montante de € 150.000 visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes

da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de

4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, e 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro;

 Artigo 22.º (Registos e notariado) – concede aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no

ano de 2016, a possibilidade de uma prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença

de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado.

Prevê ainda que, até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e

oficiais dos registos e do notariado, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre

a determinação do vencimento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria n.º 1448/2001, de

22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes;

 Artigo 37.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade) –

determina a suspensão, durante o ano de 2016, das passagens às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, entre outros, do pessoal da PJ

e do pessoal do corpo da Guarda Prisional;

 Artigo 92.º, n.º 2 alínea a) (Transportes) – exclui da proibição da utilização gratuita dos transportes

públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários os magistrados judiciais, magistrados do Ministério

Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da

Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;

 Artigo 104.º (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – estabelece que, durante o ano

de 2016, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos,

prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime

remuneratório atribuído por força da jubilação;

 Artigo 107.º (Depósitos obrigatórios) – determina que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa

Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a

conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em cumprimento do

disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata

para a conta do IGFEJ, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do

tribunal com jurisdição sobre os mesmos, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para, no prazo

de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja

transferência não tenha sido ainda efetuada;

 Artigo 108.º (Processos judiciais eliminados) – determina que os valores depositados na CGD ou à

guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de

conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

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PARTE III – CONCLUSÕES

1. No orçamento do Ministério da Justiça para 2016, a despesa total consolidada ascende a 1.366,2

milhões de euros, o que representa um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros)

comparativamente à execução provisória de 2015.

2. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 73,9% do valor total

do orçamento do Ministério da Justiça.

3. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 44,6 milhões de euros (menos 16,1

milhões de euros por comparação ao orçamentado em 2015), dos quais 41,0 milhões de euros são

financiados por fundos nacionais e 3,6 milhões de euros financiados por fundos comunitários.

4. O programa orçamental apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às

medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação

(40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%).

5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em

condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.

Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Administração Interna.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 43

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,

posteriormente, a apreciação na especialidade (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá

audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna está agendada

para o dia 2 de março de 2016, às 17.30 horas.

A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) estão previstas para os

dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o

dia 16 de março de 2016.

I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

1. Orientação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2016

Na área da segurança interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 remete para os objetivos

fundamentais da ação do Governo que se encontram descritos nas Grandes Opções do Plano, a saber:

 Prevenção e combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade;

 Promoção da confiança nas forças e serviços de segurança;

 A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança associados designadamente ao tráfico

de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira;

 Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as

prioridades de segurança interna;

 Modernização e racionalização do sistema de segurança interna;

 Estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos

integrados da segurança nacional;

 Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de

elementos das forças de segurança para trabalho operacional.

Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá investir em recursos tecnológicos e apostar em parcerias

para a segurança comunitária, sendo ainda sua intenção proceder à reorganização das Forças de Segurança e

das suas infraestruturas.

Uma das apostas do Governo passará também pela aposta na dimensão externa das políticas de segurança,

pretendendo o Governo, neste ponto:

 Promover a expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em

particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP e com os parceiros

da bacia do Mediterrâneo;

 Promover o incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade

organizada;

 Aumentar a participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais;

 Basear as políticas de imigração e de controlo de fronteiras no princípio da solidariedade e na criação de

instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes;

Pretende também o Governo melhorar a eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro,

consolidando o sistema de proteção civil e clarificando as competências das autoridades políticas e de

coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições

de prevenção e de resposta.

Por último, a promoção da Segurança Rodoviária e a diminuição da sinistralidade pretende o Governo

consegui-la através de um novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), que passa

pela implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, pela designada “carta por

pontos” e, bem assim pela realização de auditorias de segurança da rede rodoviária, acompanhadas do

relançamento de iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44

2. Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área setorial da

Administração Interna, nomeadamente:

 Artigo 5.º n.º 1 alínea c) – que trata da afetação do produto da alienação e oneração de imóveis;

 Artigo 17.º n.º 1 – referente à proibição de valorizações remuneratórias;

 Artigo 33.º n.º 15 alínea a) – consagra uma exceção, relativamente à autorização prévia de despesa pelo

Ministro das Finanças, para as aquisições de bens e serviços necessários à atividade operacional das forças e

serviços de segurança;

 Artigo 37.º n.º 1 – Suspensão, durante o ano de 2016, das passagens às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP e do SEF;

 Artigo 92.º n.º 2 alínea b) – referente à utilização de transportes;

 Artigo 105.º – Sobre o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;

3. Dados orçamentais

Na área da Segurança Interna, prevê o orçamento de 2016 a realização de uma despesa total consolidada

de 1.964,0 milhões de euros, o que, se comparado com a execução provisória de 2015, orçada em 1.968,5

MEUR, corresponde a um decréscimo de 0,2%.

(quadro retirado do Relatório do OE - pág. 132)

Na rúbrica de Despesa Corrente importa destacar o total consolidado de 1.509 MEUR em despesas de

pessoal e de 275,4 milhões de euros com aquisição de bens e serviços.

Comparando estes valores com os correspondentes valores inscritos no OE 2015, para despesas com

pessoal - 1533,1 MEUR - e com aquisição de bens e serviços - 279,8 MEUR - constatamos uma diminuição da

despesa, em ambos os casos, de 1,6%.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 45

(quadro retirado do Relatório do OE - pág. 133)

Esta breve comparação entre o Orçamento do Estado de 2015 e de 2016 resulta que, em 2015, ocorre uma

diminuição da despesa com pessoal, equipamento e instalações de valor superior à diminuição da despesa total

consolidada. Por outro lado, se compararmos o peso relativo das despesas com pessoal (76,8%) e com

aquisição de bens e serviços (14,0%), em 2016, com o peso das correspondentes despesas em 2015 (78,1% e

14,3%, respetivamente) constatamos que não só existe uma diminuição do valor absoluto da despesa, como

constatamos, também, uma diminuição do peso relativo dessas duas despesas no total da despesa consolidada

prevista para 2016.

Comparando todas as rubricas da despesa prevista para o programa Segurança Interna e agrupando

medidas, nos termos constantes do quadro abaixo, podemos constatar o seguinte:

Segurança Interna – Despesa por medidas dos programas

(milhões de euros)

Orçamento Orçamento Variação Estado, SFA, e EPR

de 2015 (*) de 2016 %

Serviços gerais da Administração Pública

- Cooperação económica externa 0,9 1,1 18 %

Segurança e Ordem Públicas

- Administração e regulamentação 117,7 79,4 - 48%

- Forças de Segurança 1.568,1 1612,7 2,8 %

- Proteção civil e luta contra incêndios 229,1 208,1 - 10,1%

- Parcerias Público-Privadas 35,9 41,8 15,9%

Educação

- Estabelecimentos de Ensino não superior 9,1 14,1 54,5 %

- Estabelecimentos de Ensino Superior 6,1 6,8 10,3 %

Saúde

- Serviços Individuais de Saúde 53,0 62,9 16,6 %

Segurança e Ação Social

- Ação Social 17,0 16,4 - 3,7 %

Outra Funções

- Diversas não especificadas 3,0 5,2 75%

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.049,4 2057,1 0,38%

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.963,0 1964,0 0,62%

DESPESA EFETIVA 1.953,7 1955,5 0,09%

(*) Valores antes da execução relativa a 2015

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46

Cumpre aqui salientar que, apesar de a despesa total consolidada ter descido 0.2% relativamente à

estimativa de execução para 2015, a comparação com os valores iniciais previstos para 2015 revela alguns

dados. Por exemplo:

 A despesa com as forças de segurança sobe 2,8% relativamente à estimativa inicial de 2015, tendo o

peso das despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços descido 1,6%;

 A despesa com estabelecimentos de ensino não superior e com estabelecimentos de ensino superior

sobe, respetivamente, 54,5% e 10,3%;

 A despesa com a proteção civil e luta contra incêndios decresce 10,5% relativamente a estimativa inicial

de 2015 - facto que o Governo inclusivamente apontou como responsável pela diminuição de 12,4% na despesa

com SFA e EPR;

 As despesas com parcerias público-privadas também sobem 15,5% relativamente à estimativa inicial de

2015.

Relativamente aos dados sobre Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas Reclassificadas

(EPR), a previsão apresentada para 2016 revela uma diminuição de 12,4% relativamente à estimativa de

execução de 2015. Neste capítulo, o relatório do Orçamento do Estado 2016 justifica a redução na rubrica com

o orçamento atribuído à Autoridade Nacional de Proteção Civil.

(tirado do Relatório do Orçamento do Estado, pág. 133)

PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA

A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3, do RAR reservando para ulterior

fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Admitida a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) do Governo que tem por objeto a

aprovação do Orçamento do Estado para 2016, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração de parecer sobre as respetivas áreas setoriais, nos termos

do artigo 205.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Em termos de orientação política na área da Segurança Interna, o Relatório do Orçamento do Estado para

2016 afirma os objetivos fundamentais da atuação do Governo, a saber, a manutenção de um estado seguro, a

promoção da confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o combate

ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas.

3. No articulado da proposta de lei, e no que respeita a medidas legislativas com incidência nesta área

setorial, podemos identificar a implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade e a

implementação da designada “carta por pontos”.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 47

4. Em termos globais, a previsão de Despesa Total Consolidada para a área setorial em apreço é de 1.964

milhões de euros em 2016.

5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a «Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – aprova o Orçamento do Estado para 2016», na parte respeitante à área

da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o

presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a

competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, de acordo com o n.º 5 do artigo 206.º do RAR e

o parecer setorial respetivo elaborado pelos serviços do Parlamento.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2015.

A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Nota Prévia

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão do competente parecer.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos

termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a Proposta

de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para

elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de

parecer".

Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão

da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – a elaboração de um relatório.

Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de

15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer

e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,

posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que

a audição do Senhor Ministro Adjunto está agendada para o próximo dia 3 de março de 2016.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48

I.2. Linhas de Ação Política

No que respeita à Igualdade e Não Discriminação, matéria sob a tutela da Secretária de Estado para a

Cidadania e Igualdade, em 2016 as principais linhas de Governo resultarão da conjugação dos instrumentos

nacionais que norteiam a implementação destas políticas, assumindo-se aqui que na área da Igualdade se trata,

em primeira linha, da execução dos atuais planos de ação nacionais1, e no plano da integração e migrações, da

execução do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), bem como das orientações europeias e

internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.

Nas áreas em análise, as prioridades do XXI Governo que são enunciadas no relatório que acompanha a

Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 são as seguintes:

 Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em

bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;

 Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho

previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;

 Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da

licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;

 Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente

no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às

pessoas transexuais e transgénero;

 Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da

vigilância eletrónica e teleassistência;

 Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal;

integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas relevantes para atração de

imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de emigrantes.

I.3. Proposta de Orçamento

Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01,OE-12 do OE 2015 e 2016):

No plano da Cidadania e da Igualdade sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade,

verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SECI+CIG):

 Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade*:

OE2015 –635.124

OE2016 –797.757

Aumento de 25,6%

*Comparativo com o Gabinete da Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e Igualdade

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – funcionamento

OE2015 –1.997.326

OE2016 –2.341.507

Aumento de 17,2%

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – investimento

OE2015 –1.501.742

OE2016 – 2.341.507

Aumento de 17,9%

1 V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à

Violência Doméstica e de Género, 2014-2017; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017; III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (20\14-2017); II Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2014-2018:

Página 49

20 DE FEVEREIRO DE 2016 49

No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja

superintendência e tutela se encontra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e

igualdade, o OE/2016 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:

 Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) –Serviços e Fundos Autónomos

Receitas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750)

Despesas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750)

O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2016, tem um orçamento de funcionamento de

601.649, apresentando uma variação de -0,5% relativamente ao ano anterior.

 Programa Escolhas – 6.ª Geração (2016-2018)2:

ACM, IP - Gestor do Programa Escolhas:

SFA Receitas

2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

9.394.250 8.698.793 -7,4%

SFA Despesas

2015 2016 Variação %

Orçamento Orçamento

9.394.250 8.698.793 -7,4%

Por fim, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a

Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de

competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:

 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE)

OE2015 –913.300

OE2016 – 625.569

Decréscimo de 31,5%

I.4. Articulado da Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª)

Do articulado da Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em

matéria de Igualdade e Não Discriminação:

– Artigo 16.º (Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas)

–Considerando o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico

aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis

n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, cada ministério

deve inscrever no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência

doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua

execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade.

2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de

crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 19-A/2015 - DR n.º 199/2015, 1.º Suplemento, Série II, de 2015-10-12

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50

– Artigo 112.º (Financiamento do Programa Escolhas)

1 – O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da

Presidência do Conselho de Ministros.

2 – Para efeitos do disposto no n.º 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais

previstos nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro,

consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de

Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de

entrada de entrada em vigor da presente lei.

Transferências de verbas – Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

(…)

34 – Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional,

IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade.

35 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Segurança Social para o Gestor do Programa

Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa

Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e

segurança social e da cidadania e igualdade.

36 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Direção-Geral de Educação para o Gestor do

Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao

Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

educação e da cidadania e igualdade.

37 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor

do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, nos termos

a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência do Conselho de

Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.

(…)

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º

12/XIII (1.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2016.

2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da

sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação.

3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4. Na área da Igualdade e Não Discriminação, sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes

Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2016 assentam na execução dos instrumentos nacionais que

norteiam a implementação destas políticas, conjugada com as orientações europeias e internacionais, como é

o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de

Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.

Página 51

20 DE FEVEREIRO DE 2016 51

5. No plano da Igualdade e Não Discriminação sob a tutela da Secretaria de Estado da Cidadania e da

Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 16,3% (considerando: Gabinete da SECI+CIG+ACM).

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante à área

da Igualdade e Não Discriminação está em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.º, n.º 3 do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2015, a

iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas

permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de

parecer.

O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos

termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão

a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e nos

quadros e mapas que lhe são anexos.

De acordo com o n.os 2 e 3 do artigo 211.º do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 2 de março uma

audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2016.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o relatório sobre o Orçamento do Estado para 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em

2016, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas

Grandes Opções do Plano. Pretende, o Governo, assegurar a continuidade das principais linhas de ação e

organização e, ao mesmo tempo, inovar na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a

superintendência da AICEP por este ministério, em coordenação com o Ministério da Economia.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa as seguintes medidas de política:

 Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão

entre os estados membros e as suas instituições;

 Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do cumprimento

do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017) e da promoção de

candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização para participação nacional em missões

internacionais de paz e de capacitação internacional; para a Aliança das Civilizações; e para a promoção

de direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do

Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

 Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo para o

próximo mandato;

 Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;

 Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e pelas

tecnologias de informação e comunicação;

 Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de acolhimento,

na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da rede de ensino português no

estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no País;

 Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de cidadania e a

cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;

 Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas.

1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do

Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma

redução de 6 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela

utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical

(IICT).

Fonte: Relatório OE 2016 p. 119

A despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do subsetor Estado, em que se

prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque

na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Contribui, ainda, a

AICEP com uma variação negativa da despesa de 21,3%. Estas variações são explicadas, por um lado, por uma

maior despesa paga em 2015 decorrente da utilização de saldos de gerência da Gestão Administrativa e

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 53

Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e da AICEP no montante de 24 milhões de euros.

Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

Salienta o Relatório que para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as

contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem

se em 4,7 milhões de euros.

Em relação às EPR, contribui para a variação negativa da despesa face à execução provisória de 2015 a

AICEP, com uma variação negativa de 21,3%, correspondente a menos 10,2 milhões de euros explicada,

principalmente, pelo efeito da utilização dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros.

Fonte: Relatório OE 2016 p. 120

Em 2015, o processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical (IICT), que

estabelece a sua integração na Universidade de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas

(DGLAB) influencia, de igual modo, a variação negativa no subsetor SFA. Esta variação é, em parte, atenuada

por um aumento da despesa do Camões, no valor de 7 milhões de euros, bem como pelo acréscimo dos valores

inerentes a ações de cooperação delegada pela União Europeia, atingindo 3,2 milhões de euros (ações de

desenvolvimento dos PALOP, Timor-Leste e outros países, rede dos centros culturais portugueses, ensino da

língua e cultura portuguesas no estrangeiro, entre outras).

De referir, ainda, o contributo do Fundo das Relações Internacionais com o aumento de receita relacionada

com a concessão de Autorizações de Residência para o Investimento e a receita dos emolumentos (3,7 milhões

de euros).

Fonte: Relatório OE2016 p. 120

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos

encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos

Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no

estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação. Realça ainda o documento do Governo o peso das

transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são

relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

Fonte: Relatório OE 2016 p. 121

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião

política sobre a PPL 12/XIII (1.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2016. Reserva-a para o debate da CNECP

e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2015 a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016.

2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas”

respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”.

3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua

competência específica.

4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte:

PARECER

A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à área da Representação

Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na

generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.

O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, verificando-se a ausência do

BE.

———

Página 55

20 DE FEVEREIRO DE 2016 55

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

NOTA PRÉVIA

1- Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

2- Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes,

nomeadamente à Comissão de Defesa Nacional, para elaboração de parecer.

3- O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR,

cabendo a esta Comissão a feitura de um Parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no

Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.

4- De acordo com o n.º 2 e n.º 3 do artigo 211.º do RAR, haverá lugar a reuniões da Comissão de Defesa

Nacional com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 12/XIII (1.ª), em conjunto

com a COFMA.

ÂMBITO DA INICIATIVA

Analisando o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2016, as políticas seguidas

no âmbito da Defesa Nacional encontram-se assentes no seu principal instrumento, as Forças Armadas, sendo

a ação do Governo orientada pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, tendo como principais

orientações: a valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da

Defesa Nacional; a dinamização da componente externa da Defesa; a estimulação da indústria da Defesa e a

divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos.

No que respeita à valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área

da Defesa Nacional o relatório realça a sua importância como “… garante da coesão, motivação e retenção dos

efetivos e do reconhecimento da especificidade da condição militar”.

O relatório indica ainda que relativamente à ação social complementar esta terá como base as boas práticas

de serviço e gestão de recursos humanos, quer materiais quer patrimoniais, tendo em consideração as

expetativas dos seus beneficiários, prevendo a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas,

a melhoria das boas práticas e dos cuidados de saúde prestados, inserindo-se, neste âmbito, o Instituto

Universitário Militar para a concretização de maior igualdade e qualificação num quadro de responsabilização

do ensino militar.

Relativamente à dinamização da componente externa da Defesa, o Governo pretende o reforço do

financiamento das Forças Nacionais Destacadas (FND), aumentando “ …a eficácia na resposta às exigências

do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o terrorismo”, promovendo-se uma estratégia global

de afirmação de Portugal ao nível internacional.

No que concerne ao estímulo da indústria de Defesa, o relatório indica que o Ministério da Defesa Nacional

irá gerir as participações públicas na indústria da defesa, promover a internacionalização das empresas que

operam em Portugal e estimular e apoiar a participação em programas de cooperação internacional.

Por último, para divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos o Governo irá

desenvolver “… uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio

Página 56

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56

cidadão”, nomeadamente através da divulgação de atividades operacionais existentes, das iniciativas de

combate ao terrorismo ou as suas atividades internacionais.

Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2016

A despesa total consolidada do Programa de Defesa em 2016 ascende a 2.143,7 milhões de euros, o que

representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015, conforme quadro infra.

Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de – 0,5%

devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada pela receita geral e pela redução

de 14,1% de despesa financiada com receita consignada.

O relatório destaca o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais

Destacadas.

Relativamente à despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR, o relatório indica

o quadro infra:

Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Página 57

20 DE FEVEREIRO DE 2016 57

Da análise do quadro resulta que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR

apresenta um crescimento de 58,6% face à execução provisória para 2015. Note-se que o acréscimo de 126,6%

verificado no subsector das EPR deve-se ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do contrato por

parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Engenharia Naval, SA, para a

construção de dois navios asfalteiros, o que não foi concretizado em 2015.

De salientar a ponderação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da Defesa

Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, SA.

O Relatório indica que para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

contribui, maioritariamente, o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido

ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução

remuneratória, e também o crescimento da despesa do Laboratório Militar de Produtos Químicos e

Farmacêuticos devido ao aumento de encomendas, nomeadamente decorrentes do reabastecimento

farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas.

No que concerne à estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, e tal como se pode

comprovar na análise do quadro infra, destacam-se as despesas com o pessoal com 56,4% e a aquisição de

bens e serviços com 24,3%.

Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

No plano da despesa por medidas dos programas, no Programa 006 – Defesa Nacional, verificamos que a

medida com maior peso é “Forças Armadas” representando 78,2% da despesa total prevista para 2016, sendo

nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas

operacionais dos três Ramos das Forças Armadas, conforme resulta do quadro infra.

Página 58

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58

Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Olhado sob o ponto de vista técnico o Orçamento do Estado segue as obrigações de enquadramento e as

regras legalmente determinadas. Acontece que no que à Defesa Nacional diz respeito, seria muito relevante a

inscrição, em próximo tempo, de uma análise que permitisse a visão plurianual dos compromissos, em especial

no âmbito das leis de programação.

Este incremento, suportado em boas regras de elaboração orçamental, resultaria e cumpriria ainda as

considerações feitas pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Seria, pois, muito importante que a Comissão de Defesa Nacional ponderasse, a tempo da elaboração do

Orçamento do Estado para 2017, uma leitura mais ampla dos preceitos que resultam da intemporalidade dos

investimentos e dos compromissos externos de Portugal.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2016 a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016.

2. O documento dedica um capítulo à Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no

segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”.

3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados, cabendo à

Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica.

4. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser

remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e

regimentais previstos, assim como para, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

———

Página 59

20 DE FEVEREIRO DE 2016 59

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) INTRODUÇÃO

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) referente ao Orçamento

do Estado para o ano de 2016.

Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido

admitida e remetida, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo relatório e parecer.

Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do 197.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.º e 206.º), compete à Comissão de Assuntos Europeus a

emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante

à sua competência material.

Assim, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016, que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a

apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, agendada para o dia 3 de março.

Neste contexto, o presente Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),

o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos1.

As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 10, 14, 15 e 16 de março.

B) Contexto internacional

Visão global

No Capítulo I – “Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016”, é referido que as atuais

projeções da Comissão Europeia apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial

em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014), e para uma melhoria em 2016 (3,3%), em linha com o comércio

mundial de bens e serviços.

Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do PIB mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa,

devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao

ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de

África.

De acordo com o Governo, no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, assistiu-se a uma melhoria

gradual da economia da área do euro, tendo o PIB registado, em média, um crescimento real de 1,5%, em

termos homólogos, até ao 3.º trimestre de 2015 (0,9% em 2014), associado à evolução favorável da procura

interna e ao reforço das exportações.

Neste contexto, é mencionado que a recuperação da economia da área do euro beneficia dos preços baixos

do petróleo, da depreciação do euro, da melhoria das condições de financiamento (“quantitative easing” do BCE)

1 Para consulta de todos os documentos relativos ao OE 2016 http://arexp1:7780/PLSQLPLC/INTWINI01.DetalheIframe?p_id=40061

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60

e, também, de uma menor restrição orçamental.

Perspetivas para 2016

O Governo refere que a ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016 reflete

uma melhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas. Nos países

emergentes e em desenvolvimento, após a desaceleração do crescimento verificada em 2015, prevê-se uma

recuperação.

Perspetiva-se, assim, uma ligeira melhoria do desempenho da economia mundial, prevista para 2016, que

assenta:

– No reforço do crescimento das economias avançadas, em particular dos EUA;

– Na continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do crescimento económico da União Europeia

(UE); e

– Num crescimento ainda muito reduzido no Japão.

Na área do euro, a melhoria da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada pelo fortalecimento da

procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada por um crescimento mundial com uma

intensidade de comércio baixa.

É, igualmente, indicado pelo Governo que em relação á economia portuguesa, em 2015, assistiu-se a uma

recuperação gradual da atividade, a par de uma melhoria do mercado de trabalho e do ajustamento das contas

externas.

Os dados divulgados pelo INE indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos três

primeiros trimestres de 2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), uma aceleração de

0,5 p.p. face ao registado em igual período do ano anterior. Este valor compara com a projeção de 1,6%

apresentada no Programa de Estabilidade (PE) divulgado em abril de 2015.

Página 61

20 DE FEVEREIRO DE 2016 61

Hipóteses Externas

Para 2016 prevê-se uma aceleração da procura externa relevante2 para Portugal, em consequência da

melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas

importações.

De acordo com a Comissão Europeia, em 2016, é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico

no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7% (1,6% em 2015). Em

particular, prevê-se uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção

de um forte crescimento em Espanha e mais moderado no Reino Unido.

A Comissão Europeia prevê também a manutenção de um crescimento das importações da área do euro em

2016, apesar de registar alguma desaceleração.

(Quadro 0.1. PIB e Importações)

(variação homóloga real, em %)

PIB Importações

2014 2015 P P 2014 20152014 2015 2016 2014 2015P 2016P

4º T 1º 2º T 3º T 4º T 1º 2º T 3º T

Área do Euro 0,9 0,9 1,3 1,6 1,6 1,6 1,7 4,5 5,0 5,8 5,5 4,9 5,7 5,0

Espanha 1,4 2,1 2,7 3,2 3,4 3,2 2,8 6,4 6,8 7,2 7,0 7,7 7,9 7,4

Alemanha 1,6 1,5 1,1 1,6 1,7 1,7 1,8 3,7 4,2 5,7 5,3 6,1 5,7 5,2

França 0,2 0,1 0,9 1,1 1,2 1,1 1,3 3,8 5,0 6,1 5,7 6,0 5,7 4,9

Itália -0,4 -0,4 0,1 0,6 0,8 0,8 1,4 2,9 3,1 5,2 5,9 5,1 5,3 4,9

Reino Unido 2,9 3,0 2,7 2,4 2,3 2,3 2,1 2,4 2,6 2,3 1,4 6,1 5,7 4,5

Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2015 e 2016, CE, Economic Forecast,

fevereiro de 2016.

Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição

de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das

comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.

No quadro seguinte apresentam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE

registados nos anos de 2013 e 2014, bem como a execução provisória para 2015 e a previsão para 2016.

2 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações

dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62

Transferências de Portugal para a UE

No âmbito do atual sistema de financiamento da UE, as principais fontes de receita da União são as

seguintes:

– O recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto, fixado anualmente, no quadro das necessidades

do orçamento europeu, tendo como base a determinação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos

rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado;

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 63

– O recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada

do imposto sobre valor acrescentado;

– Os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas,

a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose.

Portugal financia, ainda, a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso próprio RNB a

favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.

Para o exercício de 2016, os valores apresentados têm por base o orçamento da UE aprovado no Parlamento

Europeu sendo, contudo, de prever a apresentação de possíveis orçamentos retificativos, no decurso do ano,

por parte da Comissão Europeia, tal como se verificou em 2014 e 2015.

Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão

relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da

União3, já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016.

De salientar que a entrada em vigor da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas

variações no recurso próprio RNB, na compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso

próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia, bem como na diminuição das receitas de Portugal

a título de despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais.

Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a última previsão elaborada pela

Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

Transferências da UE para Portugal

Relativamente às transferências da UE para Portugal, o Governo refere que todos os valores apresentados

foram indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus.

O decréscimo de recebimentos de montantes FEDER, Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão (FC)

em 2015 relativamente a 2014, está relacionado com as regras comunitárias que estabelecem que o saldo final

dos Programas Operacionais do QREN só será transferido após aprovação das contas finais pela Comissão

Europeia, o que só deverá ocorrer em 2017/2018.

No entanto, foi recebida a maioria dos pré-financiamentos do Portugal 2020 (PT2020) quer para 2014 quer

para 2015.

No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao

montante total de pré-financiamentos PT2020 previsto receber, bem como às previsões de pedidos de

reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das

operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).

Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir que

a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao Fundo de

Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.

Representação Externa

Politicas

De acordo com o Governo, em 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocará em prática as medidas

de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano.

Pretende-se assegurar a continuidade das principais linhas de ação e organização e, ao mesmo tempo,

inovar na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Com relevância orçamental, no âmbito dos Assuntos Europeus, o Governo refere a seguinte medida de

política:

– Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão

entre os estados membros e as suas instituições.

3 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia http://eur-

lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014D0335&from=PT

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 64

C) ORÇAMENTO

O Governo indica que a despesa total consolidada referente à Representação Externa, em 2016, é de 374,4

milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória

de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de

Investigação Científica e Tropical (IICT).

Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do

subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões

de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de

euros).

Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

Salienta-se que, para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as

contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem-se em

4,7 milhões de euros.

A despesa relativa a projetos, no montante de 5,7 milhões de euros, que evidencia uma redução de 21,7%

face à execução provisória de 2015, é financiada por recursos nacionais e comunitários e é destinada a projetos

relativos a sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão

Consular e obras de manutenção das instalações dos serviços internos e externos do Ministério.

É, também, referido pelo Governo que o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9

milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para

organizações internacionais.

Página 65

20 DE FEVEREIRO DE 2016 65

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos

com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos Serviços

Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no estrangeiro e a

despesa com os agentes da cooperação.

Quadro 0.2. Representação Externa (P003) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado 2016

SFA Estrutura

Total 2016 (%)

ConsolidadoEstado SFA EPR Total

DESPESA CORRENTE 295,2 93,2 37,0 130,2 362,5 96,8

DESPESAS COM O PESSOAL 128,6 32,6 23,7 56,2 184,8 49,4

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 33,8 12,9 8,1 20,9 54,7 14,6

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 0,0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119,2 44,5 5,2 49,7 105,9 28,3

das quais: intra-instituições do ministério 45,5 17,5 17,5 63,0 16,8

para os restantes Adm. Públicas 0,0 0,5 0,5 0,5 0,1

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13,6 3,3 0,1 3,4 17,0 4,5

DESPESA DE CAPITAL 5,5 9,9 0,6 10,5 11,9 3,2

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 5,8 0,6 6,4 11,8 3,2

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,2 4,0 4,0

das quais: intra-instituições do ministério 0,2 4,0 4,0 4,2 1,1

para os restantes Adm. Públicas

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,1 0,1 0,1 0,0

Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 67,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 300,7 102,7 37,6 140,3 373,8

Despesa Efetiva 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66

De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos

quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

Quadro3. Representação Externa (P003) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado Estrutura Estado, SFA e EPR

2016 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Negócios Estrangeiros 370,0 83,8

- Cooperação Económica Externa 33,9 7,7

Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 37,6 8,5

Despesa Total Não Consolidada 441,5 100,0

Despesa Total Consolidada 374,4

Despesa Efetiva 374,4

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

Por último, sublinhar, uma vez mais, que a despesa total consolidada referente à Representação Externa,

em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à

execução provisória de 2015.

No entanto, no que diz respeito ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. (ver

mapa III.2.1. fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, supra)

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em

Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) do “Orçamento do

Estado para o ano de 2016”.

2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4 – A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de

Assuntos Europeus está prevista para o dia 3 de março, com a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016 é de 374,4

milhões de euros apresentando uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de

2015.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 67

6 – No que concerne ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo

favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior.

PARTE IV – PARECER

1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),

apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em

Plenário.

2 – A Relatora decidiu manter o ponto relativo ao orçamento da Representação externa, apesar de não

pertencer exclusivamente à Comissão de Assuntos Europeus, por este parecer relativo à proposta de Orçamento

do Estado ter sido elaborado previamente ao agendamento da audição do Sr. Ministro Negócios Estrangeiros

na CAE para apresentação do Orçamento respeitante a esta e não, como era hábito até agora, a audição

realizada conjuntamente com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

3 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado.

———

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Parecer

ÍNDICE

I – CONSIDERANDOS

1 – Nota Introdutória

2 – Apresentação e caracterização sumária

2.1 – Sector Empresarial do Estado

2.2 – Políticas sectoriais e Recursos financeiros

I – Âmbito dos Programas orçamentais

II – Orçamento

Despesa Total Consolidada

Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos-SFA por Fontes de Financiamento

Despesa por Classificação Económica

Despesa por Medidas dos Programas

2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei

II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

III – CONCLUSÕES

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68

I – CONSIDERANDOS

1 – Nota Introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), referente ao “Orçamento

do Estado para o ano de 2016”, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo

sido admitida e baixando no mesmo dia Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.

É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração

de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, na parte que respeita à sua competência

material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016 que se

inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes

da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª).

O texto inicial da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi

substituído a pedido do Governo em 10-02-2016.

O texto do Relatório da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi

substituído a pedido do Governo em 11-02-2016.

2 – Apresentação e caracterização sumária

As matérias cujo acompanhamento compete particularmente e nos termos regimentais à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas encontram-se dispersas, essencialmente sob a tutela governamental dos

ministérios da Economia, do Planeamento e Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, e respetivos Programas

Orçamentais.

Aspetos gerais:

Da Errata oficial ao Relatório do OE 2016 – Página 34:

Onde se lê:

“Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma redução da carga fiscal em 0,1 p.p. do PIB em

2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de

IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS.”

Deve ler-se:

“Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma manutenção da carga fiscal em 2016. Os impostos

sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para

21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016.”

Do Parecer Técnico n.º 3/2016 UTAO:

Entre o esboço do OE e o OE entregue na AR há uma mudança de paradigma. O orçamento passou de

expansionista a contracionista, com a introdução de 1000 milhões de euros de medidas restritivas. Há um

elevado risco associado à grande imprevisibilidade dos cenários macroeconómicos.

«A aceleração do investimento prevista no OE/2016 parece resultar sobretudo do sector privado.»

Verifica-se uma quebra do investimento público previsto na Proposta de OE para 2016 na ordem dos 5,6%

relativamente ao OE de 2015. O investimento público representa agora 2% do PIB na Proposta do OE para 2016

contra 2,1% da estimativa de execução referente a 2015.

2-1 Sector Empresarial do Estado – [Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de

Consolidação Orçamental]

1 – Sector dos Transportes

No setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a reversão dos

processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, não será

alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento das referidas

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 69

empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações compensatórias não

sofrem alterações para o ano de 2016.

2 – Sector dos Portos

A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portuguesa,

nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de

desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Prevê-se assim o reforço e

a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede

transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. As empresas portuárias

desenvolverão políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos

nacionais e para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do setor exportador

nacional. Serão promovidas diversas intervenções estratégicas nos portos, designadamente para incremento da

capacidade de movimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os

portos de Lisboa e de Setúbal, para promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanística e económica

de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, envolvendo a administração local, nomeadamente o Projeto

do Arco Ribeirinho Sul.

3 – Parcerias Público-Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios

fundamentais:

a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para

tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos diversos

contratos de PPP atualmente em curso;

b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e

utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento,

avaliação e estruturação de projetos públicos.

Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 70

Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente

para cada uma das parcerias.

No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de

Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam já a poupança prevista

com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado.

Refere a UTAO no seu Parecer Técnico n.º 3/2016 que, em termos globais, a previsão no OE 2016 para o

período 2016-2041 do valor dos encargos atualizados com PPP rodoviárias é superior em 568 Milhões de Euros

face ao projetado no OE 2015. Os ajustamentos introduzidos respeitam a 433 M€ de revisão em baixa de

receitas de portagens e 139 M€ de revisão em alta de encargos.

No Setor Rodoviário

Negociações já concluídas

A redução de encargos líquidos para o Estado, resultante da negociação de 9 contratos concluída em 2015,

pode ascender a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados sem IVA, por referência a dezembro

de 2012, para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parcerias. Esta redução de encargos

líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face aos encargos assumidos pelo Estado antes do

processo de renegociação. Conforme refere a UTAO no referido Parecer, «estes valores constituem uma

projeção e pode variar em função dos encargos que vierem a ser efetivamente suportados pelo Estado com as

grandes reparações e, por outro lado, em função do perfil de tráfego efetivo que se venha a verificar nestas

concessões rodoviárias».

Segundo a UTAO, não lhe foi possível «por razões metodológicas compatibilizar estes valores com os

resultados apresentados pela UTAP em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança bruta global

de 2,9 mil Milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final dos respetivos contratos».

Negociações por concluir:

Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 subconcessões

rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a Pinhal

Interior e a Douro Interior.

No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já vertidas nas

atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto consensualizadas, a conclusão do

processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos respetivos contratos de alteração e da apreciação

dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente às quais

apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e

consensualização do clausulado das alterações contratuais.

No Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo,

à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que no caso

da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais,

decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul

(concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector

público, numa base recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de tráfego

efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão das compensações

previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a procura.

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Segundo o supra citado relatório da UTAO, «na concessão ferroviária do MST, o tráfego real de passageiros

tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de referência definida contratualmente, originando

compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST as quais se deverão continuar a repercutir nos

anos futuros.»

2-2 Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Planeamento e Infraestruturas (P014)

I – Políticas Sectoriais

O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresenta como enfoque a promoção da competitividade

da economia portuguesa e o reforço da coesão territorial, sem prejuízo de um esforço de consolidação no eixo

das infraestruturas e respetivo sector empresarial do Estado.

1 – Planeamento e coesão

O Governo estará fortemente focado na aceleração da execução dos fundos estruturais integrados no

Portugal 2020, e pretende promover o aproveitamento de oportunidades de financiamento dos programas

Horizonte 2020, COSME, Connecting European Facilitiy (CEF) EEA Grants (European Economic Area Grants),

acesso aos financiamentos do BEI e Plano de Investimento Europeu denominado Plano Juncker.

2 – Infraestruturas

Será dada prioridade aos investimentos na área ferroviária, já previstos no Plano Estratégico dos Transportes

e Infraestruturas (PETI3+), promovendo o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional

(às escalas nacional e ibérica), a competitividade e a indução do investimento privado e criação de emprego:

i) Setor Ferroviário

Será dada prioridade à continuação da modernização da linha do norte, e ao corredor Porto-Vigo, serão

dinamizados os corredores ferroviários Sines-Évora-Caia e Leixões/Aveiro-Vilar Formoso inseridos na rede

ferroviária transeuropeia e o investimento na modernização do material circulante.

ii) Setor Rodoviário

A execução do PETI 3+ incluirá obras de proximidade ao nível rodoviário, com o objetivo de requalificação

da rede básica de infraestruturas rodoviárias. Para a coesão territorial, destaca-se a conclusão do Túnel do

Marão, empreendimento da RTE.

iii) Setor Aeroportuário

Será decidido em 2016 a solução futura para o aumento da capacidade aeroportuária na AML, análise

prioritária da opção Portela + 1, e prosseguirão negociações com o consórcio vencedor de reprivatização da

TAP, com o objetivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social.

3 – Contratação Pública

Proceder-se-á à revisão do Código da Contratação Pública transpondo novas diretivas comunitárias e

aumentando a transparência e eficiências da contratação pública em 2016.

II – Orçamento

Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 014 – Planeamento e Infraestruturas ascende a 4.342

milhões de euros.

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 72

Despesa Total Consolidada

(milhões de Euros)

2015 2016 Variação Estrutura

Orçamento (%)Execução Provisória 2016 (%)

Ajustado

Estado 30,9 762,1 2 368,5 0,2

1. Atividades 21,3 754,0 3 440,2 0,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 21,3 753,8 3 439,4 0,2

Funcionamento em Sentido Estrito 21,3 32,6 53,1 0,0

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 721,2 0,2

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 38,4 0,0

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 682,8 0,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 0,2 0,0

2. Projetos 9,6 8,1 -14,9 0,0

2.1. Financ. Nacional 9,6 8,1 -14,9 0,0

2.2 Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 291,3 330,9 13,6 8,1

Entidades Públicas Reclassificadas 2 471,4 3 003,4 21,5 73,3

Consolidação entre e intra-subsetores 46,0 816,1

Despesa Total Consolidada 4 874,4 4 342,0 -10,9

Despesa Efetiva 2 747,6 3 280,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 62,36 95,53

Passivos Financeiros 2 064,43 966,20

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.

Nota: A Contribuição do Serviço Rodoviario inclui despesas em projetos no valor de 524.231.844€.

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

A despesa consolidada deste Programa evidencia uma diminuição de 532,4 milhões de euros face à

execução provisória de 2015, para a qual concorre a diminuição de 1.098,2 milhões de euros ao nível dos

passivos financeiros orçamentados para 2016 nas empresas públicas Infraestruturas de Portugal, SA, e CP –

Comboios de Portugal, EPE.

Constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2016 no valor de 532 milhões de euros, quando

comparada com a estimativa de 2015 devido, essencialmente, ao incremento dos investimentos da

Infraestruturas de Portugal, SA (empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional –

REFER, EPE, e a EP - Estradas de Portugal, SA), dos quais se destacam as Parcerias Público Privadas inscritas

no orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, e outros investimentos previstos no Plano Estratégico de

Transportes e Infraestruturas, que coloca um grande enfoque na renovação e desenvolvimento da rede

ferroviária e em intervenções de reabilitação, de adequação aos normativos existentes ou de reforço dos níveis

de segurança e serviço, designados como “Outros Investimentos”.

Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um aumento da

despesa de 13,6%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Instituto da Mobilidade e

dos Transportes.

No subsetor Estado, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2015 deve-se à alteração na

contabilização da receita da contribuição do setor rodoviário para receitas gerais, consignadas à Infraestruturas

de Portugal, SA.

No que diz respeito ao Orçamento de projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano

anterior (14,9%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências destinadas ao investimento das

empresas públicas da área dos transportes.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 73

Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de Euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016 VariaçãoExecução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras

Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs Fontes

Total SFA 291,3 73,4 192,1 51,2 14,2 330,9 13,6

Total EPR 2.471,4 682,8 2.213,8 67,0 39,7 3.003,4 21,5

Sub-Total 2.762,7 756,2 2.405,9 118,2 53,9 3.334,3

Transferências intra 13,5 50,9 6,7 57,7

Despesa Total Consolidada 4.876,1 705,3 3.460,9 118,2 53,9 4.338,3

Despesa Efetiva 2.749,3 705,3 2.399,1 118,2 53,9 3.276,6

Por Memória

Ativos Financeiros 62,4 95,5 95,5

Passivos Financeiros 2.064,4 966,2 966,2

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão da nova empresa

pública Infraestruturas de Portugal, SA, através da qual a ex-REFER, EPE, incorpora, por fusão, a ex-Estradas

de Portugal, SA, tendo sido transformada em sociedade anónima, representando o orçamento de 2016 cerca de

60,9% do total da despesa efetiva do subsetor.

A despesa total inscrita no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos destina-se, essencialmente, à

Infraestruturas de Portugal, SA, com 2500 milhões de euros, logo seguida pela CP – Comboios de Portugal,

EPE (CP), com o montante de 433 milhões de euros.

O orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, visa essencialmente assegurar a gestão das infraestruturas

rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente, a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação,

exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais. O

orçamento da CP para 2016 destina-se à manutenção das atuais condições de exploração de todas as linhas e

serviços, tendo em vista a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com qualidade, a

reabilitação e modernização do material circulante e a expansão da oferta operacional.

O subsetor integra, igualmente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 106,4 milhões de

euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores dos transportes terrestres,

fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais. Neste organismo encontram-se inscritas as Indemnizações

Compensatórias a transferir para a Infraestruturas de Portugal, SA, e para a CP - Comboios de Portugal, EPE,

no valor de 38,4 milhões de euros, bem como a reserva de receitas gerais do programa orçamental e as

transferências de capital a favor daquelas EPR, incluído o Metro do Mondego, SA.

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 74

Despesa por Classificação Económica

(milhões de Euros)

Orçamento Ajustado 2016

Estrutura SFA

Total 2016 (%)Estado

ConsolidadoSFA EPR Total

DESPESA CORRENTE 308,2 300,5 1.153,1 1.453,6 1.407,5 32,4

DESPESAS COM O PESSOAL 2,7 124,2 225,1 349,3 352,0 8,1

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1,0 68,4 607,6 676,0 677,0 15,6

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,1 219,6 219,8 219,8 5,1

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 304,5 99,6 19,4 119,0 69,2 1,6

das quais: intra-instituições do ministério 304,5 49,4 0,4 49,7 354,3 8,2

para os restantes Adm. Públicas 44,3 44,3 44,3 1,0

SUBSÍDIOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,0 8,2 81,3 89,5 89,5 2,1

DESPESA DE CAPITAL 453,9 30,4 2.912,0 2.942,4 2.934,5 67,6

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 0,0 18,0 1.849,3 1.867,4 1.867,4 43,0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 453,9 12,4 0,9 13,3 5,4 0,1

das quais: intra-instituições do ministério 453,9 7,9 7,9 461,8 10,6

para os restantes Adm. Públicas 0,5 0,5 0,5 0,0

ATIVOS FINANCEIROS 95,5 95,5 95,5 2,2

PASSIVOS FINANCEIROS 966,2 966,2 966,2 22,3

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 816,1

DDEESSPPEESSAA TTOOTTAALL ECXOCNLSUOINLDIDOA DTA762,1 330,9 4.065,1 4.396,0

RANSF PARA ADM. 4.342,0

PÚBLICAS 762,1 286,1 4.065,1 4.351,2 4.297,3

Despesa Efetiva 762,1 330,9 3.003,4 3.334,3 3.280,3

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR neste

programa, nomeadamente a parcela afeta ao investimento, onde se incluem os encargos com as Parcerias

Público-Privadas, atingindo 43% da despesa total. Os passivos financeiros, que se consubstanciam na

amortização de empréstimos das EPR, assumem igualmente uma grande preponderância na despesa total

consolidada atingindo os 22,3%.

No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros

e outros encargos totalizam 1.248,8 milhões de euros, representando 28,8% da despesa total consolidada.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 75

Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de Euros) Orçamento

Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado

2016 (%) 2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 54,0 1,3

- Cooperação Económica Externa 0,0 0,0

- Investigação Científ ica de Caráter Geral 3,0 0,1

Habitação e Serviços Coletivos

- Administração e Regulamentação 32,5 0,8

- Ordenamento do Território 0,3 0,0

- Proteção do Maeio Ambiente e Conservação da Natureza 0,3 0,0

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos

- Cultura 1,3 0,0

Transportes e Comunicações

- Administração e Regulamentação 77,2 1,9

- Investigação 36,0 0,9

- Transportes Rodoviários 501,3 12,2

- Transportes Ferroviários 1 106,9 27,0

- Transportes Aéreos 45,0 1,1

- Transportes Marítimos e Fluviais 4,0 0,1

- Sistemas de Comunicações 63,6 1,6

Comércio e Turismo

- Turismo 0,0 0,0

Outras Funções Económicas

- Administração e Regulamentação 46,9 1,1

- Diversas não especif icadas 19,6 0,5

Transportes e Comunicações - Parcerias Público Privadas 2 104,6 51,4

Despesa Total Não Consolidada 5 158,1

Despesa Total Consolidada 4 342,0

Despesa Efetiva 3 280,3

Por Memória

Ativos Financeiros 95,5

Passivos Financeiros 966,2

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

O orçamento de despesa do Programa Planeamento e Infraestruturas encontra-se desagregado por 18

medidas, destacando-se a medida designada por “Parcerias Público Privadas” da área dos transportes, da

responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA, com 51,4% do total, o que equivale a um montante de

2.104,6 milhões de euros.

Outra medida que representa um peso orçamental considerável é a dos “Transportes Ferroviários”, atingindo

1.106,9 milhões de euros, representando 27% da despesa orçamentada. Nesta medida destacam-se a

Infraestruturas de Portugal, SA, e a CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes.

Economia (P015)

I – Políticas Sectoriais

Serão proporcionadas condições que incentivem a modernização, a inovação e a internacionalização das

empresas, e neste quadro de crescimento será definido um modelo de desenvolvimento económico centrado na

resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas e na simplificação dos procedimentos.

1 – Internacionalização da Economia

As políticas a desenvolver visam o reforço da internacionalização das empresas e da inovação, tendo por

objetivo a diversificação das exportações, a sofisticação e diferenciação produtiva de forma a aumentar a

competitividade.

Página 76

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76

2 – Inovação e I&D

As políticas de inovação e I&D estarão direcionadas para a promoção da transferência de conhecimento e

tecnologia entre as universidades e as empresas.

3 – Comércio e Serviços

Será promovida a simplificação administrativa, redução dos custos de contexto, melhoria da qualidade da

legislação e de desmaterialização dos procedimentos administrativos.

4 – Consumidor

Será reforçada a proteção dos consumidores no que respeita aos serviços públicos essenciais, aos serviços

financeiros e aos serviços de transporte, e promovida a modernização dos instrumentos jurídicos respetivos.

5 – Indústria e Empreendedorismo

Lançamento do Programa “STARTUP PORTUGAL”, para a criação de mais e melhor emprego e para o

aumento da competitividade.

6 – Turismo

Ações de reforço do posicionamento do destino Portugal à escala mundial, com destaque para o programa

de dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, criação instrumento de apoio à captação de

rotas aéreas e operações turísticas, bem como desenvolvimento de projeto para promoção de Portugal como

destino wifi.

7 – Energia

Alargamento efetivo da tarifa social para a energia, alteração do regime legal para licenciamento na rede de

energia, otimização das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à

organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo, e novos regimes para as renováveis.

II – Orçamento

Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 - Economia ascende a 1.018,1 milhões de euros.

a) Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 172,8 223,0 29,0 26,6

1. Atividades 138,8 202,6 46,0 24,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 116,9 178,9 53,0 21,3

Funcionamento em sentido estrito 56,1 72,5 29,3 8,6

Dotações Específicas 60,8 106,4 74,9 12,7

Transferências de Receita Consignada 106,4 12,7

Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético 90,0 10,7

Iva Turismo 16,6 16,4 2,0

Subsidios e Indemnizações Compensatórias 44,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 21,9 23,7 8,3 2,8

2. Projetos 34,0 20,4 -40,1 2,4

2.1.Financiamento nacional 34,0 20,4 -40,1 2,4

2.2.Financiamento comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 292,1 409,3 40,1 48,8

Entidades Públicas Reclassificadas 58,1 206,5 255,4 24,6

Consolidação entre e intra-subsetores 128,1 194,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 841,6 1.018,1 21,0 -

DESPESA EFETIVA 394,9 644,1

Por Memória

Ativos Financeiros 445,5 372,7

Passivos Financeiros 1,2 1,4

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 77

A despesa consolidada deste Programa evidencia um aumento de 176,5 milhões de euros face à execução

provisória de 2015, justificado pela inclusão de novas empresas no perímetro do Orçamento do Estado para

2016, em particular a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo e a SPGM-

Sociedade de Investimento, SA, que representam 16,8% do total do Programa.

Nas Entidades Públicas Reclassificadas, constata-se um aumento da despesa efetiva para 2016 no valor de

148,4 milhões de euros, quando comparada com a execução provisória de 2015, pelas razões anteriormente

apontadas.

Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se igualmente um

aumento da despesa, de 40,1%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Fundo para a

Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual não apresentou execução em 2015, e no Instituto de

Turismo de Portugal, IP.

No subsetor Estado, verifica-se uma evolução da despesa ascendente (29%), justificada também pela

ausência de transferência a favor do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. Esta

variação deve-se ainda a um aumento nas transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI, que se

destinam ao cofinanciamento da despesa da estrutura de apoio técnico da Autoridade de Gestão do POCI-

Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, bem como as destinadas ao financiamento da

Empresa de Engenharia Aeronáutica e Automóvel, SA.

No que diz respeito ao orçamento de projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano

anterior (40,1%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI.

b) Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Fontes Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs

Total SFA 292,1 139,7 236,7 23,1 9,7 409,3 40,1

Total EPR 58,1 162,0 15,7 28,8 206,5 255,4

Sub-Total 350,2 139,7 398,7 38,8 38,6 615,8

Transferências intra 18,9 18,4 19,4 37,8

Despesa Total Consolidada 778,0 137,7 499,2 268,6 46,7 952,1

Despesa Efetiva 331,3 121,3 379,3 38,8 38,6 578,0

Por Memória

Ativos Financeiros 445,5 16,3 119,1 229,7 7,6 372,7

Passivos Financeiros 1,2 0,8 0,5 1,4

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão de quatro novas

entidades, a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo, a SPGM – Sociedade de

Investimento, SA, e a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, cujos orçamentos de 2016 representam

cerca de 23,5% do total da despesa efetiva do subsetor.

Da despesa total inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos é de salientar o Instituto do Turismo

de Portugal, com aproximadamente 172,5 milhões de euros, para a promoção, valorização e sustentabilidade

da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a oferta à procura, potenciando-o como um dos

motores de crescimento da economia portuguesa.

O subsetor integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, merecem destaque:

- O Fundo de Contragarantia Mútuo, com cerca de 123,7 milhões de euros, destinados à sua função principal

de mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua.

- O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, com cerca de 101,6 milhões de euros,

essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78

Despesa por Classificação Económica

(milhões de Euros)

Orçamento Ajustado 2016Estrutura

SFA Total 2016 (%)Estado

SFA EPR Total Consolidado

DESPESA CORRENTE 181,4 308,7 196,5 505,3 529,2 52,0

DESPESAS COM O PESSOAL 39,9 63,2 14,0 77,2 117,1 11,5

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 17,8 55,5 46,1 101,6 119,4 11,7

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 1,9 1,9 1,9 0,2

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 122,4 93,0 121,2 214,2 179,1 17,6

das quais: intra-instituições do ministério 120,4 20,7 16,4 37,1 157,5 15,5

para os restantes Adm. Públicas 0,0 32,5 0,3 32,7 32,7 3,2

SUBSÍDIOS 0,6 0,0 0,6 0,6 0,1

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1,3 96,5 13,3 109,8 111,1 10,9

DESPESA DE CAPITAL 41,5 465,5 19,1 484,6 488,9 48,0

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 15,8 4,6 20,4 25,7 2,5

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36,2 84,8 0,7 85,4 84,4 8,3

das quais: intra-instituições do ministério 36,1 1,2 1,2 37,2 3,7

para os restantes Adm. Públicas 20,1 20,1 20,1 2,0

ATIVOS FINANCEIROS 364,9 7,8 372,7 372,7 36,6

PASSIVOS FINANCEIROS 1,4 1,4 1,4 0,1

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4,7 4,7 4,7 0,5

Consolidação entre e intra-subsectores 194,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 223,0 774,2 215,6 989,9 1.018,1

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 223,0 721,7 215,4 937,1 965,3

Despesa Efetiva 223,0 409,3 206,5 615,8 644,1

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta aos ativos financeiros

representa 36,6% da despesa total consolidada, sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação

a entidade que mais contribui para esta situação através do pagamento de incentivos reembolsáveis, bem como

de realizações de capital, no âmbito do PT2020.

No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros

e outros encargos totalizam 238,4 milhões de euros, representando 23,4% da despesa total consolidada.

Quadro 0.4. Economia (P015) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de Euros)

OrçamentoEstrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)

2016

Indústria e Energia

- Administração e Regulamentação 195,7 23,3

- Eletricidade e Outras Fontes de Energia 29,0 3,5

Comércio e Turismo

- Turismo 221,9 26,4

Outras Funções Económicas

- Administração e Regulamentação 68,2 8,1

- Diversas não Especif icadas 315,1 37,6

Outras Funções

- Diversas não Especif icadas 9,0 1,1

Despesa Total Não Consolidada 1.212,9

Despesa Total Consolidada 1.018,1

Despesa Efetiva 644,1

Por Memória

Ativos Financeiros 372,7

Passivos Financeiros 1,4

Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

Página 79

20 DE FEVEREIRO DE 2016 79

O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 6 medidas, destacando-se

a medida dos “Outras Funções Económicas - Diversas Não Especificadas”, que atinge 315,1 milhões de euros,

ou seja, 37,6% do total orçamentado. Nesta Medida destacam-se o Fundo de Garantia Mútuo e o IAPMEI –

Agência para a Competitividade e Inovação, como sendo as entidades mais relevantes.

Outra medida com um peso orçamental considerável, de cerca de 26,4% do total, é a designada por

“Turismo”, da responsabilidade do Instituto de Turismo de Portugal, IP, da ENATUR – Empresa Nacional de

Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.

Ambiente (P016)

I – Políticas Sectoriais

O Ministério do Ambiente vai executar, em 2016, um conjunto de iniciativas que terão como principal enfoque

a descarbonização progressiva da economia.

Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de mitigação às

alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a eficiência

energética e a mobilidade sustentável, assentes no conceito de «Cidade Inteligente», e medidas de adaptação,

de que são exemplo a defesa costeira e a gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.

1 – Sustentabilidade ambiental

A descentralização e a necessária articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégicos deste

Governo. O Plano Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, será objeto de reanálise, no que

diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram (Tâmega e Fridão).

2 – Transportes e mobilidade urbana

Com vista à proteção do serviço público de transportes e das necessidades de mobilidade das populações,

será concretizada a reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes

de Lisboa e do Porto, a regulamentação dos serviços de transporte flexível e o alargamento da cobertura

geográfica da bonificação «Social +» para todo o território continental. Será concretizada a descentralização das

competências da Autoridade de Transportes, e capacitadas as Áreas Metropolitanas e Comunidades

Intermunicipais através de apoio inicial e de um Fundo de Serviço Público de Transportes. É renovada a aposta

na mobilidade elétrica com incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.

3 – Reabilitação urbana e habitação

Enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da construção nova com a alteração do regime

de incentivos e benefícios fiscais, criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado tendo como

participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Aposta na requalificação do parque

habitacional do Estado e à habitação acessível para responder às novas necessidades habitacionais da

população, através da operacionalização do Portugal 2020.

4 - Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico

Valorização do interior de Portugal continental no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões

de consumidores e um gigantesco volume de trocas.

II – Orçamento

A despesa total consolidada para 2016 do Programa Ambiente atinge o montante de 1 707,1 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.

Página 80

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80

a) Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Estrutura 2016

Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória Ajustado

Estado 46,4 87,7 88,8 9,3

1. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8

Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2

Dotações Específicas 34,6 3,7

Adicional ao ISP 27,8 3,0

Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,4

2. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,1

2.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5

2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6

Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6

Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1

Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8

DESPESA EFETIVA 756,3 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 741,3

Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos

Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsetor Estado, que regista um

acréscimo de 88,8% (41,3 milhões de euros), no Subsetor Serviços e Fundos Autónomos com um aumento de

30,4% (58,1 milhões de euros) e, ainda, no Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas com um acréscimo

de 11,3% (61,1 milhões de euros).

No Subsetor Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas

consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido

diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o Fundo Português de Carbono, bem

como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e

Metropolitano de Lisboa.

Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4

Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3

Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4

Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4

DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3

A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um

crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado, maioritariamente, pelo aumento de

despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional,

afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças,

que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.

Contribui, também, para o aumento da despesa a integração de quatro novas Entidades Públicas

Página 81

20 DE FEVEREIRO DE 2016 81

Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do

Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.

Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 (%)SFA Total

EstadoSFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6

Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8

Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4

Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5

Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7

das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1

para as restantes Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4

Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2

Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9

Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4

Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7

Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6

das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9

para as restantes Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1

Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6

Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5

DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8

Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que

apresentam maior peso os passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Relativamente aos passivos

financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 485,5

milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.

Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros) Orçamento

Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de

2016 (%)2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração geral 0,4 0,0

Habitação e Serv. Colectivos

- Administração e regulamentação 9,6 1,0

- Habitação 45,4 4,8

- Ordenamento do território 35,0 3,7

- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1

Transportes e Comunicações

- Transportes Rodoviários 4,2 0,4

- Transportes Ferroviários 445,9 47,5

- Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0

Outras Funções Económicas

- Administração e regulamentação 12,4 1,3

- Diversas não especif icadas 0,0 0,0

Outras Funções

Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1

DESPESA EFETIVA 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 96,0

Passivos Financeiros 741,3

Página 82

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 82

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a

medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, representa 47,5%

do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

Mar (P018)

I – Políticas Sectoriais

Propõe-se uma viragem de paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente e inclusivo que encontra

na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada, e a responsabilidade de passar da teoria conceptual à

prática com orçamento específico e reforço de dotação.

1 – Coordenação e cooperação interministerial

A natureza transversal da economia azul exige a dinamização e valorização da Comissão Interministerial

para os Assuntos do Mar, para garantir a articulação entre sectores e a celeridade na execução das medidas.

2 – Descentralização

Adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial é uma prioridade com vista a facilitar a

vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da economia.

3 – Simplificação Administrativa

Articulação de legislação esparsa, na regulamentação e elaboração de portarias destinadas a simplificar

licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores das Pescas, Náutica de Recreio, nos Portos e

nas atividades marítimas comerciais.

4 – Conhecimento, sustentabilidade e inovação

A criação de conhecimento, a constituição de parcerias ao nível empresarial e industrial, e a transferência de

conhecimento para as empresas, são estratégicas para a consolidação e desenvolvimento em todas as áreas

da economia azul sendo reforçado o investimento na investigação, sendo concretizadas medidas de eficiência

energética e promoção da utilização das energias renováveis. Arranque do Programa “Mar 2020”.

5 – Promoção empresarial, competitividade e internacionalização

Constituição do Fundo Azul para incentivo à criação de empresas start up de base tecnológica e apoio à

investigação científica bem como a monitorização do meio marinho, prevendo-se ainda medidas de apoio ao

desenvolvimento da marinha mercante nacional e à promoção da competitividade e internacionalização da

economia do mar.

6 – Dinamização da atividade portuária

Os portos nacionais são essenciais para o desenvolvimento económico do País, apostando-se na melhoria

das acessibilidades marítimas e terrestres, bem como na especialização da atividade de cada porto em função

do seu hinterland específico, potenciando vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País,

incentivando-se os concessionários a modernizar as suas concessões para garantirem uma competitividade

crescente a nível global.

II – Orçamento

A despesa total consolidada do Programa do Mar em 2016 é de 80 milhões de euros, o que representa um

aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa para 2015.

Página 83

20 DE FEVEREIRO DE 2016 83

a) Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)provisória Ajustado

Estado 39,3 51,5 31,0 54,3

1. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,4

1.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3

Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,3

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,1

2. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,9

2.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0

2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9

Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8

DESPESA EFETIVA 63,1 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0

Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza

cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de euros).

Ainda no âmbito deste subsector, a despesa no orçamento por projetos apresenta um aumento de 6,3

milhões de euros, justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de Gestão do Mar 2020 e à

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

No que respeita à despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de 78,2%, ou seja,

mais 5 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto na execução de fundos

comunitários.

Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras (%)Total

provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3

Total EPR

Sub-Total 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3

Transferências intra-SFA

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,3

DESPESA EFETIVA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,2

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, um aumento de

8,3% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo resulta do orçamento do Instituto Português do

Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a Empresa NAV, EP,

para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na recuperação dos custos do

Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de

ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios.

O financiamento comunitário tem uma expressão significativa no orçamento dos Serviços e Fundos

Autónomos, representando cerca de 43% do total do orçamento.

Página 84

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 84

Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 SFA Total

Estado (%)SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3

Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3

Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4

das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5

para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8

Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7

Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -

DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -

Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa é ao nível

das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com

26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros.

Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado de 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Investigação cientif ica de carater geral 43,6 46,0

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação 14,8 15,6

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação 12,8 13,5

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca 19,0 20,0

Transportes e comunicações

- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e f luviais 4,2 4,4

Outras Funções económicas 0,4 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 94,8 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 80,0

DESPESA EFETIVA 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei

Direito de transporte gratuito aos trabalhadores

O artigo 92.º do OE 2016 veda a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e

ferroviários. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras

normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de

trabalho. Desta forma, permite-se que as regras definidas em cada empresa de transporte, no seu contrato

Página 85

20 DE FEVEREIRO DE 2016 85

coletivo, se possam sobrepor. Ou seja, remete para cada empresa a definição dos benefícios que a empresa

concede.

Por deliberação de dezembro último do Conselho de Administração da CP – Comboios de Portugal entendeu

aquela empresa repor as viagens gratuitas para os trabalhadores e seus familiares, medida que entrou em vigor

a 1 de janeiro de 2016, abrangendo os trabalhadores no ativo, cônjuges e filhos em idade escolar -até 25 anos-

, bem como dos trabalhadores reformados, medida extensiva aos trabalhadores das empresas do grupo também

beneficiaram da reversão da medida incluída no OE 2013.

Complementos de pensão dos trabalhadores das empresas públicas de transportes

Os Complementos de pensão dos trabalhadores das empresas públicas de transportes – Carris e Metro de

Lisboa- em pré-reforma regressam com o OE 2016 – em alguns casos atingiam 50 a 60% do valor total da

pensão- prevendo o Estado gastar 17 milhões de euros com a medida.

Fiscalidade automóvel – Impostos sobre os combustíveis

Governo prevê encaixar 3675 milhões com a receita global dos impostos que incidem sobre o sector

automóvel (ISP, ISV e IUC), mais 19% ou seja 578 Milhões de euros face ao ano passado. A este valor deverá

adicionar-se ainda o montante do IVA incidente sobre o valor do combustível, já que esse dado não se encontra

desagregado. Os acréscimos no ISP e ISV, e IUC valem respetivamente 360 Milhões, 70 Milhões e 148 Milhões

de euros.

o O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) aumenta em 6 cêntimos por litro na gasolina sem chumbo

e no gasóleo rodoviário, mais 360 M€ que em 2015.

o O Imposto sobre Veículos (ISV) aumenta em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na

componente ambiental. Governo espera receita de 660,6 milhões de euros, justificada pela "tendência

expectável de recuperação na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada

neste imposto em 2015, uma subida homóloga de 23,1%. O acréscimo é de 70 M€.

o O Imposto Único de Circulação (IUC) aumenta 0,5% para todos os automóveis independentemente da

cilindrada, emissões poluentes e do tipo de combustível. Acréscimo de 25 M€.

o Os impostos representaram em média 62% do preço da gasolina 95 e 53% do preço do gasóleo

rodoviário em 2015, sendo o elemento com maior peso no preço final dos combustíveis.

o Medida de mitigação para Empresas de Transporte – de passageiros, de mercadorias e táxis – estando

previsto através de autorização legislativa uma majoração de 120% dos custos assumidos com o ISP

por parte destas empresas para efeitos de determinação de lucro tributável.

Fiscalidade automóvel – Incentivos fiscais ao abate de automóveis e à renovação de frotas

o São reduzidos os incentivos fiscais à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, através da

redução dos limites máximos dos subsídios concedidos em sede de ISV, para 2250 euros no caso da

aquisição de veículos elétricos novos, e para 1125 euros no caso da aquisição de veículos híbridos plug-

in novos, em detrimento dos anteriores limites máximos em vigor que ascendiam a 4500 euros e 3250

euros, respetivamente. Estes incentivos irão vigorar até 31 de dezembro de 2017, no entanto, a partir

de 1 de janeiro de 2017, os montantes máximos serão reduzidos em 50%.

o Contemplada autorização legislativa para acabar com o benefício fiscal (EBF) para a renovação de frotas

no transporte público de passageiros e que era igual à diferença entre as mais-valias e as menos-valias

que fossem reinvestidas.

Fiscalidade no Imobiliário

Em sede de IMI

o Cláusula de salvaguarda – Em eventuais aumentos do IMI em resultado de uma nova avaliação a ocorrer

em 2016 ou seguintes, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda do IMI que impede um aumento da

coleta deste imposto superior a 75 euros relativamente aos prédios urbanos que sejam habitação própria

e permanente do sujeito passivo, exceto se no ano do imposto se verificar uma alteração de proprietário.

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 86

o Domicílio Fiscal – Nos prédios de baixo valor e isentos de IMI passa a ser obrigatório que seja domicílio

fiscal do proprietário – e não apenas habitação permanente como até aqui – nos mesmos para manter

a isenção.

o Prédios afetos a atividade comercial, industrial ou de serviços – Se por um lado está prevista que a

atualização periódica do VPT dos prédios urbanos afetos a uma atividade comercial, industrial ou de

serviços - determinada pela aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda – deixará de ser

anual, passando a ser trienal, o VPT deste tipo de prédios será alvo de uma atualização extraordinária

de 2,25% em 2016, o que significando um aumento do IMI a pagar a partir de 2017.

o Fim das isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para fundos imobiliários até agora isentos,

previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2016, que deverá representar um acréscimo de

cerca de 50 milhões de euros, a nível nacional, nas receitas das autarquias com este imposto.

Em sede de IMT

o Fundos de Investimento Imobiliário vão pagar IMT. Alterado o conceito de transmissão de bens,

alargando-o às aquisições de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados

de subscrição particular, bem como às operações de resgate, aumento ou redução de capital ou outras,

das quais resulte que um dos titulares, ou os dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor

de pelo menos 75% das unidades de participação representativas do património do fundo. Também as

entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos

de investimento imobiliário fechados de subscrição particular passarão a ser consideradas como

transmissão de bens.

o Isenção para fundos do Estado – Passarão a estar isentos de IMT os fundos de investimento imobiliário

cujas unidades de participação sejam detidas pelo Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais

e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços,

estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos que

não tenham carácter empresarial.

Em sede de IMI e IMT

o Isenções para prédios nas áreas de localização empresarial (ALE) – Os benefícios concedidos aos

prédios situados em áreas de localização empresarial (ALE), que até então se aplicavam apenas aos

imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2015, serão prorrogados, nos mesmos moldes,

para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016.

o Os municípios podem conceder benefícios, mediante o cumprimento de certos requisitos, e a poder

conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio ao investimento realizado na área do

município no âmbito dos benefícios previstos no Código Fiscal do Investimento.

Reavaliação de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento

o Autorização legislativa que prevê que o Governo possa estabelecer um regime facultativo de reavaliação

de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento (e.g., imóveis) detidos pelas empresas, no

sentido de permitir, durante o ano de 2016, a sua reavaliação tendo como limite o valor de mercado.

Caso as empresas optem por aplicar este regime, o valor que resultará da diferença entre o valor do

custo e o valor da nova avaliação será sujeito a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em

partes iguais em 2016, 2017 e 2018.

Privatizações e concessões

Não estão previstas privatizações em 2016, apontando o OE para a concessão da IP-Telecom com uma

receita de 90 milhões de euros e da Silopor, com uma receita de 40 M€.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 87

II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.

III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), referente ao

Orçamento do Estado para 2016;

2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197 da Constituição da

República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161 da mesma lei;

3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º e n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República emitir o competente

parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação;

4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª) relativa ao Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.

O Deputado Relator, António Costa da Silva — A Vice-Presidente da Comissão, Hortense Martins.

Nota: O parecer obteve a seguinte votação: Parte I – Votos a favor do PSD e do DS-PP, abstenção do PS,

BE e PCP; Parte III – Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e do PAN.

———

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

II.1 Perspetivas para 2016

II.2 Política orçamental para 2016

II.3 Orçamento do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ministério

do Mar

II.4 Articulado

PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.º

do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 88

alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova

o Orçamento do Estado para 2016.

A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016 na Assembleia da República, cumprindo todos os

requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do

Regimento da Assembleia da República, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República.

Nos termos do n.º3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço,

relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, nomeadamente, do Ministério da Agricultura, das

Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar.

PARTE II – CONSIDERANDOS

II.1 PERSPETIVAS PARA 2016

No relatório do Orçamento do Estado para 2016, o Governo considera o exercício orçamental para 2016,

como um orçamento responsável “que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas que favorecem

o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social” e como um orçamento dialogante

“que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas posições conjuntas na Assembleia

da República, assim como os compromissos internacionais do nosso país” (Relatório OE, Sumário Executivo).

II.1.1 Enquadramento Internacional

O Governo refere que as projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para uma recuperação gradual da

economia mundial em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços, depois de ter

abrandado ligeiramente em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014).

Quadro 1 - Crescimento Económico Mundial

Estrutura 2014* 2014 2015P 2016P

(%)

Economia Mundial 100,0 3,3 3,0 3,3

Economias avançadas 42,4 1,8 2,0 2,2

das quais:

EUA 15,9 2,4 2,5 2,7

Área do Euro, da qual : 12,1 0,9 1,6 1,7

Alemanha 3,4 1,6 1,7 1,8

França 2,4 0,2 1,1 1,3

Itália 2,0 -0,4 0,8 1,4

Espanha 1,4 1,4 3,2 2,8

Reino Unido 2,4 2,9 2,3 2,1

Japão 4,4 -0,1 0,7 1,1

Economias Emergentes 57,6 4,5 3,7 4,1

das quais:

China 16,6 7,3 6,9 6,5

India 6,8 7,1 7,2 7,4

Rússia 3,3 0,6 -3,7 -1,2

Brasil 3,0 0,1 -3,8 -3,0

Por memória

União Europeia 17,1 1,4 1,9 1,9

Fonte: Relatório do OE 2016

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 89

Pode ler-se no relatório que esta “ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016

reflete uma melhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas”.

Destaca-se, igualmente, o facto de se prever uma recuperação de economias de países emergentes, como

são o caso da Índia e Indonésia, após uma desaceleração em 2015, e que contrasta com o abrandamento

previsto da economia chinesa e com as economias do Brasil e da Rússia, que deverão manter-se em recessão.

Relativamente à Zona Euro, pode ler-se que “a melhoria gradual da economia para 2016 deverá continuar a

ser apoiada pelo fortalecimento da procura interna”, devendo acelerar o consumo privado, “impulsionado pela

melhoria do rendimento disponível das famílias (rendimentos salariais crescentes e crescimento robusto do

emprego) e pela manutenção de baixos custos de financiamento”. “Igualmente, o investimento residencial e

empresarial deverá ganhar dinamismo ao longo de 2016, apoiado pela melhoria das condições de financiamento

e pela diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado”.

II.1.2 A Economia portuguesa em 2015 e cenário macroeconómico para 2016

Segundo o relatório do OE 2016, em 2015 assistiu-se a uma recuperação gradual da atividade, a par de uma

melhoria do mercado de trabalho e do ajustamento das contas externas, sustentado nos dados divulgados pelo

INE e que indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos três primeiros trimestres de

2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), que consiste numa aceleração de 0,5 p.p.

face ao registado em igual período do ano anterior.

Quanto ao mercado de trabalho, “a sua evolução nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada

com o período homólogo de 2014, caracteriza-se por uma desaceleração do crescimento da população

empregada (de 1,9% para 0,9%), bem como um menor decréscimo da população desempregada (de -15,6%

para -11,5%). A evolução do emprego foi penalizada por um contributo inferior do emprego nos serviços (+1,4

p.p. vis-à-vis 2,9 p.p. no período homólogo), não obstante uma relativa estabilização do emprego na construção

(um contributo nulo que contrasta com -0,3 p.p. até setembro de 2014)”.

Nos primeiros nove meses de 2015, que foram marcados por um aumento (0,3%) da produtividade aparente

do fator trabalho, as remunerações por trabalhadores caíram 0,7%, particularmente nos trabalhadores do setor

público.

No que diz respeito às contas externas, nos três primeiros trimestres de 2015, de janeiro a setembro de 2015,

“as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram 6% e 8%, respetivamente, em termos

médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014)”, que se refletiu num desempenho positivo da

balança comercial (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente).

No exercício terminado em novembro de 2015, as máquinas e aparelhos, e os veículos e outro material de

transporte, representaram, respetivamente, 14,5% e 11,6% do total de exportações (14,5% e 11,1% em igual

período de 2014) e assumiram-se como as categorias que com maior representatividade e as que registaram

um maior contributo (0,7 p.p. e 1 p.p., respetivamente). “No sentido oposto, as categorias com uma evolução

relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares (-4,1% e -3,8% respetivamente).

Excluindo estas duas categorias, as exportações nominais teriam crescido 5,3% (+1,2 p.p.)”.

Relativamente às importações, a categoria de máquinas e aparelhos (15,4%) ganhou preponderância quando

comparada com os combustíveis, que representa agora 13,4% do total (17,7% no período homólogo).

No relatório do OE, o governo prevê um crescimento do PIB de 1,8%, reflexo da manutenção de um contributo

positivo da procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da procura externa líquida.

A evolução da procura interna acompanha as remunerações e rendimento disponível, caracterizado pela

melhoria das condições do mercado de trabalho, pela reversão de algumas medidas de consolidação

orçamental, pela descida dos preços de petróleo e amenização do nível de alavancagem das famílias.

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Quadro 2 –Principais Indicadores

Fonte: Relatório do OE 2016

Para 2016, o Governo prevê uma desaceleração das exportações, bem como uma moderação das

importações em volume, sendo de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da

balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB.

Quanto à taxa de desemprego prevê-se que se situe em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6

p.p. face a 2014), devendo esta evolução ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do

trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do

desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural.

O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa

pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016 (0,5% em

2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados

internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior

pressão ascendente sobre os preços.

No que diz respeito ao défice das administrações públicas, a estimativa do Ministério das Finanças aponta

para 2,2% do PIB, enquanto as projeções mais recentes, da Comissão Europeia e FMI, se situam entre os 3,2%

e os 3,4% do PIB. A tendência de descida para a dívida das Administrações Públicas é comum a todas as

previsões.

Quadro 3 –Previsões Orçamentais (em % do PIB e do PIB potencial)

MF CE OCDE FMI

2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Saldo global -4,3 -2,2 -4,2 -3,4 -3,0 -2,8 -4,4 -3,2

Saldo primário 0,4 2,3 0,5 1,2 1,3 1,4 0,3 1,4

Saldo estrutural -2,0 -1,8 -1,9 -2,9 0,4 -0,1 3,0 2,2

Dívida Pública 128,8 127,7 129,1 128,5 128,2 127,9 129,0 128,2

Fonte: Relatório do OE 2016

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No quadro 3, é possível verificar que, nas previsões do governo, o défice da administração pública aponta

para 2,2% do PIB, que, apesar de ser um valor inferior ao estimado por diferentes instituições internacionais,

expõe uma tendência comum de descida às diversas projeções.

Quanto à divida pública, o governo estima que esta se reduza em 1,1p.p., que baixa para os 127,7% do PIB.

II.2 POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2016

O governo assume no Relatório do OE para 2016 que o orçamento apresentado prossegue políticas

económicas e financeiras diferentes das observadas nos 4 anos anteriores, estando a política orçamental

estruturada em torno de uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas aliadas ao crescimento

económico. Assim, a política orçamental prosseguida por este Governo pretende aumentar o rendimento

disponível, promovendo um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir desequilíbrios

financeiros e fomentar o investimento empresarial para um crescimento sustentável da economia.

Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através da utilização de mecanismos de

financiamento sem implicações orçamentais diretas, nomeadamente, por via da aceleração de fundos Portugal

2020 cofinanciados pela União Europeia.

Para 2016, num quadro de uma trajetória sustentável de redução do deficit orçamental e da divida pública, o

governo apresenta um conjunto de medidas, destacando-se as que promovem o crescimento (recuperação do

rendimento disponível das famílias, promoção do investimento e emprego), que promovem a coesão social

(reposição das prestações familiares, Rendimento Social de Inserção e no Completo Solidário para Idosos), que

melhoram a eficiência e qualidade dos serviços públicos (Simplex 2016, valorização do exercício das funções

públicas), as medidas de orientação fiscal (recomposição do esforço tributário) ou as medidas associadas ao

setor empresarial do estado, nomeadamente do setor dos portos (assegurar o reforço e a modernização dos

portos nacionais).

O governo considera que, em 2016, a estratégia de consolidação proposta permite reduzir o défice

orçamental de 4,3% (efeito BANIF) em 2015, para 2,2% do PIB, numa redução de 2,1 p.p.

Prevê ainda reduzir a divida pública em 1,1 p.p. do PIB, atingindo 127,7% do PIB.

II.3 ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DAS FLORESTAS E DO

DESENVOLVIMENTO RURAL E MINISÉRIO DO MAR

Na avaliação dos orçamentos dos ministérios cuja atividade politica se enquadra na Comissão de Agricultura

e Mar deve ter-se em consideração o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova o regime de

organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional e que cria o Ministério da Agricultura, das Florestas

e do Desenvolvimento Rural e o Ministério do Mar, ministérios que, na legislatura anterior, estavam agregados.

No Relatório do Orçamento do Estado para 2016, as dotações orçamentais e a definição das políticas

setoriais associadas aos ministérios atrás referidos enquadram-se, respetivamente no Programa Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural (P017) e no Programa Mar (P018).

Tendo em conta a nota prévia, far-se-á uma avaliação orçamental independente.

II.3.1 Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017)

Linhas de Acão politica

Tendo estalecido o Governo que o desígnio político do Ministério da Agricultura, das Florestas e

Desenvolvimento Rural é a valorização da atividade agrícola e florestal e do espaço rural, em 2016 será dada

primazia ao desenvolvimento das políticas e dos eixos estratégicos que:

 Promovam o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o apoio à pequena

agricultura e o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais;

 Estimulem a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a valorização

dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de serviços ambientais;

 Incentivem e promovam uma gestão multifundos, envolvendo os municípios, as associações de

desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 92

 Valorizem os recursos florestais, com o reforço do ordenamento florestal e a produtividade das principais

fileiras silvo-industriais, e que apoiem a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional,

bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;

 Dinamizem ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado, promovam a

floresta de uso múltiplo e criem estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta

de uso múltiplo.

Para além destes eixos estratégicos, o governo seguirá o desenvolvimento de políticas que permitam

assegurar quer a operacionalização dos instrumentos de apoio comunitários, como a eficiência na transferência

dos apoios públicos, tendo, para isso, garantido um reforço orçamental no montante de 16,5M€ (artigo 106.º da

proposta de lei e pontos 24 e 42 do mapa das transferências de Alterações Orçamentais). Seguirá igualmente

políticas que permitam suster o declínio da floresta nacional e iniciar a recuperação da área florestal, bem como,

politicas que apoiem a sustentabilidade, económica, social e ambiental da atividade agrícola e a coesão dos

territórios rurais.

Orçamento

No relatório do OE para 2016, constata-se que a despesa consolidada atinge o montante 949 milhões de

euros que representa uma diminuição de 7,5% (-77,5 M€) face à execução provisória de 2015.

Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €)

Fonte: Relatório do OE 2016

Justifica o governo que esta diminuição se relaciona com um decréscimo de 56,3% nas Entidades Públicas

Reclassificadas (EPR), associado às despesas com projetos e que representa um decréscimo em valor absoluto

de 111M€, sendo a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A. a entidade que

contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário.

Por outro lado, o aumento da despesa no Subsetor Estado de 5%, concorrendo para este aumento as

despesas com cobertura em receitas consignadas respeitantes à cobrança do ISP e que passou a ser

reconhecido diretamente no Orçamento do Fundo Florestal Permanente.

Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a despesa irá aumentar em 2,9% (+20M€) que, segundo o

governo, decorre do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e das transferências deste

para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para fazer face às despesas de recolha e transporte de

animais mortos nas explorações (SIRCA) e para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para

fazer face a despesas com a realização de análises no âmbito da segurança alimentar.

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Quadro 5 – Despesa por Classificação Económica (milhões €)

Fonte: Relatório do OE 2016

Analisando os mapas anexos à proposta de lei relativamente às despesas (não consolidadas) dos Serviços

e Fundos Autónomos (SFA), verifica-se que a maior redução está associada à EDIA, destacando-se o Fundo

Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e o Instituto da Conservação da Natureza, IP, como os SFA que terão

o maior aumento de despesa face a 2015, respetivamente, cerca de 16M€ e 11M€.

Relativamente às despesas dos Serviços Integrados (SI), e não descurando o facto de um ministério ter dado

origem a dois ministérios na atual legislatura, constata-te que há uma redução global de cerca de 6M€, sendo a

rubrica Serviços de Investigação e a rubrica Projetos as que contribuem mais para aquela redução nas

despesas. Em sentido contrário, verifica-se um aumento das despesas nas rubricas Serviços de Intervenção no

Setor da Agricultura, Mar, Conservação da Natureza e Florestas e nos Serviços de coordenação regional de

Agricultura e Mar.

II.3.2 Mar (P018)

Linhas de Acão politica

O governo considera que o facto de haver um orçamento específico para o Mar, através da criação do

Ministério do Mar, significa que há um reforço da dotação orçamental para os assuntos do mar, que, também

por isso, aumenta o desafio e responsabilidade de passar à prática a teoria conceptual da economia azul.

O Governo considera ainda que há “uma viragem no paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente

e inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada”.

No âmbito do Ministério do Mar, o governo estabeleceu as seguintes linhas politicas para o ano de 2016:

 Coordenação e cooperação interministerial, através da dinamização e valorização da Comissão

Interministerial para os Assuntos do Mar, com o objetivo de garantir a articulação entre sectores e a celeridade

na execução das medidas;

 Descentralização, procurando adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial irá

facilitar a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da

economia;

 Simplificação Administrativa, com a aposta na articulação de legislação esparsa, na regulamentação e

elaboração de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores

das pescas, náutica de recreio, nos portos e nas atividades marítimas comerciais;

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 Conhecimento, sustentabilidade e inovação, pilares estratégicos para a consolidação e desenvolvimento

das diversas áreas da economia azul, verão reforçado o investimento naquelas áreas de investigação, seja em

medidas de eficiência energética e promoção da utilização das energias renováveis (seja nos setores mais

tradicionais como em setores como a aquicultura). Para isso, é fundamental o efetivo arranque e lançamento do

Programa “Mar 2020”, aprovado em dezembro de 2015;

 Promoção empresarial, competitividade e internacionalização, com a constituição de um Fundo Azul

destinado a incentivar a criação de empresas start up de base tecnológica e apoiar a investigação científica e a

monitorização do meio marinho, bem como, apoiar o desenvolvimento da marinha mercante nacional e a

promoção da competitividade e internacionalização da economia do mar;

 Dinamização da atividade portuária, considerados pelo governo como um pilar fundamental para o

desenvolvimento económico do país, haverá uma aposta na melhoria das acessibilidades marítimas e terrestres,

bem como na especialização da atividade de cada porto de acordo com o seu hinterland específico.

Orçamento

Não obstante a criação de um novo ministério – Ministério do Mar -, o governo no relatório do Orçamento do

Estado 2016 realça que “a despesa total consolidada do Programa do Mar (P018) em 2016 é de 80 milhões de

euros, o que representa um aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa

para 2015”.

A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza

cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de euros).

É de destacar igualmente que a despesa no orçamento por Projetos apresenta um aumento de 6,3 milhões

de euros, face a 2015, segundo o governo, “justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de

Gestão do Mar 2020 e à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)”.

Quadro 6 – Despesa total consolidada (milhões €)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)provisória Ajustado

Estado 39,3 51,5 31,0 54,3

1. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,4

1.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3

Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,3

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,1

2. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,9

2.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0

2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9

Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8

DESPESA EFETIVA 63,1 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0

Fonte: Relatório do OE 2016

Ainda no que respeita ao subsetor Estado, as despesas financiadas por receitas consignadas, aumentaram

em mais 5 milhões de euros face a 2015, segundo o governo, derivado essencialmente do aumento previsto na

execução de fundos comunitários.

É possível verificar que a maior parte da despesa consolidada é ao nível das despesas com pessoal, com

26,6 M€, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com 26,2 M€ e as aquisições de bens de capital

orçamentadas em 14,4 M€.

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Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 SFA Total

Estado (%)SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3

Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3

Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4

das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5

para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8

Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7

Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -

DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -

Fonte: Relatório do OE 2016

A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério do Mar ascendem a 43,3 M€, dos

quais 35,8M€ estão afetos a Despesas Correntes.

O aumento da despesa total consolidada foi de 8,3%, face a 2015, no subsector dos Serviços e Fundos

Autónomos e tem como principal contributo para este acréscimo o resultado “do orçamento do Instituto

Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a

Empresa NAV, EP, para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na

recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da

atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes

domínios”. (Relatório de OE2016)

Relativamente aos Serviços Integrados as despesas orçamentadas ascendem aos 52,9M€, com os Serviços

de Intervenção no Setor do Mar, os Serviços de Coordenação do Mar e os Projetos a representarem 88% da

despesa total, a despesa com a Ação Governativa a representar 3% e os Serviços Gerais de apoio, estudos,

coordenação e controlo com 9%.

Importa ainda realçar que na estrutura de distribuição da despesa por medidas, as medidas relacionadas

com a Investigação Científica, representam 46% do total da despesa com (43,6 M€), e as medidas com as

atividades relacionadas com a Pesca com 20%, através dos orçamentos do IPMA e da DGRM, respetivamente.

II.4. ARTICULADO

Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª):

Artigo 106.º – que estabelece a consignação até 10M€ das receitas do ISP cobrado sobre o gasóleo agrícola

para o financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020 e Mar 2020;

Artigo 127.º – que altera as verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3,7 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado, nomeadamente, com a introdução das algas vivas, frescas ou secas, com uma clarificação

da denominação na verba 3, que passa para “Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de

produção agrícola e aquícola” e na introdução da aquicultura nas verbas 4 e 4,2.

Artigo 143.º –que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos artigos 3.º e 27.º no sentido de

clarificar existência de rendimento associado a uma utilização silvícola daqueles prédios e não somente

rendimentos agrícolas, como até à data estão considerados.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 96

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da

comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser

remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.ª

Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o Deputado

relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário.

PARTE IV – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” foi admitida a 5 de

fevereiro de 2016 na Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais do Regimento da Assembleia da República.

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço,

relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o

Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018).

4. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei

em análise possa ser apreciada em Plenário.

5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei

n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Júlia Rodrigues — Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

———

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

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PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,

para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova o Orçamento

do Estado para 2016.

À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a

citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à

comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.

Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016

(já considerando o conteúdo integrante da “Errata” a este documento, distribuído a 10 de fevereiro de 2016) que

se integram no âmbito de competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência

e Ensino Superior.

Assim, competindo à mesa de cada comissão parlamentar a designação do deputado responsável pela

elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, foi a presente Proposta de Lei distribuída

em reunião da Comissão, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 129.º também do RAR, tendo sido a

signatária do presente Parecer nomeada Relatora.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para

as 15 horas do dia 29 de fevereiro de 2016, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as

10 horas do dia 29 de fevereiro de 2016.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. Opções políticas setoriais

1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar

Em sintonia com o que se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano para 2016, da análise do Relatório

do Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende que a educação e a formação desempenhem

“um papel central na promoção da justiça social, igualdade de oportunidades e no crescimento económico e

sustentabilidade do País”. O Governo diz atribuir prioridade “às políticas que garantam a igualdade de acesso à

escola pública” e a promoção do “sucesso educativo”, assim como “superar o défice de qualificações” dos

cidadãos.

De acordo com o Documento, a principal linha de atuação anunciada é o combate ao insucesso escolar,

garantindo 12 anos de escolaridade.

Segundo o Relatório, “a concretização dos objetivos estratégicos assentará no desenvolvimento de um

Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais

de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular”. Entre as medidas de natureza curricular e

pedagógica a operacionalizar pelo Ministério da Educação citam-se, de acordo com o elencado no referido texto:

 A universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos;

 A revisão dos currículos do ensino básico;

 A generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 98

 A promoção do ensino profissional para jovens;

 O Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado;

 O reforço da Ação Social Escolar;

 O programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos.

Quanto às matérias relativas à administração escolar, o Governo diz que serão desenvolvidas medidas que

visam:

 O desenvolvimento de programas plurianuais de financiamento das escolas profissionais;

 A criação de um novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das

escolas, revogando o regime de requalificação;

 A descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica das escolas

e professores e a avaliação do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível

do ensino básico e secundário.

No que diz respeito à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos instrumentos de

aprendizagem, o Relatório menciona as seguintes medidas a serem desenvolvidas:

 O Programa Nacional para a Inovação na Aprendizagem;

 A estratégia de recursos digitais educativos;

 O lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa;

 A simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia.

Já quanto às matérias de qualidade e avaliação do sistema educativo, o Governo afirma dar prioridade aos

programas de formação de educadores, professores e formadores, bem como aos processos e sistemas de

avaliação interna nas escolas e à continuação da avaliação externa das escolas e monitorização desse

processo.

Uma outra grande linha de atuação do Ministério da Educação, de acordo com o Relatório, diz respeito “ao

investimento na educação de adultos e formação ao longo da vida”, através da criação de um programa que,

pretende o Governo, “assegure a superação do défice de qualificações escolares da população ativa portuguesa

e a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação de adultos”.

Para alcançar estes objetivos e segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, “será implementado

um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos”, pretendendo

o Governo promover a “compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas

e formativas disponíveis”.

Ainda de acordo com o Relatório, o Governo prevê ganhos de eficiência através da melhoria da gestão dos

recursos educativos, nomeadamente da centralização progressiva do processamento de salários, prevista na

parceria do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) com a ESPAP - cujo protocolo prevê, na fase

piloto, abranger 17 agrupamentos da região de Lisboa. Segundo o Governo, a criação do Datacenter da

Educação, com recurso a fundos comunitários, também contribuirá para a racionalização das despesas com

Tecnologias de Informação e Comunicação.

2. Análise orçamental

O orçamento para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar para 2016 foi reduzido em 1,4%,

apresentando menos 82 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do

Estado, a despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar é de

5.843,3 milhões de euros.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 99

A despesa do Subsetor do Estado aumenta 0,3%, ou seja, mais 16,7 milhões de euros comparativamente ao

ano anterior, apresentando a despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -3,6%.

Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de 1,2% (+8,9

milhões de euros), destacando-se o aumento das Transferências no âmbito do Ensino Particular e Cooperativo.

A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 57,8%, muito devido à

aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros, nomeadamente na Secretaria

Geral (+4 milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100

milhões de euros) para financiamento dos Programas Educativos executados pelas escolas.

Verifica-se também um aumento de receitas próprias dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e

Secundário destinadas à despesa no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa a refeições escolares

a realizar pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

Por outro lado, constata-se uma variação de 57,7% ao nível dos projetos com financiamento nacional, com

maior impacto no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais.

Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos

Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6%

face à execução provisória de 2015.

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No subsetor dos SFA a variação verificada de 62,6% deve-se, sobretudo, ao facto da Direção Geral de

Planeamento e Gestão Financeira (serviço integrado) ter sido extinta, dando origem ao Instituto de Gestão

Financeira da Educação, a partir de 1 agosto de 2015, como Serviço e Fundo Autónomo, afetando a

comparabilidade neste subsetor.

As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 69,9%

da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam 14,5% e

destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar, enquadradas em medidas de

descentralização de competências, no âmbito do subsetor da Administração Local.

As despesas de capital representam 5,7% do total da despesa, assumindo maior representatividade os

investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos

Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 88,7 milhões de euros em aquisição de bens de capital.

B) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1. Opções políticas setoriais

No que respeita ao Ensino Superior, um dos desígnios do Governo, de acordo com o Relatório, é "querer

fazer de Portugal um país de Ciência, de cultura e de conhecimento”. O investimento nestas áreas – lê-se no

Relatório – é um projeto “necessário para elevar a qualificação da população e convergirmos com os países

mais desenvolvidos da Europa”.

É afirmado no texto que “Portugal não tem diplomados a mais, mas empregos qualificados a menos” pelo

que se torna necessário desenvolver esforços para que, em 2020, se atinja a meta de 40% de diplomados com

um curso superior na faixa etária 30-34 anos.

De acordo com o Relatório, a OCDE foi convidada a iniciar ainda durante o ano de 2016 uma avaliação do

sistema científico e tecnológico e de ensino superior do País, que, segundo o Governo, contribuirá para

“estimular a sua modernização e valorização social e económica, bem como reforçar uma nova relação de

confiança com a Ciência e o Ensino Superior, garantindo um quadro reforçado de autonomia para as

instituições”.

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A proposta consagra as seguintes prioridades, que citamos do Relatório:

i. “Modernizar, qualificar e diversificar o Ensino Superior”

 O Governo pretende adotar, em 2016, medidas para inverter a tendência de redução do número de

docentes e iniciar o rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior público.

 O Governo pretende garantir o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de

ensino superior, “fator indispensável ao aumento da capacidade de atração e diversificação de

receitas”.

 O Governo desenvolverá um quadro de financiamento plurianual, para garantia da estabilidade do

financiamento do sistema no período 2017-2019 e que, “para além do financiamento base, reforce

a atividade de investigação, integre projetos de modernização, de reforço de equipamentos e

reabilitação de infraestruturas, o estímulo à constituição de redes e consórcios, a utilização comum

de recursos e a mobilidade de docentes”.

 O Governo afirma lançar em 2016um programa de modernização do ensino politécnico, incluindo

o reforço da atividade de I&D “em estreita articulação com o tecido produtivo, social e artístico local,

bem como o apoio e a dinamização de formações curtas”.

 O Governo lançará um programa nacional de apoio à formação em competências digitais, “em

articulação com o setor privado para promover a empregabilidade e a qualificação”.

 O Governo afirma um reforço dos instrumentos de apoio à frequência do ensino superior, através

da dotação de 138 milhões de euros do Fundo de Ação Social.

 Durante o ano de 2016, o Governo diz que avaliará o regime de acesso ao ensino superior e

promoverá um debate público sobre a matéria.

ii. “Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, democratizando a inovação”

 O Governo afirma assumir como “fundamental a recuperação da confiança no sistema de ciência e

tecnologia, garantindo a nossa aproximação e presença ativa na Europa do conhecimento, da

ciência e da inovação, e restabelecendo a clareza, transparência e regularidade no funcionamento

dos agentes de política científica”.

 O Governo pretende inverter a alegada tendência dos últimos anos de redução do investimento

público em I&D e promoverá inovação de base científica e tecnológica, reforçando o investimento

privado em I&D.

 O Governo diz que preparará e apresentará à Assembleia da República um novo regime jurídico

das instituições e da atividade de ciência e tecnologia,

 O Governo afirma que será “contrariada a precariedade de emprego dos investigadores, através da

promoção do emprego científico, com a revisão do estatuto do “Investigador FCT” e adotadas

medidas que reduzam a precariedade laboral nesta área e estimulem o rejuvenescimento das

instituições de ensino superior”.

 O Governo compromete-se a lançar um plano de racionalização administrativa, desburocratização

e simplificação de procedimentos em todas as instituições de I&D e de ensino superior, bem como

a adotar medidas de promoção de acesso aberto aos resultados de investigação.

 O Governo pretende estimular a internacionalização da atividade científica, na Europa e no mundo,

lançando uma “Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento”, que inclui o relançamento do

Programa «Ciência GLOBAL» e facilitará “o envolvimento nacional na capacitação de

investigadores dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de uso do português para

capacitação científica e tecnológica.”

2. Análise orçamental

A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2016 é de 2.254

milhões de euros. Há um acréscimo de 3,6% (mais 77,6 milhões de euros) em relação à execução provisória de

2015.

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A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 5 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo

de 12,5% (mais 10,3 milhões de euros) de despesa a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos

Europeus, bem como um crescimento de 1,6% ao nível dos projetos, nomeadamente no âmbito do investimento

a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT).

O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.102,1 milhões de

euros (mais 3,7% face à execução provisória de 2015 que resulta, sobretudo, do acréscimo de despesa nas

Instituições de Ensino Superior a financiar por receitas próprias e no âmbito da FCT, especialmente com uma

aceleração no âmbito dos projetos cofinanciados por Fundos Europeus.

Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um decréscimo de 4,2% (-15,8 milhões de euros) face a

2015, explicado pela essencialmente com a entrada da Fundação José Alberto dos Reis e da Fundação Gaspar

Frutuoso e da saída desse perímetro do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia.

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Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm

um peso de 56,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).

Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 16,6% do total, refletindo o pagamento

de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das

IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 7,7% da despesa total consolidada, em

resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações

para organizações internacionais.

Neste Programa, 65,6% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20% a

“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta

medida.

PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR

O Deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta

de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva,

naturalmente, a respetiva posição para o debate em Plenário.

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PARTE IV – CONCLUSÕES

1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, por determinação do Presidente da

Assembleia da República.

2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre

a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as

reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4- A Proposta de Lei n.º 12/XII (1.ª), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais

para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.

Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais

aplicáveis.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016.

O Deputado Relator, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).

———

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) INTRODUÇÃO

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2016”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo

os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido

admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública e, entre outras, à Comissão de Saúde.

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Por força do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º, ambos do RAR, compete à Comissão de

Saúde a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte

respeitante à sua competência material.

Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do

Estado para 2016 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.

A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República, dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, estando a audição, em sede de

discussão na especialidade, com o Ministro da Saúde, agendada para 2 de março.

B) LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA

Com relação à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o Governo

sustenta, no Relatório do Orçamento do Estado para o mesmo ano e se reporta à política setorial da Saúde

fundamentalmente entre as páginas 163 e 167, que as “políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar

o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.”

De entre as prioridades estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas

no Relatório do Orçamento do Estado para 2016, destacam-se as seguintes: “(i) Promover a saúde através da

Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; (iii) Reforçar o poder do cidadão no SNS,

promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; (iv) Expandir

e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; (v) Melhorar a gestão dos hospitais, a

circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; (vi)

Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas

em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de saúde; (viii) Melhorar a governação

do SNS.”

C) MEDIDAS SETORIAIS

Em termos setoriais, o Governo dilucida diversas medidas que se propõe adotar, delas se destacando as

seguintes:

•Da redução das taxas moderadoras, através:

o “Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os

dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros;

o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de diagnóstico e

terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado

pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar.

o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de urgência em todos os

atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação:

- “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;

- “pelo Centro de Atendimento do SNS ou

- “pelos serviços do INEM.”

• Do Programa SIMPLEX para a saúde, que “simplificará o acesso e melhorará o encaminhamento entre

os diferentes cuidados de saúde.”

• Da “Abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objetivo de atribuir um

médico de família a cada cidadão.”

• Da “Introdução de MCDT nas unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual

e a oral.”

• Da “Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às

necessidades das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados nas

Corporações de Bombeiros.”

• Da “Reorganização dos meios aéreos e à criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.”

• Do aumento da eficiência, através, designadamente:

o Do “reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;”

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 106

o Da “uniformização do consumoe aquisição de dispositivos médicos;”

o De “Políticas do medicamento promovendo a utilização de alternativas terapêuticas nas áreas da

oncologia, oftalmologia, artrite reumatoide e psoríase, doenças lisossomais de sobrecarga,

hipertensão arterial pulmonar, infeção VIH/SIDA.”

• Da “valorização da Saúde Pública, [pelo] reforço de programas de educação para a saúde, literacia e

autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de respostas às situações

emergentes em Saúde Pública, de vigilância epidemiológica e da prevenção e, ainda, a atualização do

Programa Nacional de Vacinação.”

• De “políticas do medicamento [que] reforçam da sustentabilidade do SNS através da promoção do

investimento e acesso à inovação e do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de

saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao SNS e da implementação de um plano estratégico

de promoção da colheita de sangue e do aproveitamento do plasma.”

• Do “desenvolvimento dos sistemas informáticos [que melhorem] o desempenho do SNS na prestação de

cuidados e na luta contra a fraude”, devendo, para a consecução desse desiderato, ser “desenvolvidos: o

Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde

e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços;

e o aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude.”

Em termos de investimento no setor da saúde, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 dá conta de

que “Encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa

Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária

sustentabilidade orçamental do mesmo.”

Ainda nesse domínio, o Governo assume o compromisso de desenvolver as seguintes ações:

•“Lançamento dos estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal;

•“Reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como de alguns

serviços hospitalares.”

No âmbito das Parcerias Público-Privadas no setor da Saúde, o Relatório informa que, “Durante o ano de

2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento do contrato de gestão do Centro

de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontrando-se o processo em fase de aprovação.”

D) ORÇAMENTO

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do Programa

da Saúde ascenderá a “9.479,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de

euros) face à execução provisória de despesa para 2015”.

No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza

“cerca de 8535 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,5% face a 2015”.

Por sua vez, a despesa financiada por receitas consignadas regista “um acréscimo de 10,7%, ou seja, mais

55,1 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto com encargos da Direção-

Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) que, relativamente a 2015, apresenta

um acréscimo de 40,6 milhões de euros (8%) justificado, essencialmente, com as medidas de alargamento da

base de beneficiários.”

O aludido alargamento refere-se, ainda segundo o relatório, “a cônjuges dos beneficiários titulares,

trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos” (pág. 78).

O Relatório invoca, ainda, um “aumento de 95,2% (2 milhões de euros) da despesa com projetos [o qual

resultará,] entre outros fatores, da baixa execução esperada em 2015.”

O referido documento acrescenta que se verifica, no subsetor dos serviços e fundos autónomos, um

“acréscimo de 1,9%”, traduzido num aumento “de 157,3 milhões de euros”, para o qual contribui, principalmente,

a “Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com mais 104,1 milhões de euros (+2,2%), devido ao

financiamento dos contratos programa, das prestações de saúde de financiamento vertical e programas de

financiamento centralizado.”

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 107

O Relatório refere que “A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, também apresenta

um crescimento significativo, com mais 40 milhões de euros, que ocorre principalmente nas transferências para

outras entidades, para dar expressão às iniciativas de 2016, como sejam o Programa Integrado de Promoção

da Excelência em Investigação Médica e o financiamento da atividade de controlo da prescrição de

medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monitorização.”

No que se refere às entidades públicas reclassificadas (EPR), o Relatório esclarece que as mesmas

“representam uma despesa de 4.896,4 milhões de euros, 96% da qual respeita a entidades públicas

reclassificadas pertencentes ao SNS, com 4.700,3 milhões de euros”.

O documento em questão reconhece, finalmente, que o “universo das Entidades Públicas Reclassificadas

(EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS),

como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um decréscimo de 1,8%,

correspondendo a -89,7 milhões de euros”.

Os quadros seguintes evidenciam o que acaba de se referir:

O Relatório não deixa de lembrar que, “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos

aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões

de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS” (pág. 47).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108

Ainda nesse âmbito o mesmo documento assume, adiante, que, “Durante o ano de 2016, manter-se-á o

pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma

gestão eficiente e eficaz, contribuindo para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde” (pág.

47).

O Relatório informa, ainda, que as “entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-

se em cerca de 8.528 milhões de euros a sua despesa para 2016”.

Da análise do quadro infra, que consta igualmente do referido Relatório, “verifica-se que a maior parte da

despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 54,9% face à despesa

consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico

e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.”

O mesmo quadro destaca, ainda, o seguinte:

 “No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 22,9 milhões de euros e a

aquisição de bens e serviços, com 537,3 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso

significativo neste subsetor.

 “No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta,

para 2016, uma previsão de despesa de cerca de 7.103 milhões de euros, onde se incluem os encargos

com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de

medicamentos e serviços de saúde.

 “As EPR apresentam um orçamento repartido, essencialmente, entre despesas com pessoal (54%) e

despesas com aquisição de bens e serviços (41%), com uma despesa de 2.671,3 e de 2.032,4 milhões

de euros, respetivamente.”

No que se refere à estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 013 -

Saúde, no quadro seguinte destacam-se “as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de

Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (95,8%).”

Página 109

20 DE FEVEREIRO DE 2016 109

Finalmente, o Relatório informa que, “Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos

Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados).”

E, esclarece ainda, “Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das

experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar

tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público, os encargos plurianuais das PPP do

sector da saúde foram estimados tendo por base o sistema de remuneração das entidades gestoras dos edifícios

e dos estabelecimentos, definido contratualmente para cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente

em regime de PPP. Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um

incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este

exercício ter sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior” (págs. 50-51).

E) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço

Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho, de

entre as quais se destacam as seguintes:

• Artigo 7.º (Transferências orçamentais), que autoriza o Governo, nos termos do mapa de alterações

e transferências orçamentais anexo à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a proceder a diversas

transferências de receitas próprias do INFARMED para a ACSS e da ACSS para a SPMS.

• Artigo 14.º (Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na

doença), que autoriza o membro do Governo responsável pela área da Saúde a proceder ao encontro

de contas entre a ADSE e as Regiões Autónomas relativamente a dívidas resultantes de

comparticipações pagas pelas Regiões Autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados.

• Artigo 17.º (Prorrogação de efeitos), que, sem prejuízo de prorrogar, durante o ano de 2016, os efeitos

dos artigos 38.º a 46.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, comete ao Governo a definição de uma

estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das

progressões de carreira até 2018.

• Artigo 25.º (Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e

empresas públicas), nos termos do qual as empresas públicas e as entidades públicas empresariais

do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição

de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais,

devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

• Artigo 31.º (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe que os níveis retributivos

(incluindo suplementos remuneratórios, bem como acréscimos remuneratórios devidos pela realização

de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados) dos

trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110

natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do

Estado para 2016, não possam ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de

trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo de, mediante

autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, poderem ser

celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos.

• Artigo 32.º (Alteração de regimes de trabalho no âmbito do SNS), que altera os regimes de trabalho

no âmbito do SNS, definindo para 2016, com natureza imperativa, aplicável a todos sem exceção, a

tabela que estipula o regime de trabalho do pessoal hospitalar e a sua remuneração nos

estabelecimentos hospitalares.

• Artigo 95.º (Contratos-programa na área da saúde), que estabelece que os contratos-programa a

estabelecer pelas administrações regionais de saúde com os hospitais integrados no SNS ou

pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o

contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do

desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de

compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos envolver encargos até um triénio. Estabelece,

ainda, que fora, designadamente dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, dos

hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a

fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

• Artigo 96.º (Encargos com prestações de saúde no SNS), nos termos do qual se determina que são

suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por

estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença

da GNR e da PSP (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).

• Artigo 97.º (Receitas do SNS), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as

medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou

contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito

dos contratos-programa, mantendo-se a intenção de, progressivamente, incluir na faturação dos

serviços prestados aos utentes do SNS a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não

são sujeitos a pagamento.

• Artigo 98.º (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM), que determina que os saldos apurados na

execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os

respetivos orçamentos de 2016.

• Artigo 99.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), nos termos do qual a comparticipação

às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo

SNS.

• Artigo 100.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao

SNS), que estatui a transferência para a ACSS por parte das autarquias locais, dos serviços

municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela

prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores.

• Artigo 101.º (Redução das taxas moderadoras), que determina ao Governo a redução, durante o ano

de 2016, do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total.

• Artigo 102.º (Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2016, os médicos

aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e

autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de

aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,

escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação.

• • Artigo 103.º (Renovação dos contratos dos médicos internos), que mantém excecionalmente em

exercício de funções os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo

resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por

falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação

especializada.

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• Artigo 180.º (Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que determina que a receita decorrente

da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, mantida em vigor, durante o ano 2016,

pela Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro, é transferida do orçamento do subsector Estado para a

ACSS.

• Artigo 185.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), que determina a isenção

do pagamento das taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os dadores

benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros, bem como a

dispensa do seu pagamento nos atos complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nas

sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde

primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar e no atendimento em serviço de

urgência em todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação pela rede

de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do SNS ou pelos serviços

do INEM.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em

análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º

12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.

2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e

do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR.

3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis (artigos 205.º e 206.º, n.º 1, alínea b), compete à

Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de parecer sobre a

iniciativa em análise.

4. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para

o setor da saúde no ano de 2016.

5. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise

possa ser apreciada em Plenário.

6. Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

———

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a

Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais

e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia

da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

como comissão competente, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

No dia 12 de fevereiro o Governo apresentou uma errata ao Orçamento do Estado, de 46 páginas, com

alteração ao nível da projeção de crescimento da economia mundial, para 2015 e 2016 no Enquadramento

Geral, correção do Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, valor referente ao valor da transferência no âmbito

da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, modificação da perspetiva de redução da carga fiscal para o

ano de 2016 para uma perspetiva de manutenção da carga fiscal e alteração de terminologia na análise do

Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa.

A correção efetuada no Enquadramento Geral foi efetuada ao nível da alteração do valor de referência da

projeção da taxa de crescimento da economia mundial da Comissão Europeia, para 2016, de 3,5% para 3,3%

e, para 2015, de 3,1% para 3%, assim como o Quadro 1, Crescimento económico mundial.

Relativamente ao Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, a alteração resultou no valor de Execução

Provisória de 2015 referente à transferência da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, de 8.222,8

milhões de euros para 7.479,7 milhões de euros, correspondente a um decréscimo de 113,3 milhões de euros

e não um decréscimo de 856,4 milhões de euros, ou seja, uma variação negativa de 1,5% e não de 10,4%, como

inicialmente estava previsto no OE 2016.

Na análise do Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa, procedeu-se à correção do Programa

Orçamental de Emprego, Solidariedade e Segurança Social para Programa Orçamental de Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em

apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

Enquadramento Internacional

Para o ano de 2016, baseado nas projeções da Comissão Europeia (CE), o relatório do Orçamento do Estado

aponta para uma melhoria do desempenho da economia mundial com uma taxa de crescimento de 3,3% face

aos 3% registados em 2015. Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto

(PIB) mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das

economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade

geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.

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Quadro 1

Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)

Hipóteses Externas para 2016

O Governo prevê para o próximo ano uma aceleração da procura externa relevante1 do País, fruto da

melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas

importações. Prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto-prazo num nível baixo e uma diminuição do

preço do petróleo, acrescida uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.

Assim o quadro abaixo:

Quadro 2

Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

1 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações

dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 114

Em 2016 o Governo prevê uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em consequência da

melhoria gradual da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das

suas importações.

A Comissão Europeia prevê em 2016 a manutenção do crescimento, apesar de registar alguma

desaceleração das importações da área do euro.

Cenário Macroeconómico para 2016

Quadro 3

Principais Indicadores

(taxa de variação, %)

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Para 2016, o Governo projeta um crescimento do PIB em 1,8%, que, segundo refere no Orçamento para

2016, se deve à manutenção de uma contribuição positiva da procura interna, conjugado com uma contribuição

menos negativa da procura externa líquida. No respeitante à procura externa, prevê-se uma desaceleração das

exportações, em linha com a procura externa relevante2, bem como uma moderação das importações em

volume, explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações.

No relatório do Orçamento do Estado para 2016, o Governo prevê que a FBCF deverá manter-se como a

componente mais dinâmica da procura interna, sendo que “o aumento do investimento empresarial, na

componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a capacidade produtiva, facto

consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva

normalização das condições de financiamento3”. No pressuposto da desaceleração das exportações, “é de

esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital

deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa,

ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0.9% do PIB, reforçando o

resultado de 20154”.

Prevê-se que a taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1,0 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6

p.p. face ao valor de 2014), e que “a redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da

produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em

2015, em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego

estrutural”.

O consumo público deverá estabilizar em 2016, como resultado da continuação do processo de ajustamento

da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.

A inflação deverá atingir os 1,2% em 2016, num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer

deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities.

Política Orçamental para 2016

Desde maio de 2011 que a evolução das finanças públicas portuguesas é condicionada pelo Programa de

Assistência Económica e Financeira (PAEF), o qual vigorou até maio de 2014.

A política orçamental para 2016 está, de acordo com o referido pelo Governo, “estruturada em torno de uma

estratégia de sustentabilidade das Finanças Públicas aliada ao crescimento económico, prosseguindo políticas

económicas e financeiras, diferentes das observadas nos últimos 4 anos, habilitadas para corrigir os fatores

estruturais determinantes da produtividade e, consequentemente, do crescimento económico”.

O Governo inclui medidas de Promoção do Crescimento e do Reforço da Coesão Social, através de medidas

de recuperação do rendimento disponível das famílias, da promoção do investimento, de Melhoria da Eficiência

e Qualidade dos Serviços Públicos, de Orientações de Política Fiscal, de Medidas Adicionais de Promoção da

Consolidação Orçamental, do Sector Empresarial do Estado e das Parcerias Público-Privadas, prevendo-se que

em 2016 a estratégia de consolidação permita alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p.

face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB.

2 Não se antecipam ganhos de quota de mercado. 3 Aliado à política monetária acomodatícia conduzida pelo Banco Central Europeu (BCE) e à manutenção de taxas de juro relativamente baixas no médio prazo. 4 Perspetivando-se uma evolução positiva da taxa de investimento e de poupança da economia portuguesa.

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Quadro 4

Medidas Orçamentais em 2016 – Contas Nacionais

(milhões de euros e percentagem do PIB)

Receitas e Despesas da Segurança Social

Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2016, “o contexto orçamental do Sistema da Segurança

Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de

euros”.

O Sistema de Segurança Social, apesar da significativa redução prevista (-27%) ao verificado em 2015,

continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento

do Sistema Previdencial. A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a

expectativa de recuperação financeira do sistema, resultado, sobretudo, do contexto macroeconómico esperado.

A previsão da receita efetiva total, para 2016, no montante de 26.218 milhões de euros, traduz-se, como se

refere no Orçamento para 2016, num aumento de 6.6% face à execução de 2015, resultado esse, influenciado

Página 117

20 DE FEVEREIRO DE 2016 117

essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de transferências

da União Europeia (+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado expurgadas das

referentes ao Regime Substitutivo Bancário (-1%).

Relativamente à despesa efetiva, estima-se que atinga um montante na ordem dos 25.100,9 milhões de

euros, um aumento de 6,5%.

Quadro 5

Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

(milhões de euros)

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As despesas com pensões e os respetivos complementos que deverão assumir, em 2016, o valor de 15.749,7

milhões de euros, representam 62,7% da despesa total efetiva.

Para o crescimento da despesa com prestações sociais, contribuem também as subidas previstas para o

abono de família (+8,5%), do rendimento social de inserção (+23,6%), complemento solidário para idosos

(+6,9%), prestações de parentalidade (+8,5%) e programas de ação social (+7,2%). Os subsídios para formação

profissional cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, com um crescimento previsto de 126,2%, constituem

outro fator fundamental para o aumento da despesa.

Receita

O Governo no âmbito das contribuições e quotizações, prevê que “a receita para 2016 atinga o montante de

14.844,7 milhões de euros, significando uma variação de 5,7% face a 2015”. Refere o Governo que, “para este

crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento

macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego (11.3%), a variação de

0,8% do emprego e a aceleração do ritmo de crescimento real do PIB (+1,8%). Contribuem ainda os efeitos

combinados do aumento da RMMG para 530 euros, da redução de 0,75 p.p. da taxa contributiva suportada

pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento da RMMG, bem como da alteração do

processo de declaração de remunerações à segurança social, através da implementação de uma nova

Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos

de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva”.

A componente da Receita inclui o impacto da redução da receita da Contribuição Extraordinária de

Solidariedade (CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos

4.611,42 euros), mas com redução de 50% das taxas, colocando em prática o phasing-out previsto para a CES.

O Governo prevê uma redução das transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2016, deverão

atingir o montante de 8.139,9 milhões de euros (excluindo a transferência para a cobertura do Regime

Substitutivo dos Bancários), uma redução 82,8 milhões de euros, que corresponde a uma diminuição de 1%,

face a 2015. Desta receita, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da segurança Social,

653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema

de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social.

Ainda segundo o Orçamento para 2016, “as transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0

milhões de euros, destinando-se esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo

Social Europeu e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas”.

Despesa

Prevê-se, no Orçamento para 2016, que a despesa efetiva total orçamentada para o ano de 2016 atinga

25.100,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5 face à execução de 2015.

Prestações Sociais

Em 2016, no cômputo global, o Governo estima que a despesa com pensões e com os respetivos

complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, seja de 16.231,5 milhões de

euros.

“Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

- Levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais

atribuídas pelo sistema de segurança social, previstos nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53B/2006, de 29 de

dezembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30

de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente,

estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º11/2008, de 20 de fevereiro.

Desta medida decorre uma atualização de 0.4% das pensões doregime geral da segurança social e do regime

de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 628,82 euros;

- Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2016 incorpora

alterações ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção e do complemento solidário para

idosos”.

Página 119

20 DE FEVEREIRO DE 2016 119

Relativamente ao abono de família, o Governo destaca o aumento de 20% para 35% da percentagem da

majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em

agregados familiares monoparentais, assim como o aumento dos montantes do abono entre 2% e 3,5%,

dependendo dos escalões.

No rendimento social de inserção, o Governo destaca a alteração da escala de equivalência para os valores

anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.

No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a reposição do valor de referência em 5.022

euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.

Nas prestações de parentalidade, o Orçamento contempla o aumento da licença obrigatória do pai de dez

para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro.

Relativamente às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê o Governo uma despesa de

1.608,4 milhões de euros em 2016, ou seja, uma redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,

nomeadamente em função, segundo o Orçamento do Estado para 2016, da:

– Redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível de emprego.

Ação Social

No relatório do Orçamento do Estado para 2016, “os encargos com a ação social estão orçamentados em

1.772,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015,

garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na

cooperação com instituições particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas

sociais no âmbito da infância e juventude, idoso e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos sociais,

no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados continuados Integrados.”

Outras Despesas

As despesas de administração previstas no Orçamento para 2016 “atingem o montante de 313,8 milhões de

euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%), estando na base desde

aumento, essencialmente, a reposição gradual dos salários na Administração Pública, sendo a reposição total

garantida no último trimestre do ano.

A despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE deverá situar-se em 1.540,3 milhões

de euros, o que se traduz numa “mais do que duplicação em relação à execução de 2015, justificada pelo

arranque em pleno do PT2020”.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2016, o saldo

orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo

do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Políticas

“Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MSESS) traduzir-se-

á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do Estado Social e dos

serviços públicos de emprego e segurança social, visam estimular a criação de emprego, combater a

precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores, inverter a tendência de perda

de rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir

a pobreza e as desigualdades e promoção da inclusão das pessoas com deficiência”.

A nível de políticas de promoção do emprego e do combate à precariedade, diz o Governo que é essencial

retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de empresa; melhorar os

mecanismos legais de capacidade inspetiva e de atuação em matéria laborar, reforçando a Autoridade para as

Condições do Trabalho (ACT) e combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do

trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de

medidas de emprego, como estágios e os contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores.

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 120

Através do programa “Contrato-Geração”, de apoio ao emprego jovem, apoiar reformas a tempo parcial com

incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de

longa duração. Lançamento do Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, por forma a

promover a criação de emprego e coesão social e do Programa de Educação e Formação de Adultos, o sistema

de qualificações que revitalizará a educação e formação de adultos.

Refere-se no Orçamento para 2016 que, ao nível de políticas de aumento do rendimento disponível das

famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, contribuirá a reposição dos valores de referência do

Complemento Solidário para Idosos (CSI), da reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI),

com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI e, através

da atualização dos montantes dos escalões do Abono de Família e aumento em 15 p.p. da percentagem da

majoração monoparental para famílias em risco de pobreza. Atualização das pensões do regime geral e do

regime de proteção social convergente a partir de 1 de Janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da

Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro. Revalorização do salário mínimo nacional (SMN), com a proposta do

Governo em sede de concertação social, com um aumento para 530 euros em 2016, atingindo os 600 euros em

2019. Criação do Complemento Salarial Anual para proteção dos trabalhadores que ao longo do ano não aufiram

rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza.

Ao nível de garantir a sustentabilidade da Segurança Social, diz o Governo que é prioritário promover uma

gestão sustentável e transparente, sendo para tal essencial avaliar a evolução do sistema de Segurança Social,

o impacto das medidas tomadas, os efeitos da crise económica, e das transformações demográficas e do

mercado de trabalho, por forma a encontrar novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão fiscal

e completar a convergência entre os setores público e privado. Será retomado em 2016 o percurso de

convergência entre o Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social

(RGSS).

Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência, diz ainda o Governo que será elaborada

uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade, e entre as medidas a desenvolver para 2016

destacam-se:

• Definição de uma estratégia no cumprimento de quotas de contratação de pessoas com deficiência no setor

público e privado. Apostar em ações de formação profissional no sistema regular de formação e no aumento da

oferta de estágios profissionais;

• Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação de um modelo

de prestação única para a deficiência/ incapacidade;

• Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das pessoas com

deficiência ou incapacidade;

• Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração, com intervenção no âmbito da educação especial e da

organização dos apoios educativos;

• Implementação do Programa “Territórios Inclusivos” em articulação com os municípios, que assegura as

acessibilidades físicas e comunicacionais;

• Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;

• Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência ou

incapacidade”.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta

do Orçamento do Estado para 2016, é de 20.479,6 milhões de euros, este valor quando comparado com a

execução provisória para o ano de 2015, corresponde a um aumento de 2,4% no montante de 482 milhões de

euros.

Página 121

20 DE FEVEREIRO DE 2016 121

Quadro 6

Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

As despesas com atividades do subsector Estado ascendem a 13.640,5 milhões de euros, apresentam uma

variação positiva de 0,1%, correspondendo a uma variação de 17,9 milhões de euros, devido, essencialmente,

ao aumento das despesas com pensões pagas pela CGA, IP.

Verifica-se que a “transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social

regista um decréscimo de cerca de 113,3 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma

variação negativa de 1,5%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência

extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social decorrente da melhoria da conjuntura

económica, com impacto na taxa de desemprego”.

“As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um acréscimo de 21,6

milhões de euros, a que corresponde uma variação de 60,8%, maioritariamente explicada pela integração neste

Programa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com cerca de

11 milhões de euros. A Secretária Geral com o Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE) e

a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) contribuem, igualmente, para o acréscimo evidenciado”.

As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 1 milhão de euros, menos 58,8%.

Quadro 7

Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 122

“Os Serviços e Fundos Autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP,

a CGA, IP, e o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, que, em 2016, passa também a integrar este

Programa. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um crescimento da despesa para 2016 de 0,5% (54,9

milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Esta variação é explicada maioritariamente pelo

crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, IP, que comparativamente com a execução provisória

de 2015 apresenta um acréscimo de 48,4 milhões de euros”.

“As EPR que integram este Programa - Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam

uma despesa total de 419,4 milhões de euros, com um acréscimo de 68,1 milhões de euros face à execução

provisória do ano anterior (+19,4%). Este aumento é explicado pelo acréscimo significativo da despesa na

SCML, com mais 46 milhões de euros, de que se destacam as despesas com investimento que, relativamente

a 2015, evidenciam um acréscimo de 29 milhões de euros".

“A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social,

tem uma despesa para 2016 de 40,6 milhões de euros (+12,5% face à execução provisória de 2015),

destacando-se a despesa com pessoal”.

“A SCML, com 277,5 milhões de euros, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados

líquidos de exploração dos Jogos Sociais”.

“Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo

que 92,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP,

correspondendo a 91,9% do financiamento das suas atividades. O acréscimo de despesa, que no conjunto

destes Centros ascende a 12,4 milhões de euros, é justificado pelo aumento da atividade formativa”.

Quadro 8

Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

“A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,1%

da despesa se refere, essencialmente, a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança

Social e da CGA, IP”.

Página 123

20 DE FEVEREIRO DE 2016 123

“Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 504,5 milhões de euros, representando 2,5%, as

despesas com o pessoal, com cerca de 355,6 milhões de euros (1,7%) e as despesas com a aquisição de bens

e serviços, que ascendem a 258,4 milhões de euros, representando 1,3% da despesa total consolidada”.

Quadro 9

Despesas por Medidas do Programa

(milhões de euros)

“Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social

com 15.168,7 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.474,1 milhões de euros representa

33,2% da despesa total”.

“A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, IP, e as pensões dos bancários. A despesa

com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas,

sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema

de Segurança Social”.

“A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,2%

da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, IP, dos Centros de Formação Profissional e da

Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho”.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” (GOV), foi admitida

a 5 de fevereiro de 2015, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua

tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República.

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 124

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de

lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim

como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança

Social no ano de 2016.

4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a

Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário.

5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da

Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os

devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

———

COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER

LOCAL E HABITAÇÃO

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2016”1, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais

previstos no artigo 124.º desse Regimento.

Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido

admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.

A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o

presente parecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República,

segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em

razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para

efeitos de elaboração de parecer".

1 Cujo texto foi substituído a pedido do proponente em 11/02/2016.

Página 125

20 DE FEVEREIRO DE 2016 125

Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2016, que se

integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de

15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer

e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Tendo em atenção a data da

apresentação, a substituição do texto, e o agendamento da discussão na generalidade da Proposta que “Aprova

o Orçamento do Estado para 2016”, (respetivamente, 5, 11 e 22 de fevereiro), a Comissão não pôde dispor de

tal prazo.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário

da Assembleia da República nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação

na especialidade que compreenderá as audições do Senhor Ministro do Ambiente, agendada para o dia 1 de

março, e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 3 de março.

A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada

para o dia 16 de março.

1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente

No que respeita ao Ambiente, em 2016, o Governo propõe-se colocar o enfoque na descarbonização

progressiva da economia. Através da integração das políticas ambientais, serão executadas medidas de

mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades assentes no conceito de

«Cidade Inteligente» - reabilitação urbana, eficiência energética e mobilidade sustentável - bem como medidas

de adaptação - defesa costeira, gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.

No âmbito de atuação deste Ministério os eixos fundamentais que se apresentam para 2016, são os

seguintes:

 Sustentabilidade ambiental: descentralização e articulação com autarquias para implementação de

medidas na organização do setor urbano da água e saneamento, incluindo a reversão do processo das

agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de

águas residuais; aprovação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de

Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação e reanálise do Plano

Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, em concreto, as que ainda não se iniciaram

(Tâmega e Fridão); no primeiro semestre de 2016, aprovação e início de implementação da Estratégia

Nacional para a Qualidade do Ar; implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos

Urbanos 2020; elaboração do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020; emissão

de diplomas enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, para a adequada

reconversão dos planos especiais em vigor; elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de

Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica e implementação da Estratégia

de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Horizonte 2020.

 Transportes e Mobilidade Urbana: concretização da reversão dos processos de subconcessão das

redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto - capacitação das Áreas

Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através da criação de um Fundo de Serviço Público de

Transportes; regulamentação dos serviços de transporte flexível e alargamento da cobertura geográfica

da bonificação «Social +» para todo o território continental; renovação da mobilidade elétrica - atribuição

de incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.

 Reabilitação Urbana e Habitação: enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da

construção nova - criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado; requalificação do parque

habitacional do Estado e da habitação acessível.

 Afirmar o “interior” como centralidade no mercado ibérico: criação de uma Unidade de Missão para a

valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro.

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 126

1.1 Orçamento – Ministério do Ambiente

a) Despesa Total Consolidada do MA

A despesa total consolidada do Programa Ambiente, para 2016, ascende a 1707,1 milhões de euros, o que

representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.

No subsector Estado, o aumento é de 88,8% (41,3 milhões de euros), que se deve essencialmente às

despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos

(ISP) – que passou a ser reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o

Fundo Português de Carbono –, bem como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às

empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa.

Já o Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas apresenta um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de

euros).

QuadroIV.16.1. Ambiente (P016) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Estrutura 2016

Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória Ajustado

Estado 46,4 87,7 88,8 9,3

1. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8

Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2

Dotações Específicas 34,6 3,7

Adicional ao ISP 27,8 3,0

Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,4

2. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,1

2.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5

2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6

Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6

Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1

Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8

DESPESA EFETIVA 756,3 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 741,3 Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos

b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)

A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), face à execução

provisória de 2015, apresenta um crescimento de 30,4% justificado, essencialmente, “pelo aumento de despesa

do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela

evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças, que são

colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.”

Para este aumento da despesa, contribui, também, a integração de quatro novas Entidades Públicas

Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do

Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.

Página 127

20 DE FEVEREIRO DE 2016 127

Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4

Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3

Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4

Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4

DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3

Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas

globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente (Mapa VII)

DESIGNAÇÃO OE 2015 OE 2016

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 69.888.075 50.579.741

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA

DA CAPARICA, SA 2.384.359 380.797

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7.620.000 8.725.000

FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1.912.990 4.546.001

FUNDO DE PROTECÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15.002.751 14.002.850

FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 109.990.000 141.396.038

INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 129.392.682 108.484.554

POLIS LITORAL NORTE, SA 32.367.852 16.781.808

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34.921.245 23.630.600

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34.909.698 21.005.418

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD

ALENTEJANO E C VICENTINA 22.726.988 8.484.391

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA

DO CASTELO, SA 5.951.831 6.761.341

AMBIENTE 467.068.471 404.778.539

Integrados no Ambiente em 2016

COIMBRA VIVA, SRU 269277

FUNDO PARA ACONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 1000000

MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES – SOC. CONC. DA MARINA PARQUE DAS

NAÇÕES, SA 20697368

METRO DO PORTO CONSULTORIA – CONS. EM TRANSP. URB. E PART. UNIP.

LDA 2500

METRO DO PORTO, SA 663754822

METROPOLITANO DE LISBOA EPE 488576903

PARQUE EXPO 98, SA 42969270

PORTO VIVO SRU – SOC REABILITAÇÃO URBANA 3761084

SOFLUSA – SOC FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 17919806

TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO, SA 46338047

TOTAL 1285289077

c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica

No que concerne à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se

que apresentam maior expressão as despesas com aquisição de bens e serviços, com 195 milhões de euros,

juros e outros encargos, com 178,7 milhões de euros, aquisição de bens de capital, com 182,9 milhões de euros,

e passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros.

Quanto aos passivos financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano

de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.

Página 128

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 128

Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 (%)SFA Total

EstadoSFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6

Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8

Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4

Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5

Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7

das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1

para as restantes Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4

Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2

Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9

Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4

Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7

Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6

das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9

para as restantes Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1

Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6

Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5

DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8

d) Despesa por Medidas do Programa

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, salienta-se a medida relacionada

com a Habitação e Serviços Coletivos – Proteção, do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, com 325,2

milhões de euros, representando 34,6% do total da despesa não consolidada do Programa – maioritariamente

aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens.

Ainda a medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, que

representa 47,5% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de

transportes.

Quadro IV.16.4. Ambiente – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros) Orçamento

Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de

2016 (%)2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração geral 0,4 0,0

Habitação e Serv. Colectivos

- Administração e regulamentação 9,6 1,0

- Habitação 45,4 4,8

- Ordenamento do território 35,0 3,7

- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1

Transportes e Comunicações

- Transportes Rodoviários 4,2 0,4

- Transportes Ferroviários 445,9 47,5

- Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0

Outras Funções Económicas

- Administração e regulamentação 12,4 1,3

- Diversas não especif icadas 0,0 0,0

Outras Funções

Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1

DESPESA EFETIVA 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 96,0

Passivos Financeiros 741,3

Página 129

20 DE FEVEREIRO DE 2016 129

2. Administração Local

Em articulação com os autarcas, em 2016, o Governo procurará reforçar as competências das Autarquias

Locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade, promovendo a transferência de competências para

os níveis mais adequados para as áreas metropolitanas (passarão a ter competências próprias definidas ao

nível da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, promoção económica e turística, e gestão de

equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram); as

comunidades intermunicipais (com cooperação reforçada, em articulação com o novo modelo de governação

regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas); os municípios

(alargamento do elenco das competências); as freguesias (com competências diferenciadas, em função da

natureza, e poderes em domínios atribuídos por delegação municipal).

Na mesma linha, serão promovidas políticas de proximidade com as populações, programas de cidades e

vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida, e consolidadas Áreas Urbanas de Génese

Ilegal (AUGI), favorecendo a sua reconversão e legalização.

Proceder-se-á ainda à alteração das regras de financiamento da administração local, para que o

financiamento das autarquias acompanhe o reforço das suas competências, convergindo para a média europeia

em termos de participação na receita pública.

Por fim, na organização administrativa do território, determina-se a avaliação da reorganização territorial das

freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às Autarquias aferir os resultados da fusão ou

agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos.

De acordo com o artigo 176.º da PPL, que pretende proceder a uma alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica

n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mormente ao seu artigo 27.º, as

freguesias poderão passar a ter mais eleitos a tempo inteiro e a tempo parcial.

Assim, para além do presidente da junta de freguesia naquelas que tiverem mais de 1500 eleitores até

100002, também um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10000 e máximo de 20000 eleitores

ou com mais de 7000 eleitores e mais de 100Km2 de área; e dois vogais do órgão executivo das freguesias com

mais de 20000 eleitores, passam a poder estar a tempo inteiro.

O exercício do mandato do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo poderá passar a

ocorrer nas freguesias que tenham até 1500 eleitores.

Em qualquer das situações, os encargos resultantes serão suportados pelo orçamento da freguesia, não

podendo a respetiva remuneração ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência

do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor; e não podendo o encargo anual com a respetiva

remuneração prevista na lei, ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do

ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.

2.1 Orçamento

a) Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2015, a Administração Local (AL) registou um excedente orçamental de 739 milhões de euros (incluindo

o efeito do PAEL: 11,7 milhões de euros), e para 2016, prevê-se um excedente orçamental de 918 milhões de

euros, superior em 179 milhões de euros, ao de 2015, que traduz um aumento da receita (242 milhões de euros),

essencialmente fiscal (132 milhões de euros; em particular, o IMT (19,5%) e o IMI (5,5%)), superior ao da

despesa (63 milhões de euros).

Constata-se pois, que a melhoria do saldo orçamental, em 2015, foi determinada pelo crescimento da receita

(4,6%) superior ao da despesa (0,2%).

Para 2016, espera-se uma evolução dos principais impostos da Administração Local que reflete a expectativa

de continuação da retoma dos investimentos imobiliários, bem como a revogação prevista do benefício fiscal,

em sede de IMI e IMT, concedido aos fundos de Investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de

poupança-reforma.

2 O que nos termos da lei vigente, mas sem indicação do limite máximo de eleitores, já é possível.

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 130

QuadroIII.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local

Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)

2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2

Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8

da qual:

IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2

IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3

Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5

das quais:

Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1

União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6

Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6

Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9

Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9

Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0

Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7

Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0

Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2 Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias

Fonte: Ministério das Finanças.

Em relação à despesa, em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo

de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”, o aumento previsto assenta,

sobretudo, no crescimento do investimento (3,7%).

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças

Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 26 milhões de euros.

Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Variação2014 2015 2016

2015 2016

Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22

Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0

Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2

Outras 41 20 22 -21 2

Total 2.401 2.494 2.522 92 28

(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente

Fonte: DGAL.

Página 131

20 DE FEVEREIRO DE 2016 131

De acordo com o Mapa XIX do OE 2015 e OE 2016: Participação dos Municípios nos impostos do Estado:

Unidade: Euros

2015 2016 Transferências MunicípiosVariação%

Orçamento Orçamento

FEF Final Total 1.726.798.036 1.748.520.958 1,3%

FSM 163.497.360 163.325.967 -0,1%

IRS a transferir 412.310.566 414.711.161 0,6%

TOTAL GERAL 2.302.605.962 2.326.558.086 1,0%

TOTAL CONTINENTE 2.145.568.496 2.167.972.840 1,0%

Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2016 as mesmas alcançam o

montante de 189.402.5463 euros.

De acordo com o Mapa XX do OE 2015 e OE 2016: Participação das Freguesias nos impostos do Estado

Unidade: Euros

2015 2016 Transferências FreguesiasVariação %

Orçamento Orçamento

FFF 184.038.450 186.296.969 1,2%

Majoração 3.067.931 3.105.577 1,2%

TOTAL NACIONAL 187.106.381 189.402.546 1,2%

TOTAL CONTINENTE 177.781.368 179.963.099 1,2%

b) Finanças Locais

Destaca-se que em virtude da regra constante do OE 2015 – que se mantém –, que obrigava as entidades

da administração local a reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso, com mais de 90 dias

registados no SIIAL (5% até ao final do primeiro semestre), no final de 2015, os pagamentos em atraso

ascenderam a 243 milhões de euros, menos 40% que o valor registado no final de 2014, a que corresponde

uma diminuição de cerca de 1228 milhões de euros face aos valores de 2011. Esta redução é resultado do

esforço financeiro dos municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012.

Ainda, no que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após concessão

do visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já foram transferidos para

os municípios 613,7 milhões de euros.

O Governo justifica o aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental (Governação 002),

essencialmente, pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os

municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio

orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.

Já a receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos no Programa Governação, reflete a realização do

capital social do FAM por parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado

para concretização da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do espaço das lojas do

cidadão, por parte da Agência para a Modernização Administrativa.

3Este valor não inclui a transferência para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa.

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 132

Refira-se que em 2015, dos quinze PAM apresentados (num montante de financiamento de 374,4 milhões

de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (financiamento solicitado: 144,4 milhões de

euros e financiamento aprovado: 131,2 milhões de euros), tendo sido já formalizado o contrato de empréstimo

com cinco municípios (91,3 milhões de euros).

Mantém-se a fixação da autorização das despesas no Fundo de Emergência Municipal em 2.000.000 €.

c) Impostos locais

Durante o ano de 2016, e nos termos do artigo 40.º da PPL, ficam suspensos os limites mínimos e máximos

previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente), no que respeita à participação de cada

município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM (artigo 35.º da citada lei); bem como os critérios de

distribuição pelas freguesias do FFF (artigo 38.º da Lei n.º 73/2013), cujo início de vigência estava previsto para

este ano (artigo 85.º, n.º da mesma lei).

d) Pessoal

Mantém-se o controlo do recrutamento de trabalhadores (de acordo com o artigo 30.º da PPL) nos municípios

em situação de saneamento ou de rutura, nomeadamente, a proibição de recrutamento para os municípios cuja

dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente),

ou caso ultrapasse 0,75 da receita líquida cobrada nos três exercícios anteriores.

Não se aplicam as regras referidas às autarquias locais e demais entidades da administração local, desde

que, nos termos legais, seja respeitado o equilíbrio orçamental, cumpridos os limites do endividamento e demais

obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais – sendo que, trimestralmente aquelas terão que

prestar informação detalhada à DGAL (cfr. artigo 29.º da PPL)

e) Pagamento das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de Saúde

As transferências das Autarquias Locais para o Serviço Nacional de Saúde, por conta dos cuidados de saúde

prestados aos seus trabalhadores, deixam de ter que ser obrigatoriamente efetuados em primeira linha em

função do “custo efetivo” dos cuidados de saúde realmente prestados (como determinado em 2015), para serem,

por princípio, com base na aplicação do “método da capitação”.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta

de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) “Aprova o Orçamento

do Estado para 2016”.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim,

à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir

parecer sobre as matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro.

4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º

3, do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 133

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares

nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016

A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP.

———

COMISSÃO DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para o ano de 2016” que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da

República, de 5 de fevereiro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido

no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República1.

2. É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder

à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 na parte relativa à

Cultura, Comunicação, Juventude e ao Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo

206.º do Regimento da Assembleia da República2.

3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços

da Assembleia da República, tal como preceituado no n.º 3 do supramencionado artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República3, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega

da mesma.

4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República4,

haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto

com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos

seguintes membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação.

1 Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da

República n.º 1/2010, de 14 de outubro, p. 59, disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf. 2Idem, p. 59. 3Idem, p. 59. 4Idem, p. 61.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 134

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) CULTURA E COMUNICAÇÃO

Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2016 (doravante, Relatório) no que diz

respeito ao setor da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental respetivo

– PO 09.

1. Opções Políticas setoriais

O XXI Governo Constitucional encara a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade

nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado. Por este motivo, procedeu a uma alteração da orgânica

do Governo, restabelecendo o Ministério da Cultura com o objetivo definir a Cultura como uma área estratégica

na governação, colocando-a no mesmo plano político que as restantes áreas sectórias.

Para 2016, e considerando o teor das Grandes Opções do Plano, destacam-se as seguintes iniciativas:

 Reafirmação do setor através da otimização de estruturas que permitam maximizar os recursos

disponíveis;

 Recuperação do património cultural edificado, estimulando o trabalho em rede entre Administração

central e Local e entre os agentes públicos e a sociedade civil;

 Redefinição das regras e procedimentos de concessão de apoios;

 No setor das artes e das indústrias culturais e criativas prevê-se a criação de estímulos eficazes para o

investimento e reforço da articulação com outras áreas da governação;

 No setor do cinema serão potenciados o investimento e o incentivo à produção nacional, bem como a

sua promoção a nível internacional. Por outro lado, serão também concedidos apoios a projetos e

medidas que visem quer a promoção internacional, quer a cativação de público para as salas de cinema

e espetáculos, bem como a formação de público jovem.

Veja-se, em concreto, o artigo 165.º da proposta de lei de Orçamento, cuja epígrafe é: “Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica”.

 Saliente-se os esforços orçamentais no sentido de possibilitar a entrada livre a jovens e a população

carenciada nos Museus e Monumentos Nacionais;

 Em consonância com um desígnio transversal à governação, também na Cultura se valorizará a

desconcentração e descentralização de competências, quer na tutela patrimonial, quer nos apoios às

artes, de forma a flexibilizar o processo de decisão.

2. Análise Orçamental

Salienta-se, desde já, que a análise orçamental desta rúbrica encontra-se influenciada pela alteração

orgânica do Governo que, paralelamente à autonomização do presente Programa Orçamental, determinou a

transferência de entidades do antigo Programa da Governação e Cultura.

Observando o quadro IV.9.1. do Relatório conclui-se que o total da despesa consolidada do Programa Cultura

ascende a 418,8 milhões de euros.

Quadro 4. Cultura (P009) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento(%) (%)

Provisória Ajustado

Estado 42,4 286,3 575,2 44,2

1. Atividades 37,0 264,1 613,8 40,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 33,8 254,4 652,7 39,3

Funcionamento em sentido estrito 33,8 55,2 63,3 8,5

Dotações Específicas 199,2 - 30,8

Contribuição para o Audiovisual 180,2 - 27,8

Indemnizações Compensatórias 19,0 - 2,9

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 9,7 203,1 1,5

2. Projetos 5,4 22,2 311,1 3,4

2.1.Financiamento nacional 2,8 19,0 578,6 2,9

2.2.Financiamento comunitário 2,6 3,2 23,1 0,5

Serviços e Fundos Autónomos 74,4 88,6 19,1 13,7

Entidades Públicas Reclassificadas 274,9 272,8 -0,8 42,1

Consolidação entre e intra-subsetores 33,1 233,1 604,2 -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 358,6 418,8 16,8 -

DESPESA EFETIVA 358,6 414,6

Por Memória:

Ativos Financeiros 4,2

Passivos Financeiros Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Página 135

20 DE FEVEREIRO DE 2016 135

Comparando a despesa efetiva prevista do subsector Estado face à execução provisória de 2015 evidencia-

se um acréscimo orçamental na ordem dos 56 milhões de euros. Este acréscimo é justificado nomeadamente

pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e Financeira da Presidência

do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orçamental Governação e Cultura que vigorou em

2015.

De notar que a contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV) sofreu uma alteração metodológica,

passando a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e Televisão de Portugal,

SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado.

No que diz respeito às despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas,

atente-se ao quadro IV.9.2 do Relatório:

Quadro 5. Cultura (P009) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 74,4 22,7 62,8 1,1 2,0 0,0 88,6 19,1

Total EPR 274,9 180,2 64,0 0,0 28,6 0,0 272,8 -0,8

Sub-Total 349,3 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 3,5

Transferências intra 8,5 0,0 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 340,8 202,9 131,0 1,1 30,6 0,0 365,6 7,3

DESPESA EFETIVA 340,8 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 6,0

Por Memória

Ativos Financeiros 4,2 4,2

Passivos Financeiros 0,0

Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, ressalva-se o acréscimo na despesa de 19,1% face à

execução provisória de 2015. Explicite-se, no entanto que esta despesa é suportada na sua maioria por recurso

a receitas próprias.

No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), designadamente a RTP e OPART – Organismo de

Produção Artística, EPE, regista-se uma diminuição percentual de despesa na ordem dos 0,8% face à execução

provisória de 2015.

Considerando as despesas por classificação económica transcreve-se o seguinte quadro do Relatório:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 136

Quadro 6. Cultura (P009) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 276,6 82,9 266,4 349,3 394,1 94,1

Despesas com Pessoal 27,2 22,8 101,6 124,4 151,6 36,2

Aquisição de Bens e Serviços 10,5 12,2 150,0 162,2 172,7 41,2

Juros e Outros Encargos 3,8 3,8 3,8 0,9

Transferências Correntes 238,0 30,2 30,2 36,4 8,7

das quais: intra-instituições do ministério 220,8 11,0 11,0

para as restantes Adm. Públicas 1,3 0,1 0,1 1,4 0,3

Subsídios 0,1 15,2 15,2 15,3 3,7

Outras Despesas Correntes 0,8 2,5 11,0 13,5 14,3 3,4

Despesa Capital 9,7 5,7 10,6 16,3 24,7 5,9

Aquisição de Bens de Capital 6,6 4,4 6,4 10,8 17,4 4,2

Transferências de Capital 3,1 1,3 1,3 3,1 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,1

Ativos Financeiros 0,0 4,2 4,2 4,2 1,0

Passivos Financeiros

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 233,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 286,3 88,6 277,0 365,6 418,8 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 284,6 88,5 277,0 365,5 417,0 -

DESPESA EFETIVA 286,3 88,6 272,8 361,4 414,6 - Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Destaca-se o peso que as despesas de pessoal e a aquisição de bens e serviços representam no programa

orçamental, isto é 36,2% e 41,2%, respetivamente.

No que toca à despesa por medidas dos programas veja-se o quadro IV.9.4 do Relatório:

Quadro 7. Cultura (P009) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 2,2 0,3

Serviços culturais, recreativos e religiosos

- Cultura 231,5 35,5

- Comunicação social 414,0 63,5

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 651,9 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 418,8

DESPESA EFETIVA 414,6

Por Memória

Ativos Financeiros 4,2 0,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Conclui-se que as medidas destinadas à “Comunicação Social” representam cerca de 63,5% do total da

despesa não consolidada e as medidas previstas para a área da “Cultura” correspondem a aproximadamente

35,5% do total da despesa não consolidada do programa.

Por último, explicitar que o artigo 169º da proposta de lei de Orçamento mantém o valor a cobrar pela

contribuição para o audiovisual, fixando o valor mensal de €2,65.

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 137

B) JUVENTUDE E DESPORTO

De acordo com o Relatório, a área setorial de Juventude e Desporto, encontra-se integrada no Programa

Orçamental 11 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar).

Em observância do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro5, que aprovou a

Lei de Enquadramento Orçamental, o Relatório contém as políticas setoriais do programa.

1. Opções Políticas setoriais

Sem prejuízo da necessária articulação interministerial em vários domínios, torna-se fundamental destacar,

no tocante à juventude, o objetivo de continuar a incentivar a participação e inclusão dos mais jovens nas

decisões públicas, dotando-os de condições para se assumirem como atores de mudança e de desenvolvimento.

Por outro lado, a ação nesta área, beneficiando do palco de intervenção europeu, lusófono, ibero-americano e

junto das Nações Unidas, tencionará reforçar os elos de ligação entre os jovens e os decisores políticos destes

espaços de cooperação.

Neste contexto, para a prossecução dos objetivos estratégicos, afirma-se como relevante a referência à

adoção de medidas destinadas ao estreitamento da ligação entre a educação formal e não formal, assim como

o debate da Lei do Associativismo Jovem e demais instrumentos de política legislativa desta área.

Complementando estas medidas, pretende-se, por outro lado, reforçar a intervenção do Instituto Português da

Juventude e do Desporto, de modo a valorizar o capital humano dos jovens e a potenciar as infraestruturas

existentes, colocando-as ao serviço da juventude, e ainda, a realização de trabalho integrado e conjunto entre

a Agência Nacional Erasmus + Juventude em Ação e a Movijovem.

Na área do desporto, fixa-se como política setorial, a propositura pelo Governo de uma nova agenda para o

desporto nacional, com o objetivo de lhe conferir um novo impulso e aumentar de forma significativa a prática

desportiva, apostando-se na generalização daquela, incutida por uma perspetiva de aumento da qualidade de

vida, utilizando para isso uma oferta desportiva de proximidade e acessível aos cidadãos.

No âmbito desta nova agenda propõe-se, ainda, a garantia de igualdade de acesso às atividades desportivas

sem discriminações de diversa ordem, sejam estas sociais, físicas ou de género. A nova agenda para o desporto

nacional assenta os seus alicerces em quatro fatores: nos recursos disponíveis, na garantia duradoura de

sustentabilidade, num novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e na

ambição de alcançar mais e melhor desporto, sendo adotadas medidas destinadas à generalização da atividade

física e desportiva, em articulação e cooperação com as autarquias locais, com o movimento associativo

desportivo, com as instituições de ensino superior e de caráter privado, e através da interligação entre a prática

desportiva e o contexto escolar. A nova agenda para o desporto nacional tenciona igualmente apoiar e fomentar

os atletas e técnicos de alto rendimento, potenciar a dimensão internacional do desporto português e a

modernização das infraestruturas desportivas.

Ainda no quadro da ambição de alcançar mais e melhor desporto, importa destacar o apoio aos projetos

olímpico e paralímpico, revestindo primordial interesse no corrente ano.

A respeito da modernização administrativa na área desportiva, pretende-se simplificar a relação contratual

do Estado no apoio ao movimento desportivo, a modernização e reforma dos serviços públicos com competência

em matéria de desporto. Do ponto de vista institucional, tenciona-se valorizar a intervenção dos agentes e

instituições no Conselho Nacional do Desporto.

Ainda no tocante ao desporto, estão previstas obras em infraestruturas do Centro Desportivo Nacional do

Jamor e outros investimentos em despesas de capital num total de cerca de 4,9 milhões de euros.

2. Análise Orçamental

No Programa 11, a despesa total consolidada atinge o montante de 5843,3 milhões de euros, verificando-se

um decréscimo na despesa face à execução provisória da despesa de 2015, de cerca de menos de 82 milhões

de euros, ou seja, de 1,4%.

5Diário da República, I Série, n.º 178, de 11-09-2015, disponível em http://www.dgo.pt/legislacao/Documents/Lei_151-2015_LEO.pdf.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 138

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)

Provisória Ajustado

Estado 5.606,8 5.623,5 0,3 93,0

1. Atividades 5.595,0 5601,8 0,1 92,6

1.1. Com cobertura em receitas gerais 5.253,7 5.063,2 -3,6 83,7

Funcionamento em sentido estrito 4.545,9 4346,6 -4,4 71,8

Dotações específicas 707,8 716,7 1,2 11,8

Transferências Ensino Particular e Cooperativo 239,9 254,3 6,0 4,2

Educação Pré-Escolar 468,0 462,4 -1,2 7,6

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 341,3 538,6 57,8 8,9

2. Projetos 11,8 21,8 84,2 0,4

2.1.Financiamento nacional 11,8 18,6 57,7 0,3

2.2.Financiamento comunitário 3,1 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 147,2 239,4 62,6 4,0

Entidades Públicas Reclassificadas 189,4 186,8 -1,4 3,1

Consolidação entre e intra-subsetores 79,9 336,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.925,3 5.843,3 -1,4

DESPESA EFETIVA 5.863,6 5.713,7

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 61,7 129,6 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016

Contudo, a despesa do subsetor Estado cresce 0,3%, representando um aumento de 16,7 milhões de euros,

sendo que destes, 8,9 milhões de euros respeitam ao aumento das transferências no âmbito do Ensino Particular

e Cooperativo, resultante da assinatura de contratos-programa, no final do ano letivo de 2014/2015.

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento

(milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferênci Outras

mento Total (%)Provisória Gerais Próprias as das AP Fontes

Comunitário

Total SFA 147,2 160,6 65,7 8,9 4,1 239,4 62,6

Total EPR 189,4 162,0 24,9 186,8 -1,4

Sub-Total 336,7 160,6 227,7 33,7 4,1 0,0 426,2 26,6

Transferências intra 0,23 0,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 398,3 160,6 357,0 33,7 4,1 0,0 555,5 39,5

DESPESA EFETIVA 336,7 160,6 227,5 33,7 4,1 0,0 426,0 26,5

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 61,7 129,6 129,6 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016

No âmbito deste Programa, destaca-se que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos,

incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), observada através de fontes de financiamento,

apresenta uma variação positiva de 26,6% face à execução provisória de 2015.

Página 139

20 DE FEVEREIRO DE 2016 139

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA Total 2016 (%)Estado

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 5.512,2 233,1 98,1 331,1 5.508,5 94,3

Despesas com Pessoal 4.053,9 25,6 6,9 32,5 4.086,3 69,9

Aquisição de Bens e Serviços 90,3 20,6 41,8 62,4 152,7 2,6

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 25,3 25,3 25,3 0,4

Transferências Correntes 998,1 183,0 0,6 183,6 846,8 14,5

das quais: intra-instituições do ministério 334,6 0,2 0,2 0,0

para as restantes Adm. Públicas 340,2 129,5 129,5 469,8 8,0

Subsídios

Outras Despesas Correntes 370,0 3,9 23,5 27,4 397,4 6,8

Despesa Capital 111,3 6,3 218,3 224,6 334,8 5,7

Aquisição de Bens de Capital 12,9 5,3 88,7 94,1 107,0 1,8

Transferências de Capital 5,3 0,5 0,5 4,6 0,1

das quais: intra-instituições do ministério 1,2 1,2 0,0

para as restantes Adm. Públicas 4,2 0,1 0,1 4,3 0,1

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 129,6 129,6 129,6 2,2

Outras Despesas de Capital 93,1 0,5 0,5 93,6 1,6

Consolidação entre e intra-subsetores 336,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.623,5 239,4 316,4 555,8 5.843,3 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 5.279,2 109,7 316,4 426,1 5.369,3

DESPESA EFETIVA 5.623,5 239,4 186,8 426,2 5.713,7 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016

Atendendo à análise da despesa por classificação económica, assinala-se que as despesas com o pessoal,

representam 69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. Por outro lado, as transferências

correntes representam 14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar.

Por fim, as despesas de capital representam 5,7% do total da despesa.

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016(%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação Económica Externa 17,4 0,3

Educação 0,0

- Administração e Regulamentação 114,5 1,9

- Investigação 5,2 0,1

- Estabelecimentos de Ensino não Superior 5580,4 90,3

- Serviços Auxiliares de Ensino 241,3 3,9

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos

- Desporto, Recreio e Lazer 90,9 1,5

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6179,3 98,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5843,3

DESPESA EFETIVA 5713,7

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 129,6 2,1 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 140

Neste Programa Orçamental, considera-se de relevo o aumento orçamental da despesa na medida de

Desporto, Recreio e Lazer, de 87,4 milhões de euros, no Orçamento de 20156, para 90,9 milhões de euros, na

Proposta de Orçamento do Estado para 2016, consistindo uma variação positiva de 1,5%.

Observando, ainda, o mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se nas despesas

dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, que o Instituto Português do Desporto e Juventude

tem prevista uma despesa de 74.741.378,00 euros, sendo que, no mesmo mapa do Orçamento para 20157,

previu-se uma despesa de 72.659.689,00 euros.

Regista-se, igualmente, o fixado no Artigo 113.º da Proposta de Orçamento do Estado para 2016,

nomeadamente, que a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a

Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, passarão a dispor de autonomia administrativa e

financeira, destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste

relatório não a emitindo.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º

12/XIII (1.ª), referente ao Orçamento do Estado para 2016.

2. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer

sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da

Cultura, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento

do Ministério da Educação.

3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do

Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade

em Plenário.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

6 Relatório do Orçamento do Estado para 2015, p. 132, disponível em

http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Documentos%20do%20OE/Rel-2015.pdf 7 Mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível em

http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Mapas%20da%20Lei/map05-2015.pdf

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 141______________________________________________________________________________________________________________

UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

[versão final]

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016

Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 17.02.2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 142______________________________________________________________________________________________________________

[versão

Ficha técnica

Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 16 de fevereiro de 2016.

A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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Sumário executivo

Enquadramento macroeconómico

O cenário macroeconómico previsto no Relatório do OE/2016 prevê um crescimento real do PIB de 1,8% para 2016. Em relação ao Programa de Estabilidade (PE/2015-19), divulgado em abril de 2015, existe uma correção em baixa do crescimento real do PIB, de 0,1 p.p. em 2015 e de 0,2 p.p. em 2016. Em termos nominais, o cenário tem subjacente uma de subida dos preços da economia, sobretudo por via dos deflatores do consumo privado, do consumo público e das exportações, colocando o crescimento do PIB em 3,9%, acima das projeções de outras entidades. O cenário projetado revela, para o crescimento de ambos os anos, um contributo positivo da procura interna e um contributo negativo das exportações líquidas. Relativamente ao mercado de trabalho, prevê-se a continuação da redução da taxa de desemprego, por via do aumento do emprego e ainda uma ligeira diminuição da população ativa. Neste cenário, as remunerações por trabalhador apresentam um crescimento mais forte do que o crescimento da produtividade em 2016, determinando um crescimento dos custos unitários de trabalho superior ao da média da UE.

O cenário do OE/2016 apresenta riscos descendentes e ascendentes para o crescimento. Por um lado, o risco de uma desaceleração da procura interna, num contexto de incerteza e de menor recuperação do investimento privado. Por outro lado, a recuperação do mercado de trabalho e das remunerações da economia poderão traduzir-se num aumento mais acentuado do consumo privado. A coexistência de ambos os riscos poderá resultar no aumento do contributo positivo da procura interna e maior contributo negativo da procura externa líquida, resultando em impactos relevantes ao nível dos ajustamentos internos e externos. Em termos nominais, a previsão de crescimento dos preços e dos custos unitários do trabalho apresenta-se como um desafio adicional para o crescimento das exportações e a continuação dos ganhos de quota de mercado, num contexto de incerteza relativamente ao desempenho económico dos parceiros comerciais. Numa economia com elevado nível de dívida pública e privada, mantém-se a vulnerabilidade a eventuais choques financeiros globais, com efeitos negativos sobre a economia real.

Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional

Estratégia Orçamental

A coordenação de políticas orçamentais a nível comunitário coloca desafios ao processo orçamental. O caso português enquadra-se na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo prioritária a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos e o cumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Semestre Europeu.

No que se refere ao cenário macroeconómico, as projeções apontam para efeitos que se traduzem numa melhoria do saldo orçamental. As medidas discricionárias apresentadas na Proposta de Lei do OE/2016 têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental. Esta nova orientação representa uma modificação face à

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 144______________________________________________________________________________________________________________

natureza expansionista prevista no Esboço do OE/2016. Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se um efeito líquido das medidas discricionárias que se traduz numa redução da despesa. Ao nível da receita, as medidas consideradas na Proposta de Lei do OE/2016 apontam para um aumento em termos líquidos, tendo subjacente uma recomposição entre impostos diretos (redução) e impostos indiretos (aumento).

O cálculo do saldo estrutural apresentado no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 aproximou-se ao da Comissão Europeia quando comparado com o do Esboço do OE/2016, designadamente o nível da identificação de medidas one-off. Com efeito, na Proposta de Lei do OE/2016 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB potencial, o que prefigura um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo, ainda que inferior ao definido no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental e recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. A cumprir-se a orientação de política orçamental subjacente à Proposta do OE/2016, esta terá uma natureza restritiva e contra-cíclica.

Na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, e após a identificação de novas medidas de consolidação orçamental, a Comissão Europeia reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto, mas convida as autoridades nacionais a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento para garantir que este ficará conforme ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Contas das administrações públicas

A estimativa de 4,3% do PIB para o défice orçamental de 2015 e a meta orçamental de 2,2% do PIB definida para 2016 evidenciam um desvio face à trajetória que se encontrava prevista no PE/2015-19. Em 2015, grande parte do desvio decorre do impacto da venda e resolução do Banif. Em 2016, a alteração do objetivo para o défice tem subjacente uma alteração quer do cenário macroeconómico, quer das medidas de política orçamental previstas. Em termos globais, mais de metade da redução de 2,1 p.p. do PIB prevista para o défice global em 2016 decorre do efeito das medidas one-off. Ajustado do efeito destas medidas, a Proposta do OE/2016 tem subjacente uma redução do défice de 3,2% do PIB em 2015 para 2,4% do PIB em 2016.

Face ao previsto no Esboço do OE/2016, que projetava um défice de 2,6% do PIB, o objetivo para o défice orçamental em 2016 foi revisto em baixa. Embora a revisão do saldo orçamental face ao Esboço do OE/2016 se afigure compatível com as medidas adicionais anunciadas para 2016 e com a revisão do cenário macroeconómico, subsistem alterações ao nível da receita e da despesa que levantam algumas dúvidas quanto à sua razoabilidade ou que apontam para a existência de fatores não especificados em sede do OE/2016 que possam estar a condicionar a sua evolução. Do lado da receita salienta-se a revisão em alta das outras receitas correntes e de capital e do lado da despesa o aumento da projeção para o consumo intermédio.

No que se refere à evolução face a 2015, os resultados da análise da elasticidade da receita fiscal e das contribuições sociais efetivas sugerem que as projeções orçamentais para estas componentes, face ao cenário macroeconómico do OE/2016, se afiguram em termos agregados globalmente compatíveis com as elasticidades de referência.

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Perspetivas orçamentais em contabilidade pública

Contas das administrações públicas

A Proposta de Lei do OE/2016 tem subjacente um aumento do défice em contabilidade pública face a 2015, o qual contrasta com a redução prevista em contabilidade nacional. O défice orçamental previsto para 2016 é superior ao verificado na execução provisória de 2015, refletindo sobretudo um crescimento da despesa mais elevado que o previsto para a receita. Relativamente à receita fiscal, o aumento é justificado pelo contributo dos impostos indiretos, sendo parcialmente atenuado pela descida dos impostos diretos. Quanto às contribuições sociais, prevê-se um aumento no subsetor da segurança social e na ADSE, bem como uma variação residual ao nível da Caixa Geral de Aposentações. Nas outras receitas correntes destacam-se os aumentos das transferências provenientes do Fundo Social Europeu e as vendas de bens e serviços da administração central. No que diz respeito à despesa efetiva, verifica-se uma subida generalizada de todas as componentes.

Para o conjunto das entidades públicas reclassificadas, no OE/2016 prevê-se uma deterioração do saldo orçamental face à execução provisória de 2015, sendo de destacar a importância do aumento do défice da empresa Infraestruturas de Portugal, decorrente do crescimento da despesa em concessões, bem como da aquisição de bens e serviços.

A Proposta do OE/2016 tem subjacente um aumento do limite máximo da despesa financiada por receitas gerais na administração central implícito ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental, quando comparado com o Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015. Para o ano 2016, a principal justificação para a revisão em alta consiste na reclassificação de dotações de despesa que passaram a ser classificadas como receitas gerais, bem como devido à dotação orçamental para a reversão remuneratória na administração central. As alterações têm sido explicadas por fatores externos, mudanças da orgânica da administração central e alterações de classificação contabilística, o que não tem permitido concluir devidamente sobre o caráter vinculativo e a eficácia dos limites à despesa da administração central.

Segurança Social

O OE/2016 prevê um saldo orçamental da segurança social em 2016 superior ao registado em 2015. Por subsistemas, o sistema previdencial de repartição, ajustado da transferência extraordinária proveniente do OE, das transferências internas na segurança social e garantindo o princípio de neutralidade dos fundos comunitários, bem como o sistema de proteção social de cidadania, apresentam um saldo praticamente nulo. Adicionalmente o sistema previdencial de capitalização deverá registar um saldo positivo. No OE/2016 encontra-se previsto um acréscimo expressivo da receita com contribuições e quotizações como consequência da melhoria da atividade económica, do aumento da retribuição mínima mensal garantida e do combate à evasão contributiva. Relativamente à despesa, está projetada uma redução da despesa com prestações de desemprego, bem como do subsídio de doença. Por último, de referir que a despesa com prestações sociais e com pensões deverá registar um forte acréscimo, tendo para isso contribuído a atualização do valor das pensões até 1,5 IAS e a alteração da escala de equivalência no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos, entre outras medidas.

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Parcerias Público-Privadas

O valor atualizado dos encargos líquidos com PPP até ao final dos contratos previsto no OE/2016 evidencia uma revisão em alta da despesa em cerca de 568 M€ face à anterior projeção, constante no OE/2015. Este aumento resulta das novas projeções relativas às PPP rodoviárias, nomeadamente a revisão em baixa das receitas com portagens e a revisão em alta da projeção de encargos brutos. Em termos nominais, as previsões constantes no OE/2016 indicam um aumento dos encargos líquidos de cerca de 462 M€, entre 2015 e 2019. O acréscimo da despesa com PPP pode dever-se a ter sido incorporada uma estimativa de encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, bem como uma estimativa, não especificada, para as compensações a pagar aos parceiros privados a título de reequilíbrios financeiros.

Na sequência da conclusão em 2015 dos processos negociais com 9 concessões rodoviárias, as estimativas do OE/2016 apontam para uma poupança ao nível dos encargos líquidos de 722 M€, face às projeções anteriores ao processo de renegociação, ao longo de todo o período de concessão, em valor atualizado, sem IVA. Contudo, este valor é uma projeção e pode variar em função dos encargos com as grandes reparações que vierem a ser suportados pelo setor público e em função do tráfego efetivo que se venha a verificar nestas concessões rodoviárias.

Dívida pública

Dívida Pública e necessidades de financiamento

A confirmar-se a projeção implícita no OE/2016, a dívida pública no final de 2016 será de 127,7% do PIB, o que representa uma redução de 1,1 p.p. face a 2015. Esta diminuição decorrerá, sobretudo, da evolução positiva prevista para o saldo primário. Em termos de efeito dinâmico, prevê-se que o crescimento do PIB nominal seja de dimensão similar ao efeito decorrente da despesa com juros. Em síntese, de acordo com as projeções oficiais, o ano de 2016 poderá ser o segundo ano consecutivo de diminuição da dívida pública em percentagem do PIB.

Sustentabilidade da Dívida Pública

De acordo com o cenário de base adotado na presente análise da UTAO, i.e. a convergência para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural e a manutenção dessa situação nos anos seguintes, a dívida pública apresenta uma trajetória sustentável. O cenário de base tem subjacente uma consolidação orçamental adicional e a manutenção nos próximos anos de uma política orçamental restritiva contra-cíclica relativamente exigente, num contexto de expansão económica, bem como o pressuposto adicional de um equilíbrio orçamental nas décadas seguintes. Dado o elevado ponto de partida, a redução da dívida pública ao ritmo definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (1/20 por ano em 20 anos) exigirá uma consolidação orçamental superior à que corresponde ao objetivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural. Em sentido contrário, a existência de défices orçamentais em torno da média dos últimos 15 anos não garante a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção de défices em torno de 3% apenas permite a cristalização da dívida pública em níveis relativamente próximos dos atuais, ficando vulnerável a condições económicas adversas.

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Índice

IINTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 11

IIENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO ........................................................................................ 12

II.1 PREVISÕES PARA 2016........................................................................................................................ 12

II.2 RISCOS ASSOCIADOS AO CENÁRIO MACROECONÓMICO ............................................................................... 43

IIIPERSPETIVAS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE NACIONAL ........................................................ 49

III.1 ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ................................................................................................................... 49

III.2 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ................................................................................................ 67

IVESTRATÉGIA ORÇAMENTAL EM CONTABILIDADE PÚBLICA .............................................................. 90

IV.1 TRANSIÇÃO ENTRE A ÓTICA DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA CONTABILIDADE NACIONAL ................................. 90

IV.2 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ................................................................................................ 91

IV.3 SEGURANÇA SOCIAL .......................................................................................................................... 105

IV.4 QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL .......................................................................... 110

IV.5 ENCARGOS PLURIANUAIS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS .................................................................. 112

IV.5.1 REVISÃO DAS PROJEÇÕES DOS ENCARGOS PLURIANUAIS EM 2016 ............................................................ 112

IV.5.2 EVOLUÇÃO DAS PROJEÇÕES DOS ENCARGOS PLURIANUAIS FACE À PREVISÃO ANTERIOR ÀS RENEGOCIAÇÕES INICIADAS EM 2013 ..................................................................................................................................... 114

IV.5.3 RISCOS ASSOCIADOS ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ......................................................................... 117

VNECESSIDADES DE FINANCIAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA ................................................................ 119

V.1 ENDIVIDAMENTO E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO ............................................................................ 119

V.2 FATORES DETERMINANTES DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA NA ÓTICA DE MAASTRICHT ................................ 124

V.3 SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA ................................................................................................. 130

VIANEXOS ......................................................................................................................................... 136

VI.1 QUADROS COMPLEMENTARES DE ANÁLISE ............................................................................................ 136

VI.2 COMPARAÇÃO DOS MAPAS DA LEI: OE1R/2015 – OE/2016 ................................................................. 137

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Índice de caixas Caixa 1 – Alguns dados sobre poupança das famílias em Portugal ....................................................................................... 26 Caixa 2 – Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos .............................................................................. 30 Caixa 3 – Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões ................................................................... 36 Caixa 4 – O efeito de carry-over sobre a medição da atividade económica em 2016 ................................................... 46 Caixa 5 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu .......... 50 Caixa 6 – Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais: o caso particular de Portugal ............................................. 56 Caixa 7 – Regras para a identificação de medidas one-off no âmbito da estimativa do saldo estrutural ............ 61 Caixa 8 - Regras orçamentais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental .............................................................. 64 Caixa 9 – Medidas one-off ........................................................................................................................................................................ 66 Caixa 10 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2016 ................................ 77 Caixa 11 – Evolução da carga fiscal ...................................................................................................................................................... 81 Caixa 12 – Conclusões da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade da dívida pública portuguesa ............ 134

Índice de tabelas Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais............................................................ 16 Tabela 2 – Procura externa de bens e serviços, exportações e quota de mercado ......................................................... 19 Tabela 3 – Elasticidades das importações face ao PIB ................................................................................................................. 21 Tabela 4 – Medidas discricionárias previstas para 2016.............................................................................................................. 55 Tabela 5 – Perspetiva orçamental estrutural .................................................................................................................................... 60 Tabela 6 – Revisão das metas orçamentais das administrações públicas previstas no OE/2016 ............................. 67 Tabela 7 – Revisão do saldo orçamental face ao PE/2015-19 .................................................................................................. 69 Tabela 8 – Impacto das medidas adicionais e revisão face ao Esboço do OE/2016 ....................................................... 74 Tabela 9 – Metas orçamentais para a receita: OE/2016 versus EOE/2016 ........................................................................... 75 Tabela 10 – Metas orçamentais para a despesa: OE/2016 versus EOE/2016 ...................................................................... 87 Tabela 11 – Evolução da conta das administrações públicas ajustada de medidas one-off ........................................ 89 Tabela 12- Passagem da ótica de Contabilidade Pública à de Contabilidade Nacional ............................................... 91 Tabela 13 – Saldo das administrações públicas por subsetor: ................................................................................................. 92 Tabela 14 – Conta das administrações públicas para 2016 ....................................................................................................... 94 Tabela 15 – Variações homólogas previstas no OE/2016 ........................................................................................................... 95 Tabela 16 – Despesa da administração central, por classificação funcional ....................................................................... 96 Tabela 17 – Principais dotações específicas de despesa do subsetor estado, ................................................................... 97 Tabela 18 – Conta da Caixa Geral de Aposentações..................................................................................................................... 98 Tabela 19 – Conta da ADSE ..................................................................................................................................................................... 99 Tabela 20 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças ............................................................................................. 100 Tabela 21 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 ..................................................................... 101 Tabela 22 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2015 e 2016 .............................................. 102 Tabela 23 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 .................... 103 Tabela 24 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2015 e 2016 ................................................................. 104 Tabela 25 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR em 2016 .......................................................... 105 Tabela 26 – Orçamento da Segurança Social................................................................................................................................ 106 Tabela 27 – Segurança Social por subsistema (Mapa XIII e Mapa XIV) ............................................................................. 107 Tabela 28 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental: 2016 ................................................................................... 111 Tabela 29 – Valor atualizado das previsões para os encargos líquidos entre 2016 e o final dos contratos ...... 115 Tabela 30 – Composição do financiamento em 2015 ............................................................................................................... 119 Tabela 31 – Necessidades brutas de financiamento do Estado em 2015 ......................................................................... 120

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Tabela 32 – Necessidades brutas de financiamento do Estado ............................................................................................ 121 Tabela 33 – Despesa com ativos financeiros ................................................................................................................................. 121 Tabela 34 – Composição do financiamento em 2016 ............................................................................................................... 122 Tabela 35 – Decomposição do custo dos empréstimos efetuados no âmbito do PAEF ............................................ 123 Tabela 36 – Perfil de amortização ...................................................................................................................................................... 123 Tabela 37 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht ............................................................................................ 125 Tabela 38 – Decomposição da variação da dívida pública...................................................................................................... 126 Tabela 39 – Projeções para a dívida pública de 2015 e de 2016 .......................................................................................... 127 Tabela 40 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht ............................................................................................ 128 Tabela 41 – Evolução da conta das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional ........................ 136 Índice de gráficos Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB ........................................................................................................................................ 12 Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes do PIB em volume.................................................................................. 13 Gráfico 3 – Taxa de variação das principais componentes do PIB em volume.................................................................. 13 Gráfico 4 – Contributo das componentes para o crescimento real do PIB ......................................................................... 14 Gráfico 5 – Decomposição do PIB em volume ................................................................................................................................ 14 Gráfico 6 – Contributo da procura interna para o crescimento do PIB em volume ........................................................ 14 Gráfico 7 – Contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB em volume ........................................ 14 Gráfico 8 – Consumo privado e poupança das famílias, preços correntes.......................................................................... 17 Gráfico 9 – Composição da capacidade líquida de financiamento das famílias ............................................................... 17 Gráfico 10 – Investimento (FBCF) .......................................................................................................................................................... 18 Gráfico 11 – Investimento privado e variação do crédito concedido .................................................................................... 18 Gráfico 12 – Quotas de mercado .......................................................................................................................................................... 19 Gráfico 13 – Termos de troca, preços de exportações e de importações ............................................................................ 19 Gráfico 14 – Consumo das famílias e bens duradouros, em volume ..................................................................................... 21 Gráfico 15 – Relação entre desigualdade de rendimento e o peso de bens duradouros ............................................ 21 Gráfico 16 – Composição da balança corrente e de capital ...................................................................................................... 22 Gráfico 17 – Necessidades de financiamento por setor institucional.................................................................................... 22 Gráfico 18 – Deflator do PIB: evolução trimestral .......................................................................................................................... 23 Gráfico 19 – Preço do petróleo e deflator das importações ..................................................................................................... 23 Gráfico 20 – Projeções para o preço do petróleo .......................................................................................................................... 23 Gráfico 21 – PIB nominal ........................................................................................................................................................................... 23 Gráfico 22 – Deflator do PIB: contributos das principais componentes ............................................................................... 24 Gráfico 23 – Deflator do PIB: taxa de variação das principais componentes ..................................................................... 24 Gráfico 24 – Taxa de desemprego e crescimento do PIB real .................................................................................................. 25 Gráfico 25 – Recuperação do emprego desde o primeiro ano de recessão do PIB em 2003 e 2009...................... 25 Gráfico 26 – Produtividade e remuneração por trabalhador .................................................................................................... 26 Gráfico 27 – Custos unitário de trabalho nominais ....................................................................................................................... 26 Gráfico 28 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Esboço do OE/2016............................................................................. 52 Gráfico 29 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Proposta de OE/2016 ......................................................................... 52 Gráfico 30 – Orientação da política orçamental ............................................................................................................................. 63 Gráfico 31 – Saldo orçamental das administrações públicas: OE/2016 versus PE/2015-19 ......................................... 68 Gráfico 32 – Saldo orçamental ajustado de medidas one-off: OE/2016 versus PE/2015-19 ........................................ 70 Gráfico 33 – Saldo orçamental e saldo orçamental primário .................................................................................................... 71 Gráfico 34 – Variação do saldo orçamental ajustado entre 2015 e 2016 ............................................................................ 72

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Gráfico 35 – Revisão do saldo orçamental previsto para 2016: OE/2016 versus EOE/2016 ......................................... 73 Gráfico 36 – Revisão da receita prevista para 2016 face ao EOE/2016 ................................................................................. 75 Gráfico 37 – Contribuições sociais ........................................................................................................................................................ 76 Gráfico 38 – Contribuições sociais e remunerações totais da economia ............................................................................. 76 Gráfico 39 – Revisão da despesa prevista para 2016 face ao EOE/2016 .............................................................................. 87 Gráfico 40 – Consumo intermédio ........................................................................................................................................................ 87 Gráfico 41 – Transferência extraordinária do OE para .............................................................................................................. 108 Gráfico 42 – Despesa com prestações de desemprego ........................................................................................................... 108 Gráfico 43 – Despesa com subsídio de doença ........................................................................................................................... 108 Gráfico 44 – Despesa com Pensões de Velhice ............................................................................................................................ 110 Gráfico 45 – Evolução dos limites definidos no QPPO ............................................................................................................. 111 Gráfico 46 – QPPO: revisão do limite de 2016.............................................................................................................................. 111 Gráfico 47 – Comparação das previsões para os encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2015 ................... 113 Gráfico 48 – Variação anual dos encargos líquidos com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2015 ........................... 113 Gráfico 49 – Valor atual dos encargos com PPP do setor rodoviário, entre 2016 e o final dos contratos ......... 116 Gráfico 50 – Valor atual dos encargos com PPP, entre 2016 e o final dos contratos .................................................. 116 Gráfico 51 – Comparação das previsões para os encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2012 ................... 117 Gráfico 52 – Variação anual dos encargos líquidos com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2012 ........................... 117 Gráfico 53 – Depósitos do Estado...................................................................................................................................................... 122 Gráfico 54 – Custo de novas emissões e do stock da dívida pública .................................................................................. 123 Gráfico 55 – Perfil de amortização anual ........................................................................................................................................ 123 Gráfico 56 – Decomposição da variação da dívida pública .................................................................................................... 126 Gráfico 57 – Projeção da dívida pública em 2016 ....................................................................................................................... 129 Gráfico 58 – Redução da dívida pública 2016/2015 .................................................................................................................. 129 Gráfico 59 – Hipóteses subjacentes ao cenário de base para o crescimento do PIB ................................................... 130 Gráfico 60 – Hipóteses do cenário de base para os saldos orçamentais e despesas com juros ............................ 130 Gráfico 61 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: cenário de base (OMP) ..................................... 132 Gráfico 62 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: redução de 1/20 em 20 anos (PEC) ............. 132 Gráfico 63 – Sensibilidade do cenário de base a diferentes estratégias orçamentais ................................................. 133 Gráfico 64 – Sensibilidade do cenário de base à taxa de crescimento do PIB ............................................................... 133

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I Introdução

1 Nos termos do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa, apresenta-se uma versão final do Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016. O presente documento tem por objetivo dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) de informação técnica relevante para o processo legislativo de discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2016, a qual foi submetida pelo Governo à Assembleia da República no dia 5 de fevereiro de 2016.

2 O presente documento substitui a versão preliminar, a qual foi divulgada no dia 9 de fevereiro, previamente à apresentação na COFMA da Proposta de Lei do OE/2016 pelo Senhor Ministro das Finanças, a qual teve lugar no dia 10 de fevereiro. A UTAO elaborou também um Parecer Técnico, igualmente com duas versões, relativo ao Esboço do Orçamento para 2016, o qual antecedeu a Proposta de Lei. A versão final do presente Parecer contempla temáticas não incluídas na versão preliminar e aprofunda alguns dos assuntos abordados nessa versão.

3 Ao abrigo da Lei 13-A/2010, no dia 5 de fevereiro, a UTAO solicitou informação aos serviços do Ministério das Finanças (GPEARI e DGO) com o objetivo de suportar a análise efetuada no presente parecer. A versão final já incorpora contributos entretanto recebidos, o último dos quais foi remetido no dia 16 de fevereiro. Para esta versão final foi igualmente utilizada informação entretanto publicada pelo INE relativamente às contas trimestrais do 4.º trimestre de 2015.

4 Com o objetivo de proporcionar uma resposta ao Requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre as recentes projeções da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional sobre a economia portuguesa, o qual foi aprovado na reunião da COFMA do dia 10 de fevereiro, foi incluída nesta versão uma Caixa sobre o “Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões”.

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II Enquadramento macroeconómico II.1 Previsões para 2016 5 No cenário macroeconómico apresentado no OE/2016 está previsto um crescimento real da atividade económica de 1,5% em 2015 e uma aceleração para 1,8% em 2016, decorrente de um contributo mais positivo da procura interna e menos negativo da procura externa líquida. Após a recessão dos anos de 2011 a 2013, o PIB iniciou uma tendência de recuperação em 2014 (Gráfico 1). Para 2015 espera-se que a atividade económica tenha crescido 1,5%, ligeiramente abaixo do que a anterior projeção do Ministério das Finanças (no documento PE/2015-19) mas em linha com o que tem vindo a ser divulgado ao longo do ano.1 Para 2016, de acordo com o cenário do OE/2016, espera-se uma intensificação da recuperação da atividade económica, para 1,8%, suportada pelo contributo da procura interna que compensa o contributo negativo da procura externa líquida.

Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB (em percentagem)

3,0

2,0 1,51,8

1,0

0,0

-1,0

-2,0

-3,0

-4,0

-5,02010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016.

6 Face a 2015, no OE/2016 prevê-se um crescimento mais acentuado do investimento e do consumo público e um abrandamento do consumo privado, exportações e importações. Em termos de componentes, prevê-se que o consumo privado desacelere em 2016 de 2,6% para 2,4%, tendo sido revisto em baixa face ao cenário apresentado no Esboço do OE/2016 (Gráfico 3). Em relação ao consumo público, o crescimento previsto para 2015 foi significativamente revisto face ao Esboço do OE/2016, passando de um crescimento de 0,2% para uma redução de 0,7%, sem

1 Note-se que de acordo com a metodologia utilizada pela UTAO no acompanhamento das projeções macroeconómicas do Ministério das Finanças tem-se vindo a estimar um PIB um pouco mais baixo do que o inicialmente previsto, em torno de 1,5%, em vez de 1,6%.

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se encontrar justificação para esta alteração. Note-se que a média observada até ao 3.º trimestre de 2015 aponta para um crescimento do consumo público em torno de 0,2%, pelo que para se observar a queda prevista no OE/2016 deverá registar-se uma redução acentuada no 4.º trimestre (aproximadamente de 3,3%) (Gráfico 2). Esta redução prevista no OE/2016 é ainda mais expressiva em termos nominais, uma vez que se considera uma variação negativa do deflator, ao contrário da previsão do Esboço do OE/2016. Em 2016, de acordo com o OE/2016, o consumo público deverá aumentar 0,2%, sendo que a revisão em alta face ao EOE/2016 (onde se previa um crescimento nulo para 2016) poderá resultar da alteração do valor de 2015. O crescimento da formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá ser intensificado de 4,3% para 4,9%, de 2015 para 2016. Em relação à procura externa líquida, é projetado um contributo menos negativo do que em 2015, em virtude de uma desaceleração do crescimento das importações mais intensa do que a das exportações.2

Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes Gráfico 3 – Taxa de variação das principais do PIB em volume componentes do PIB em volume

(taxa de variação homóloga) (em percentagem) 14,012,0 2014 2015 2016

10,0 8,0 7,28,0 6,97,06,0

6,0 5,54,0 4,9 5,1

2,0 5,0 4,3 4,33,90,0 4,0

2,6 2,8-2,0 3,0 2,2 2,4-4,0 2,0-6,0 1,0

2015.I 2015.II 2015.III 2015.IV -0,5 0,20,0

Consumo privado Formação bruta de capital fixo -1,0 -0,7Consumo público Exportações -2,0Importações Consumo Privado Consumo Público Investimento Exportações Importações(FBCF)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para o 4.º trimestre permitem que se para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. alcance o valor anual previsto para no OE/2016 para 2015.

7 Em termos de contributo para o crescimento do PIB real, no cenário do OE/2016 considera-se que as exportações continuam a representar o principal contributo positivo, seguidas pelo consumo privado. As exportações que desde 2010 têm representado um contributo para o crescimento real do PIB mais acentuado do que o consumo privado, poderão manter-se como o principal contributo para o crescimento do PIB em 2016 com 1,7 p.p. (Gráfico 4), de acordo com o OE/2016. O contributo do consumo privado passará de 1,7 p.p. em 2015 para 1,6 p.p., em linha com o ligeiro abrandamento do crescimento, mas mantendo-se esta a principal componente no PIB (Gráfico 5). O investimento (FBCF), de acordo com o cenário, contribuirá com 0,7 p.p. para o crescimento do PIB, seguido do consumo público que terá um contributo nulo. O contributo negativo das importações para o crescimento do PIB permanecerá elevado, ultrapassando o contributo positivo das exportações o que resultará num contributo negativo da procura externa líquida. 2 O conceito de procura externa líquida utilizado neste documento refere-se às exportações de bens e serviços menos importações de bens e serviços, de acordo com a metodologia das contas nacionais. Em alternativa poderá ser considerada, tal como a metodologia utilizada nas projeções do Banco de Portugal, a procura interna líquida de importações, deduzindo o volume das importações em cada componente da procura interna.

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Gráfico 4 – Contributo das componentes para o Gráfico 5 – Decomposição do PIB em volume crescimento real do PIB (em milhões de euros)

(pontos percentuais e em percentagem) Consumo privado Consumo das AP FBCF Consumo privado Consumo público Investimento (FBCF)

Exportações Importações PIB6,0 300000 Exportações Importações

4,0 250000

1,5 1,8 2000002,0 1,9 0,9

1500000,0

-1,1 100000

-2,0 -1,8 50000

-4,0 -4,0 0

-50000-6,0

-100000-8,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. estimativa do OE/2016. As importações estão representadas com sinal negativo, na

medida em que são reduzidas ao PIB.

8 Face ao PE/2015-19, espera-se uma revisão em baixa do crescimento (de 1,6% para 1,5%, em 2015 e de 2,0% para 1,8%, em 2016). Em relação ao PE/2015-19, o crescimento económico real em 2015 deverá ser caracterizado por uma contribuição mais forte da procura interna, em contrapartida de um contributo negativo da procura externa líquida (Gráfico 6 e Gráfico 7). Para 2016, espera-se a continuação da aceleração da procura interna, também de forma mais acentuada do que no cenário anterior e um contributo negativo da procura externa líquida, contrastando com o ligeiro contributo positivo previsto anteriormente. O cenário para 2016 no OE/2016 resulta não só da incorporação de medidas de política diferentes mas também de um cenário para 2015 distinto do considerado na anterior projeção do Ministério das Finanças. Em particular, o crescimento do consumo privado no PE/2015-19 estava previsto manter-se em 1,9%, em 2015 e em 2016, enquanto o OE/2016 aponta para um crescimento de 2,6% em 2015 e um abrandamento para 2016 (2,4%). Em consequência, a composição do crescimento, sobretudo em 2015, estima-se que seja diferente da considerada no PE/2015-19, com impactos relevantes ao nível dos ajustamentos internos e externos.

Gráfico 6 – Contributo da procura interna para o Gráfico 7 – Contributo da procura externa líquida crescimento do PIB em volume para o crescimento do PIB em volume

(em pontos percentuais) (em pontos percentuais) 4,0 5,0

2,1 2,2 2,2 Procura externa líquida2,0 4,3

2,0 4,0 3,6 PE/2015-19 Procura externa líquida

OE/2015 Procura externa líquida0,0 3,0

-2,0 2,0-2,0

-4,0 1,0 0,8

-6,0 0,0-6,1 -0,1 -0,4

-0,7-8,0 -7,6 -1,0

-1,2Procura interna PE/2015-19 Procura interna OE/2015 Procura interna

-10,0 -2,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016.

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9 Em relação às projeções apresentadas por outras instituições, o atual cenário do Ministério das Finanças perspetiva um crescimento mais acentuado para 2016, identificando-se contudo diferenças ao nível das medidas de política orçamental incorporadas nas previsões (Tabela 1). Em relação ao cenário da Comissão Europeia (CE), onde estão consideradas as medidas de política orçamental do Esboço do OE/2016, observa-se uma previsão para o crescimento do PIB em 2016 mais baixa do que a do OE/2016 em 0,2 p.p. resultando, sobretudo, de uma previsão para o crescimento do consumo privado e do investimento mais baixa que a do OE/2016.3 Esta previsão tem subjacente um aumento da taxa de poupança em 2016 de 4,3% para 4,9%, o que de algum modo poderá permitir conciliar neste cenário o aumento previsto para o crescimento das remunerações com o menor aumento do consumo privado. Note-se ainda que o aumento previsto para as remunerações por trabalhador no cenário da CE é significativamente inferior ao do OE/2016 (de 0,1% em 2015 e 1,6% em 2016 no caso da CE, o que contrasta com o cenário do OE que prevê 0,4% e 2,1% para 2015 e 2016 respetivamente, sobretudo em resultado do aumento das remunerações do setor público e do salário mínimo). Para o deflator do PIB, a CE projeta um abrandamento de 1,7% em 2015 para 1,5% em 2016, apesar do aumento previsto para os preços no consumidor (de 0,5% para 0,7%). Neste enquadramento, a previsão do PIB nominal da CE é de um crescimento de 3,2% e 3,1%, em 2015 e 2016 respetivamente.

10 Em relação ao cenário do FMI, o qual tem em conta apenas as medidas incluídas no Esboço do OE/2016, a trajetória prevista para o crescimento económico é de abrandamento em 2016, face a 2015. Note-se que este perfil estava já considerado em projeções anteriores do FMI, em contraste com outras instituições.4 No cenário do FMI considera-se uma significativa desaceleração do consumo privado e do investimento, apesar da continuação da recuperação do mercado de trabalho e do crescimento previsto do crédito ao setor privado.5 Para o deflator do PIB, o FMI prevê uma trajetória de abrandamento de 1,8% para 1,5%, em 2015 e 2016 respetivamente, o que em conjunto com o abrandamento do PIB, contribui para um crescimento do PIB nominal de 2,9% em 2016, 0,4 p.p. abaixo do previsto para 2015. Em janeiro, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) atualizou a projeção do crescimento do PIB para 2015 mas para 2016 a última projeção conhecida é de outubro. O cenário do CFP para 2015 está em linha com o do OE/2016. Para 2016, o cenário do CFP considera um crescimento do PIB acima do crescimento previsto no OE/2016 perante um contributo mais positivo da procura interna, contudo esta projeção não incorpora as atuais medidas de política económica e no momento da projeção tinha incorporado um crescimento real do PIB de 1,7% para 2015.6 As previsões do Banco de Portugal, 3 Para esta análise admite-se que a previsão da CE corresponde ao indicado na Tabela II.22.1 (pág. 109 do Relatório “European Economic Forecast, Winter 2016”) uma vez que no texto (pág. 108 do mesmo relatório) indica-se uma manutenção do crescimento do consumo privado em cerca de 2%. 4 A desaceleração prevista para 2016 face a 2015 passou a ser considerada nas previsões do FMI a partir de abril de 2015 no World Economic Outlook, repetindo-se em maio no relatório no âmbito do Artigo IV e em agosto no âmbito do 2.º relatório de acompanhamento pós-programa de assistência (IMF Country Report 15/226). Nestes relatórios a previsão para o crescimento do PIB real era de 1,6% em 2015 e 1,5% em 2016. 5 Em relação à projeção do Consumo privado ver a Caixa 3. 6 A projeção do CFP de outubro tinha o pressuposto de que algumas medidas de consolidação caducavam por completo em janeiro de 2016, conduzindo nomeadamente à reposição integral de salários, ao fim da sobretaxa de IRS e contribuição ao setor bancário e setor energético.

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realizadas em dezembro, incorporam uma aceleração do crescimento do PIB em 2016, apesar do abrandamento do consumo privado, na medida em que admitem um elevado contributo positivo da procura externa líquida, em contraste com as restantes previsões. Note-se, contudo, que este cenário incorporava também um contributo positivo da procura externa líquida para 2015 que, de acordo com o OE/2016 e os dados até ao 3.º trimestre, não se deverá verificar. O cenário da OCDE, elaborado em dezembro, estima um ligeiro abrandamento do crescimento do PIB para 2016, em resultado do menor contributo positivo da procura interna.

Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais

(taxa de variação anual, em percentagem, e em pontos percentuais)

INE 2) OE/2016 CE 3) FMI 4) CFP 5) CFP 6) BdP 7) OCDE 8)

2014 2015 2016 2015 2016 2017 2015 2016 2017 2015 2016 2015 2016 2015 2016PIB - ótica de despesa

PIB real 0,9 1,5 1,8 1,5 1,6 1,8 1,5 1,4 1,3 1,5 2,1 1,6 1,7 1,7 1,6Consumo Privado 2,2 2,6 2,4 2,6 1,9 1,8 2,7 1,5 1,3 2,7 1,8 2,5 1,6Consumo Público -0,5 -0,7 0,2 0,3 0,4 0,4 0,4 0,0 0,5 0,1 0,3 0,5 0,5Investimento (FBCF) 2,8 4,3 4,9 4,3 3,0 4,7 4,6 3,0 2,5 4,8 4,1 6,0 3,0Exportações 3,9 5,1 4,3 4,9 4,3 5,3 5,0 3,9 4,8 5,3 3,3 6,8 5,9Importações 7,2 6,9 5,5 6,5 4,9 6,0 5,9 3,8 5,0 7,3 3,6 9,2 6,0

Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.) 1)

Procura interna 2,1 2,2 2,2 2,4 1,8 2,0 2,2 1,5 1,4 2,3 2,4 1,1 0,9 2,6 1,6Variação de existências e aquisição líquida de ativos 0,4 0,0 0,0 -0,3 0,0 0,0Procura externa líquida -1,2 -0,7 -0,4 -0,6 -0,2 -0,2 -0,4 0,0 -0,2 -0,8 -0,3 0,4 0,8 -0,9 0,0

Desemprego e preçosTaxa de desemprego 13,9 12,3 11,3 12,6 11,7 10,8 12,3 11,5 11,0 12,3 11,3Inflação (IHPC) -0,2 0,5 1,2 0,5 0,7 1,1 0,5 0,7 1,2 0,6 1,1 0,5 0,7Deflator do PIB 1,0 1,9 2,0 1,7 1,5 1,3 1,8 1,5 1,4 2,0 1,3 1,4 0,5PIB nominal 1,9 3,4 3,8 3,2 3,1 3,1 3,3 2,9 2,7 3,5 3,5 3,1 2,1

Fontes: INE, Ministério das Finanças, Conselho de Finanças Públicas, Banco de Portugal, FMI, Comissão Europeia, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: 1) No caso das projeções do Banco de Portugal refere-se ao contributo líquido de importações, deduzindo em cada componente da procura interna o volume de importações, de acordo com a metodologia apresentada na Caixa “O papel da procura interna e das exportações para a evolução da atividade económica em Portugal”, Boletim Económico de junho de 2014, Banco de Portugal. 2) Dados divulgados a 23 de dezembro de 2015; 3) “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016; 4) "Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa", divulgado a 4 de fevereiro de 2016; 5) “Evolução económica e orçamental até ao final do 3.º trimestre e perspetivas para 2015”, divulgado a 15 de janeiro de 2016; 6) “Finanças públicas: Situação e condicionantes 2015-2019 - Atualização”, divulgado a 14 de outubro de 2015; 7) “Projeções para a economia portuguesa: 2015-17”, divulgado a 9 de dezembro de 2015; 8) “OECD Economic Outlook, Volume 2015 Issue 2”, divulgado a 2 de dezembro de 2015.

11 O cenário do OE/2016 considera uma desaceleração do consumo privado, apesar do aumento previsto para as remunerações, na medida em que se prevê um ligeiro aumento na taxa de poupança. A taxa de poupança das famílias tem registado uma trajetória descendente, aproximadamente desde 2009, com exceção do ligeiro aumento em 2013, apesar da recuperação do consumo privado no período mais recente (Gráfico 8). A redução da taxa de poupança foi acompanhada pela diminuição da capacidade de financiamento das famílias, contudo de uma forma menos expressiva na medida em que também se registou uma contração do investimento (que no caso das famílias é sobretudo em habitação).7 De facto, a capacidade de financiamento 7 A poupança refere-se ao conceito de poupança bruta das contas nacionais setoriais, calculado com base no rendimento disponível menos consumo final das famílias e ajustado da participação das famílias em fundos de pensões. A capacidade/necessidade líquida de financiamento corresponde à poupança bruta somando as transferências líquidas de capital e deduzindo as aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos e a formação bruta de capital.

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das famílias, que se tem mantido positiva apesar da redução da poupança, tem beneficiado de uma diminuição mais acentuada do investimento em habitação (Gráfico 9). O cenário do OE/2016 perspetiva um ligeiro aumento da taxa de poupança para 4,7% em 2015 e 4,8% em 2016 (em percentagem do rendimento disponível bruto). Note-se que até ao 3.º trimestre de 2015 a taxa de poupança situava-se em 4%, valor mínimo histórico. Este aumento da taxa de poupança parece ser consistente com a projeção para a continuação do aumento do consumo privado, a preços constantes e a preços correntes.8 O consumo privado, de acordo com o OE/2016, deverá aumentar em 2016 a uma taxa inferior à do ano anterior em termos reais, acelerando em termos nominais, verificando-se também o aumento das remunerações totais da economia, em consequência de medidas de política económica sobre as remunerações do setor público e o aumento do salário mínimo, afetando sobretudo os escalões de rendimento mais baixos no setor privado e de mais altos rendimentos no setor público.

Gráfico 8 – Consumo privado e poupança das Gráfico 9 – Composição da capacidade líquida de famílias, preços correntesfinanciamento das famílias

(em percentagem) (em milhões de euros) 14 20 000

1215 000

108 10 0006

5 00042 00

-5 000-2-4 -10 000-6

-15 000

Consumo privado (tva)

Taxa de poupança (% Rend. Disponível) Aq. Líquidas de ativos não financeiros não produzidos

Investimento (FBC)Nec./Cap. Líquida de financiamento (em % do PIB)

Transferências líquidas de capitalPoupança bruta

Nec./Cap. Líquida de financiamento

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e cálculos da UTAO. Nota: Os valores para 2015 e 2016 da taxa de crescimento do consumo privado correspondem à estimativa do OE/2016.

12 A aceleração prevista no OE/2016 para o investimento (FBCF em termos nominais) em 2016 resulta do setor privado, que compensa a redução prevista para o investimento público (Gráfico 10). O cenário do OE/2016 prevê um crescimento do investimento (FBCF) em termos nominais de 4,8% para 5,2% em 2016. Neste cenário, o investimento do setor privado deverá aumentar de 3,9% para 7%, em 2016, compensando a diminuição prevista de 5,6% para o investimento do setor público, depois de um aumento de 10% em 2015. Tendo em conta o Inquérito de conjuntura ao Investimento, divulgado pelo INE, o investimento em 2016 deverá acelerar significativamente (de 0,1% para 3,1%), podendo sustentar a previsão do OE/2016.9 De acordo com este inquérito, o crescimento do investimento em 2016 deverá ser sobretudo dirigido a equipamento, compensando a redução prevista no investimento em material de transporte e 8 Para mais detalhe sobre a poupança em Portugal ver a Caixa 1. 9 Para mais detalhe sobre o resultado do Inquérito, divulgado a 29 de janeiro, consultar o resultado do inquérito disponível aqui.

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construção. A principal limitação ao investimento identificada, quer em 2015 quer na perspetiva para 2016, surge do lado da procura, nomeadamente a deterioração das perspetivas de vendas, seguido da rentabilidade dos investimentos e da capacidade de auto-financiamento. De facto, de acordo com o referido inquérito, o auto-financiamento surge como principal fonte de financiamento das empresas (representando 68% do total do financiamento, em 2015 e 67% em 2016), seguido do crédito bancário (que representa 19% e 20% do total do financiamento, em 2015 e 2016 respetivamente). Tendo em conta a importância relativa do financiamento bancário para o investimento, observa-se que a previsão para o aumento do investimento não acompanha a recente evolução do crédito concedido (Gráfico 11). Mesmo admitindo alguma recuperação do crédito em 2016, tendo em conta o elevado endividamento da economia, poderá existir uma pressão adicional à concretização do investimento privado previsto no OE/2016. Neste sentido, o FMI considerou um crescimento do crédito concedido ao setor privado e projetou uma desaceleração do crescimento do investimento.10

Gráfico 10 – Investimento (FBCF) Gráfico 11 – Investimento privado e variação do (milhões de euros, preços correntes) crédito concedido

(em percentagem) Investimento - Admin. Públicas Investimento - setor privado 15,0

50 000 Investimento -Total economia 10,045 000

5,040 000

35 000 0,0

30 000 -5,0

25 000 -10,020 000

-15,015 000

10 000 -20,02002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

5 000

0 Crédito concedido a Sociedades Não Financeiras (ajust. de operações detitularização)

Investimento (FBCF) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE, Banco de Portugal, Ministério das Finanças e

cálculos da UTAO.

13 O cenário do OE/2016 pressupõe que as exportações, em termos reais, não acumulem ganhos adicionais de quota de mercado, perante um aumento das exportações em linha com o aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa dos principais parceiros. Em termos nominais, a evolução das exportações líquidas tem subjacente ganhos de termos de troca. Em termos reais, o cenário prevê que, em 2016, não existam ganhos de quotas de mercado adicionais para as exportações, contrariando o que se deverá observar em 2015 de acordo com o cenário do OE/2016 (Gráfico 12). Neste cenário está considerado um aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa em 2015 e em 2016. De acordo com os cálculos da UTAO, o aumento da procura externa poderá ser inferior ao apresentado no OE/2016 (Tabela 2). Contudo, este resultado não é inequívoco, uma vez que existe alguma incerteza em relação ao comportamento das importações de importantes parceiros comerciais, em particular em mercados extra-comunitários. Uma possível sobrestimação da procura externa

10 De acordo com o FMI ("Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa", divulgado a 4 de fevereiro de 2016), o crédito ao setor privado deverá aumentar cerca de 0,3% em 2015 e 0,6% em 2016, o que contrasta com a redução de 3% em 2014.

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dirigida implicaria – para manter o cenário do OE/2016 para a evolução das exportações – que as empresas exportadoras portuguesas teriam de aumentar as quotas de mercado, mais do que o previsto no OE/2016. De acordo com o OE/2016, os termos de troca continuarão com uma evolução favorável à economia portuguesa, ainda que com uma dimensão inferior à registada no ano anterior (Gráfico 13). Para este efeito contribui a previsão de aumento dos preços das exportações e da diminuição dos preços das importações, em linha com o comportamento previsto para o preço do petróleo.

Tabela 2 – Procura externa de bens e serviços dirigida à economia portuguesa, exportações e quota de mercado

(taxa de variação real, em percentagem) 2014 2015 2016

Procura externa dirigida à economia portuguesa (tva preços base 2010)PE/2015-19 3,3 4,5 5,2OE/2016 5,0 3,9 4,3Cálculos da UTAO

com base na AMECO 1) 4,6 6,2 5,7com base no FMI 2) 5,1 2,9 4,0

Exportações (tva em termos reais)PE/2015-19 3,4 4,8 5,5OE/2016 3,9 5,1 4,3Quotas de mercado PE/2015-19 0,1 0,3 0,3OE/2016 -1,1 1,2 0,0

Fontes: INE, FMI, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.| Notas: 1) Com base na previsão da CE (dados 4 de fevereiro de 2016) para o aumento das importações de bens de 8 parceiros comerciais, identificados nas estatísticas do comércio internacional do INE pelo peso nas exportações de Portugal em 2014, e cujos dados sejam disponíveis. Estes parceiros representam cerca de 67% do total das exportações. 2) Com base na previsão do FMI (dados do World Economic Outlook de outubro de 2015) para o aumento das importações de bens dos 11 principais parceiros comerciais, identificados nas estatísticas do comércio internacional do INE pelo peso nas exportações de Portugal em 2014. Os 11 principais parceiros representam cerca de 77% do total das exportações.

Gráfico 12 – Quotas de mercado Gráfico 13 – Termos de troca, preços de (taxa de variação) exportações e de importações

(taxa de variação anual e p.p.) 10,0

Quota de mercado (var. acumulada) Procura externa 8,020 6,0

15 4,0

10 2,0

0,05

-2,00 -4,0 Termos de troca

-5 -6,0 Preços das exportações-8,0

-10-10,0 Preços das importações

-15 -12,0

-202001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

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14 O cenário do OE/2016 prevê uma desaceleração das importações, em linha com a desaceleração do consumo privado. O consumo privado surge relacionado com o aumento das importações, sobretudo se concentrado em bens duradouros.11 Os bens de consumo duradouro contêm cerca de 90% de conteúdo importado, enquanto os de consumo não duradouro contêm 57% de conteúdo importado, no caso dos bens alimentares, e 21% de conteúdo importado, no caso de bens não alimentares, pelo que uma reafectação do tipo de consumo por durabilidade é relevante. A análise histórica tem mostrado uma elevada consistência entre os ciclos de aumento do consumo privado e o aumento do peso de bens duradouros, com maior peso de importações (Gráfico 14), mas também se poderá encontrar alguma evidência de associação entre a diminuição da desigualdade e a diminuição do peso de bens duradouros, o que seria justificado pelo aumento do consumo de bens não duradouros das famílias com mais baixo rendimento e maior propensão marginal a consumir (Gráfico 15).12 Note-se que o efeito das medidas de política económica incorporadas no OE/2016 não é inequívoco sobre a redução da desigualdade na distribuição dos rendimentos, na medida em que a reposição salarial dos funcionários públicos afeta em grande medida famílias de rendimentos mais altos, o que poderá contribuir para o aumento do consumo de bens duradouros e para a aceleração das importações.13

15 A desaceleração das importações no cenário do OE/2016 surge em linha com a aceleração da taxa de crescimento do PIB. Na relação entre as importações e o PIB, verifica-se que o atual cenário do OE/2016 incorpora uma taxa de crescimento das importações ligeiramente superior à verificada na relação histórica, quer em termos reais quer nominais (Tabela 3).14 Em relação ao cenário do EOE/2016 esta elasticidade aumentou um pouco para 2016 em termos reais, o que significa que para o mesmo aumento do PIB se consideram mais importações do que no cenário anterior. Em consequência, o cenário do OE/2016 apresenta um contributo mais negativo da procura externa líquida para o PIB real do que o cenário do EOE/2016. Este efeito é atenuado em termos nominais, na medida em que se considera uma evolução favorável dos termos de troca.

11 De acordo com os dados de 2008, o consumo privado continha cerca de 26% de conteúdo importado e a FBCF cerca de 39%, apenas ultrapassados pelas exportações que continham 42% de conteúdo importado. Esta informação é disponibilizada com um desfasamento temporal significativo. Para mais informações ver Cardoso, F; Esteves, P. e Rua, A. (2013), “O conteúdo importado da procura global em Portugal”, Boletim EconómicoOutono 2013, Banco de Portugal. 12 Algumas limitações desta análise relacionam-se com o estudo da estacionariedade das séries, assim como da existência de outras variáveis explicativas como o aumento do rendimento disponível e a alteração da média da propensão marginal a consumir das famílias. 13 Em relação ao Esboço do OE/2016 não está considerada a redução da Taxa Social Única, que tenderia a beneficiar sobretudo os salários mais baixos. 14 Para maior detalhe sobre a estimação da elasticidade de curto prazo ver “Caixa 2 – Importações e relação com o PIB”, no Parecer técnico da UTAO n.º 3/2014 “Análise da 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014”.

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Gráfico 14 – Consumo das famílias e bens Gráfico 15 – Relação entre desigualdade de duradouros, em volume rendimento e o peso de bens duradouros no

(em percentagem e em milhões de euros) consumo das famílias

Bens duradouros (peso no total, em %) Consumo famílias (tva, em %) 12,0

2005Consumo famílias (M €) - esc. direita 11,0

2007 2006 20042008 200316,0 140 000

14,0 10,0 201012,0 120 000

10,0 100 000 9,0 20098,06,0 80 000 20118,04,0 60 0002,0 20140,0 40 000 7,0

-2,0 2012 201320 000-4,0 6,0-6,0 0 33 34 35 36 37 38 39

Índice de Gini Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é um Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à indicador de desigualdade na distribuição do rendimento estimativa do OE/2016, considerando por hipótese que o que visa sintetizar num único valor a assimetria dessa consumo das ISFLSF aumenta à mesma taxa que em 2014. distribuição, assumindo valores entre 0 (quando todos os

indivíduos têm igual rendimento) e 100 (quando todo o rendimento se concentra num único indivíduo).

Tabela 3 – Elasticidades das importações face ao PIB Elasticidades das Importações face ao PIB de curto prazo Elasticidades de longo prazo

Fonte INE EOE/2016 PE/2015-19 OE/2015 Cálculos UTAOPeríodo de 2014 2015 2016 2015-19 2015 1978-2014 1998-2014anál i se

Mediana do rácio das

Método Rácio Rácio Rácio Rácio Estimação Estimaçãoelasticidades

anuais Preços

correntes 2,6 0,7 1,3 1,7 1,7 1,1 1,2Preços

constantes 8,0 4,6 3,1 2,4 2,9 2,7 2,3 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Para maior detalhe sobre a estimação da elasticidade de curto prazo ver “Caixa 2 – Importações e relação com o PIB”, no Parecer técnico da UTAO n.º 3/2014 “Análise da 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014”.

16 Apesar do contributo negativo da procura externa líquida, o OE/2016 prevê uma melhoria do saldo externo em termos nominais, em resultado de uma evolução favorável à economia portuguesa dos termos de troca (Gráfico 13). De acordo com o OE/2016, a melhoria do saldo da balança corrente e de capital em 2015 e em 2016 de 2% do PIB para 2,2%, resultará de uma evolução prevista para a balança corrente de 0,6% para 0,9%, antecipando-se uma ligeira deterioração do saldo da balança de capitais (Gráfico 16).15 Por setor institucional, prevê-se a diminuição da capacidade de financiamento do setor privado face ao resto do mundo, mantendo-se contudo positiva ao longo da previsão. Neste contexto, a melhoria da capacidade de financiamento da economia resultará da diminuição do saldo negativo das administrações públicas (Gráfico 17).

15 A deterioração da balança de capitais surge apesar de no relatório do OE/2016 se prever um aumento das transferências da UE para Portugal.

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Peso dos bens duradouros

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Gráfico 16 – Composição da balança corrente e Gráfico 17 – Necessidades de financiamento por de capital setor institucional

(em % do PIB) (em % do PIB)8,0 10,06,0

2,24,0 2,3 2,01,7 5,02,00,0

0,0-2,0 0,0-0,9-4,0 -2,6-6,0 -3,8 -4,0 -5,0

-5,2-8,0 -5,6-6,7 -6,9 -7,1

-10,0 -8,7 -9,0 -10,0

-12,0 -9,6-8,8 -8,9 -9,0

-9,5

-14,0 -11,4 -15,0

Rendimentos Bens e serviços Capital

Corrente Corrente & Capital Administrações Públicas Setor Privado Total Economia Fontes: INE e Ministério das Finanças.| Nota: Para 2015 e Fontes: INE e Ministério das Finanças. 2016 não está disponível o detalhe por balança, apresentando-se apenas a balança corrente e de capital.

17 O cenário do OE/2016 incorpora uma variação para o deflator do PIB em 2015 de 1,9%, o que deverá ser resultado da acentuada descida do preço do petróleo. O deflator do PIB mede o nível de preços na atividade económica de um país. Este indicador é de elevada importância na medida em que afeta a medição do PIB em termos nominais, que é relevante para o cálculo das variáveis orçamentais. Para 2015 o cenário considera um aumento de 1,9% do deflator do PIB, acima dos anteriores exercícios do Ministério das Finanças. De acordo com a evolução do deflator do PIB observada até ao 3.º trimestre de 2015, a variação prevista surge como plausível (Gráfico 18). De facto, até ao 3.º trimestre o deflator do PIB aumentou, em média, 1,7% com uma tendência de subida que tem sido suportada pela contínua descida do preço do petróleo e, em consequência, a descida dos preços das importações. Note-se que a descida dos preços das importações tem um impacto positivo sobre o deflator do PIB, que apenas mede os preços da atividade produzida no país. A correlação entre o deflator das importações e o preço do petróleo é historicamente elevada, sobretudo em termos anuais (Gráfico 19).16 De acordo com o cenário, o preço do petróleo deverá diminuir em 2016 para 47,5 dólares/barril, o que se encontra acima dos preços observados no início de janeiro, mas abaixo da maioria das previsões dos planos orçamentais dos restantes países da UE apresentados em outubro de 2015 e da previsão do EOE/2016 (Gráfico 20).

16 Perante um crescimento do deflator do PIB acima do esperado, mantendo tudo o resto constante, resulta um aumento do PIB nominal igualmente acima do esperado. A verificar-se um aumento do PIB nominal seria expectável que se verificasse uma melhoria dos saldos orçamentais, em resultado de: 1) a receita fiscal tende a aumentar com o PIB nominal; 2) melhoria do rácio saldo orçamental face ao produto, por aumento do valor do denominador. Contudo, é de ressaltar que perante um aumento do PIB nominal originado pela componente dos bens e serviços importados, não será expectável que este se traduza em acréscimo da receita fiscal. De facto, em 2015 o aumento do deflator do PIB deverá resultar da descida do preço do petróleo. O impacto de uma descida do preço do petróleo em cerca de 20%, de acordo com a análise de sensibilidade do relatório do OE/2015, deverá conduzir a uma diminuição do saldo orçamental em 0,1 p.p., por via da redução da receita fiscal sobre os combustíveis, e a uma descida da dívida pública em 0,7 p.p. do PIB.

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Gráfico 18 – Deflator do PIB: evolução trimestral Gráfico 19 – Preço do petróleo e deflator das (em pontos percentuais) importações

(taxa de variação anual, em percentagem) 5,0 10 100,0

Var. deflator 2013: 2,34,0 Var. deflator 8

2015*: 1,7 80,063,0 Var. deflator 2014: 1,0 4 60,0

2,0 1,9 2 40,00

1,0 20,0-2

0,0 -4 0,0

-6 -20,0-1,0 -8

-10 -40,0-2,02013.I 2013.II 2013.III 2013.IV 2014.I 2014.II 2014.III 2014.IV 2015.I 2015.II 2015.III -12 -60,0

Importações Exportações

Formação bruta de capital Consumo público

Consumo privado Deflator do PIB Deflator das importações Preço do petróleo (EUR/barril) OE/2016

Deflator anual

Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: * Dados de 2015 até Fontes: INE, Ministério das Finanças e Thomson Reuters. | ao 3.º trimestre. Nota: Os valores da Reuters para 2016 correspondem à

média das observações até 1 de fevereiro.

Gráfico 20 – Projeções para o preço do petróleo Gráfico 21 – PIB nominal (USD/barril) (taxa de variação e em milhões de euros)

110 Taxa de variação do PIB nominal PIB nominal100 6,0 190 000

90

4,0 3,4 3,9 185 00080

70 180 0002,0

60175 000

500,0

40 170 000

30 -2,0165 000

202014 2015 2016 -4,0 160 000

Projeções de outras entidades OE/2016 Reuters -6,0 155 000

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: Orçamentos do Estado dos países da área do euro, Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Ministério das Finanças, Thomson Reuters. | Nota: Os para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. valores da Reuters para 2016 correspondem à média das observações até 1 de fevereiro.

18 Para 2016 o cenário do OE/2016 prevê um aumento do deflator do PIB em 2%, perante o contributo positivo da generalidade das componentes (Gráfico 22). O aumento previsto do deflator resulta do contributo positivo do consumo privado e público, exportações e importações (Gráfico 22). Para o deflator do consumo privado o cenário prevê o aumento de 0,7% para 1,2%. A previsão para o aumento dos preços do consumo privado parece ser compatível com a previsão de crescimento dos preços medido pela variação do índice de preços no consumidor (IHPC) de 0,5%, em 2015, para 1,2%, em 2016. O aumento previsto para o IHPC e para o deflator do consumo privado situa-se abaixo do previsto no PE/2015-19 para 2016 e representa uma revisão em baixa face ao EOE/2016, mas situa-se acima do previsto por outras instituições. O FMI e CE estimam uma aceleração do IHPC de 0,5%, em 2015, para 0,7%, em 2016.17 Em relação ao deflator do consumo público, o cenário do OE/2016 prevê uma aceleração de -0,6% em 2015 para

17 No PE/2015-19 previa-se, para 2016, um aumento do IHPC e do deflator do consumo privado de 1,3%. No EOE/2016 o aumento previsto para ambas as variáveis era de 1,4%.

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3,7% em 2016, o que poderá ser compatibilizado com o aumento previsto para as remunerações do setor público. Com o contributo do aumento dos preços da economia previsto para 2016, o cenário prevê o aumento do PIB nominal de 3,9% (Gráfico 21). A CE e o FMI estimam 3,1% e 2,9%, respetivamente (Tabela 1).

Gráfico 22 – Deflator do PIB: contributos das Gráfico 23 – Deflator do PIB: taxa de variação das principais componentes principais componentes (em pontos percentuais) (em percentagem)

5,0 8,0

4,0 6,0

3,0 1,92,0 1,9 2,04,0

2,0 2,0

1,0 0,0

0,0 -2,0

-1,0 -4,0

-2,0 -6,0

-3,0 -8,0

-4,0 -10,02009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Importações Exportações Importações Exportações

FBC Consumo das administrações públicas FBC Consumo das administrações públicas

Consumo privado Deflator do PIB Consumo privado Deflator do PIB Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. estimativa do OE/2016.

19 Em relação ao mercado de trabalho, o cenário do OE/2016 prevê a continuação da tendência de recuperação da taxa de desemprego, em linha com a recuperação da atividade económica. O cenário do OE/2016 prevê a manutenção do número de funcionários da Administração Pública. Após o forte crescimento da taxa de desemprego entre 2008 e 2013 (de 7,6% para 16,2%), tem-se observado uma recuperação gradual e lenta, em paralelo com a diminuição da população ativa, que entre 2010 e 2015 deverá ter reduzido cerca de 5% (Gráfico 24). O cenário do OE/2016 aponta para uma taxa de desemprego média de 11,3% em 2016, o que continuará a significar um nível significativamente mais elevado do que no início da crise, não existindo uma recuperação deste indicador ao contrário do que sucedeu, por exemplo, na recessão económica de 2003 (Gráfico 25). A redução prevista para a taxa de desemprego e o aumento do emprego de 1,1% em 2015 e de 0,8% em 2016 implica que se observe uma redução da população ativa, de 0,7% em 2015 e 0,4% em 2016. A redução da população ativa, de acordo com o cenário do OE/2016, deverá ser de dimensão inferior à verificada nos últimos anos, mas ligeiramente mais acentuada do que no cenário do Esboço do OE/2016 em que se previa uma redução de 0,3% em 2016. O Esboço do OE/2016 previa uma diminuição mais acentuada da taxa de desemprego para 11,2%, em consequência de um maior aumento do emprego, de 1%, face a 0,8% apresentado no OE/2016. De acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças, o cenário prevê a manutenção do número de empregados das Administrações Públicas, sendo que a previsão para o aumento do emprego resulta do contributo positivo esperado para o setor privado.18

18 As remunerações totais dos funcionários públicos aumentam 3,3% enquanto as remunerações por trabalhador aumentam 3,1%, esperando-se adicionalmente a manutenção do número de funcionários públicos. Esta informação não se

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Gráfico 24 – Taxa de desemprego e crescimento Gráfico 25 – Recuperação do emprego desde o do PIB real primeiro ano de recessão do PIB em 2003 e 2009

(em percentagem) (em percentagem)

20 2

15 011,3

10 -2

-45

1,8-6

0

-8-5 Taxa de desemprego

2003PIB em volume -10

-10 2009-12

t t+1 t+2 t+3 t+4 t+5 t+6 t+7 Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. |

Nota: O momento t corresponde ao ano de 2003 na série de 2003 e ao ano de 2009 na série de 2009, refletindo os anos de taxa de variação anual negativa do PIB em termos reais. A série 2003 é interrompida em t+6 (2009), por nessa data se iniciar outra recessão. A partir de t+6 na série 2009 os valores correspondem ao cenário do OE/2016.

20 O OE/2016 aponta para um crescimento das remunerações por trabalhador de 2,1%, com um crescimento do emprego de 0,8%. Neste cenário as remunerações do total da economia apresentaram um crescimento mais forte do que o crescimento da produtividade em 2016, determinando um crescimento dos custos unitários de trabalho superior ao da média da UE (Gráfico 26 e Gráfico 27). De acordo com o cenário do OE/2016, as remunerações do total da economia deverão aumentar cerca de 1,6% em 2015 e 3,0% em 2016. O cenário aponta para que as remunerações totais e por trabalhador possam crescer mais acentuadamente no setor público, do que no setor privado. Em relação ao cenário do PE/2015-19 nota-se uma revisão em baixa do crescimento da produtividade em 2015 (que no PE/2015-19 se estimava ser de 1,1) e em 2016 (de 1,2 para 1,0), mas mantém a relação de um crescimento mais acentuado das remunerações do que da produtividade. Em relação às remunerações, o cenário do OE/2016, e de acordo com os cálculos da UTAO, deverá considerar um mais forte crescimento das remunerações em 2015 (de 1,6% face a 1,2% do PE/2015-19) e uma significativa aceleração em 2016 para 3,1% (face a 1,9% do PE/2015-19). Este contexto de crescimento das remunerações deverá conduzir a um aumento dos custos nominais de trabalho por unidade produzida (CTUP) de 1,1% em 2016, após uma manutenção em 2015 (Gráfico 27). De acordo com a estimativa da CE, em média os países da UE deverão registar um aumento dos CTUP nominais de 0,8% em 2016.19 No cenário do PE/2015-19, considerava-se uma redução dos CTUP nominais de 0,2% para 2016, contrastando com a perspetiva da CE para Portugal que apontava para um aumento dos CTUP de 0,8%. Note-se

parece compatibilizar com o compromisso divulgado de redução em cerca de 10 mil funcionários públicos (redução aproximada de 1,6% dos funcionários) e de substituição de funcionários públicos numa relação de saída de 2 para entrada de 1. No cenário do EOE/2016 para o setor público em 2016, esperava-se uma redução do número de empregados de 1,4%, um aumento das remunerações por trabalhador de 3,1% e das remunerações totais em 1,7%. 19 De acordo com “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016.

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2012

2013

2014

2015

2016

Variação acumulada ( %)

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que o aumento previsto pela CE para os CTUP, em 0,8%, é abaixo do implícito ao cenário do OE/2016 (1,1%), apesar da CE considerar um nível do PIB mais baixo do que o previsto no OE/2016. Esta diferença reside no facto da CE prever um aumento significativamente inferior das remunerações do total da economia em relação ao OE/2016.20

Gráfico 26 – Produtividade e remuneração por Gráfico 27 – Custos unitário de trabalho trabalhador nominais

(taxa de variação anual) (índice, 2010=100) 7 CTUP - área do euro CTUP - Portugal1086 Produtividade Rem. por trabalhador Rem. por trabalhador Produtividade1065 1044 1023 2,1 1002 981 96

0 1,0 94

-1 92

-2 90

-3-4

Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE, Ministério das Finanças, Comissão Europeia e

cálculos da UTAO. | Nota: Os dados da área do euro referem-se ao documento “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016. Para Portugal os CTUP foram calculados pela UTAO, com base na informação disponível.

Caixa 1 – Alguns dados sobre poupança das famílias em Portugal

Num estudo detalhado onde se conjugam dados micro e macroeconómicos, Alves e Cardoso (2010) apresentam evidência empírica sobre os determinantes da poupança em Portugal. A análise da poupança permite-nos identificar os mecanismos pelos quais um eventual aumento do rendimento disponível poderá ter um efeito contracionista sobre a procura interna, o que em termos extremos é caracterizado no paradoxo da poupança definido por Keynes. Embora se observe um aumento da taxa de poupança em períodos com maior crescimento económico, verifica-se que existem outros fatores a contribuir concomitantemente para a variação da taxa de poupança.

A presente caixa contribui para a caracterização da poupança das famílias em Portugal, apresentando adicionalmente dados sobre a relação entre a evolução da poupança em termos temporais e a evolução da distribuição dos rendimentos.

Características da poupança em Portugal

De acordo com a análise de Alves e Cardoso (2010) a poupança em Portugal é caracterizada por: i) elevada desigualdade na distribuição (mais de 90% da poupança é gerada por 20% das famílias); ii) a maior parte da poupança é realizada por famílias de maiores níveis de rendimento ou de riqueza; iii) a taxa de poupança é também crescente no rendimento ou na riqueza, sendo que os dados mostram maior evidência para esta relação no rendimento do que na riqueza. A análise multivariada reforça a relação entre a poupança e o rendimento, sendo que o principal determinante da poupança das famílias é a capacidade de gerar rendimentos, em resultado do nível

20 Os custos de trabalho por unidade produzida são calculados pelo rácio entre o total das remunerações por empregado remunerado e o PIB real por empregado.

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2000

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educacional e do grau de participação no mercado de trabalho. Adicionalmente verifica-se que a poupança aumenta ao longo do ciclo de vida dos indivíduos.

Em termos agregados, a taxa de poupança das famílias em Portugal é relativamente baixa no contexto da área do euro (Gráfico 1). A taxa de poupança apresentou uma tendência marcadamente descendente sensivelmente após a recessão de 2009. Para Portugal, a Comissão Europeia (CE) prevê um aumento da taxa de poupança bruta em 2016 mas a continuação da descida em 2017. Em relação à taxa de poupança líquida, tem-se situado em valores negativos desde 2011, ao contrário do que sucede na média da área do euro e em Espanha (Gráfico 2).

Gráfico 1 – Taxa de poupança bruta Gráfico 2 – Taxa de poupança líquida

(em percentagem do rendimento disponível) (em percentagem do rendimento disponível) Portugal Espanha Área do euro

Portugal Espanha Área do euro16 10

14 8

12 610

48

26

4 0

2 -2

0 -4

Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro. A poupança líquida corresponde à poupança bruta

deduzida do consumo de capital fixo.

O comportamento da taxa de poupança em Portugal acompanha a evolução quer do rendimento disponível quer da poupança bruta, em linha com Alves e Cardoso (2010) (Gráfico 3 e Gráfico 4). Isto é, verifica-se que para níveis mais baixos da taxa de poupança se encontram níveis inferiores do rendimento disponível bruto e da poupança bruta.

Gráfico 3 – Rendimento disponível bruto Gráfico 4 – Poupança bruta (índice 2010=100) (índice 2010=100)

160Portugal Espanha Área do euro Portugal Espanha Área do euro

105140

100 120

10095

80

90 60

4085

20

80 0

Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro.

Determinantes da poupança das famílias no longo prazo

De acordo com o modelo apresentado em Alves e Cardoso (2010), utilizando o mecanismo corretor do erro e estimado para o período 1985-2009, a taxa de poupança surge relacionada, no longo prazo com a taxa de juro nominal, saldo orçamental e taxa de variação do PIB real.

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Taxa de juro nominal

A taxa de juro nominal inclui o efeito conjunto da taxa de inflação e da taxa de juro real, captando ainda o efeito das condições de acesso ao crédito. Um aumento da taxa de juro nominal poder resultar de restrições de financiamento, com efeito positivo sobre a poupança por motivos de precaução. Em geral, é identificado na literatura um sinal positivo entre a inflação e a taxa de poupança. Este efeito surge na medida em que períodos de elevada inflação surgem relacionados com maior incerteza, induzindo a poupança por motivos de precaução. Adicionalmente, uma inflação mais elevada tenderá a diminuir o valor da riqueza das famílias, o que poderá motivar uma maior poupança para compensar este efeito. O aumento da taxa de juro real tenderá também a conduzir a aumento da poupança, uma vez que promove o aumento do custo de oportunidade do consumo no momento presente (efeito substituição). Contudo, o efeito de aumento do rendimento futuro associado à maior remuneração das poupanças acumuladas poderá levar a um aumento do consumo atual (efeito rendimento).

Os resultados do modelo apontam para uma relação positiva entre a taxa de juro nominal e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma subida de 1 p.p na taxa de juro espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,6 p.p..

Saldo orçamental

De acordo com a teoria económica será de esperar que a diminuição do saldo orçamental se reflita num aumento da taxa de poupança, tendo em conta que a uma diminuição do saldo orçamental poderão estar associadas diminuições de impostos ou aumento das prestações sociais com impacto positivo sobre o rendimento disponível das famílias. Adicionalmente, em situação extrema de desequilíbrio das contas públicas caracterizada na equivalência Ricardiana, a diminuição do saldo orçamental (ou aumento do défice público) resulta num aumento da poupança por motivo de antecipação de despesas futuras com impostos. Esta condição depende fortemente da fração de famílias com restrições de liquidez.

Os resultados do modelo apontam para uma relação negativa entre o saldo orçamental e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma descida de 1 p.p no saldo orçamental (agravamento do défice) espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,9 p.p..

Taxa de variação do PIB real

A taxa de poupança tende a aumentar com o rendimento em termos agregados, tendo a poupança um comportamento geralmente pró-cíclico.

Os resultados do modelo apontam para uma relação positiva entre a taxa de variação do PIB real e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma subida de 1 p.p na taxa de variação do PIB real espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,6 p.p..

Poupança e desigualdade do rendimento

Para além destes fatores determinantes da poupança no longo prazo, a caracterização da poupança sugere a relação entre a taxa de poupança e a desigualdade na distribuição do rendimento. De facto, a análise histórica parece identificar uma relação entre a redução da desigualdade na repartição do rendimento e a redução da poupança.

Esta relação poderá ser explicada pelo facto de em momentos de menor desigualdade verificar-se uma maior afetação do rendimento aos escalões com maior propensão ao consumo, entre outros fatores (Gráfico 5).21

A redução da poupança tende a ser associada à redução da capacidade de financiamento.22 Contudo, nas famílias portuguesas, a diferença entre a poupança bruta e a capacidade líquida de financiamento resulta sobretudo do

21 Note-se que poderá existir endogeneidade entre a redução da desigualdade e o crescimento económico. 22 Note-se que a poupança bruta se refere ao conceito das contas nacionais setoriais, calculado com base no rendimento disponível menos consumo final das famílias e ajustado da participação das famílias em fundos de pensões. A capacidade/necessidade líquida de financiamento corresponde à poupança bruta somando as transferências líquidas de

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investimento em habitação. Assim, num contexto de redução da poupança em que não esteja associado um aumento do investimento em habitação por parte das famílias poderá verificar-se um aumento da capacidade líquida de financiamento das famílias.

A evidência histórica entre 2003 e 2014 tende a associar os momentos com menor desigualdade na distribuição do rendimento à diminuição da poupança e ao aumento da capacidade de financiamento das famílias, contribuindo para o ajustamento externo (Gráfico 6).

Gráfico 5 – Relação entre desigualdade de Gráfico 6 – Relação entre desigualdade de

rendimento e a taxa de poupança das famílias rendimento e a capacidade líquida de financiamento das famílias

11,00 5,00

2009 2003 4,5010,00 2004

20094,00 2013

2005 3,509,00 2010 2012 2010

3,002013 2014 2011

8,00 2012 2006 2,50 200420052011 2,00 2003

7,00 2007 1,50 2008 20062008 1,00

6,00 2014 20070,500,00

5,00 33 33,5 34 34,5 35 35,5 36 36,5 37 37,5 38 38,533 33,5 34 34,5 35 35,5 36 36,5 37 37,5 38 38,5 Índice de Gini

Índice de Gini

Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é um um indicador de desigualdade na distribuição do indicador de desigualdade na distribuição do rendimento rendimento que visa sintetizar num único valor a que visa sintetizar num único valor a assimetria dessa assimetria dessa distribuição, assumindo valores entre 0 distribuição, assumindo valores entre 0 (quando todos os (quando todos os indivíduos têm igual rendimento) e 100 indivíduos têm igual rendimento) e 100 (quando todo o (quando todo o rendimento se concentra num único rendimento se concentra num único indivíduo). indivíduo).

Referências

Alves, N. e Cardoso, F. (2010), “A poupança das famílias em Portugal: evidência micro e macroeconómica”, Boletim Económico Inverno 2010, Banco de Portugal.

capital e deduzindo as aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos e a formação bruta de capital.

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Taxa de poupança

Capacidade líquida de financiamento das famílias (em % do PIB)

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Caixa 2 – Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos

No contexto da crise económica e financeira, a UE tem vindo a alterar o quadro de governação económica tendo em vista a coordenação das políticas económicas e orçamentais. Neste âmbito, foi implementado o Semestre Europeu, durante o qual são discutidas e analisadas as prioridades económicas da UE e dos Estados-Membros. Este ciclo inicia-se em novembro, com a apresentação pela Comissão Europeia do relatório anual do crescimento e do relatório dos desequilíbrios macroeconómicos.

Foi no âmbito destes desenvolvimentos institucionais que, no final de 2011, foi aprovado um pacote legislativo (conhecido por “six-pack”), onde se enquadra, entre outros, o Procedimento dos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM).23 Este procedimento incorpora simultaneamente dois objetivos: detetar precocemente desequilíbrios macroeconómicos e contribuir para a correção dos desequilíbrios já existentes. Deste modo, o PDM inclui não só uma vertente preventiva mas também uma vertente corretiva.

O acompanhamento da Comissão Europeia a Portugal no âmbito do PDM iniciou-se no Semestre Europeu anterior, após a saída do país do programa de assistência financeira uma vez que as medidas corretivas dos desequilíbrios estavam a ser monitorizadas nesse contexto.

A vertente preventiva

No âmbito do objetivo de prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos, o PDM inclui um mecanismo de alerta baseado na análise de um painel de indicadores que é avaliado anualmente pela Comissão Europeia e que resulta na elaboração do Relatório do Mecanismo de Alerta. A superação dos limiares indicativos dos indicadores macroeconómicos não implica necessariamente a identificação de um desequilíbrio. A leitura do painel não é automática, isto é, a análise da informação poderá incluir outra informação relevante. Os indicadores que atualmente constituem o painel do mecanismo de alerta contribuem para a monitorização dos saldos com o exterior, posição competitiva e desequilíbrios internos.

De acordo com a literatura económica e a experiência recente, estes indicadores poderão estar associados a crises económicas, merecendo particular atenção (Tabela 1). Em 2015 foram introduzidos 3 indicadores relativos ao mercado de trabalho, revelando o compromisso da Comissão em fortalecer a análise dos desequilíbrios macroeconómicos neste âmbito.

A avaliação da situação de desequilíbrio de cada país é complementada com outros indicadores, assim como é tida em conta a combinação e a evolução ao longo do tempo dos indicadores que excedem os respetivos limiares. Com base na informação reportada no Relatório do Mecanismo de Alerta, a Comissão Europeia identifica os Estados-Membros que serão alvo de uma avaliação mais detalhada. A apreciação da Comissão deverá ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo, no caso dos países pertencentes à área do euro. A análise aprofundada dos Estados-Membros identificados será preparada pela Comissão, recorrendo a um conjunto mais amplo de indicadores assim como a outras recomendações do Conselho dirigidas ao país em causa e aos programas nacionais de estabilidade e crescimento. Desta análise poderá resultar que não se identificam problemas, terminando o procedimento, ou que se identificam desequilíbrios. Caso o país apresente desequilíbrios, a Comissão identifica a sua gravidade e as potenciais repercussões sobre a economia da União Económica e Monetária.

23 Neste âmbito destaca-se o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e o Regulamento (UE) n.º 1174/2011.

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Tabela 1. Painel de indicadores do mecanismo de alerta

Indicador Limiar Medida

Desequilíbrios externos e competitividade

Balança Corrente -4% e +6% Média dos últimos 3 anos, em % do PIB

Posição de Investimento -35% em % do PIBInternacionalTaxa de câmbio real efetiva (com ±5% para países da área do euro e base no deflator do IPC/IHPC, face a ±11% para países fora da área do Taxa de variação dos últimos 3 anos42 parceiros comerciais) euroQuotas de mercado mundial das -6% Taxa de variação dos últimos 5 anosexportações

+9% para países da área do euro e Custos unitários de trabalho +12% para países fora da área do Taxa de variação dos últimos 3 anos

euro

Desequilíbrios internos

Índice de preços de habitação 6% Taxa de variação homóloga, índice deflacionados pelos preços no 2010=100

consumidorFluxos de crédito ao setor privado 14% em % do PIBDívida (consolidada) do setor 133% em % do PIBprivado Dívida pública 60% em % do PIBTaxa de desemprego 10% Média dos últimos 3 anosPassivos do setor financeiro, não 16,5% Taxa de variação homólogaconsolidados

Novos indicadores de emprego

Taxa de atividade em % da população entre 15 e 64 anos, -0,2% média de 3 anos

Taxa de desemprego de longo prazo em % da população entre 15 e 74 anos, 0,5% média de 3 anos

Taxa de desemprego jovem em % da população entre 15 e 24 anos, 0,2% média de 3 anos

Fonte: Comissão Europeia

Após a análise aprofundada por país, os desequilíbrios são graduados na seguinte escala: 1) Ausência de desequilíbrio; 2) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas; 3) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 4) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 5) Desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 6) Desequilíbrios excessivos, conducentes ao procedimento por desequilíbrio excessivo.

Tabela 2. Categorias de desequilíbrios para efeitos do PDM

Categorias 2014 20151 Ausência de desequilíbrio - -

Bélgica, Bulgária, Desequilíbrios que exigem um Bélgica, Holanda,

Alemanha, Holanda, 2 acompanhamento e a adoção de medidas Roménia, Finlândia,

Finlândia, Suécia, Reino estratégicas Suécia, Reino Unido

UnidoDesequilíbrios que exigem um

3 acompanhamento e a adoção de medidas Hungria Hungria, Alemanhaestratégicas decisivasDesequilíbrios que exigem um

Irlanda, Espanha, 4 acompanhamento específico e a adoção Irlanda, Espanha, França

Eslovéniade medidas estratégicas decisivas

Desequilíbrios excessivos que exigem um Bulgária, França,

5 acompanhamento específico e a adoção Croácia, Itália, EslovéniaCroácia, Itália, Portugal

de medidas estratégicas decisivas.

Desequilíbrios excessivos, conducentes 6 ao procedimento por desequilíbrio - -

excessivo Fonte: Comissão Europeia

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No procedimento de desequilíbrios macroeconómicos poderão ser incluídas missões de supervisão da Comissão aos Estado-Membros em cooperação com o Banco Central Europeu. Adicionalmente, a Comissão deverá dirigir recomendações aos Estados-Membros. Nos casos em que a Comissão considere que os desequilíbrios são graves, isto é, que possam comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária, a Comissão recomenda que se declare que o Estado-Membro está em situação de desequilíbrio macroeconómico excessivo. No procedimento por desequilíbrio excessivo poderão existir recomendações da Comissão ao Estado-Membro, reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização, e aplicação de medidas de execução.

Qualquer Estado-Membro no procedimento por desequilíbrio excessivo deverá elaborar um plano de medidas corretivas, incluindo um calendário de aplicação das medidas previstas que deverá ser aprovado pelo Conselho e transmitido ao Parlamento. O procedimento será encerrado após o Conselho, por recomendação da Comissão, revogar as recomendações correspondentes.

O último Relatório do Mecanismo de Alerta foi divulgado em 26 de novembro de 2015, tendo sido identificados 18 países da UE com desequilíbrios macroeconómicos.24 Portugal enquadra-se no nível 5 da categoria de desequilíbrios para efeitos do PDM, correspondente a “Desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas” (tabela 2).De facto, os dados disponíveis no painel de indicadores (relativos a 2014) identificam diversos países que ultrapassam os limiares de alerta (Tabelas 3, 4 e 5). Dos países da área do euro, apenas Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Eslováquia não irão necessitar de análise detalhada.

Tabela 3. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Desequilíbrios externos e competitividade em 2014

Desequilíbrios externos e competitividadeTaxa de câmbio

Posição de real efetiva (com Quotas de mercado Balança Corrente Investimento base no deflator do mundial das Custos unitários de

Indicador InternacionalIPC/IHPC, face a 42 exportações trabalho

parceiros comerciais)

Média dos últimos Taxa de variação Taxa de variação Taxa de variação 3 anos, em % do em % do PIB dos últimos 3 anos dos últimos 5 anos dos últimos 3 anos

PIB

Limiar -4% e +6% -35% ±5% (países AE) -6% +9% '±11% (fora AE)

Áustria 1,8 2,2 1,9 -15,7 7,8Bélgica -0,1 57,2 -0,5 -10,7 5,6Bulgária 0,9 -73,4 -2,6 6,7 12,5Chipre -4,9 -139,8 -1,4 -26,7 -7,7República Checa -0,5 -35,6 -10,0 -5,0 3,8Alemanha 6,9 42,3 -0,3 -8,3 7,6Dinamarca 6,9 47,0 -1,2 -17,3 5,1Estónia -0,5 -43,6 4,7 24,5 13,0Grécia -2,6 -124,1 -5,6 -17,5 -11,6Espanha 0,7 -94,1 -1,0 -11,5 -4,1Finlândia -1,5 -0,7 2,7 -24,0 8,0França -1,0 -19,5 -1,2 -13,1 4,8Croácia 0,5 -88,6 -0,9 -18,0 -5,9Hungria 2,7 -73,8 -7,0 -14,9 6,7Irlanda 1,8 -106,7 -3,5 -6,1 -2,2Itália 0,8 -27,9 0,2 -14,0 3,6Lituânia 1,3 -46,4 1,4 35,3 8,3Luxemburgo 5,8 36,0 0,5 11,2 7,6Letónia -2,5 -60,9 0,4 9,9 12,9Malta 2,6 39,5 0,0 -18,2 7,0Países Baixos 10,9 60,8 0,8 -11,0 5,4Polónia -2,3 -68,3 -1,3 4,8 2,5Portugal 0,0 -113,3 -1,8 -4,7 -2,3Roménia -2,1 -57,2 -1,1 21,5 2,3Suécia 6,5 -6,5 -3,7 -9,8 7,1Eslovénia 5,1 -43,7 1,2 -11,8 -0,2Eslováquia 1,0 -69,4 1,3 3,2 2,2 Fonte: Comissão Europeia

24 Os países que já tinham sido identificados com desequilíbrios macroeconómicos e que continuam a ser monitorizados nesse âmbito são: Bélgica, Bulgária, Alemanha, França, Croácia, Itália, Hungria, Irlanda, Holanda, Portugal, Roménia, Espanha, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. Adicionalmente, Estónia e Áustria foram identificados com riscos e vulnerabilidades passando também a ser preparada a análise aprofundada. Note-se que a Grécia e Chipre estão fora desta análise por se encontrem sob assistência financeira.

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Tabela 4. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Desequilíbrios internos em 2014 Desequilíbrios internos

Índice de preços de habitação Fluxos de crédito Dívida Taxa de Passivos do setor

deflacionados ao setor privado (consolidada) do Dívida pública desemprego financeiro, não

Indicador pelos preços no setor privado consolidadosconsumidor

Taxa de variação Média dos últimos Taxa de variação homóloga, índice em % do PIB em % do PIB em % do PIB 3 anos homóloga

2010=100Limiar 6% 14% 133% 60% 10% 16,5%Áustria 1,4 0,2 127,1 84,2 5,3 -1,5Bélgica -1,1 1,0 181,4 106,7 8,2 4,9Bulgária 1,5 -0,3 124,3 27,0 12,2 7,2Chipre 0,3 -8,5 348,3 108,2 14,6 0,7República Checa 1,8 1,8 72,7 42,7 6,7 4,4Alemanha 1,5 1,1 100,4 74,9 5,2 4,2Dinamarca 3,1 1,7 222,8 45,1 7,0 6,6Estónia 12,8 6,4 116,1 10,4 8,7 12,2Grécia -4,9 -2,7 130,5 178,6 26,2 -7,6Espanha 0,1 -7,1 165,8 99,3 25,1 -1,9Finlândia -1,9 0,4 150,0 59,3 8,2 8,7França -1,6 3,3 143,2 95,6 10,1 5,4Croácia -2 0,3 120,6 85,1 16,9 0,9Hungria 3,1 -0,5 91,3 76,2 9,6 8,5Irlanda 11,1 13,7 263,3 107,5 13,0 16,0Itália -4,6 -0,9 119,3 132,3 11,8 -0,7Lituânia 6,3 -1,2 52,5 40,7 12,0 16,3Luxemburgo 3,7 0,5 342,2 23,0 5,7 21,5Letónia 5,1 -11,9 96,4 40,6 12,6 10,4Malta 2,6 7,8 146,4 68,3 6,2 5,8Países Baixos -0,5 -1,6 228,9 68,2 6,8 8,2Polónia 1,1 4,7 77,9 50,4 9,8 0,6Portugal 3,6 -8,7 189,6 130,2 15,4 -6,1Reino Unido 8,3 3,4 157,7 88,2 7,2 4,4Roménia -3,6 -2,4 62,2 39,9 6,9 1,1Suécia 8,6 6,5 194,4 44,9 8,0 13,4Eslovénia -6,6 -4,6 100,1 80,8 9,6 -0,4Eslováquia 1,5 3,9 76,2 53,5 13,8 7,0

Fonte: Comissão Europeia

Tabela 5. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Novos indicadores de emprego em 2014 Novos indicadores de emprego

Taxa de Taxa de Taxa de atividade desemprego de desemprego jovem

longo prazo

Indicador em % da população em % da população em % da população entre 15 e 64 anos, entre 15 e 74 anos, entre 15 e 24 anos,

variação em p.p. variação em p.p. variação em p.p. face a 3 anos atrás face a 3 anos atrás face a 3 anos atrás

Limiar -0,2% 0,5% 0,2%Áustria 0,8 0,3 1,4Bélgica 1,0 0,8 4,5Bulgária 3,1 0,6 -1,2Chipre 0,8 6,1 13,6República Checa 3,0 0,0 -2,2Alemanha 0,4 -0,6 -0,8Dinamarca -1,2 -0,1 -1,6Estónia 0,5 -3,8 -7,4Grécia 0,1 10,7 7,7Espanha 0,3 4,0 7,0Finlândia 0,5 0,2 0,4França 1,3 0,6 1,5Croácia 2,0 1,7 8,8Hungria 4,6 -1,5 -5,6Irlanda 0,6 -2,0 -5,2Itália 1,8 3,5 13,5Lituânia 2,3 -3,2 -13,3Luxemburgo 2,9 0,3 5,9Letónia 1,8 -4,1 -11,4Malta 4,5 -0,4 -1,5Países Baixos 0,9 1,3 2,7Polónia 2,2 0,2 -1,9Portugal -0,4 2,2 4,5Reino Unido 1,2 -0,5 -4,4Roménia 1,6 -0,1 0,1Suécia 1,6 0,0 0,1Eslovénia 0,6 1,7 4,5Eslováquia 1,6 0,0 -4,0

Fonte: Comissão Europeia

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A vertente corretiva

Nas situações em que um desequilíbrio excessivo seja detetado, o país terá de apresentar um plano com a especificação das medidas de correção a implementar, assim como o calendário previsto para a sua aplicação. O plano, avaliado pela Comissão e pelo Conselho, se for considerado adequado será supervisionado pela Comissão. Os países nestas circunstâncias ficam sujeitos a reportes acrescidos. É ainda imposta a constituição de um depósito, com juros, no montante de 0,1% do PIB do país no ano anterior, no caso de se tratar de um país da área do euro. Este depósito poderá ser convertido em multa, caso o país entre em incumprimento pela segunda vez. O procedimento termina quando a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa já não apresenta um desequilíbrio excessivo.

Resultados do painel de indicadores para Portugal

Utilizando as estimativas da Comissão Europeia para os desenvolvimentos macroeconómicos da economia portuguesa, a situação de Portugal continuará a revelar importantes desequilíbrios, destacando-se as questões externas e as condições do mercado de trabalho (Tabela 6).

Em relação aos desequilíbrios externos e competitividade, tem vindo a verificar-se uma correção do desequilíbrio da balança corrente desde 2010, contribuindo para uma ligeira melhoria da posição deficitária da posição de investimento internacional (PII). O indicador da PII continua a ser o principal desequilíbrio macroeconómico da economia portuguesa, não se perspetivando, em 2015, nenhuma recuperação significativa.

No que diz respeito aos indicadores de desequilíbrio interno, a dívida pública deverá manter-se elevada (em % do PIB) tal como a taxa de desemprego deverá manter-se substancialmente acima do limiar de 10%, apesar da tendência recente de diminuição. A dívida consolidada do setor privado tem-se apresentado substancialmente acima do limiar de 133%, contudo revelando uma trajetória descendente.

Em relação aos novos indicadores de emprego, em 2014, encontraram-se todos fora dos limites propostos, na medida em que se observou uma substancial redução da taxa de atividade e subida da taxa de desemprego de longo prazo e de desemprego jovem, face aos três anos anteriores. Com a ligeira tendência de melhoria destes indicadores, para 2015 espera-se que as variações sejam de acordo com o estabelecido pela Comissão Europeia no painel de indicadores.

Tabela 6. Painel de indicadores para Portugal Limites 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*

Desequilíbrios externos e competitividadeBalança Corrente -4% e +6% -8,5 -9,6 -10,1 -10,8 -10,8 -10,9 -8,9 -6,0 -2,2 0,0 1,0Posição de Investimento Internacional -35% -69,9 -79,3 -88,8 -95,1 -107,9 -104,3 -100,7 -113,4 -115,7 -113,3 -113,2Taxa de câmbio real efetiva (com base no deflator do IPC/IHPC, face a 42 parceiros ±5% 5,3 0,7 0,6 2,0 1,0 -3,1 -3,0 -4,0 -0,6 -1,8comerciais)Quotas de mercado mundial das exportações -6% -3,5 -4,4 -3,3 -11,4 -8,2 -7,0 -8,2 -16,2 -6,8 -4,7Custos unitários de trabalho +9% 7,4 4,3 5,1 4,5 6,6 4,2 -0,6 -6,3 -3,4 -2,3 0,7Desequilíbrios internosÍndice de preços de habitação deflacionados 6% -1,5 -1,4 -1,9 1,0 1,0 -1,0 -6,5 -8,7 -2,7 3,6 1,3pelos preços no consumidorFluxos de crédito ao setor privado 14% 12,0 12,6 18,2 15,9 5,3 5,3 -0,9 -2,8 -3,6 -8,7Dívida (consolidada) do setor privado 133% 171,4 176,5 185,0 196,2 204,2 201,5 204,1 209,6 201,4 189,6Dívida pública 60% 67,4 69,2 68,4 71,7 83,6 96,2 111,4 126,2 129,0 130,2 128,2Taxa de desemprego 10% 8,0 8,5 8,9 8,9 9,5 10,5 11,9 13,6 15,0 15,4 14,4Passivos do setor financeiro, não consolidados 16,5% 10,7 13,8 10,2 4,4 8,9 11,5 -4,5 -4,1 -4,8 -6,1Novos indicadores de emprego

Taxa de atividade -0,2% 0,5 0,8 1,2 0,7 -0,2 -0,2 -0,3 0,0 -0,7 -0,4 -0,1

Taxa de desemprego de longo prazo 0,5% 2,1 1,9 0,8 -0,1 0,2 2,0 2,1 3,0 3,0 2,2 0,3

Taxa de desemprego jovem 0,2% 5,2 2,6 1,7 0,8 4,1 6,8 8,6 12,7 9,9 4,5 -6,3 Fontes: Comissão Europeia (AMECO), Banco de Portugal, INE e cálculos da UTAO. | Nota: A azul estão identificados os indicadores que ultrapassam o limiar definido no PDM. Os dados da base AMECO foram atualizados em 5 de novembro de 2015 e serviram de base para a estimativa para 2015, com as seguintes exceções: balança corrente corresponde aos dados observados até Out. 2015; PII observada até ao 3.º trimestre; índice de preços da habitação observado no 1.º semestre; indicadores dos novos dados do emprego correspondem à média dos valores observados até ao 3.º trimestre.

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De acordo com o Relatório do Mecanismo de Alerta da Comissão Europeia divulgado em 26 de novembro de 2015,

“Em fevereiro de 2015, a Comissão concluiu que Portugal registava desequilíbrios macroeconómicos excessivos que exigiam um acompanhamento específico e a tomada de medidas estratégicas decisivas, envolvendo em especial elevados níveis de dívida externa, pública e privada, pressões de desalavancagem e um elevado desemprego. No painel de avaliação atualizado, vários indicadores excedem os limiares indicativos, designadamente a posição líquida de investimento internacional (PLII), a dívida do setor privado, a dívida pública, o desemprego, a descida da taxa de atividade, bem como o aumento do desemprego de longa duração e dos jovens. A posição líquida de investimento internacional é muito negativa, mas a sustentabilidade externa tem vindo a melhorar lentamente, apoiada por um acentuado ajustamento da balança corrente que conduziu a excedentes moderados, num contexto de condições de crescimento mais favoráveis. As perdas acumuladas de quotas de mercado no setor das exportações foram reduzidas até atingirem um nível abaixo do limiar, o que se explica pelos ganhos anuais substanciais registados em 2013/2014 com o apoio que adveio do ajustamento da competitividade dos custos. A dívida do setor privado é muito elevada. No entanto, a desalavancagem das empresas acelerou-se em 2014 e o crescimento do crédito permanece negativo. O elevado nível de empréstimos de má qualidade creditícia afeta os balanços tanto dos setores financeiro como não financeiro. A dívida pública é também muito alta, mas começa atualmente a diminuir. A taxa de desemprego é elevada e a reduzida taxa de atividade, bem como os elevados níveis de desemprego de longa duração e dos jovens são fonte de preocupação. No entanto, assiste-se desde 2014 a uma descida do desemprego, nomeadamente do desemprego de longa duração e dos jovens.

Em geral, a análise económica realça problemas relacionados com o endividamento muito elevado em todos os setores, mas verificam-se progressos em matéria de desalavancagem num contexto de lenta melhoria da conjuntura económica. Por conseguinte, a Comissão considera útil, tendo também em conta a identificação de um desequilíbrio excessivo em fevereiro, analisar mais aprofundadamente a persistência de riscos macroeconómicos e acompanhar os progressos na correção dos desequilíbrios excessivos. Tal será coordenado com a supervisão pós-programa ainda em curso.”

Tendo em conta os debates com o Parlamento, bem como no quadro do Conselho e do Eurogrupo, a Comissão elaborará apreciações aprofundadas para os Estados-Membros. Prevê-se que as referidas apreciações aprofundadas sejam publicadas em fevereiro de 2016, anteriores ao conjunto de recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu.

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Caixa 3 – Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões

Esta caixa reúne algumas notas metodológicas sobre a análise do consumo privado, mostrando dados sobre a recente evolução desta componente do PIB em Portugal e noutros países europeus. Após este enquadramento, são apresentadas as previsões para o crescimento do consumo privado em 2016 do Ministério das Finanças, FMI e CE. Para esta análise, a UTAO questionou estas instituições sobre a justificação para a evolução prevista para o consumo privado, pedindo-se informação adicional sobre a taxa de poupança, rendimento disponível, taxa de juro nominal e remunerações, nos casos em que essas projeções não constam dos relatórios. A informação obtida é integralmente citada nesta caixa.

Enquadramento

O produto interno bruto (PIB) é um indicador macroeconómico que permite descrever o desempenho da atividade económica dos residentes num determinado território durante um período de tempo. Dada a sua abrangente divulgação, é um indicador que se torna importante na formulação de expectativas dos agentes económicos.

Utilizando a ótica da despesa, ou da procura, para a medição do PIB identificam-se as seguintes componentes: consumo privado (C), consumo público (G), investimento (FBC), exportações (X) e importações (M).25 Nesta ótica, tem-se em conta o valor dos produtos finais de todos os agentes que operam no território económico. Não são contabilizados os produtos de consumo intermédio, evitando assim a duplo contabilização uma vez que estes produtos estão incorporados no valor dos produtos para consumo final, investimento ou exportações. Ao conjunto formado pelo consumo final (C+G), investimento e exportações designa-se por procura global. Tendo em conta que parte dessa procura é satisfeita com a produção interna e outra parte com a oferta externa (as importações), é necessário à procura global subtrair as importações para obter o PIB. A fórmula de cálculo do PIB, num determinado território A e para o período t, pode, então ser= sinte+tizada da seguinte forma: + + − As despesas de consumo final do setor privado (C) agrupam as despesas efetuadas pelas famílias e pelas instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (ISFLSF) e são também designadas por consumo privado. Distinguem-se das despesas de consumo final realizadas pelas administrações públicas, que são identificadas em G e referidas comummente como consumo público. Esta caixa centra-se apenas na análise das despesas de consumo final do setor privado, famílias e ISFLSF.

Consumo privado a preços correntes e a preços constantes

Na medição do PIB ou de uma das suas componentes, como é o caso do consumo privado, interessa ter em conta o modo de valorização dos preços. Isto é, a atividade económica poderá medir as quantidades valorizadas ao preço do próprio ano (preços correntes), do ano anterior, ou encadeados tendo por referência um ano base (de acordo com a última revisão do INE o ano de referência para os preços é 2011). A primeira análise, a preços correntes é também designada de análise em termos nominais. A análise em termos reais recorre aos preços constantes, quer em relação ao ano anterior quer a um ano base.

O modo de valorização tem impacto relevante para a análise. Por exemplo, a 1 de janeiro de 2011 o IVA subiu para a generalidade dos produtos em 2 p.p., para 23%. O efeito desta medida é visível na medição do consumo a preços correntes, mas é eliminado quanto são utilizados preços constantes. Em 2011, o consumo privado em percentagem do PIB aumentou em preços correntes, mas diminuiu em preços constantes, devido às alterações na valorização dos preços das quais as medidas fiscais constituem exemplo (Gráfico 1).

25 A medição é contabilizada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais estando, no momento, na versão 2010. O cumprimento destes procedimentos permite a compatibilização dos indicadores de contas nacionais entre diferentes países.

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A relação entre as duas formas de valorização dos preços e obtida através do deflator.26 O Gráfico 2 exemplifica essa relação, dando destaque ao efeito preço, medido através da taxa de variação do deflator, na variação do consumo privado a preços correntes. Este efeito tem sido quase sempre positivo, com exceção de 2009.

Gráfico 1 – Peso do consumo privado no PIB: Gráfico 2 – Consumo privado: efeito volume e

preços constantes e preços correntes efeito preço (em percentagem) (em percentagem)

10,00preços constantes preços correntes 8,00

68,06,00

67,0 4,00

66,0 2,00

65,0 0,00

-2,0064,0

-4,0063,0 -6,00

62,0 -8,00

61,0

60,0 Taxa de variação do deflator Taxa de variação - preços constantes

Taxa de variação - preços correntes Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculo da UTAO. | para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à

previsão do OE/2016.

Peso do consumo privado no PIB: Portugal e países da área do euro

O consumo privado representa a principal componente do PIB, quer em termos nominais quer em termos reais (Gráfico 3 e Gráfico 4). O seu peso tem variado desde 1996, dentro do intervalo 62% a 66% do PIB, no caso dos preços correntes, e 64% a 67% do PIB, no caso dos preços constantes (Gráfico 1).

O consumo privado é também a principal componente do PIB na maioria dos países europeus (Gráfico 5). Tendo em conta os 11 principais países da área do euro, em termos de dimensão do PIB, todos os países apresentam elevado peso do consumo privado no PIB. Contudo, podem ser identificados 3 grupos distintos. Um primeiro, composto pela Grécia e Portugal, em que este peso é superior a 60%. No extremo oposto, Irlanda e Holanda, onde o peso é inferior a 50%. Os restantes países encontram-se em situação intermédia, com o peso a variar entre 50 e 60% do PIB. Esta análise é válida para os últimos anos, não se registando alterações relevantes, com a exceção da Irlanda em que se verificou uma redução mais significativa do peso do consumo privado no PIB (Gráfico 6).

26 O deflator é um índice de preços e calcula-se através do rácio entre a variável subjacente, por exemplo o consumo privado, a pre=ços coç rr entes e× a1 p0r0eços constantes. Ou seja, no caso do deflator do consumo privado (C) para o período t, ç . Note-se que a base utilizada para os preços constantes é a mesma para o deflator. Na análise macroeconómica, quando se refere a variação do deflator, é usual utilizar a taxa de variação do deflator a preços do ano anterior. Tendo em conta que o deflator é um índice, é possível obter a série a preços do ano anterior ou a série baseada num ano de referência utilizando as propriedades de encadeamento de índices.

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Gráfico 3 – Decomposição do PIB nominal Gráfico 4 – Decomposição do PIB real (milhares de milhões de euros) (milhares de milhões de euros)

300 300

250 250

200 200

150 150

100 100

50 500 0

-50 -50-100

2 007 2 008 2 009 2 010 2 011 2 012 2 013 2 014 2 015 2 016 -1002007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Consumo privado Consumo público Investimento (FBC) Consumo privado Consumo público Investimento (FBCF)

Exportações Importações Exportações Importações Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. As importações estão representadas com sinal negativo, na As importações estão representadas com sinal negativo, na medida em que são reduzidas ao PIB. medida em que são reduzidas ao PIB.

Gráfico 5 – Peso do consumo privado no PIB real Gráfico 6 – Peso do consumo privado no PIB:

em 2016: principais países da área do euro evolução nos países da área do euro (em percentagem) (em percentagem)

80,0 75,0

70,0 70,0

60,0 65,0

50,0 60,0

40,0 55,0

30,050,0

20,045,0

10,040,0

0,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Portugal Espanha Bélgica Finlândia França

Alemanha Grécia Irlanda Holanda Áustria Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro.

Taxa de variação do consumo privado e contributo para o crescimento do PIB

Tendo em conta o elevado peso do consumo privado, a existência de variações ao nível desta componente tende a ter um efeito muito significativo na variação do PIB. Neste sentido é importante distinguir-se a variação do consumo privado do seu contributo para o crescimento económico.

A análise do contributo para o crescimento económico pode ser feita relativamente ao crescimento do PIB nominal e ao crescimento do PIB real. Em qualquer um dos processos, a análise baseia-se na decomposição do PIB pelas suas componentes, utilizando neste caso a ótica da despesa.

Contributo para o crescimento do PIB nominal

De acordo com o OE/2016, o PIB nominal crescerá 3,9%. Para calcular o contributo do consumo privado, ou de outra componente do PIB, para este crescimento considera-se: = çã ç × ç ç Significa que, em termos reais, o contributo do consumo privado equivale à taxa de variação desta componente multiplicada pelo seu peso no PIB no ano da análise.

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Contributo para o crescimento do PIB real

De acordo com o OE/2016, o PIB real crescerá 1,8%, em 2016. Esta taxa de variação corresponde ao PIB valorizado a preços constantes com base em 2011. Tendo em conta que a medição deste PIB é feita com base em preços encadeados, o cálculo do contributo deverá ser feitço do seguinte m odo 27 ç: −

= ç −1 × 100 −1Em resultado, o crescimento do consumo privado tende a estar muito associado ao aumento do seu contributo no PIB. Contudo, nos últimos anos, tem-se observado um crescimento do consumo privado mais forte do que o aumento do seu contributo no PIB, quer em termos nominais quer em termos reais (Gráfico 5 e Gráfico 6).

Gráfico 5 – Taxa de variação do consumo e Gráfico 6 – Taxa de variação do consumo e

contributo para o PIB nominal contributo para o PIB real (em percentagem e em pontos percentuais) (em percentagem e em pontos percentuais)

15,0 10,08,0

10,03,6 6,0 2,4

4,05,0 2,0 1,6

2,4 0,00,0 -2,0

-4,0-5,0

-6,0-8,0

-10,0-10,0

Taxa de variação - preços correntes Contributo para variação do PIB nominal

Contributo para variação real do PIB Taxa de variação - preços constantes Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à previsão previsão do OE/2016. do OE/2016.

Análise da projeção para o Consumo privado em 2016

Ministério das Finanças: OE/2016

De acordo com o OE/2016, o consumo privado deverá aumentar, em 2016 face ao ano anterior, 2,4% em termos reais e 3,6% em termos nominais, implicando a variação de 1,2% para o deflator do consumo privado.

De acordo com a informação adicional disponibilizada pelo Ministério das Finanças, no dia 12 de fevereiro, esta estimativa tem conta as seguintes medidas de política económica:

“- Reposição faseada dos cortes salariais;

- Reposição da Sobretaxa (nos termos previstos);

-Política de Rendimentos (aumento do RSI, CSI e outros)

- Aumento do Salário Mínimo”

Para além disso, é justificado:

“Também, é importante referir que foi tomado em consideração que, maioritariamente, as medidas eram dirigidas a um grupo de pessoas cuja taxa marginal de poupança é mais reduzida e o seu consumo se dirige aos Bens Correntes Não Duradouros (com menor conteúdo importado).

27 A literatura sobre o cálculo dos contributos no PIB real inclui, por exemplo: Lynch R (1996) ‘Measuring real growth index numbers and chainlinking’, Economic Trends 512 pp 22–6; Robjohns J (2006) ‘Annual chain-linking’, Economic Trends 630 pp 25–8; Tuke A (2002) ‘Analysing the effect of annual chain-linking on the output measure of GDP’, Economic Trends 581 pp 26–33; Tuke A (2002) ‘The effect of annual chain-linking on components of the expenditure measure of GDP’, Economic Trends 587 pp 39–43.

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Face ao cenário do Esboço Orçamental há a considerar as medidas adicionais tomadas no lado da receita fiscal que implicaram um menor crescimento do consumo privado, designadamente: não introdução do desconto da TSU para salários abaixo de 600 euros e aumento do ISP.

Adicionalmente, apresenta-se o seguinte gráfico que retrata a relação existente entre rendimento disponível bruto e consumo privado nominal e que corrobora a estimativa do MF.

Relação entre Rendimento Disponível Bruto e 10,0 Consumo Privado Nominal

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

-2,0

-4,0

-6,0

Rendimento Disponível Bruto Consumo Privado Nominal”

Projeção do FMI

Para o consumo privado, o FMI projeta um crescimento real de 2,7% em 2015 e de 1,5% em 2016. A justificação para esta evolução dada pela instituição, em resposta no dia 13 de fevereiro, é a seguinte:

“The IMF projects that the growth rate of private consumption will decline in 2016. To understand why this is so, it is instructive to look at the sources of strong consumption growth over the past two years.

In 2014 and 2015, private consumption enjoyed a post-crisis rebound, as activities postponed during the crisis (such as purchases of durable goods) resumed, aided by the sharp improvement in domestic confidence and the very favorable external environment (in particular, low interest rates and the falling oil prices). A significant amount of this post-crisis rebound in consumption was financed by lower savings of households, with the savings rate falling to a historic low of 4.0 percent. During that time, private consumption grew faster than GDP by about one percentage point, resulting in a rapid increase in the consumption-to-GDP ratio, now back to its pre-crisis level.

In 2016, we expect the post-crisis rebound in private consumption to moderate, as the pent-up demand is being exhausted. A good indication of the coming consumption slowdown is the weakness in imports observed in the second half of 2015, since private consumption and imports have historically been strongly correlated. In addition, even though the external environment is projected to remain favorable in 2016, it will be less so than in 2015, and the recent turbulence in global markets is a testament to that.

As your questions imply, the authorities consider fiscal policy stance to be an important determinant of private consumption. Recent Portuguese experience, however, suggests that such impact has been marginal. We estimate that there was a structural fiscal tightening of 1.2 percent of GDP in 2014 and a structural fiscal loosening of 0.5 percent of GDP in 2015. Nevertheless, private consumption grew by 2.2 percent in 2014 and is estimated to have grown by 2.7 percent in 2015.”

De acordo com a justificação do FMI o consumo privado terá recuperado em 2014 e 2015, após a crise. Considerando o ano de 2009 como o último ano de recessão económica, isto é de taxa de variação negativa do PIB em termos reais, o consumo privado ainda não regressou aos níveis do ano de crise (Gráfico 7). Para 2016, mesmo

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com a estimativa mais otimista do OE/2016 (em relação à projeção do FMI), o consumo privado não atinge o nível observado antes da crise. Também em relação à recuperação do consumo de bens duradouros verifica-se, de facto, uma tendência positiva, mas o peso destes bens no total do consumo fica ainda aquém dos valores atingidos antes da crise de 2009 (Gráfico 8). A recuperação do consumo tem sido acompanhada por uma redução significativa da taxa de poupança, tal como referido pelo FMI. Em todo o caso, não será de esperar que o consumo privado atinja o valor anterior à crise, associado ao aumento do peso dos bens duradouros, uma vez que nos anos que se seguiram verificou-se um ajustamento interno e externo, podendo admitir-se que uma parte desse ajustamento externo é estrutural.

Gráfico 7 – Recuperação do consumo privado Gráfico 8 – Evolução do consumo privado e do desde o primeiro ano de recessão do PIB em peso dos bens duradouros no consumo

2003 e 2009 (em percentagem, dados encadeados em volume) (em percentagem)

12,0

10,0 15,08,0

6,0 10,04,0

2,0

0,0 5,0

-2,0

-4,0 0,0-6,0

-8,0-5,0

-10,0t t+1 t+2 t+3 t+4 t+5 Bens duradouros - % do total do consumo Consumo privado - tva

2003 2009 -10,0

Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: O momento t Fonte: INE. corresponde ao ano de 2003 na série de 2003 e ao ano de 2009 na série de 2009, refletindo os anos de taxa de variação anual negativa do PIB em termos reais.

A relação entre o consumo privado e as importações tem evidência empírica nos dados de Portugal, tal como apontado pelo FMI. Com efeito, um abrandamento do crescimento das importações poderá estar relacionado com um menor crescimento do consumo privado. O indicador quantitativo do consumo privado, disponível até novembro, parece apontar que o crescimento do consumo privado ainda não terá atingido o seu pico. De acordo com o INE, “o indicador quantitativo do consumo privado, disponível até novembro, registou um crescimento homólogo ligeiramente mais acentuado nos últimos dois meses, suspendendo a trajetória descendente iniciada em maio. No último mês, a evolução do indicador resultou do aumento do contributo positivo da componente de consumo de bens duradouros. O indicador de consumo duradouro acelerou de forma acentuada em novembro, depois de ter recuperado de forma ligeira no mês anterior. A informação sobre as vendas de automóveis ligeiros de passageiros, disponível até dezembro, revelou uma acentuada desaceleração, passando de uma variação homóloga de 19,6% em novembro para 13,6%. O indicador de consumo corrente estabilizou em novembro, observando-se esta evolução nas duas componentes, alimentar e não alimentar.” Além disso note-se que o abrandamento da atividade económica no 4.º trimestre, de acordo com a Estimativa Rápida das contas nacionais publicada pelo INE, foi atribuído à desaceleração do Investimento. Sobre a relação entre as medidas de política económica e a evolução do consumo privado, o FMI considera que estas têm um impacto marginal. De facto, a existência de medidas discricionárias de política económica poderá compensar, em termos agregados, os efeitos de aumento de rendimentos observados nos últimos anos com a reposição de salários. Contudo, parece existir evidência empírica ao nível micro do efeito do aumento das remunerações e o aumento do consumo privado (Gráfico 9).

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Gráfico 9 – Remunerações por trabalhador do setor público e consumo privado (índice 2000=100)

Consumo privado (p. correntes)

160,0 Remunerações por trabalhador - Adm. Públicas

Consumo privado (p. constantes)150,0

140,0

130,0

120,0

110,0

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Fontes: INE e cálculos da UTAO.

Projeção da Comissão Europeia

Para o consumo privado, a Comissão Europeia projeta um crescimento real de 2,6% em 2015 e de 1,9% em 2016. A justificação para esta evolução dada pela instituição, no relatório que acompanha as projeções de inverno é a seguinte:

“Weaker consumer confidence and a slower pace of employment creation in the second half of 2015 contributed to the recent slowdown in private consumption growth. However, due to its strong performance over the first half of the year, private consumption is expected to have grown by 2.6% in 2015. It is expected to continue growing robustly by around 2% in 2016 and 2017 due to expansionary fiscal policy measures and an increase in the minimum wage.”

(“Economic Forecast Winter 2016” de 4 de fevereiro, pág. 108)

Articulação das projeções

Esta caixa procurou sintetizar as informações disponíveis sobre as projeções para o consumo privado, do OE/2016, FMI e CE (Tabela 1 e Gráfico 10).

Destas justificações salienta-se que o Ministério das Finanças considera um aumento maior do consumo privado do que as restantes instituições, na medida em que associa as medidas de política económica a um aumento do rendimento disponível.

O FMI considera que o crescimento do consumo privado foi já muito intenso nos últimos dois anos, esperando-se agora um significativo abrandamento, em linha com a recuperação da taxa de poupança e considerando marginal o impacto das medidas de política económica sobre o consumo privado.

A CE considerou que o abrandamento da confiança e da recuperação do emprego na segunda metade de 2015 como justificação para ter apresentado uma projeção mais baixa para o crescimento do consumo privado em 2016.

As diferentes projeções, e dado o elevado peso do consumo privado no PIB, resultam de forma distinta para o crescimento do PIB (Gráfico 11).

Tabela 1 – Síntese das projeções para o PIB e para o consumo privado

INE OE/2016 CE FMI 2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

PIB real (tva) 0,9 1,5 1,8 1,5 1,6 1,5 1,4Consumo Privado (tva) 2,2 2,6 2,4 2,6 1,9 2,7 1,5

Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI.

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Gráfico 10 – Projeções para a variação do Gráfico 11 – Projeções para a variação do PIB real consumo privado (em percentagem) (em percentagem)

Taxa de variação do consumo privado FMI CE OE/2016 Taxa de variação do PIB real FMI CE OE/20166,00 6,00

4,00 5,004,00

2,00 3,00

0,00 2,001,00

-2,00 0,00

-4,00 -1,00-2,00

-6,00 -3,00

-8,00 -4,00-5,00

Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI. Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI.

II.2 Riscos associados ao cenário macroeconómico 21 A concretização de cenários macroeconómicos é revestida de elevada incerteza, quer ao nível do comportamento das variáveis macroeconómicas endógenas ao modelo quer ao nível das variáveis externas que servem de base para a construção do exercício. A análise do cenário macroeconómico é particularmente afetada pela incerteza em torno da reação dos agentes económicos ao anúncio das medidas de política económica e do sentido de criação de expectativas sobre os desenvolvimentos futuros da atividade económica.

22 Em relação aos riscos internos, destaca-se o risco descendente para o crescimento económico relacionado com a procura doméstica, nomeadamente consumo privado e investimento. O cenário macroeconómico do OE/2016 apresenta uma desaceleração do consumo privado num contexto de medidas de política económica que poderão ser consideradas restritivas e direcionadas para o desincentivo de alguns comportamentos de consumo. Este contexto, associado a uma recuperação muito moderada do mercado de trabalho, poderá conduzir a um crescimento mais lento do consumo privado.28 O investimento surge como a principal componente do PIB a acelerar face ao ano anterior, ainda que não seja a variável com maior contributo para o crescimento do PIB real. O crescimento esperado para o investimento, centrado em exclusivo no setor privado, poderá estar limitado pelas restrições de financiamento, perante reduzidos aumentos do crédito concedido e elevado rácio de endividamento e de crédito em incumprimento. A evolução do sistema financeiro, no sentido de superar as dificuldades para alcançar maiores taxas de rendibilidade num contexto de baixas taxas de juro, elevados níveis de crédito em incumprimento, e aumento de impostos dirigidos ao setor, poderão contribuir para dificuldades acrescidas à recuperação do investimento.

28 Note-se que de acordo com o cenário do OE/2016 está implícita uma manutenção dos funcionários públicos, o que não é coincidente com a redução anunciada. Existindo uma diminuição de funcionários públicos reforça-se que a recuperação do mercado de trabalho é apenas moderada.

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23 Por outro lado, também existem alguns riscos ascendentes para o crescimento, nomeadamente ao nível do consumo privado. O aumento previsto das remunerações totais da economia poderá conduzir a uma aceleração mais forte do consumo do que a esperada. Adicionalmente, a concretização de medidas de política económica com impacto no aumento do rendimento dos escalões de menores rendimentos poderá conduzir a efeitos positivos sobre o crescimento do PIB, por via quer de um aumento do consumo quer de um menor aumento das importações. Os escalões de rendimentos inferiores registam tipicamente uma propensão a consumir mais elevada e um maior consumo de bens não duradouros com menor componente de conteúdo importado. O aumento do rendimento destes escalões poderá reforçar a tendência de redução da taxa de poupança, por via do aumento do consumo privado. Este efeito é reforçado se as expectativas sobre as medidas de política económica contribuírem para um menor contexto de incerteza nos agentes económicos.29 Num cenário de concretização dos riscos ascendentes para o consumo privado, sublinha-se o risco de diminuição do crescimento das exportações e de aumento das importações, que poderão reverter os ganhos dos anos anteriores que resultaram da procura de mercados externos alternativos em períodos de contração da procura doméstica. Em consequência, ainda que os riscos ascendentes se concretizem existe um risco não negligenciável de um maior contributo negativo da procura externa líquida, resultando em impactos relevantes ao nível do ajustamento externo, num contexto de uma já elevada posição negativa líquida de investimento internacional. Em relação ao investimento são de ressaltar efeitos positivos que poderão advir do contributo dos fundos comunitários. Para 2016, de acordo com o OE/2016, prevê-se um aumento das transferências da UE.

24 Em relação aos preços da economia, o aumento do deflator do PIB surge associado, no cenário do OE/2016, ao aumento dos preços do consumo privado. A concretização dos riscos descendentes para o consumo privado poderá surgir como um desafio adicional à concretização da receita fiscal. Adicionalmente, a evolução prevista para os preços internacionais tenderá a pressionar os preços internos no sentido descendente. Este fator surge, contudo, associado à diminuição prevista para o preço do petróleo, que é revestida de elevada incerteza. Por outro lado, a concretização de um cenário de maior consumo privado poderá traduzir-se em maiores pressões internas sobre os preços sobretudo dos bens não transacionáveis, o que poderá resultar em perda de competitividade externa da economia portuguesa.

25 A evolução das economias dos principais parceiros comerciais surge como importante desafio externo para a concretização do cenário macroeconómico. Em particular, note-se que os dados mais recentes indicam um significativo acentuar da recessão económica no Brasil, destino de 1,3% do total das nossas exportações, com efeitos ainda incertos sobre as importações.30 Também os dados sobre a China têm assinalado um abrandamento mais intenso

29 Para uma análise detalhada do comportamento da poupança em Portugal ver Alves, N. e Cardoso, F. (2010), “A poupança das famílias em Portugal: evidência micro e macroeconómica”, Boletim Económico Inverno 2010, Banco de Portugal. 30 De acordo com o FMI em janeiro, a contração do PIB em 2016 deverá ser de 3,5%, 2,5 p.p. mais intensa do que o considerado em outubro de 2015.

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da atividade económica, motivando diversos receios ao nível dos mercados financeiros.31 Existem ainda receios sobre a recuperação das economias da área do euro, podendo acentuar-se o abrandamento esperado para a economia espanhola ou uma moderação do crescimento esperado para a Alemanha.32 Neste contexto poderá identificar-se um risco significativo no sentido descendente do ritmo de crescimento da economia mundial com um efeito potencial negativo sobre o crescimento da economia portuguesa.

26 Num contexto em que persistem as necessidades de financiamento das administrações públicas, e perante elevados níveis de endividamento, a vulnerabilidade a eventuais choques financeiros globais é muito elevada. O contexto financeiro internacional atual é de elevada incerteza, perante o início do ciclo de subida das taxas de juro dos EUA com efeitos de contágio diversos e mais acentuados sobre as economias de mercado emergentes. Os riscos de uma depressão financeira parecem ainda ter-se acentuado na sequência da volatilidade dos mercados financeiros na China, gerando globalmente movimentos de maior aversão ao risco. O aumento da perceção de risco tenderá a penalizar os agentes devedores, sendo um fator de instabilidade que poderá contribuir para o aumento dos custos de financiamento, em particular mantendo-se as notações de risco de crédito das principais agências de rating em níveis de maior risco (high yield).

27 Para além do risco soberano, os choques financeiros poderão aumentar o risco do setor financeiro nos países mais vulneráveis, com efeitos negativos sobre a economia real e com impactos sobre a consolidação orçamental. Os choques financeiros que afetam o setor bancário surgem com efeitos de propagação muito pronunciados sobre a economia real, para além de afetarem o risco soberano. Deste modo, um contexto internacional que afete a perceção do risco sobre o setor financeiro português deverá ser identificado com elevado potencial de perturbação para a concretização do cenário macroeconómico. De acordo com o estudo da Comissão Europeia, poderá mesmo existir na economia portuguesa uma assimetria entre os efeitos de choques financeiros sobre o setor bancário e o setor público, identificando os riscos do setor bancário com um canal de transmissão mais nefasto sobre a economia real.33

28 Acresce que após a elaboração deste cenário macroeconómico foi divulgado o PIB do 4.º trimestre. De acordo com estes novos dados, o efeito mecânico do carry-over sobre 2016 tornou-se mais negativo do que estava incorporado no momento da elaboração do cenário. Com os novos dados, e mantendo a estimativa do OE/2016, o crescimento do PIB real em 2016 poderá revelar-se inferior em 0,2 p.p. (Caixa 4).

31 No caso da China, contudo, o FMI não reviu, em janeiro, a taxa de crescimento do PIB que deverá ser de 6,9% em 2015 e de 6,3% em 2016. 32 Note-se, contudo, que as recentes estimativas do FMI foram no sentido contrário. Em relação a Espanha o FMI reviu, em janeiro, em alta o crescimento, esperando-se 0,6% em 2015 e 1% em 2016. Na Alemanha as previsões do FMI apontam também para uma revisão em alta para um crescimento de 1,5% em 2015 e 1,7 em 2016. 33 Para mais informação consultar “Quarterly Report on the Euro Area”, Volume 14 No 4 (2015).

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Caixa 4 – O efeito de carry-over sobre a medição da atividade económica em 2016

Esta caixa estima o efeito de carry-over do PIB de 2015 sobre o PIB de 2016, após a divulgação da estimativa rápida do 4.º trimestre de 2015.34 A avaliação do PIB em 2015 é um importante ponto de partida para o ano seguinte, influenciando a taxa de crescimento de 2016 mesmo que a dinâmica intra-anual seja de acordo com o previsto. Nesta caixa é medido o carry-over para 2016, avaliando o impacto deste efeito na projeção para o PIB anual do OE/2016. Note-se que no momento da realização do OE/2016, apenas era conhecido o 3º trimestre de 2015.

Carry-over: breve descrição

O carry-over é um efeito estatístico decorrente de se admitir que os níveis trimestrais do PIB para um dado ano são iguais ao nível do último trimestre do ano anterior (i.e. assumem-se taxas de variação em cadeia trimestrais nulas para o ano corrente). Este pode ser interpretado como a contribuição avançada do PIB do ano anterior para o crescimento do próprio ano.35

Sempre que o crescimento do último trimestre é superior à média dos últimos quatro trimestres existe um efeito de carry-over positivo, ou overhang estatístico (Gráfico 1). No caso oposto, em que o carry-over é negativo, existe um underhang estatístico (Gráfico 2).

Gráfico 1. Efeito de carry-over sobre o nível do PIB: exemplo de overhang

overhang: efeito base positivo

PIB trimestral

Média do PIB trimestral

I II III IV I II III IV

t-1 t

Fonte: Cálculos da UTAO

Gráfico 2. Efeito de carry-over sobre o nível do PIB: exemplo de underhang

PIB trimestral

Média do PIB trimestral

underhang: efeito base negativo

I II III IV I II III IV

t-1 t Fonte: Cálculos da UTAO

34 Nesta caixa o conceito de PIB corresponde ao PIB real, i.e., com dados encadeados em volume com ano de referência 2011, de acordo com a metodologia SEC2010. 35 O efeito de carry-over para o ano t é calculado como: ut = ((Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4)/(Qt-1:1 + Qt-1:2 + Qt-1:3 + Qt-1:4))-1) x 100, em que Qt-1:i é o nível do PIB do ano anterior (t-1) para o trimestre i, com i=1,2,3,4. Em taxas de variação em cadeia, ut = ¼ qt-1:2 + 2/4 qt-1:3 + ¾ qt-1:4. A nomenclatura utilizada nesta caixa é consistente com Tödter (2010).

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PIB em unidades monetáriasPIB em unidades monetárias

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A decomposição da variação anual do PIB real, apresentada no Gráfico 3, permite visualizar a importância deste efeito. Nos anos de 2014 e 2015 com o efeito estatístico positivo do final dos respetivos anos anteriores, o PIB acabou por crescer mais do que o que se identificou na dinâmica intra-anual. Nas recessões de 2012 e 2013, o efeito base, ou carry-over, penalizou ainda mais o crescimento. Nos períodos de 2007-2008 e de 2010-2011, apesar de se observarem efeitos de carry-over positivos, os anos seguintes foram de taxa de variação negativa do PIB. Contudo note-se que no ano que antecedeu a queda do PIB observou-se uma dinâmica intra-anual negativa. Em contraste, no período 1997-2002 foram registados carry-over positivos e taxas de crescimento do PIB também positivas.

Cálculo do efeito de carry-over para a variação do PIB de 2016

Tendo em conta a divulgação dos dados das contas nacionais sobre o 4.º trimestre de 2015 pelo INE, o efeito de base associado ao PIB de 2015 que irá influenciar a medição da taxa de variação do PIB de 2015 é de cerca de 0,3 p.p.. 36 A dimensão deste carry-over positivo para 2016 representa 15,5% do crescimento esperado de 1,8% (previsão do OE/2016), o que significa um efeito inferior ao do ano anterior. Note-se que este valor corresponde ainda a uma estimativa, na medida em que o valor conhecido para o 4.º trimestre corresponde à primeira estimativa do INE.37

No exercício de projeção do PIB do OE/2016, em que apenas era conhecido o 3.º trimestre, encontra-se implícita uma dinâmica intra-anual da atividade económica de 1,3 p.p.. Para um crescimento de 1,8%, o contributo do carry-over implícito situa-se em 0,5 p.p. A previsão do crescimento do PIB no OE/2016 assenta numa maior proporção da dinâmica intra-anual (71%) do que no efeito de carry-over (29%).

A articulação entre o exercício de projeção do OE/2016 e o carry-over calculado com a divulgação da Estimativa rápida do INE admite que não se altera a projeção para a dinâmica de crescimento económico intra-anual implícita ao OE/2016. Mantendo a dinâmica de crescimento intra-anual em 1,3%, tendo em conta que o efeito de carry-over de 2015, após a divulgação do 4.º trimestre de 2015 feita pelo INE, é mais baixo do que o que estava implícito no OE/2016, a projeção para o PIB anual deverá ser revista em baixa em 0,2 p.p. para 1,6% (Gráfico 3). Em alternativa, para que a taxa de crescimento do PIB se mantenha em 1,8% e dado o efeito do carry-over menos positivo do que o esperado no momento da projeção do OE/2016, a dinâmica de crescimento intra-anual terá de ser acelerada de 1,3p.p. para 1,5p.p..

Sublinhe-se que o crescimento do PIB depende simultaneamente do efeito do carry-over e da dinâmica intra-anual. Em particular, destacam-se as medidas de política económica que afetam o rendimento das famílias, contribuindo para a dinâmica de crescimento. Em particular parece existir muita sensibilidade a medidas que afetam particularmente o consumo privado. De facto, em 2011 e 2012, anos de cortes salariais, a dinâmica intra-anual do PIB foi negativa e, nos anos seguintes a dinâmica foi positiva, coincidindo com a reposição de rendimentos aos funcionários públicos e aos pensionistas.

36 O efeito de carry-over para o ano t é calculado como: ut = ((Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4)/(Qt-1:1 + Qt-1:2 + Qt-1:3 + Qt-1:4))-1) x 100, em que Qt-1:i é o nível do PIB do ano anterior (t-1) para o trimestre i, com i=1,2,3,4. Em taxas de variação em cadeia, ut = ¼ qt-1:2 + 2/4 qt-1:3 + ¾ qt-1:4. A nomenclatura utilizada nesta caixa é consistente com Tödter (2010). 37 Em particular, se aplicarmos a taxa de variação trimestral agora conhecida aos níveis do PIB trimestral divulgados a 23 de dezembro, obteríamos uma variação anual do PIB de 1,4%, o que não é coincidente com a variação anual estimada pelo INE de 1,5%. Estas divergências resultam de pequenos ajustamentos no nível do PIB trimestral, decorrentes do processo de estimação. O impacto na estimativa do carry-over não deverá, porém, ser superior a 0,1 p.p..

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Gráfico 3. Decomposição da variação do PIB (taxa de variação anual e pontos percentuais)

6,0Dinâmica intra-anual (1)

5,0 4,84,4 Efeito carry-over do 4.º trimestre do ano t-1

3,94,0 3,8 Taxa de variação anual do PIB de acordo com

o OE16

3,0 Taxa de variação anual do PIB (2)2,5

1,9 1,8 1,9 1,802,0 1,6 1,5

0,8 0,91,00,8 1,3

0,2 0,30,0

-1,0-0,9 -1,1

-2,0 -1,8

-3,0-3,0

-4,0-4,0

-5,01997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Fontes: INE, Ministério das Finanças (OE/2016) e cálculos da UTAO. | Notas: 1) A dinâmica intra-anual em 2016 corresponde à estimativa implícita nas projeções do OE/2016; 2) A taxa de variação anual do PIB apresentada a tracejado corresponde à atualização do exercício do OE/2016 com a divulgação do 4.º trimestre de 2015 pelo INE, a 12 de fevereiro.

Referência:

Tödter, Karl-Heinz (2010), “How useful is the carry-over effect for short-term economic forecasting?”, Discussion Paper, Series 1: Economic Studies, No 21/2010, Deutsche Bundesbank

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III Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional

III.1 Estratégia Orçamental 29 A coordenação de políticas orçamentais a nível comunitário coloca desafios ao processo orçamental português. O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi criado ao mesmo tempo que a moeda única com o objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas. Contudo, a sua aplicação não evitou o surgimento de desequilíbrios orçamentais em vários Estados-Membros. Este foi entretanto reformado, no âmbito do pacote de seis propostas (que entrou em vigor em dezembro de 2011) e do pacote de duas propostas (que entrou em vigor em maio de 2013), e reforçado pelo Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação (que entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários). As regras de aplicação foram posteriormente flexibilizadas, em 2015, de modo a reforçar a ligação entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental, com o propósito de apoiar o crescimento e o emprego. As regras europeias acima referidas introduziram mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas, bem como um novo calendário orçamental para a área do euro: o Semestre Europeu.38 O Semestre Europeu garante que os Estados-Membros discutem os seus planos orçamentais e económicos com os seus parceiros na UE em determinados momentos ao longo do ano. Isto permite-lhes comentar os planos dos outros Estados-Membros e permite que a Comissão lhes forneça orientações em tempo útil, antes de serem tomadas decisões a nível nacional (Caixa 5).39

30 O caso português enquadra-se na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo prioritária a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos e o cumprimento das recomendações do Conselho no âmbito do Semestre Europeu. Tal como acima referido, o PEC é um conjunto de regras destinado a garantir que os países da UE se empenham em sanear as suas finanças públicas e em coordenar as suas políticas orçamentais. Algumas das regras do PEC destinam-se a evitar derrapagens na política orçamental, enquanto outras visam corrigir os défices orçamentais excessivos ou o elevado endividamento público. Ao abrigo das regras da vertente preventiva do PEC, os países da UE têm de assumir o compromisso de seguir políticas orçamentais sólidas e de assegurar a respetiva coordenação, sendo estabelecido para cada país um objetivo orçamental de médio prazo (OMP). Estes objetivos relativos ao défice orçamental são definidos em termos estruturais. Têm assim em conta as oscilações do ciclo

38 O Semestre Europeu, introduzido em 2010, pretende ser um sistema integrado que assegura uma maior clareza das regras, uma melhor coordenação das políticas nacionais ao longo do ano, um acompanhamento regular e maior rapidez na aplicação de sanções em caso de incumprimento, com um reforço da União Económica e Monetária. 39 A Comissão verifica também se os Estados-Membros estão a trabalhar de forma conducente à realização dos objetivos da estratégia de crescimento a longo prazo da UE, designada por Europa 2020, nos domínios do emprego, da educação, da inovação, do clima e da redução da pobreza.

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económico e filtram os efeitos de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. No caso português, o OMP que se encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de -0,5% do PIB (um défice, portanto) e a convergência mínima obrigatória para o OMP, até este ser atingido, é de 0,5 p.p. do PIB por ano. No entanto, o caso português é diverso pois enquadra-se na vertente corretiva do PEC, na medida em que o défice global ainda se encontra acima de 3%, inclusivamente no ano 2015 (a projeção oficial da proposta de OE/2016 aponta para 4,3% do PIB). No âmbito da vertente corretiva do PEC, Portugal encontra-se sujeito a um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), tendo de garantir a correção gradual de défices orçamentais para níveis inferiores a 3% do PIB e seguir as recomendações do Conselho Europeu no que se refere à evolução do saldo estrutural. De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial.

Caixa 5 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em maio de 2015. Para esta análise foi também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.

As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 15 de junho de 2015.

Finalmente, com a adoção formal das Recomendações pelo Conselho ECOFIN de 14 de julho cumpriu-se o processo anual de coordenação de políticas económicas entre os Estados-Membros e a UE. Este passo encerrou o Semestre Europeu 2015, que dá lugar ao «Semestre Nacional», de implementação das recomendações por parte dos Estados-Membros.

Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Recomendações, aprovadas pelo Conselho da União Europeia em junho de 2015:

Recomendação n.º 1

- Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. - Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016. - Utilizar ganhos extraordinários para acelerar a dinâmica de redução do défice e da dívida. - Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. - Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. - Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. - Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal. Recomendação n.º 2

- Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as

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condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. - Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. Recomendação n.º 3

- Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, em particular mediante uma maior assistência aos jovens não registados. - Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais, assistência social e em particular e uma cobertura adequada do regime de rendimento mínimo. Recomendação n.º 4

- Tomar medidas adicionais para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. - Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce. Recomendação n.º 5

- Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional.

31 O défice das administrações públicas previsto para 2016 no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 é de 2,2%. De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2016, o défice global atingirá 2,2% do PIB em 2016 diminuindo 2,1 p.p. do PIB face a 2015. O défice proposto no OE/2016 tem subjacente o cumprimento do limite de 3% definido no âmbito do Tratado da União Europeia.40 Para passar de um défice de 3,2% em 2015, sem as medidas one-

40 Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no sentido da correção do défice excessivo até 2013. Em 9 de outubro de 2012, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que, embora tivessem sido tomadas medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado ("Recomendação do Conselho, de 9 de outubro de 2012"), e recomendou que Portugal corrigisse o seu défice excessivo até 2014. Após a conclusão da 7.ª avaliação do PAEF, o Conselho da União Europeia decidiu, no dia 18 de junho de 2013, emitir uma nova recomendação, concedendo mais um ano para a conclusão da situação de défice excessivo em Portugal, i.e. até 2015. Em 8 julho de 2014, o Conselho efetua recomendações relativas ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e formula um parecer sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014, neste âmbito, recomenda que “A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável. Em 15 de junho de 2015, o Conselho efetua novas recomendações no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente ”assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias” e “obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016.”

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off que afetaram esse ano, para um défice de 2,2% do PIB em 2016 está previsto um conjunto de medidas discricionárias e o efeito conjugado de pressões orçamentais (com impacto negativo) e do cenário macroeconómico (com impacto positivo). Quando comparadas com o Esboço do OE/2016, as perspetivas orçamentais da Proposta de Lei do OE/2016 evidenciam diferenças. A principal diferença refere-se à natureza e à dimensão das medidas discricionárias.41

Gráfico 28 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Gráfico 29 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Esboço do OE/2016 Proposta de OE/2016

(em percentagem e em pontos percentuais do PIB) (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)

4,5 4,5

4,0 4,04,2 1,2 4,3 1,2

3,5 3,5-0,16

3,00,6 3,0 0,33

2,5 2,5 0,52,6

2,0 2,0

1,5 2,21,5

1,0 1,0

0,5 0,5

0,0 0,0Défice Variação de Medidas Efeito do cenário Défice Défice Variação de Medidas Efeito do cenário Déficede 2015 medidas discricionárias macro (+) e Efeito de 2016 de 2015 medidas discricionárias macro (+) e Efeito de 2016

one-off das pressões one-off das pressões orçamentais (-) orçamentais (-)

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Consideraram-se apenas as medidas one-off que cumprem Consideraram-se apenas as medidas one-off que cumprem os critérios de elegibilidade. os critérios de elegibilidade.

32 No que se refere ao cenário macroeconómico, as projeções apontam para efeitos que se traduzem numa melhoria do saldo orçamental. A Proposta de Lei do OE/2016 prevê uma aceleração do crescimento do PIB face a 2015 propícia a gerar receita fiscal e contributiva e a proporcionar a continuação da trajetória descendente da taxa de desemprego e o crescimento do emprego. Por seu turno, as pressões orçamentais referem-se a um conjunto de fatores que influenciam o saldo orçamental, sem que para estas contribua explicitamente uma decisão política concreta no exercício orçamental em causa. De acordo com a Proposta de Lei do OE/2016 transita-se de um défice de 3,1%, corrigido de medidas one-off de 2015 e 2016, para 2,8% com a inclusão de medidas discricionárias. Nestes termos, para se atingir o objetivo proposto na Proposta de Lei do OE/2016 restam cerca de 0,5% do PIB que podem ser atribuídos ao efeito combinado do cenário macroeconómico, com impacto positivo, e das pressões orçamentais, com impacto negativo. Na Proposta de Lei do OE/2016 não consta uma quantificação adequada destes efeitos, existindo apenas algumas referências a fatores que podem ser entendidos como pressões orçamentais. A título de exemplo, refere-se a existência de efeitos desfasados que resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 727 M€ em 2016 e de um aumento de

41 O Esboço do OE/2016 também apresentava medidas one-off de montante diverso, de 1,7% para 2015 e de 1% do PIB para 2016, nomeadamente no âmbito nos quadros relativos ao cálculo do saldo estrutural. Sobre a razoabilidade dessa estimativa para estas medidas one-off e sobre os desenvolvimentos que se seguiram na sequência de contactos entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia veja-se os parágrafos relativos ao saldo estrutural e seguintes.

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despesas com Parcerias Público Privadas de cerca de 200 M€ face a 2015. Embora não tenham sido explicitamente identificadas na Proposta de Lei de OE/2016 outro tipo de pressões orçamentais, deve salientar-se que têm vindo a ser identificadas em exercícios orçamentais anteriores pressões ao nível das prestações sociais, que decorrem do envelhecimento.42 Recorde-se que o efeito combinado do cenário macroeconómico e das pressões orçamentais encontra-se estimado em 0,5% do PIB (eram de 0,6% do PIB no Esboço do OE/2016), o que remete para a existência de uma estimativa de um impacto do cenário macroeconómico de dimensão significativa e suficiente para superar as pressões orçamentais.

33 As medidas discricionárias apresentadas na Proposta de Lei do OE/2016 têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental. Esta nova orientação representa uma modificação face à natureza expansionista prevista no Esboço do OE/2016. No que diz respeito às medidas discricionárias, as quais se referem ao efeito combinado de aumentos e reduções de receita e de despesa adiante explicadas, estas contribuem diretamente para a consolidação do défice orçamental com um efeito líquido direto de cerca de 621 M€ ou 0,33% do PIB (Tabela 4).43 Este é um valor líquido que resulta de medidas que contribuem para a redução do défice em cerca de 2 mil M€, combinando aumentos de receita e diminuições de despesa, as quais são parcialmente compensadas por outras que o aumentam em cerca de 1,4 M€. Face ao Esboço do OE/2016, as medidas discricionárias foram significativamente alteradas. Enquanto no âmbito desse documento preliminar, as medidas discricionárias contribuíam para um estímulo orçamental de 300 M€ ou 0,16 % do PIB (Gráfico 28), no âmbito da Proposta do OE/2016 as medidas discricionárias passam a contribuir para a consolidação do saldo orçamental em, recorde-se, 621 M€ ou 0,33% do PIB (Gráfico 29). A diferença entre versões decorre de ser terem passado a considerar na Proposta do OE/2016 mais cerca de 920 M€ de medidas de consolidação, no sentido de aumento de receita e diminuição de despesa. As alterações efetuadas resultaram de uma negociação entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, a qual foi levada a cabo no âmbito do calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. Neste âmbito, a Comissão Europeia avaliou em que medida o Plano Orçamental português cumpria os requisitos do PEC e seguia as recomendações específicas emitidas pelo Conselho Europeu em julho (para uma descrição mais detalhada veja-se a Caixa 6).

42 A título de exemplo, no âmbito do OE/2015 foram identificadas pressões orçamentais avaliadas em 0,9% do PIB, das quais 0,4% diziam respeito ao aumento, em termos líquidos, do número de pensionistas e reformados, com um impacto esperado na despesa com pensões. 43 Uma quantificação dos efeitos indiretos (de segunda ordem) não é possível com base nos dados disponibilizados no OE/2016, pois não estão disponíveis as projeções orçamentais em termos de políticas invariantes.

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34 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se um efeito líquido das medidas discricionárias do lado da despesa que se traduz numa redução de 236 M€. A medida de maior dimensão refere-se à reposição de salários aos funcionários públicos, que se encontra avaliada em 447 M€ (Tabela 4). A esta despesa somam-se alterações de menor dimensão ao nível das prestações sociais – tais como a melhoria dos valores do Rendimento Social de Inserção, do Complementos Solidário para Idosos, do Abono de Família, a atualização de pensões entre outras menores – as quais representam 241 M€. Com a aceleração e antecipação da execução de fundos europeus também resulta um aumento de despesa estimado de 63 M€. Para compensar os cerca de 770 M€ de aumento da despesa, são previstas medidas de sinal contrário, i,e. poupanças ao nível das prestações sociais, do consumo intermédio, dos juros, de outras rubricas de despesa corrente, as quais por seu turno totalizam cerca de 880 M€.44 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se que as medidas discricionárias do lado da despesa contribuam para a consolidação orçamental através de uma redução líquida de 236 M€ (0,13% do PIB). Recorde-se que no Esboço do OE/2016 previa-se uma dimensão muito pouco expressiva, de 0,02% do PIB, para as medidas discricionárias do lado da despesa. A alteração reflete a introdução de novas medidas de consolidação com destaque para poupanças em ação social (98 M€) e em subsídio de doença (60 M€).45 Por seu turno, as medidas genéricas de poupança ao nível dos consumos intermédios e das outras despesas correntes, as quais não se encontram suficientemente especificadas no Esboço do OE/2016, apresentam um detalhe adicional na Proposta de Lei do OE/2016, sendo identificado agora um montante de 183 M€ para poupanças setoriais e simplificação administrativa e 70 M€ para o “Programa APROXIMAR e outros”.46 Ainda que as medidas de consolidação orçamental ao nível das poupanças setoriais tenham sido um pouco melhor detalhadas, deve referir-se que, colocadas desta forma, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental. Também é de salientar que os exercícios de previsão orçamental têm vindo a identificar sistematicamente poupanças setoriais nas rubricas de consumo intermédio e outras despesas correntes, as quais acabam por não ser avaliadas ex-post por ausência de informação. A título de exemplo, no Programa de Estabilidade 2015/19 foram identificadas poupanças com estas características de cerca de 500 M€ para 2015 e de 144 M€ para 2016, em estudos, pareceres, tecnologias de informação e na área da saúde.

44 A estas acrescem as receitas de concessões, registadas em contas nacionais como reduções de despesa, com um valor esperado de 130 M€ 45 Em relação às despesas com o subsídio de doença, a Comissão Europeia apresenta reservas quanto à capacidade de implementar poupanças de montante significativo, tendo estimado o impacto em apenas metade, i.e. 30 M€. 46 O programa APROXIMAR refere-se à estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, a qual foi aprovada em 2014 e pretende conceber um novo modelo de organização dos serviços públicos, cuja distribuição pelo território privilegia a proximidade da Administração Pública aos cidadãos e às empresas. Note-se que para 2015 não foram consideradas poupanças em resultado deste programa no âmbito do OE/2015.

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Tabela 4 – Medidas discricionárias previstas para 2016

Rubrica Medidas Impacto OrçamentalM€ % do PIB

Despesas com pessoal Reposição salarial 447 0,24

Regra de substituição na função pública 2:1 -100 -0,05Aumento das remunerações por atualização do Rendimento 20 0,01Mínimo Mensal Garantido

Prestações Sociais Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de 135 0,07Idosos e Prestações familiares

Atualizações de 0,4% de pensões e complementos até 1,5 IAS 63 0,03

Revogação da suspensão do complemento de reforma dos 17 0,01

trab. Dos transportes coletivosSubsídio por assistência de 3.ª pessoa 2 0,00Acção Social -98 -0,05Subsídio de Doença -60 -0,03Reversão de parte da Contribuição Extraordinária de

24 0,01Solidariedade para pensões acima de 11 e 17 IAS

Juros Poupança por pagamentos antecipados ao FMI -50 -0,03

Consumo Intermédio e Limites ao crescimento por congelamento nominal -316 -0,17outra despesa corrente

Poupanças setoriais e simplificação administrativa de -183 -0,10

processosPrograma Aproximar e outros -70 -0,04

Aceleração e antecipação da execução de fundos europeus 63 0,03

Despesa de Capital Concessão da Silopor e da IT Telecom -130 -0,07

Total Despesa -236 -0,13

Impostos Sobretaxa de IRS -430 -0,23

IVA na restauração -175 -0,09

Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,19

Imposto sobre o tabaco 145 0,08Imposto de selo 80 0,04Imposto sobre veículos 70 0,04Contribuição adicional sobre o setor bancário para Fundo de 50 0,03ResoluçãoCombate à fraude e evasão fiscal 35 0,02

Eliminação de isenções de IMI para fundos de investimento e 50 0,03

fundos de pensões

Efeito em IRC da reavaliação de ativos 125 0,07

Outra receita corrente Diminuição das taxas moderadoras -35 -0,02

Contribuições para a Aumento das contribuições por atualização do Rendimento 60 0,03

segurança social Mínimo Mensal Garantido

Combate à fraude e evasão contributiva 50 0,03

Total Receita 385 0,21Impacto Total 621 0,33Por Memória

Medidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 2032 1,09Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 1411 0,76

Fonte: Ministério das Finanças, Comissão Europeia a cálculos da UTAO. | Nota: Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento (redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. O impacto total positivo representa o efeito líquido combinado de medidas de redução de despesa (276 M€) e de medidas de aumento da receita (385 M€).

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35 Ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016 apontam para um aumento em termos líquidos, tendo subjacente uma recomposição entre impostos diretos (redução) e impostos indiretos (aumento). As medidas do lado da receita contribuem para uma redução do défice no montante de 385 M€ (Tabela 4). No que se refere aos impostos diretos, está prevista uma redução de 255 M€ que decorre da diminuição da sobretaxa de IRS, a qual está avaliada em cerca de 430 M€ e é compensada pelo aumento dos impostos sobre o rendimento por efeito da reavaliação de ativos, de 125 M€, e pela eliminação das isenções de IMI para fundos de investimento, de 50 M€.47 No que se refere aos impostos indiretos, a proposta de Lei do OE/2016 prevê um aumento líquido de 530 M€. Para este valor contribui um aumento previsto de 705 M€ ao nível de vários impostos - imposto de selo sobre o crédito ao consumo, imposto sobre produtos petrolíferos, imposto sobre o tabaco, imposto sobre veículos e contribuição sobre o setor bancário - e uma alteração sentido contrário por via da diminuição do IVA na restauração, com um impacto estimado de cerca de 175 M€. Em relação ao Esboço do OE/2016, o efeito das medidas discricionárias do lado da receita foi invertido. Com efeito, naquele primeiro exercício orçamental estava prevista uma redução de receita de 340 M€ em termos líquidos, quando no âmbito do OE/2016 estão propostos aumentos de 385 M€. As principais diferenças entre os dois exercícios referem-se a aumentos de vários impostos indiretos e ao abandono da redução da taxa social única para rendimentos inferiores a 600 euros, no montante estimado de 135 M€.

Caixa 6 – Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos pelos Estados-Membros

à Comissão Europeia: o caso particular de Portugal

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem por objetivo assegurar a solidez das finanças públicas na União Europeia, define o enquadramento europeu relativo aos mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas dos países e estabelece um calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. É neste contexto que os Estados-Membros submetem à Comissão Europeia até 15 de outubro os respetivos Projetos de Planos Orçamentais para o ano seguinte.

Posteriormente, até final de novembro, a Comissão Europeia adota uma opinião sobre o Projeto de Plano Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública e apresentada pelo Eurogrupo. Adicionalmente, a pedido do Estado-Membro, a Comissão pode também ser chamada a apresentar a sua opinião no Parlamento Nacional desse Estado-Membro e/ou no Parlamento Europeu.

Na avaliação que realiza até final de novembro, a Comissão Europeia avalia o em que medida os Planos Orçamentais cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de cada país emitidas pelo Conselho Europeu em julho. Para o efeito, a Comissão Europeia adota a seguinte escala de classificação:

Conforme: de acordo com as projeções da Comissão, não há necessidade de alterar o plano orçamental no âmbito do processo orçamental nacional para garantir o cumprimento das regras do PEC;

47 O aumento da receita fiscal por efeito da reavaliação de ativos foi considerada uma medida one-off pela Comissão Europeia para efeitos de cálculo do saldo estrutural.

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Globalmente conforme: a Comissão Europeia convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme com o PEC. Especificamente no caso de:

Países na vertente preventiva do PEC:

segundo as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental poderá resultar nalgum desvio face ao Objetivo de Médio Prazo (OMP) ou face à trajetória de ajustamento na sua direção, mas o desvio não é significativo. Adicionalmente, o Estado-Membro está conforme o padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.

Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):

as projeções da Comissão apontam para que a meta para o défice orçamental seja atingida, mas apontam para que o esforço orçamental (medido pela variação do défice estrutural) seja insuficiente face ao valor recomendado, colocando em risco a recomendação relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos;

Risco de incumprimento:de acordo com as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental não deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do PEC. Por esse motivo, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme ao PEC. Especificamente no caso de:

Países na vertente preventiva do PEC:

as projeções da Comissão apontam para um desvio significativo face ao OMP ou face à trajetória de ajustamento na sua direção no ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso) e/ou para o não cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.

Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):

as projeções da Comissão Europeia para o ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso), se confirmadas a posteriori, podem levar a uma intensificação do PDE tendo em conta que nem o esforço orçamental recomendado nem o objetivo global para o défice devem ser atingidos.

Se na sequência da submissão do Plano Orçamental de um Estado-Membro a Comissão Europeia identificar uma situação de “sério risco de incumprimento” do PEC, o procedimento adotado é diferente. A Comissão identifica um “sério risco de incumprimento” se (os exemplos apresentados não são necessariamente exaustivos):

- a implementação do Plano Orçamental conduzir a um incumprimento evidente dos critérios previstos no artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (critérios para o défice orçamental e dívida pública);

- o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental recomendado pelo Conselho (sendo considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao esforço orçamental recomendado);

- a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou se colocar em risco o funcionamento adequado da união económica e monetária.

Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:

- Até ao final da 1.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-Membro em causa;

- Até ao final da 2.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro de 3 semanas;

- Até ao final da 3.ª semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano Orçamental revisto;

- Até ao final da 3.ª semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião sobre o Plano Orçamental.

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Note-se que no âmbito deste calendário é também possível que na sequência da consulta por parte da Comissão Europeia, o Estado-Membro decida modificar o Plano Orçamental até ao final da 2.ª semana, incluindo medidas adicionais que evitem que seja emitida a opinião negativa da Comissão Europeia e solicitado um Plano Orçamental revisto.

Dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos até 15 de outubro de 2015, 5 foram considerados Conformes, 7 encontravam-se Globalmente conformes e 4 apresentavam Risco de incumprimento (Tabela 1). Nenhum dos Planos submetidos foi identificado como apresentando “sério risco de incumprimento”. A Grécia e o Chipre encontram-se dispensados da apresentação dos respetivos Planos Orçamentais pelo facto de se encontrarem sob programa de ajustamento económico.

Tabela 1- Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos à Comissão Europeia até 15 de outubro

Avaliação da Braço Preventivo Braço Corretivo

Comissão Europeia

Alemanha Estónia

Conforme Luxemburgo Países Baixos

Eslováquia

Bélgica França

Globalmente Letónia Irlanda

conforme Malta Eslovénia

Finlândia

Itália Risco de

Lituânia Espanhaincumprimento

Áustria

Fonte: Comissão Europeia.

O Projeto de Plano Orçamental de Portugal foi submetido posteriormente, no dia 22 de janeiro de 2015. Relativamente a este Plano a Comissão Europeia detetou um “sério risco de incumprimento”, conforme identificado na carta enviada ao Senhor Ministro das Finanças no dia 26 de janeiro.

As projeções da Comissão Europeia, divulgadas a 4 de fevereiro e que no caso de Portugal têm por base no Plano Orçamental inicial submetido a 22 de janeiro, apontam para a existência de desvios quer em termos do défice global quer no que respeita ao ajustamento estrutural (Tabela 2). Ao nível do défice global as projeções da Comissão apontam para uma estimativa de 4,2% do PIB (3,0% excluindo o Banif) e pressupõem para os dois anos seguintes défices orçamentais superiores a 3% do PIB, o que inviabilizaria o encerramento do PDE e levaria a Comissão a recomendar ao Conselho uma intensificação do PDE. Para o défice orçamental estrutural a Comissão Europeia estima que em 2015 este tenha evidenciado um aumento e projeta para os anos seguintes agravamentos sucessivos do défice estrutural. As projeções para o esforço orçamental apontam deste modo para um relaxamento da política orçamental ao longo do horizonte de projeção, o que contrasta com as recomendações do Conselho Europeu a Portugal no âmbito do Semestre Europeu no sentido de Portugal alcançar um ajustamento orçamental em 2016 na ordem de 0,6 p.p. do PIB em direção ao OMP (que consiste recorde-se num défice estrutural de 0,5% do PIB potencial).

Tabela 2- Projeções da Comissão Europeia para Portugal com base no Projeto Orçamental submetido a 22 de janeiro

2014 2015 2016 2017

Saldo orçamental -7,2 -4,2 -3,4 -3,5

Saldo estrutural -1,4 -1,9 -2,9 -3,5

Esforço orçamental(1) 1,1 -0,5 -1,0 -0,6 Fonte: Comissão Europeia.| Nota: (1) Corresponde à variação do saldo estrutural.

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Terminou no dia 5 de fevereiro o prazo de 2 semanas a contar desde a submissão do Plano Orçamental, previsto em casos de “sério risco de incumprimento”, para que a Comissão Europeia emitisse uma opinião. Na opinião adotada a Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais de consolidação orçamental, no montante de 970 M€ (Tabela 3), e informação adicional relativamente a 2015, e reviu a sua avaliação para Risco de incumprimento, o que dispensa a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. De acordo com a Comissão, o esforço orçamental revisto para 2016 situa-se entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB, o que fica aquém do esforço recomendado de 0,6 p.p. do PIB. Nestas condições, o desvio face ao ajustamento estrutural recomendado reduz-se para um nível próximo mas inferior a 0,5 p.p. do PIB não sendo, portanto, considerado significativo.

Tabela 3 - Alterações acordadas com a Comissão Europeia e introduzidas após a apresentação do Esboço do OE/2016

(em milhões de euros)

Descrição das medidas Ministério Comissão das Finanças Europeia

Aumento adicional dos impostos sobre os produtos petrolíferos 120 120Aumento adicional dos impostos sobre o tabaco 100 50Aumento dos impostos sobre veículos 70 70Poupanças em juros de amortização antecipada ao FMI 50 50Contribuição adicional dos bancos para o Fundo de Resolução 50 50Nova política de contratação de funcionários públicos 100 50Eliminação da isenção de IMI para Fundos de Investimento e de Pensões 50 50Novo sistema de reporte mensal de remunerações para a segurança social 50 25Melhoria dos mecanismos de controlo das baixas por doença 60 30Aumento da estimativa de dividendos a receber do Banco Central 40 40Aumento da estimativa para o saldo global da segurança social 175 175Abandono da redução de 1,5 p.p. da Taxa Social Única para salários < 600 € 135 135Receita de impostos por reavaliação de ativos de empresas (one-off) 125 125Total 1125 970

Fonte: Ministério das Finanças e Comissão Europeia. | Nota: Esta informação foi disponibilizada pela Comissão Europeia no website relativo aos Esboços de Planos Orçamentais, no dia 5 de fevereiro de 2016. A receita de impostos sobre o rendimento por reavaliação de ativos de empresas foi considerada one-off pela Comissão Europeia, tendo em conta os critérios de elegibilidade, embora as autoridades portuguesas a tivessem proposto como medida estrutural. Para a decisão da Comissão Europeia concorreu o facto de poder antecipar receita fiscal para 2016, diminuindo a receita dos anos seguintes. Os valores indicados a negrito correspondem a uma avaliação diferente por parte da Comissão europeia do impacto das medidas propostas pelo Ministério das Finanças. Em termos globais, as medidas avaliadas pelo Ministério das Finanças em 1125 M€, foram avaliadas pela Comissão Europeia por 970 M€, destas as de carácter estrutural (sem a operação one-off acima referida) representam 845 M€.

Uma vez que na sequência da avaliação e das alterações subsequentes o Plano Orçamental ainda se encontra em Risco de incumprimento, de acordo com as regras acima referidas, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que este estará conforme ao PEC.

A Comissão Europeia deverá reavaliar o cumprimento das obrigações de Portugal no âmbito do PEC, incluindo o Procedimento dos Défices Excessivos, na próxima primavera com base nos resultados em contas nacionais apurados para 2015, cuja divulgação se encontra prevista para 24 de março, no Programa de Estabilidade a apresentar por Portugal em abril e nas projeções da primavera da Comissão Europeia.

Referências:

- Banco Central Europeu (2015) “Box: Review of draft budgetary plans for 2016“, Economic Bulletin Issue No. 8/2015, December 2015.

- Comissão Europeia (2015) – “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2015) 800, Bruxelas, 16 Nov 2016;

- Comissão Europeia (2016) – “Analysis of the 2016 Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission staff working document SWC(2016) 31, Bruxelas, 05 Feb 2016;

- Comissão Europeia (2016) – “Commission opinion of 5.2.2016 on the Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission Opinion C(2016) 870, Bruxelas, 5 Feb 2016;

- Ministério das Finanças (2016) “Letter from the Portuguese authorities”, Lisboa, 05 Feb 2016.

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36 Na Proposta de Lei do OE/2016 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB potencial, o que prefigura um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo, ainda que inferior ao definido no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental e recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. De acordo com a Proposta de Lei do OE/2016, o saldo orçamental estrutural, i.e. corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas one-off (temporárias e não recorrentes), atingirá -1,8% do PIB potencial em 2016, melhorando apenas 0,2 p.p. face ao estimado para 2015 (Tabela 5 e Caixa 9). No entanto, a projeção oficial para o saldo estrutural, a concretizar-se, revela-se insuficiente relativamente ao estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental (Caixa 8) e no Tratado Orçamental, na medida em que nestes se prevê que o saldo estrutural convirja para o objetivo de médio prazo através de um ajustamento anual mínimo de 0,5 p.p. do PIB potencial. Ademais, no âmbito do Semestre Europeu de 2015, atendendo à situação particular das finanças públicas portuguesas, o Conselho Europeu recomendou um ajustamento de 0,6 p.p. do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016. O argumento apresentado na Proposta de Lei do OE/2016 em resposta às referidas recomendações prende-se com a promoção da atividade económica e a criação de emprego.

Tabela 5 – Perspetiva orçamental estrutural (em percentagem do PIB e do PIB potencial)

Por memória: Proposta de OE/2016 Esboço do OE/2016 Esboço do OE/2016

(c/ one-off retificadas)2012 2013 2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

1. Saldo global -5,7 -4,8 -7,2 -4,3 -2,2 -4,2 -2,6 -4,2 -2,62. Medidas one-off -0,2 0,3 -3,6 -1,1 0,1 -1,7 -1,0 -1,1 0,13. Saldo global ajustado one-off [ 1-2] -5,5 -5,1 -3,6 -3,2 -2,4 -2,5 -1,6 -3,1 -2,74. Componente cíclica do saldo -2,5 -2,6 -1,9 -1,2 -0,6 -1,2 -0,5 -1,2 -0,55. Saldo ajustado do ciclo [1-4] -3,2 -2,2 -5,2 -3,1 -1,7 -3,0 -2,1 -3,0 -2,16. Saldo estrutural [5-2] -3,0 -2,5 -1,7 -2,0 -1,8 -1,3 -1,1 -1,9 -2,2

var. do saldo estrutural 0,5 0,8 -0,4 0,2 - 0,2 - -0,37. Saldo primário estrutural 1,9 2,4 3,2 2,7 2,8 3,4 3,4 2,8 2,3

var. do saldo primário estrutural 0,5 0,8 -0,5 0,1 - 0,0 - -0,5 Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e cálculos da UTAO.

37 O cálculo do saldo estrutural apresentado no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 aproximou-se ao da Comissão Europeia, designadamente o nível da identificação de medidas one-off.O exercício orçamental estrutural apresentado no Esboço do OE/2016 considerava medidas one-off que não se encontravam em conformidade com o Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Tendo em consideração as regras vigentes e a aplicação do princípio da prudência (Caixa 5), as medidas identificadas pelo Ministério das Finanças como one-off não cumpriam os requisitos de elegibilidade para serem identificadas como tal. Com efeito, as medidas identificadas pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 comportavam diversas não conformidades, a saber: i) eram incluídas medidas que foram igualmente consideradas como medidas discricionárias, tais como o efeito da reposição das reduções salariais ou devolução da sobretaxa de IRS, entre outras, ii) eram identificadas medidas de aumento de despesa (portanto, aumento do défice) que não se enquadram nas regras definidas por não serem pontuais iii) eram identificadas medidas de redução de receita (portanto, aumento do défice) face ao ano anterior que também não respeitam as referidas regras. Em

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conjunto, as medidas one-off identificadas pelo Ministério das Finanças totalizavam 1,7% do PIB em 2015 e 1% do PIB em 2016.48 No âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 as medidas one-off foram revistas, passando a respeitar as regras vigentes no Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, portanto, a aplicação do princípio da prudência, representando 1,1% do PIB em 2015 e 0,1% em 2016. A única exceção conhecida prende-se com a receita em impostos diretos decorrente da reavaliação de ativos das empresas, avaliada em 125 M€, que a Comissão Europeia considera ser one-off por representar uma antecipação de receita para 2016 e uma diminuição de receita fiscal nos anos seguintes. Devido a esta diferença e a uma diferente estimativa para as medidas de consolidação adicionais (ver parágrafo seguinte), a Comissão Europeia identifica uma variação do saldo estrutural entre 1 a 2 p.p. do PIB enquanto o Ministério das Finanças estima um valor superior: 0,3 p.p. do PIB.

Caixa 7– Regras para a identificação de medidas one-off no âmbito da

estimativa do saldo estrutural De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o esforço de consolidação orçamental das administrações públicas de um Estado-Membro é aferido por intermédio da variação do saldo em termos estruturais, ou seja, ajustado do efeito do ciclo económico e do efeito de operações temporárias e não recorrentes. Para simplificar, estas operações são muitas vezes também denominadas por medidas pontuais ou one-off, na designação em língua inglesa. Uma vez que o saldo estrutural não é diretamente observável, é necessário estimá-lo. Para esse efeito, devem ser ultrapassadas duas etapas: o ajustamento do ciclo económico e a identificação das referidas medidas temporárias e não recorrentes. O designado Código de Conduta na implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento define medidas temporárias e não recorrentes como sendo aquelas cujo efeito orçamental é transitório e não conduz a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Em termos gerais, estas correspondem a medidas sem efeitos permanentes que contribuem para reduzir o défice orçamental. Numa perspetiva histórica, o ajustamento destas medidas surgiu com o objetivo de tornar a evolução do défice orçamental mais informativa do esforço de consolidação orçamental realizado, nomeadamente perante operações que contribuíam para diminuir artificialmente o défice orçamental, tais como receitas de integração de fundos de pensões nas administrações públicas, receitas de titularizações, entre outras. Embora a regra geral seja a de excluir operações pontuais tendentes a reduzir o défice orçamental, o código de conduta também identifica situações excecionais que tenham contribuído para o aumento da despesa, tais como custos urgentes para fazer face a catástrofes naturais. Mais recentemente, tornou-se prática excluir também operações de aumento de despesa que decorram de situações muito excecionais em que existe um elevado grau de certeza da sua transitoriedade e não repetibilidade e de operações muito específicas tais como o apoio ao setor financeiro e as contribuições para o Fundo Europeu para Investimento Estratégico. Em todo o caso, valerá a pena salientar que a regra geral mantém-se válida i.e. salvo as exceções referidas, as medidas a identificar como temporárias devem ser aquelas que contribuíram para reduzir pontualmente o défice orçamental, não conduzindo a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. O fator dimensão também poderá ser utilizado no sentido de excluir algumas das medidas, que embora cumpram os critérios para serem consideradas temporárias, têm valores pouco expressivos, por exemplo valores abaixo de 0,1% do PIB. A motivação para a existência de uma assimetria,que se traduz na referida regra geral, prende-se com a utilização de um critério de prudência, ou seja, não devem ser excluídas medidas que aumentem o défice orçamental de modo a não prejudicar o cálculo do ajustamento estrutural, o qual é, recorde-se uma medida do esforço orçamental. A utilização do critério da prudência justifica-se para evitar situações em que a identificação de medidas temporárias é utilizada como expediente para cumprir os objetivos orçamentais.

48 A identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribuía para melhorar o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural.

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Dito de outro modo, quando são identificadas indevidamente medidas temporárias que contribuem para ampliar o défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, mas estas não se revestem de um carácter verdadeiramente excecional, então melhora-se artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental. As estimativas para a evolução do saldo estrutural são feitas pelos serviços da Comissão Europeia, quando avaliam o cumprimento das recomendações no âmbito do Semestre Europeu, e também pelos Conselhos das Finanças Públicas, quando avaliam o respeito pelas regras orçamentais definidas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e na legislação nacional de cada Estado-Membro, no caso português, a Lei de Enquadramento Orçamental. Estas entidades aplicam o critério da prudência e têm vindo a identificar apenas as operações temporárias que cumprem o Código de Conduta e as regras de elegibilidade acima referidas. A título de exemplo, no âmbito da análise das contas nacionais de 2014, o Conselho das Finanças Públicas explicava os motivos por não ter considerado como temporárias a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, tendo ambas produzido um agravamento do défice público: “Em 2014, não se considerou como medida temporária a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto das indemnizações (Programa de Rescisões por Mútuo Acordo), com um impacto conjunto estimado pelo MF em 0,2% do PIB. A primeira não foi considerada pelo CFP por se tratar de uma medida discricionária que aumenta o défice orçamental. A sua classificação como medida não recorrente induziria uma melhoria artificial da receita, enviesando a análise. No que diz respeito à despesa no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRAM) esta medida também não foi considerada não recorrente por se tratar igualmente de uma medida que aumenta o défice orçamental. Ainda assim, poder-se-ia admitir a sua classificação como one-off, caso estivesse, de facto, assegurada a sua efetiva descontinuidade temporal, o que não sucede uma vez que o programa foi estendido para além do ano de 2014, nomeadamente para o subsector da Administração Local (Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro), evidenciando tratar-se de uma medida de gestão de recursos humanos. Acresce que não são conhecidos os seus efeitos indiretos, designadamente sobre a receita fiscal e contributiva.”, Conselho das Finanças Públicas (2015) “Análise da Conta das Administrações Públicas de 2014”, pág. 36. Referências: - Comissão Europeia (2012) “Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes”, Bruxelas, setembro de 2012; - Comissão Europeia (2015) “Making the best use of the flexibility within the existing rules of the stability and growth pact”, COM(2015) 12, Estrasburgo, janeiro de 2015; - Comissão Europeia (2016) “Report on Public Finances in the EMU - 2015”, Institutional Paper 014, Luxemburgo, dezembro de 2015; - Marinheiro, Carlos (2015)“Classification of one-off budgetary items”, 7th Meeting of OECD Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions, Vienna, 16-17 abril de 2015.

38 Na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, e após a identificação de novas medidas de consolidação orçamental, a Comissão Europeia reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto, mas convida as autoridades nacionais a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento para garantir que este ficará conforme ao PEC. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão Europeia avaliou em que medida o Plano Orçamental português cumpria os requisitos do PEC e seguia as recomendações específicas emitidas pelo Conselho Europeu em julho. A Comissão reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento na sequência das alterações, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. A opinião adotada pela Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais

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de consolidação orçamental consideradas de natureza estrutural, no montante de 845 M€, e informação adicional relativamente a 2015.49 De acordo com a Comissão, o esforço orçamental revisto para 2016 situa-se entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB, o que fica aquém do esforço recomendado de 0,6 p.p. do PIB. Nestas circunstâncias, o desvio face ao ajustamento estrutural recomendado reduz-se para um nível próximo mas inferior aos 0,5 p.p. do PIB não sendo, portanto, considerado de sério risco. No entanto, nestas circunstâncias, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que este estará conforme ao PEC (Caixa 6).

Gráfico 30 – Orientação da política orçamental (em pontos percentuais do PIB potencial)

2,0Política restritiva pró-cíclica: Política restritiva contra-cíclica:Deterioração da conjuntura; Melhoria da conjuntura;Consolidação orçamental Consolidação Orçamental

1,5

1,02014

0,5 2013

2016 (OE)0,0

-0,5 2016 (Esboço) 2015

-1,0Política expansionista contra-cíclica: Política expansionista pró-ciclica: Deterioração da conjuntura; Melhoria da conjuntura;

-1,5 Deterioração do s.p.e. Deterioração do s.p.e.

-1,5 -1,0 -0,5 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0

variação da componente cíclica Fonte: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e cálculos da UTAO.

39 A cumprir-se a orientação de política orçamental subjacente à Proposta do OE/2016, esta terá uma natureza restritiva e contra-cíclica. Admitindo como válidas as projeções para as receitas e despesas que se encontram previstas na Proposta de Lei do OE/2016 (sobre este assunto veja a análise apresentada nos parágrafos seguintes), esta tem subjacente uma melhoria do saldo estrutural em 2016 (e também do saldo primário estrutural, embora de menor dimensão porque uma parte do ajustamento do saldo estrutural decorre da redução da despesa com juros em 0,16 p.p. do PIB) numa fase ascendente do ciclo económico.50 Neste contexto, à semelhança do que

49 Existem uma diferença de 155 M€ face ao valor apresentado pelo Ministério das Finanças (1125 M€) que resulta do facto da Comissão Europeia ter avaliado quatro das medidas adicionais por um valor mais baixo. É o caso da receita da segunda subida dos impostos sobre o tabaco, das poupanças que resultarão da reintrodução de uma regra de rotação de emprego público e das melhorias do sistema na segurança social e no combate à fraude nas baixas médicas. Os cálculos da Comissão apontam, assim, para que a proposta de Orçamento do Estado sobrestime o impacto das suas medidas na redução do défice em 155 M€. 50 Note-se que no âmbito do OE/2015 propunha-se para 2015 uma orientação neutra da política orçamental num contexto expansionista, i.e. sem alteração do saldo primário estrutural, no entanto as estimativas mais recentes apontam para a

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Variação do saldo primário estrutural

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sucedeu em 2014, a orientação da política orçamental poderá vir a ser restritiva e contra-cíclica, no sentido de que se prevê uma consolidação orçamental estrutural numa situação de melhoria do ciclo económico. Deve salientar-se que no âmbito do Esboço do OE/2016, a política orçamental proposta tinha uma natureza diferente. Naquele contexto a política orçamental manifestava-se pró-cíclica, i.e. tinha uma orientação expansionista numa fase ascendente do ciclo económico.

Caixa 8 - Regras orçamentais, desvio significativo e mecanismo de correção previstos na Lei de

Enquadramento Orçamental

Artigo 20.º Regra do saldo orçamental estrutural

1 — O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2 — A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do Programa de Estabilidade. 3 — O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto (PIB) a preços de mercado. 4 — A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 5 — Sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado for significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1 % do PIB. 6 — Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5 % do PIB, e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias, temporárias ou discricionárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 7 — Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas devem ser compensadas por reduções da despesa, por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por ambos, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 8 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União Europeia e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego. 9 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receita impostos por lei. 10 — A intensidade do ajustamento referido nos números anteriores tem em conta a posição cíclica da economia.

verificação de uma política expansionista pró-ciclica, na medida em que o saldo primário estrutural ter-se-á agravado em 0,5 p.p. numa fase ascendente do ciclo económico.

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Artigo 22.º Desvio significativo

1 — A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o valor verificado é calculado com base nos dados constantes da notificação do procedimento por défices excessivos efetuada pelas autoridades estatísticas. 3 — Estando em trajetória de convergência, considera-se que existe um desvio significativo quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações: a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto for, no mínimo, de 0,5 % do PIB, num só ano, ou de pelo menos 0,25 % do PIB em média anual em dois anos consecutivos; b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das administrações públicas de, pelo menos, 0,5 % do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos. 4 — Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto na alínea b) do número anterior, se o objetivo de médio prazo tiver sido superado, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa. 5 — O desvio pode não ser considerado significativo nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável pelo Governo, nos termos previstos no artigo 24.º, com impacto significativo nas finanças públicas, e em caso de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 6 — O reconhecimento da existência de um desvio significativo é da iniciativa do Governo, mediante prévia consulta do Conselho das Finanças Públicas, ou da iniciativa do Conselho da União Europeia, através da apresentação de recomendação dirigida ao Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997. 7 — Reconhecido o desvio significativo nos termos do número anterior, é ativado o mecanismo de correção constante do artigo seguinte.

Artigo 23.º Mecanismo de correção do desvio

1 — Quando se reconheça a situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, o Governo deve apresentar à Assembleia da República no prazo de 30 dias, um plano de correção com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.º 2 — A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante redução em, pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5 % do PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido, devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais, nos termos previstos no artigo seguinte. 3 — O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior ao que resulta da regra prevista no artigo 25.º 4 — O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações públicas em obediência ao princípio da solidariedade recíproca. 5 — O plano de correção referido no n.º 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.º consta do Programa de Estabilidade, o qual deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 6 — Do Programa de Estabilidade constam: a) As recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.

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Caixa 9 – Medidas one-off

Nesta caixa apresentam-se os fatores de natureza temporária e não recorrente considerados como medidas one-off. Um valor negativo (positivo) corresponde a um agravamento (desagravamento) do saldo orçamental.

2014 Efeito sobre o saldo orçamental: -3,6 p.p. do PIB

(i)Financiamento do Estado à Carris e à STCP (-0,7 p.p.);

(ii) Perdão do empréstimo (write-off) que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito (-0,1 p.p.);

(iii) Capitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (-2,8 p.p.).

2015 Efeito sobre o saldo orçamental: -1,1 p.p. do PIB

(i) Venda e resolução do Banif (-1,2 p.p.);

(ii) Receita do Fundo de Resolução (+0,1 p.p.).

2016 Efeito sobre o saldo orçamental: +0,1 p.p. do PIB

(i) Alteração do regime de reavaliação de ativos das empresas(1) (+0,1 p.p.);

(ii) Concessões: IT-Telecom e Silopor (+0,1 p.p.).

Nota: (1) Esta medida não é considerada como one-off pelo Ministério das Finanças no OE/2016.

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III.2 Contas das administrações públicas Nota Prévia

40 As metas da receita e despesa das administrações públicas em contabilidade nacional para 2016 que constam da proposta de OE/2016 foram revistas pelo Ministério das Finanças. No seguimento de um pedido de esclarecimento solicitado pela UTAO sobre rubricas da receita e da despesa cuja revisão face ao Esboço do OE/2016 e/ou cuja evolução face a 2015 levantava dúvidas quanto à sua razoabilidade, conforme consta na análise apresentada pela UTAO na versão preliminar deste Parecer, o Ministério das Finanças disponibilizou uma versão revista das metas da receita e da despesa em contabilidade nacional em 16 de fevereiro. A revisão reporta-se à informação que consta dos quadros II.3.1., III.3.1. e A1.6 do Relatório do OE/2016. Em termos globais, a versão revista do OE/2016 revê em baixa a receita e a despesa total das administrações públicas em 0,6 mil M€, sem alterar a meta para o défice orçamental (Tabela 6). Do lado da receita a principal revisão foi efetuada ao nível das contribuições sociais (-0,7 mil M€), tendo sido também revistas as outras receitas correntes (+0,05 mil M€). Do lado da despesa, foram revistas em baixa as despesas com pessoal (-0,3 mil M€) e as prestações sociais (igualmente em -0,3 mil M€). Na análise que se segue foram utilizados os valores corrigidos.

Tabela 6 – Revisão das metas orçamentais das administrações públicas previstas na proposta do OE/2016

(em milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

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Saldo orçamental

41 A estimativa de 4,3% do PIB para o défice de 2015 e a meta orçamental de 2,2% do PIB para 2016 incluídas no OE/2016 evidenciam um desvio face à trajetória que se encontrava prevista no PE/2015-19. Em 2015 verificou-se um afastamento desfavorável face ao objetivo para o défice de 2,7% do PIB definido no OE/2015 e confirmado no PE/2015-19 (Gráfico 31). De acordo com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças no OE/2016, o défice global em 2015 deverá ter-se situado em 4,3% do PIB. Grande parte deste desvio face ao PE/2015-19 deve-se ao efeito da venda e resolução do Banif. Excluindo aquela operação, a estimativa apresentada aponta para que o défice das administrações públicas se tenha situado 3,1% do PIB, o que ultrapassa em 0,4 p.p. a meta orçamental para 2015. A estimativa para 2015 indica, portanto, que o défice global das administrações públicas em 2015 excedeu o limite de 3% do PIB estabelecido no Procedimento dos Défices Excessivos. A este respeito, na carta enviada ao Senhor Ministro das Finanças na sequência da entrega do Esboço do OE/2016, a Comissão Europeia refere que a não correção do défice excessivo em 2015, ano que tinha sido definido como data limite para aquela correção, deverá levar a que a Comissão Europeia recomende um aprofundamento do PDE assim que ficarem disponíveis os resultados apurados para 2015 na Notificação do PDE, prevista para 24 de março. Para 2016, o objetivo proposto para o défice orçamental é de 2,2% do PIB, o que se traduz num desvio desfavorável de 0,5 p.p. do PIB face ao défice global inscrito no PE/2015-19 para este ano.51

Gráfico 31 – Saldo orçamental das administrações públicas: OE/2016 versus PE/2015-19

(em percentagem do PIB) 1,0

0,2

0,0-0,6

-1,1-1,0

-1,8PE/2015-19

-2,0-2,7

-2,2 OE/2016-3,0 -3,1

Banif OE/2016 excluindo-4,0 o Banif

-4,3-5,0

2015 2016 2017 2018 2019

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

51 Face ao Esboço do OE/2016, o défice estimado para 2015 pelo Ministério das Finanças foi revisto em alta em 0,1 p.p. do PIB, de 4,2% para 4,3% do PIB, o que faz aumentar a estimativa para o défice excluindo o Banif de 3,0% para 3,1% do PIB. Esta revisão, de acordo com a informação que consta do Staff Working Document que acompanha a opinião da Comissão Europeia sobre o Esboço do OE/2016, deverá ter decorrido da aplicação da neutralidade de fundos com o objetivo de corrigir um desfasamento temporal identificado pelo Ministério das Finanças relativamente a fundos comunitários recebidos pela PPP Transmontana, no valor de 164 M€ (0,1 p.p. do PIB), que não foram nesse ano transferidos para a subconcessão. Para 2016, o objetivo para o défice das administrações públicas foi revisto em baixa, de 2,6% para 2,2% do PIB, em resultado da adoção de medidas adicionais de consolidação orçamental face às que estavam previstas no Esboço do OE/2016 e também em resultado da revisão do cenário macroeconómico.

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42 A alteração da meta orçamental para 2016 tem subjacente uma alteração quer do cenário macroeconómico projetado no PE/2015-19, quer das medidas de política orçamental previstas, com impactos ao nível do PIB e do défice orçamental. Com efeito, o objetivo para o défice de 2016, que em percentagem do PIB é mais elevado do que no PE/2015-19, tem subjacente um défice que em termos nominais também superior em cerca de 0,9 mil M€ (Tabela 7). Refira-se que para 2015 a estimativa para o défice nominal apresentada excede também a considerada no PE/2015-19, em 2,9 mil M€, mas neste caso a diferença deve-se em grande parte ao impacto da resolução e venda do Banif sobre o défice orçamental que é da ordem de 2,1 mil M€. Simultaneamente, o PIB nominal projetado para 2016 foi revisto em alta, em aproximadamente 2 mil M€, o que se deve uma perspetiva de crescimento mais elevada em 2016 (3,8% de crescimento que compara com 3,5% no PE/2015-19), mas também a um efeito de base, já que a estimativa para 2015 apresenta um valor nominal do PIB superior em cerca de 1,3 mil M€ (o que corresponde a um crescimento nominal de 3,4%, superior aos 2,9% considerados no PE/2015-19).

Tabela 7 – Revisão do saldo orçamental face ao PE/2015-19

2015 2016

Saldo orçamental (em % do PIB)OE/2016 -4,3 -2,2PE/2015-19 -2,7 -1,8Revisão face ao PE/2015-19 -1,6 -0,5

Por memória:Saldo orçamental (em mil M€)

OE/2016 -7,8 -4,1PE/2015-19 -4,9 -3,2Revisão face ao PE/2015-19 -2,9 -0,9

PIB nominal (em mil M€)OE/2016 179,4 186,3PE/2015-19 178,1 184,3Revisão face ao PE/2015-19 1,3 2,0

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

43 O défice orçamental ajustado de medidas one-off projetado para 2016 ascende a 2,4% do PIB. Subsiste uma divergência entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia quanto à medidas one-off previstas para 2016, embora de dimensão relativamente reduzida. De acordo com o Staff Working Document que que acompanha a opinião da Comissão Europeia sobre o Esboço do OE/2016, a divergência prende-se com a alteração do regime de reavaliação de ativos das empresas (que tem um impacto no saldo orçamental de 2016 correspondente a 0,1 p.p. do PIB) que a Comissão Europeia classifica como one-off, não sendo esse o entendimento do Ministério das Finanças (a análise destas medidas poderá ser consultada atrás neste documento). Em resultado desta diferença, o défice orçamental ajustado com base nas medidas one-off consideradas pelo Ministério das Finanças é menor, ascendendo a 2,3% do PIB (Gráfico 32).

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44 O desvio desfavorável do défice ajustado face à trajetória que se encontrava prevista PE/2015-19 deverá ser em 2016 superior ao que se terá verificado em 2015. A estimativa para 2015 apresentada no OE/2016 aponta para que o défice ajustado tenha ascendido a 3,2% do PIB e que a meta definida para 2016 tem subjacente um défice ajustado de medidas one-off correspondente a 2,4% do PIB. O desvio face à trajetória prevista no PE/2015-19 afigura-se, deste modo, desfavorável em ambos os anos, ascendendo a 0,4 p.p. do PIB em 2015 e alargando-se para 0,6 p.p. do PIB em 2016 (Gráfico 32).

Gráfico 32 – Saldo orçamental das administrações públicas

ajustado de medidas one-off: OE/2016 versus PE/2015-19

(em percentagem do PIB)

0,5 0,2

0,0-0,6

-0,5

-1,0 -1,2

-1,5 -1,8

-2,0 -2,3 PE/2015-19-2,5 -2,4

-2,8 OE/2016 medidas do MF

-3,0 OE/2016

-3,5 -3,2

2015 2016 2017 2018 2019 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: No saldo do “EOE/2016 medidas retificadas” o valor das medidas one-off do Esboço do OE/2016 foi alterado em 2015 e 2016, utilizando-se em sua substituição aquele que é conhecido e que se afigura como cumprindo o Código de Conduta do PEC. As medidas consideradas encontram-se identificadas na Caixa 9.

45 Em termos globais, mais de metade da redução de 2,1 p.p. PIB prevista para o défice das administrações públicas em 2016 decorre do efeito das medidas one-off, enquanto o défice ajustado destas medidas deverá evidenciar uma redução de 0,9 p.p. do PIB. Ao nível do défice global encontra-se prevista uma redução de 2,1 p.p. do PIB em 2016, para 2,2% do PIB. Para esta redução contribui, por um lado, o efeito das medidas one-off que penalizaram o défice em 2015 e que em 2016, pelo contrário, deverão contribuir para um ligeiro desagravamento (Gráfico 33), o que por si só conduz a uma melhoria do défice global em 1,2 p.p. do PIB. Por outro lado, a melhoria projetada para o défice global deverá ser também alcançada através de uma redução do défice ajustado de medidas one-off, para o qual se encontra prevista uma diminuição correspondente a 0,9 p.p. do PIB.

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Gráfico 33 – Saldo orçamental e saldo orçamental primário

Saldo orçamental Saldo orçamental primário (em percentagem do PIB)(em percentagem do PIB)

1,0 3,0 2,3

0,02,0

-1,0 -2,4 1,5 2,2-2,0 -3,6

-3,2 1,01,3

0,4-3,0 -2,2 0,0

-4,0 -1,1-1,1

-1,0

-5,0 -4,3-3,6 -2,3-2,0

-6,0

-7,0 -3,0 -3,6

-8,0 -7,22014 2015 2016 -4,0 2014 2015 2016

OE/2016 OE/2016Medidas one-off -3,6 -1,1 0,1 Medidas one-off -3,6 -1,1 0,1Saldo orçamental ajustado -3,6 -3,2 -2,4 Saldo primário ajustado 1,3 1,5 2,2Saldo orçamental -7,2 -4,3 -2,2 Saldo primário -2,3 0,4 2,3

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: As medidas one-off encontram-se identificadas na Caixa 9.

46 Para a redução do défice ajustado contribui particularmente o aumento do excedente primário e, em menor grau, a redução da despesa com juros em percentagem do PIB, alterando-se a estratégia de redução do défice face à que se encontrava prevista no Esboço do OE/2016. As projeções orçamentais incluídas na versão revista do OE/2016 apontam para que a melhoria do défice ajustado de medidas one-off, recorde-se em 0,9 p.p. do PIB, seja alcançada através de uma diminuição da despesa com juros em 0,2 p.p. do PIB e, particularmente, através de um aumento do excedente primário em 0,7 p.p. do PIB. Esta evolução difere da que se encontrava prevista no âmbito do Esboço do OE/2016, em que a melhoria projetada ao nível do excedente primário era inferior, na ordem de 0,2 p.p. do PIB, apresentado um contributo idêntico ao da despesa com juros (que é idêntica nos dois documentos) para a redução do défice. Adicionalmente, quando avaliada em percentagem do PIB, a evolução da receita e da despesa apresenta variações mais moderadas, particularmente no caso da receita. Na versão revista do OE/2016 a receita passa a contribuir para aumentar o défice em percentagem do PIB em 2016, em 0,2 p.p., quando no Esboço do OE/2016 contribuía para o seu agravamento em 0,9 p.p.. Por sua vez, o contributo da despesa primária para a melhoria do défice reduz-se ligeiramente face ao Esboço do OE/2016, passando de 1,0 p.p. para 0,9 p.p. do PIB.

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Gráfico 34 – Variação do saldo orçamental ajustado entre 2015 e 2016

Esboço do OE/2016 Proposta do OE/2016 (versão revista) (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)(em percentagem e em pontos percentuais do PIB)

2015 2016 2015 2016Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental ajustado Saldo Orçamental Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental ajustado Saldo Orçamental

ajustado entre 2015 e 2016 (em p.p. do PIB) ajustado ajustado entre 2015 e 2016 (em p.p. do PIB) ajustado

∆ Despesa primária ∆ Despesa primária∆ Receita ajustada ∆ Juros ∆ Receita ajustada ajustada ∆ Juros

0,0 0,0

-0,5 -0,5

-1,0 -2,6 -1,0 -2,4

-1,5 -3,0 -1,5 -3,2-2,0 -2,0

-2,5 -2,5 0,20,2

-3,0 -3,0 0,9

0,9 1,0 0,2-3,5 -3,5

-4,0 -4,0

-4,5 -4,5

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Para efeitos de comparação, no ajustamento do saldo do Esboço OE/2016 não se considerou o efeito da reavaliação dos ativos das empresas, nem a concessão da IT-Telecom, pelo facto destas medidas não se encontrarem prevista naquele documento. Na decomposição da variação do saldo orçamental, os contributos das diferentes componentes são apresentados em valor absoluto.

Receita e Despesa

47 Face ao Esboço do OE/2016, o OE/2016 revê o défice global projetado 2016 em baixa em 0,7 mil M€. Esta revisão terá resultado do efeito combinado das medidas adicionais consideradas no âmbito do OE/2016 e da revisão do cenário macroeconómico entre os dois documentos. Por um lado, de acordo com a avaliação do Ministério das Finanças, as medidas adicionais consideradas no âmbito do OE/2016 contribuem em termos globais, por via de um efeito direto de 1.ª ordem, para reduzir o défice orçamental face ao Esboço do OE/2016 em 1,1 mil M€ (Gráfico 35). Por outro lado, foram introduzidas revisões ao cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais, que terão decorrido pelo menos em parte do efeito das próprias medidas adicionais sobre a economia, e que se traduzem em termos orçamentais num enquadramento macroeconómico mais desfavorável às contas das administrações públicas. Do efeito combinado daquelas alterações resulta uma melhoria do défice orçamental projetado para 2016 face ao Esboço do OE/2016, que passa de 4,9 para 4,1 mil M€, uma redução de cerca de 0,7 mil M€, que é necessariamente inferior ao efeito direto estimado das medidas adicionais adotadas.

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Gráfico 35 – Revisão do saldo orçamental previsto para 2016: OE/2016 versus EOE/2016 (em mil milhões de euros)

2016 2016Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental Saldo Orçamental

EOE/2016 previsto para 2016 OE/2016

Impacto das medidas Revisão do cenárioadicionais macroeconómico

0,0

-1,0

-2,0 -4,1-4,9

-3,0

-4,0 -0,4+1,1

-5,0

-6,0 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

48 As medidas adicionais adotadas face ao Esboço do OE/2016 contribuem para a melhoria do défice orçamental através de um aumento da receita e de uma redução simultânea da despesa. As estimativas do Ministério das Finanças apontam para que as medidas adicionais contribuam, por via de um efeito direto, para aumentar a receita em 0,7 mil M€ (Tabela 8) e reduzir a despesa em 0,2 mil M€. Adicionalmente, não sendo apresentada a repartição entre receita e despesa, foi também considerado um impacto positivo sobre o saldo da Segurança Social na ordem dos 0,2 mil M€.

49 No entanto, as revisões consideradas face ao Esboço do OE/2016 ao nível da receita e da despesa das administrações públicas afiguram-se difíceis de compatibilizar com o efeito conjugado das medidas adicionais e da revisão do cenário macroeconómico. As revisões introduzidas no OE/2016 sobre a receita e a despesa totais projetadas para 2016 assumem uma dimensão mais expressiva do que o impacto direto que resulta das medidas adicionais introduzidas face ao Esboço do OE/2016. Em termos globais, as projeções do OE/2016 assumem uma revisão em alta da receita face ao Esboço do OE em cerca de 1,5 mil M€ e da despesa em aproximadamente 0,7 mil M€ (Tabela 8).52 Acresce que por via da alteração para um cenário macroeconómico mais desfavorável do que o considerado no Esboço do OE/2016, seria de esperar um nível de receita menor do que no Esboço do OE/2016 e um nível de despesa superior. Deste modo, no caso da receita pelo efeito combinado das novas medidas e da revisão do cenário macroeconómico, seria de esperar que a revisão em alta da receita entre os dois documentos fosse inferior ao impacto direto das medidas, o que não sucede, e no caso da despesa embora o efeito final possa resultar em despesa mais elevada do que no Esboço do OE/2016, a dimensão da revisão afigura-se relativamente elevada, ainda que de menor dimensão do que na versão inicial da proposta do OE/2016.

52 Na versão inicial da proposta do OE/2016, as revisões face ao Esboço do OE/2016 tinham uma dimensão mais significativa, correspondendo a 2,1 mil M€ de acréscimo de receita e a 1,4 mil M€ de aumento de despesa. A análise da versão inicial consta da versão preliminar deste Parecer.

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Tabela 8 – Impacto das medidas adicionais e revisão face ao Esboço do OE/2016 (em milhões de euros)

Impacto das OE/2016 (versão revista) medidas Revisão face

adicionais ao Esboço do OE/2016Receita Total 740 1 472

Impostos indiretos 340 278Aumento adicional dos impostos sobre os produtos petrolíferos 120Aumento adicional dos impostos sobre o tabaco 100Aumento dos impostos sobre veículos 70Contribuição adicional dos bancos para o Fundo de Resolução 50

Impostos diretos 175 248Eliminação da isenção de IMI para Fundos de Investimento e de Pensões 50Receita de impostos por reavaliação de ativos de empresas (one-off ) 125

Contribuições sociais 185 261Novo sistema de reporte mensal de remunerações para a segurança social 50Abandono da redução de 1,5 p.p. da Taxa Social Única para salários < 600 € 135

Outras receitas 40 685Aumento da estimativa de dividendos a receber do Banco Central 40

Despesa Total -210 745Consumo intermédio 718Despesas com pessoal -100 24

Nova política de contratação de funcionários públicos -100Prestações sociais -60 -76

Melhoria dos mecanismos de controlo das baixas por doença -60Subsídios 302Juros -50 128

Poupanças em juros de amortização antecipada ao FMI -50FBCF -124Outras despesas -227

Saldo da Segurança Social 175Saldo global 1125 727

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

50 Do lado da receita, a revisão em alta concentra-se essencialmente nas outras receitas correntes e de capital. Da revisão de 1,5 mil M€ do lado da receita entre o Esboço do OE/2016 e a versão revista do OE/2016, aproximadamente metade, 0,7 mil M€, é atribuível às outras receitas, que compreendem as outras receitas correntes e as receitas de capital (Tabela 9 e Gráfico 36). Nesta vertente, as alterações de medidas anunciadas em sede do OE/2016 revelam-se insuficientes para fundamentar esta revisão, na medida em que se identifica apenas um aumento dos dividendos recebidos do Banco de Portugal face à estimativa incluída no Esboço do OE/2016 em 40 M€ (Tabela 8). Na versão inicial do OE/2016 analisada pela UTAO na versão preliminar deste Parecer, eram as receitas de contribuições sociais que registavam a revisão mais significativa face ao Esboço do OE/2016 (0,9 mil M€). Em resultado das revisões realizadas pelo Ministério das Finanças, na versão revista do OE/2016 o acréscimo de receita de contribuições sociais face ao Esboço do OE/2016 afigura-se bastante mais moderado, ascendendo a 0,3 mil M€. Neste domínio, em termos de medidas adicionais encontra-se previsto um aumento de receita estimado pelo Ministério das Finanças em 185 M€ (Tabela 8), associado ao novo sistema de reporte de remunerações para a Segurança Social (+50 M€) e ao abandono da redução da TSU (+135 M€), por um lado. Por outro lado, a revisão para um cenário macroeconómico mais desfavorável ao nível do mercado de trabalho face ao Esboço do OE/2016 deveria materializar-se numa redução destas contribuições. Em resultado deste último efeito, seria de esperar que a revisão das contribuições sociais face ao Esboço do OE/2016 fosse inferior ao efeito direto positivo

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decorrente das medidas. A comparação entre as metas para as contribuições sociais nos dois documentos revela, pelo contrário, uma revisão global das contribuições sociais positiva e de dimensão superior ao impacto direto das medidas, o que não se afigura compatível com o efeito de revisão do cenário macroeconómico. Quando se analisa a evolução face a 2015, a versão revista do OE/2016 passa a evidenciar um crescimento das contribuições sociais em 3,1%,53 em linha com o crescimento projetado paras as remunerações totais da economia que é na ordem de 3% (Gráfico 37 e Gráfico 38) (uma análise da evolução das remunerações poderá ser consultada atrás no documento, na análise do cenário macroeconómico). No que respeita aos impostos indiretos, face ao Esboço do OE/2016 o sentido da revisão afigura-se compatível com o efeito conjugado das medidas adicionais e da revisão para um cenário macroeconómico mais desfavorável em 2016, tendo em conta que estas receitas são revistas em alta mas num montante inferior ao impacto direto positivo associado às medidas adicionais tomadas no âmbito do OE/2016. No entanto, o mesmo não sucede ao nível dos impostos diretos. No que se refere à evolução face a 2015, poderá ser consultada uma análise da elasticidade da receita fiscal e de contribuições sociais efetivas na Caixa 10. Os resultados sugerem que as projeções orçamentais para estas componentes se afigura em termos agregados globalmente compatível com as elasticidades de referência face ao cenário macroeconómico do OE/2016. Por tipo de imposto, a evidência encontrada aponta para alguma subestimação nas previsões para a receita de impostos diretos e, pelo contrário, uma sobrestimação da receita de contribuições sociais efetivas. Na Caixa 11 apresenta-se a análise da evolução projetada para a carga fiscal no OE/2015 e da sua revisão face ao Esboço do OE/2016.

Tabela 9 – Metas orçamentais para a receita: OE/2016 versus EOE/2016 (em milhões de euros)

OE/2016EOE/2016 Diferença face ao EOE/2016

(versão revista)

2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015

Receita Total 78 877 81 608 2 731 78 567 80 136 1 568 310 1 472 1 163

Impostos indiretos 26 032 27 760 1 728 25 968 27 482 1 514 64 278 213

Impostos diretos 19 595 19 202 -393 19 631 18 954 -677 -35 248 284

Contribuições sociais 20 627 21 264 637 20 658 21 003 345 -31 261 292

Outras receitas 12 623 13 382 759 12 311 12 696 385 312 685 374 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 36 – Revisão da receita prevista para 2016 face ao EOE/2016 (em mil milhões de euros)

RECEITA TOTAL 1,5

Outras receitas 0,7

Impostos indiretos 0,3

Contribuições sociais 0,3

Impostos diretos 0,2

0,0 0,5 1,0 1,5 2,0

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

53 Na versão inicial do OE/2016 as contribuições sociais cresciam, recorde-se, 6,3% em 2016.

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Gráfico 37 – Contribuições sociais (taxa de variação anual, em percentagem)

12,0

Contribuições sociais9,0 6,8

Contribuições sociais ajustadas6,0

3,13,0 5,6 0,8 1,3

2,4 -0,80,00,8

-3,0 -1,1 -0,4

-6,0 -9,4

-9,0

-12,0 -9,7

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

OE/2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Nas contribuições sociais ajustadas de medidas one-off excluiu-se o efeito das receitas adicionais de contribuições sociais geradas pelo RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social) em 2013 e pela cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes em 2011.

Gráfico 38 – Contribuições sociais e remunerações totais da economia (taxa de variação anual, em percentagem)

12,0

Contribuições sociais9,0 6,8

Remunerações6,0

2,43,0 1,5 1,3 1,7

3,10,4 3,0

-0,8 1,30,0

0,0 0,8 -0,4-3,0

-6,0 -3,8 -7,7

-9,0

-12,0 -9,7

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

OE/2016

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Nas contribuições sociais ajustadas de medidas one-off excluiu-se o efeito das receitas adicionais de contribuições sociais geradas pelo RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social) em 2013 e pela cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes em 2011. No caso das remunerações, a taxa de crescimento anual refere-se às remunerações nominais.

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Caixa 10 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2016

Nesta Caixa procede-se a uma avaliação das projeções de receita fiscal contidas na proposta de Orçamento do Estado para 2016, através da análise das elasticidades daquela receita relativamente à evolução projetada para a sua base de incidência.

A elasticidade da receita fiscal e contributiva54 mede a variação percentual que se obtém daquela receita quando a base de incidência varia em 1%, sendo obtida a partir do rácio entre a taxa de variação anual da receita e a taxa de variação anual da base fiscal:

Tx var anual da

Elasticidade = Receita Fiscal e ContributivaTx var anual da

Base de Incidência

Na avaliação dos resultados obtidos, tomam-se como referência os valores médios das elasticidades da receita fiscal utilizados pela OCDE (2005) e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (2006) no cálculo dos saldos ajustados do ciclo para Portugal, os quais foram obtidos com base em dados observados. Através desta comparação pretende-se aferir a razoabilidade dos valores projetados para receita fiscal e para as contribuições sociais efetivas, avaliando se existem indícios de sobrestimação ou de subestimação da referida receita.

É necessário, porém, ter em consideração que o valor global da receita dependerá não só da evolução da base de incidência, como também de outros fatores que podem condicionar a sua evolução. Com efeito, mesmo sem alteração da base de incidência fiscal, pode verificar-se uma alteração do montante de impostos arrecadados por via, nomeadamente, de alterações de política fiscal (como alteração de taxas, escalões de imposto ou isenções fiscais determinadas pelo legislador), da existência de medidas one-off em matéria fiscal as quais têm uma natureza temporária e não recorrente (por exemplo, regimes excecionais de regularização de dívidas fiscais) ou de outros fatores que alterem a eficácia da recolha de impostos (como é o caso, das medidas de combate à fraude e à evasão fiscal). Deste modo, os resultados obtidos para as elasticidades são particularmente sensíveis aos ajustamentos realizados ao valor global das receitas.

Também no que se refere à base de incidência, podem ser utilizadas diferentes alternativas. Enquanto indicador de atividade económica, é frequente medir-se a elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal. Alternativamente, pode optar-se por utilizar outros indicadores de Contas Nacionais mais próximos da base efetiva de incidência de cada imposto. Neste caso, é frequente utilizarem-se as remunerações nominais para calcular a elasticidade dos impostos diretos e das contribuições sociais, assim como o consumo privado e a procura interna em termos nominais para medir a elasticidade dos impostos indiretos.

Partindo dos valores globais não ajustados apresentados na proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se que a receita fiscal e contributiva projetada para aquele ano apresenta um crescimento próximo do projetado para o PIB nominal, o que resulta numa elasticidade global de 0,9 (Tabela 1). Isto significa que nas projeções orçamentais para 2016 por cada 1% de aumento do PIB nominal é considerado um acréscimo de 0,9% de receita fiscal e contributiva. Este resultado, embora seja próximo dos valores de referência não se encontra ainda ajustado de outros efeitos que podem condicionar a evolução da receita fiscal e contributiva, e que importa expurgar de modo a poder corretamente aferir a relação entre a variação da receita e a variação da base fiscal.

54 Neste âmbito consideram-se impostos indiretos, impostos diretos e contribuições sociais efetivas, em vez do total das contribuições sociais, pelo facto das contribuições efetivas corresponderem aos valores efetivamente pagos.

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Tabela 1 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva

Valores de referência

OE/2016OCDE SEBC

Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 3,4

Impostos indiretos 6,6Impostos diretos -2,0Contribuições sociais efetivas 4,8

PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,0Consumo privado nominal 3,6

Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 0,9 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,7 1,0 1,5Impostos diretos -0,5 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,2 0,9 1,0

Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,6 1,0

Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,8 1,0

Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC. A receita fiscal e contributiva apresentada na Tabela não inclui as contribuições sociais imputadas, pelo que a taxa de crescimento apresentada difere da que consta da Tabela 41 em Anexo.

Quando se consideram valores de receita corrigidos das medidas de natureza one-off previstas para 2015 e 2016 em matéria fiscal e contributiva, identificadas na Caixa 9, e dos efeitos das medidas discricionárias previstas para 2016, com base na informação que consta do Relatório da proposta de Orçamento do Estado, identificadas na Tabela 4, os resultados alteram-se ainda que marginalmente ao nível da elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal, cuja elasticidade face ao PIB nominal passa de 0,9 para 0,8 (Tabela 2). Nos resultados mais detalhados por tipo de receita, as alterações são mais expressivas, verificando-se quer nas elasticidades face ao PIB quer nas elasticidades face às remunerações e ao consumo privado uma aproximação face aos valores de referência, ainda que persistam alguns desvios. Ao nível dos impostos diretos, porém, subsiste uma divergência significativa. A elasticidade desta receita face ao PIB mantém-se negativa, ainda que em valor absoluto menor do que nos resultados anteriores, o que aponta para a existência de outros fatores que possam condicionar a evolução registada por esta receita em 2016.

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Tabela 2 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off e do impacto de medidas discricionárias

OE/2016 ajustado de medidas one-off e Valores de

do impacto de referência

medidas discricionárias OCDE SEBC

Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 2,9

Impostos indiretos 5,0Impostos diretos -0,7Contribuições sociais efetivas 4,1

PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,1Consumo privado nominal 4,0

Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 0,8 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,3 1,0 1,5Impostos diretos -0,2 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,1 0,9 1,0

Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,3 1,0

Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,2 1,0

Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Nota: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC.

O Relatório da proposta de Orçamento do Estado identifica um conjunto de impactos diferidos na receita de impostos diretos em 2016, atribuíveis a alterações de política fiscal implementadas em 2015. Estes efeitos traduzem-se, de acordo com as estimativas do Ministério das Finanças, numa perda de 677 M€ em receita fiscal de impostos diretos em 2016, que não é atribuível à variação da base de incidência fiscal. Corrigindo a receita fiscal de impostos diretos deste efeito, a elasticidade desta componente da receita aumenta para 0,7 (Tabela 3), um valor mais consentâneo com os valores de referência para esta elasticidade.

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Tabela 3 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off, de medidas de discricionárias e de desfasamentos fiscais

(em percentagem do total) OE/2016 ajustado de medidas one-off , do Valores de impacto de medidas referência

discricionárias e de desfasamentos fiscais OCDE SEBC

Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 4,0

Impostos indiretos 5,0Impostos diretos 2,8Contribuições sociais efetivas 4,1

PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,1Consumo privado nominal 4,0

Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 1,0 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,3 1,0 1,5Impostos diretos 0,7 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,1 0,9 1,0

Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,3 1,0

Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,2 1,0

Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Nota: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC.

Em suma, a elasticidade da receita fiscal e contributiva subjacente às projeções orçamentais e ao cenário macroeconómico do OE/2016 afigura-se em termos agregados globalmente compatível com as elasticidades de referência. Por tipo de imposto, tendo em conta o conjunto de fatores que foi possível identificar no Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2016, os resultados sugerem existir alguma subestimação nas previsões para a receita de impostos diretos e, pelo contrário, uma sobrestimação da receita de contribuições sociais efetivas.

Braz, C. (2006), “O cálculo dos saldos ajustados do ciclo no Banco de Portugal: uma atualização”, Boletim Económico de Inverno 2006, Banco de Portugal.

Comissão Europeia (2005), “New and updated budgetary sensitivities for the EU budgetary surveillance”, Directorate General Economic and Financial Affairs.

Girouard, N. e C. André (2005), “Measuring cyclically adjusted balances for OECD countries”, Economics Department, Working Papers 21, OCDE.

Mourre, G., G.-M. Isbasoiu, D. Paternoster e M. Salto, (2013), “The cyclically-adjusted budget balance used in the EU fiscal framework: an update”, Economic Papers 478, Comissão Europeia.

Pereira, P. C. e L. Wemans (2013), “Efeitos da política orçamental sobre a atividade económica em Portugal: a abordagem dos VAR estruturais”, Boletim Económico da Primavera 2013, Banco de Portugal.

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Caixa 11 – Evolução da carga fiscal

A carga fiscal pretende medir a percentagem de rendimento que os contribuintes pagam sob a forma de impostos e contribuições sociais. Para o efeito este indicador é apresentado em percentagem do PIB e compreende a receita administrações públicas sob a forma de impostos diretos (sobre o rendimento e património), impostos indiretos (sobre a produção e a importação), impostos de capital e contribuições sociais, apurados na ótica da contabilidade nacional. Existem diferentes indicadores de carga fiscal, que diferem entre si essencialmente no que respeita à medição das contribuições sociais. Neste âmbito, de modo a garantir uma harmonização ao nível da medição da carga fiscal, o Grupo de Trabalho de Contas Nacionais do Eurostat estabeleceu, em 2001, três indicadores possíveis de carga fiscal que vão desde um conceito mais estreito de carga fiscal até um indicador de natureza mais abrangente (Tabela 1).

Tabela 1 – Indicadores de carga fiscal

+ Impostos indiretos (sobre a produção e a importação)

+ Impostos diretos (sobre o rendimento e património)

+ Impostos de capital

+ Contribuições sociais efetivas obrigatórias pagas à segurança social

= Indicador 1

+ Contribuições sociais efetivas obrigatórias pagas a outros subsetores das administrações públicas

= Indicador 2

+ Contribuições sociais imputadas

= Indicador 3

+ Contribuições sociais efetivas voluntárias pagas às administrações públicas (1)

= Indicador 4 Fonte: Eurostat (Taxation Trends in the European Union – Annex B: Methodology and explanatory notes). | Nota: (1) Frequentemente na compilação das contas nacionais não é possível distinguir entre contribuições sociais efetivas obrigatórias e contribuições sociais efetivas voluntárias, sendo compilado de forma agregadas o montante de contribuições sociais efetivas por subsetor das administrações públicas. As contribuições voluntárias correspondem, por exemplo, ao pagamento efetuado por emigrantes que pretendem completar as contribuições relativas ao número de anos que trabalharam fora do país.

O conceito de carga fiscal habitualmente utilizado pelo Eurostat e pela Comissão Europeia corresponde ao Indicador 2 e que exclui as contribuições sociais imputadas, sendo este também o indicador habitualmente analisado pela UTAO. A compilação dos indicadores de carga fiscal de forma harmonizada ao nível da União Europeia permite a comparação da realidade fiscal e contributiva entre os diferentes países. Quando comparada com as de outros países da União Europeia, verifica-se a carga fiscal (excluindo contribuições sociais imputadas) em Portugal se situava em 2014 em 34,1% do PIB (Gráfico 1), situando-se na mediana da distribuição da carga fiscal registada pelos diferentes países (ou seja, no centro da distribuição) e abaixo da média da União Europeia, que registava nesse ano uma carga fiscal de 39,0% do PIB.

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Gráfico 1 – Carga fiscal nos Estados-Membros da União Europeia em 2014 (em percentagem do PIB)

60,0

50,0

40,0 39,0 UE28

30,050,9

46,1 44,8 43,920,0 43,4 43,3 43,1 38,2 38,2 38,2 37,1 36,6 36,6 35,9 34,1 34,1 33,9 33,9 33,8 33,7 32,1 32,1 30,8 29,6 28,7 27,6 27,6 27,510,0

0,0DNK FRA BEL FIN SWE ITA AUT HUN DEU LUX NLD HRV SVN GRC PRT CYP CZE ESP GBR MLT POL EST SVK IRL LVA BGR ROM LTU

Fontes: Eurostat e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal apresentada no gráfico inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.

Em alternativa, é também frequente a utilização do Indicador 3, sendo este o conceito de carga fiscal utilizado pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 e na Errata do OE/2016. Face ao anterior conceito, esta medida considera para efeitos de medição da carga fiscal as contribuições sociais imputadas. Estas últimas representam, nos termos do Sistema europeu de Contas Nacionais e Regionais de 2010 (SEC/2010), “a contrapartida de prestações pagas pelos empregadores diretamente aos seus empregados ou antigos empregados e outras pessoas com direito a essas prestações sem recorrer a uma empresa seguradora ou a um fundo de pensões autónomo e sem criar um fundo especial ou uma provisão específica para esse fim”, ou seja, são as contribuições que as administrações públicas enquanto entidades empregadoras teriam de pagar para um sistema de pensões ou para uma seguradora que garantisse pensões e outras prestações de montante equivalente para os seus empregados. O apuramento das contribuições sociais imputadas corresponde deste modo a uma componente estimada. A evolução registada nos últimos anos evidencia que os dois conceitos alternativos de carga fiscal diferem entre si necessariamente em termos de nível, correspondendo a diferença às contribuições sociais imputadas, embora as duas medidas tendam a evidenciar padrões de evolução relativamente semelhantes ao longo do tempo (Gráfico 2 e Gráfico 3).

Gráfico 2 – Evolução da carga fiscal (em percentagem do PIB)

40,034,8 35,4 37,1 36,9

35,0 33,433,6 34,4

30,0 34,0 34,131,6 32,230,3 31,7

25,0 29,8

20,0

15,0

10,0

5,0

0,02008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Carga fiscalCarga fiscal incluindo contribuições sociais imputadas

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.

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Gráfico 3 – Variação anual da carga fiscal (em pontos percentuais do PIB)

3,0 2,72,5 2,31,92,0 1,8

1,51,0 0,50,5 0,2 0,10,0

-0,5 -0,1 -0,1 -0,2-1,0 -0,5-1,5 -1,0-2,0 -1,5-1,8-2,5

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Carga fiscal

Carga fiscal incluindo contribuições sociais imputadas

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.

Adicionalmente, é frequente realizar-se a análise da carga fiscal ajustada de medidas one-off. É possível que medidas temporárias e não recorrentes, ou seja, medidas one-off que se traduzam num aumento de receita extraordinário possam condicionar a evolução da carga fiscal. Um exemplo é o caso do RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social), que teve lugar em 2013, e que proporcionou nesse ano um acréscimo total de receita de impostos e contribuições sociais (efetivas) na ordem dos 1,2 mil M€. De modo a evitar enviesamentos na análise da evolução da carga fiscal associados ao efeito de medidas one-off, é frequente utilizar-se o conceito de carga fiscal ajustada. Carga fiscal no OE/2016 O OE/2016 prevê uma redução da carga fiscal ajustada em 2016 e uma recomposição da sua estrutura. O OE/2016 prevê que a carga fiscal ajustada de medidas one-off ascenda a 34,2% do PIB em 2016, o que constitui uma redução de 0,1 p.p. do PIB face a 2015 (Gráfico 4). No entanto, a carga fiscal projetada para 2016 deverá permanecer ainda assim num nível superior ao registado em 2014. Em virtude das alterações de política fiscal propostas, a diminuição da carga fiscal é acompanhada por uma alteração da sua estrutura, com uma recomposição do peso dos principais impostos. Em termos das diferentes componentes, encontra-se prevista uma redução da carga fiscal nos impostos diretos, em 0,7 p.p. do PIB, compensada em grande parte por um aumento da carga fiscal nos impostos indiretos e, em menor grau, nas contribuições sociais efetivas, que aumentam 0,5 p.p. e 0,1 p.p. do PIB, respetivamente. Em termos globais, verifica-se um reforço do peso dos impostos indiretos, para 43,5%, e uma aproximação entre o peso dos impostos diretos, que se reduz para 29,9% do total, e das contribuições sociais efetivas, que aumenta para 26,6% (Gráfico 5).

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Gráfico 4 – Evolução da carga fiscal ajustada de medidas one-off(em percentagem do PIB)

4034,1 34,4 34,2

35

30 9,0 9,0 9,1

25

20 10,9 10,9 10,2

15

1014,2 14,4 14,9

5

02014 2015 2016

OE/2016

Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas Carga fiscal

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Os impostos de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em percentagem do PIB.

Gráfico 5 – Peso das componentes da carga fiscal ajustada de medidas one-off(em percentagem do total da carga fiscal)

0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%

2014 41,6 32,1 26,3

2015 42,0 31,8 26,2

2016 43,5 29,9 26,6

Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Os impostos de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em percentagem do total.

Comparação com o Esboço do OE/2016 Face ao que se encontrava previsto no Esboço do OE/2016, verifica-se uma alteração significativa na evolução projetada para a carga fiscal em 2016. Não é possível efetuar uma comparação entre a carga fiscal excluindo contribuições sociais imputadas projetada na proposta no OE/2016 (apresentada anteriormente) e a carga fiscal subjacente ao Esboço do OE/2016, por falta de informação sobre a repartição das contribuições sociais entre efetivas e imputadas neste último documento. Contudo, é possível realizar aquela comparação utilizando a carga fiscal incluindo as contribuições sociais totais projetadas.55 Utilizando este conceito, verifica-se uma alteração substancial na evolução projetada para a carga fiscal. A carga fiscal prevista para 2016 é revista em alta face ao Esboço do OE/2016 em 0,5 p.p. (Tabela 2), em resultado do aumento ao nível das contribuições sociais e dos impostos diretos e indiretos (que aumentam 0,2 p.p. do PIB cada). Por conseguinte, a evolução projetada face a

55 Esta aproximação foi, aliás, utilizada pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 para o cálculo da carga fiscal.

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2015 altera-se. Enquanto no Esboço do OE/2016 se projetava um desagravamento da carga fiscal em 2016 equivalente a 0,8 p.p. do PIB, na versão revista do OE/2016 passa a estar projetada uma redução mais moderada da carga fiscal em 0,3 p.p. do PIB, para 36,6% PIB (Gráfico 6).56

Tabela 2 – Carga fiscal: OE/2016 versus EOE/2016 (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)

OE/2016 Revisão face ao EOE/2016

(versão revista) EOE/20162014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Impostos indiretos 14,2 14,5 14,9 14,5 14,7 0,0 0,2Impostos diretos 10,9 10,9 10,3 10,9 10,2 0,0 0,2Impostos de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Contribuições sociais 11,7 11,5 11,4 11,5 11,2 0,0 0,2Carga fiscal 36,9 36,9 36,6 36,9 36,1 0,0 0,5

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Valores não ajustados de medidas one-off. Para efeitos do cálculo da carga fiscal utilizou-se as contribuições sociais totais em substituição das contribuições sociais efetivas. Por estes motivos, os valores da carga fiscal do OE/2016 não coincidem com os apresentados no Gráfico 1.

Gráfico 6 – Evolução da carga fiscal: OE/2016 versus EOE/2016 (em percentagem do PIB)

3836,9 36,9 36,9 36,9 36,6

36,136

34

32

302014 2015 2016

EOE/2016 OE/2016 (versão revista)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Valores não ajustados de medidas one-off. Para efeitos do cálculo da carga fiscal utilizou-se as contribuições sociais totais em substituição das contribuições sociais efetivas. Por estes motivos, os valores da carga fiscal do OE/2016 não coincidem com os apresentados no Gráfico 1.

56 A revisão das contribuições sociais na versão revista do OE/2016 face ao OE/2016 inicial foram realizadas exclusivamente ao nível das contribuições sociais imputadas, as quais foram revistas em baixa em 664 M€, o equivalente a 0,4 p.p. do PIB. Na versão inicial do OE/2016, as projeções apontavam para uma carga fiscal (incluindo contribuições sociais imputadas) de 37,0% do PIB em 2016, o que apontava para um ligeiro aumento face à carga fiscal apresentada na estimativa do Ministério das Finanças para 2015 (36,9% do PIB).

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51 Do lado da despesa, para a revisão face ao Esboço do OE/2016 contribui particularmente a revisão em alta da despesa de consumo intermédio e com subsídios. A despesa projetada para o consumo intermédio em 2016 é revista em alta em 0,7 mil M€, numa dimensão idêntica à revisão da despesa total (Tabela 10 e Gráfico 39). Em resultado, aquela rubrica passa a evidenciar um crescimento anual em 2016 de 8,6%. Parte do crescimento face a 2015 reflete a evolução da despesa com PPP, que aumenta em 2016 (veja-se a secção sobre os encargos com PPP). Excluindo este efeito, o consumo intermédio registado projetado no OE/2016 cresce 6,7% (Gráfico 40). Adicionalmente, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Ministério das Finanças, as reservas orçamentais, no montante de 454 M€ encontram-se classificadas em consumo intermédio em contas nacionais. Ainda assim, quando se exclui o aumento de despesa com PPP e a reserva orçamental, o consumo intermédio projetado no OE/2016 cresce 2,4%. A evolução projetada no OE/2016 para o consumo intermédio contrasta com a que se encontrava prevista no Esboço do OE/2016, em que o consumo intermédio excluindo o aumento de despesa previsto no âmbito das PPP diminuía 0,8%, uma evolução que se afigurava mais compatível com a medida anunciada nesta vertente que prevê a introdução de limites ao consumo intermédio excluindo PPP, com uma poupança de 316 M€ estimada pelo Ministério das Finanças. Recorde-se que esta medida tinha sido já anunciada no Esboço do OE/2016 e estará também vertida no OE/2016. A despesa com subsídios é revista em alta em 0,3 mil M€ face ao Esboço do OE/2016, invertendo a sua evolução face a 2015 comparativamente com o que estava previsto no Esboço (Tabela 10), sem que existam elementos adicionais que permitam fundamentar a revisão desta despesa. Por sua vez, as despesas com pessoal na versão revista do OE/2016 mantêm-se praticamente inalteradas face ao Esboço do OE/2016.57 No entanto, neste domínio, entre o Esboço do OE/2016 e o OE/2016 foi anunciada uma alteração que apontaria para uma poupança de despesas com pessoal. Com efeito, no Esboço do OE/2016 foi anunciado um objetivo de estabilização do emprego público (embora sem quantificação atribuída), tendo esta medida sido substituída no OE/2016 por uma nova política de contratação de funcionários públicos que prevê a contratação de um trabalhador por cada dois que saiam, proporcionando uma poupança das despesas com pessoal de 100 M€ estimada pelo Ministério das Finanças (Tabela 8). Quando se analisa a evolução das despesas com pessoal previstas na versão revista do OE/2016, verifica-se que se encontra projetado um aumento desta despesa em 0,3 mil M€ face a 2015 (Tabela 10), a qual se encontra justificada pelo aumento desta despesa estimado em pelo Ministério das Finanças por via das medidas discricionárias anunciadas (reposição salarial na função pública +447 M€ e nova política de contratação de funcionários públicos -100 M€, o que em termos líquidos corresponde a +337 M€). Contudo, é no entanto de assinalar que a evolução projetada para o número de trabalhadores em 2016 pressupõe, de acordo com informação sobre o emprego prestada pelo Ministério das Finanças, uma manutenção do número de funcionários públicos, o que não se afigura consistente com a nova política de contratação, que prevê a contratação de um

57 Na versão inicial do OE/2016, as despesas com pessoal eram revistas em alta em 0,3 mil M€ face ao Esboço do OE/2016 e evidenciavam face a 2015 um aumento de 0,7 mil M€, o qual se encontra insuficientemente justificado, tendo em consideração que era bastante superior ao aumento desta despesa estimado em pelo Ministério das Finanças nesta matéria por via das medidas discricionárias anunciadas (equivalentes 0,3 mil M€).

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novo funcionário público por cada dois que se aposentam, e coloca dúvida sobre a poupança estimada nas despesas com pessoal por esta via.

Tabela 10 – Metas orçamentais para a despesa: OE/2016 versus EOE/2016 (em milhões de euros)

OE/2016EOE/2016 Diferença face ao EOE/2016

(versão revista)

2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015

Despesa Total 86 645 85 733 -912 86 181 84 988 -1 193 464 745 281

Consumo intermédio 10 613 11 525 912 10 693 10 807 113 -81 718 799

Despesas com pessoal 19 950 20 307 357 19 952 20 283 331 -2 24 25

Prestações sociais 34 527 34 608 81 34 083 34 684 601 445 -76 -520

Subsídios 902 1 132 230 898 830 -68 5 302 298

Juros 8 455 8 489 35 8 469 8 361 -108 -14 128 143

FBCF 3 878 3 660 -218 3 732 3 784 52 146 -124 -270

Outras despesas 8 320 6 012 -2 307 8 355 6 240 -2 115 -35 -227 -192 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 39 – Revisão da despesa prevista para 2016 face ao EOE/2016 (em mil milhões de euros)

DESPESA TOTAL 0,7

Consumo intermédio 0,7

Subsídios 0,3

Juros 0,1

Despesas com pessoal 0,0

Prestações sociais -0,1

FBCF -0,1

Outras despesas -0,2

-0,4 -0,2 0,0 0,2 0,4 0,6 0,8

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 40 – Consumo intermédio (taxa de variação anual, em percentagem)

12,09,2 Consumo

intermédio9,0 excluindo PPP 8,6

6,0 6,7

3,0 4,9 5,30,2 2,4

0,0

-3,0 -0,8-1,9 Consumo

intermédio-6,0 excluindo PPP

e reserva -9,0 orçamental

-9,0-12,0

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

OE/2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Para o cálculo da taxa de crescimento do consumo intermédio excluindo PPP excluiu-se o aumento de despesa prevista para 2016 naquele âmbito no OE/2016.

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52 Em suma, embora a revisão do saldo orçamental face ao Esboço do OE/2016 se afigure compatível com as medidas adicionais anunciadas para 2016 e com a revisão do cenário macroeconómico, subsistem na versão revista do OE/2016 alterações ao nível da receita e da despesa que levantam algumas dúvidas quanto à sua razoabilidade ou que apontam para a existência de fatores não especificados que possam estar a condicionar a sua evolução. Apesar do saldo orçamental projetado para 2016 ter sido revisto em 0,7 mil M€ face ao Esboço do OE/2016, as revisões da receita e da despesa foram bastante mais significativas, na ordem de 1,5 mil M€ no caso da receita e de 0,7 mil M€ do lado da despesa. No que se refere à receita, as principais revisões foram introduzidas ao nível das outras receitas correntes e de capital, em que não é possível identificar os fatores que terão estado subjacentes à sua revisão. Do lado da despesa, as maiores revisões concentraram-se nas despesas de consumo intermédio, cuja evolução não parece refletir as poupanças anunciadas neste domínio, e na despesa com subsídios que é também revista de forma relevante, desconhecendo-se o motivo daquela revisão.

53 Em termos globais, considerando as projeções para a receita e despesa nominal que constam da versão revista do OE/2016, a redução do défice ajustado de medidas one-off prevista para 2016 deverá ser alcançada por via de um aumento da receita em termos nominais, parte do qual será absorvido para financiar o acréscimo projetado para a despesa. O défice ajustado previsto para 2016 ascende a 4,4 mil M€, o que aponta para uma redução em 1,4 mil M€ face ao défice que terá sido registado em 2015 (Tabela 11). Esta evolução decorre inteiramente do aumento previsto para a receita, em cerca de 2,7 mil M€, já que do lado da despesa se projeta um aumento da despesa primária em 1,3 mil M€ e uma quase estabilização da despesa com juros face a 2015. Em termos globais, as projeções sugerem que aproximadamente metade do aumento da receita deverá ser utilizado para financiar o acréscimo de despesa das administrações públicas.

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Tabela 11 – Evolução da conta das administrações públicas ajustada de medidas one-offOE/2016 OE/2016 OE/2016 OE/2016

2014 (versão revista) 2014 (versão revista) (versão revista) (versão revista)

2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Variação Variação Taxa de Taxa de Em milhões Em milhões Em milhões Em % do Em % do Em % do homóloga homóloga variação variação

de euros de euros de euros PIB PIB PIB em p.p. do em p.p. do homóloga homóloga PIB PIB em % em %

Receita Total 77 231 78 747 81 483 44,5 43,9 43,7 -0,6 -0,2 2,0 3,5

Receita corrente 75 786 77 521 79 855 43,7 43,2 42,9 -0,5 -0,4 2,3 3,0

Receita fiscal 43 566 45 498 46 837 25,1 25,4 25,1 0,2 -0,2 4,4 2,9

Impostos indiretos 24 593 25 902 27 760 14,2 14,4 14,9 0,3 0,5 5,3 7,2

Impostos diretos 18 974 19 595 19 077 10,9 10,9 10,2 0,0 -0,7 3,3 -2,6

Contribuições sociais 20 371 20 627 21 264 11,7 11,5 11,4 -0,2 -0,1 1,3 3,1

Outras receitas correntes 11 849 11 397 11 755 6,8 6,4 6,3 -0,5 0,0 -3,8 3,1

Receitas de capital 1 445 1 226 1 628 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,2 -15,1 32,8

Despesa Total 83 489 84 540 85 863 48,1 47,1 46,1 -1,0 -1,0 1,3 1,6

Despesa corrente 79 288 79 400 81 239 45,7 44,3 43,6 -1,5 -0,7 0,1 2,3

Consumo intermédio 10 079 10 613 11 525 5,8 5,9 6,2 0,1 0,3 5,3 8,6

Despesas com pessoal 20 495 19 950 20 307 11,8 11,1 10,9 -0,7 -0,2 -2,7 1,8

Prestações sociais 34 106 34 527 34 608 19,7 19,2 18,6 -0,4 -0,7 1,2 0,2

Subsídios 1 210 902 1 132 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,1 -25,4 25,5

Juros 8 502 8 455 8 489 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,2 -0,6 0,4

Outras despesas correntes 4 895 4 953 5 178 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,0 1,2 4,5

Despesa de capital 4 201 5 140 4 624 2,4 2,9 2,5 0,4 -0,4 22,3 -10,0

FBCF 3 525 3 878 3 660 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,2 10,0 -5,6

Outras despesas de capital 676 1 262 965 0,4 0,7 0,5 0,3 -0,2 86,6 -23,5

Saldo global -6 258 -5 793 -4 380 -3,6 -3,2 -2,4 0,4 0,9

Saldo primário 2 244 2 662 4 109 1,3 1,5 2,2 0,2 0,7

Receita fiscal e contributiva 63 937 66 124 68 101 36,9 36,9 36,5 0,0 -0,3 3,4 3,0

Despesa corrente primária 70 785 70 945 72 749 40,8 39,5 39,0 -1,3 -0,5 0,2 2,5

Despesa primária 74 987 76 085 77 374 43,2 42,4 41,5 -0,8 -0,9 1,5 1,7

Por memória:PIB (em mil M€) 173,4 179,4 186,3 3,4 3,9

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9.

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IV Estratégia Orçamental em Contabilidade Pública

IV.1 Transição entre a ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional

54 A Proposta de Lei do OE/2016 tem subjacente um aumento do défice em contabilidade pública face a 2015, o qual contrasta com a redução prevista em contabilidade nacional. Quer a contabilidade pública quer a nacional permitem apurar o saldo orçamental das administrações públicas. Em termos gerais, a divergência que se verifica entre os saldos das duas óticas resulta habitualmente, entre outros efeitos, de diferentes universos e de desfasamentos temporais dos registos contabilísticos.58, 59 As diferentes óticas traduzem-se em formas distintas de contabilizar, por exemplo, as receitas de IVA, do imposto sobre produtos petrolíferos, do imposto sobre o tabaco e do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas. As quotizações e contribuições para a segurança social também divergem nas duas óticas. Para 2016, em contabilidade nacional, é esperado um défice de 2,2% do PIB em 2016, o que compara com 4,3% do PIB em 2015. No entanto, e apesar de uma progressiva aproximação do universo entre as duas óticas, o défice orçamental previsto em 2016 em contabilidade pública (2,9% do PIB) aumenta face a 2015 (2,6% do PIB) (Tabela 12). Este comportamento deriva, em parte, do diferente nível défice orçamental em 2016 dependendo das duas óticas. Tal resulta, segundo o Ministério das Finanças: (i) do facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento subjacente às transferências de fundos recebidas em anos anteriores; (ii) da inclusão da receita proveniente da devolução a Portugal da parte do pre-paid margin paga ao FEEF; (iii) do ajustamento aos valores do material militar;60 e (iv) do ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais devido, em parte, ao diferente comportamento das contribuições sociais em contabilidade nacional e pública.

58 No caso contabilidade nacional utiliza-se a ótica económica e o conceito de mercantilidade para a determinação do universo relevante, contrariamente à classificação jurídica das entidades públicas, definida na contabilidade pública. As diferenças de universo entre as duas óticas têm-se vindo a esbater nos anos mais recentes. 59 O registo na contabilidade pública tem por base o princípio de caixa e na contabilidade nacional o princípio de especialização. 60 Está previsto a entrega de aeronaves F-16 no âmbito do acordo de venda destes aparelhos à República da Roménia.

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Tabela 12- Passagem da ótica de Contabilidade Pública à de Contabilidade Nacional (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)

2015 2016 2015 2016 variação 2016/2015

M€ % do PIB M€ p.p. do PIB

Saldo em Contabilidade Pública -4 594 -5 435 -2,6 -2,9 -841 -0,4Administração Central -6 168 -7 314 -3,4 -3,9 -1 146 -0,5

do qual: saldo orçamental do Estado -5 568 -6 152 -3,1 -3,3 -584 -0,2Administração Regional e Local 546 761 0,3 0,4 215 0,1Segurança Social 1 028 1 117 0,6 0,6 89 0,0

Ajustamento em Contas Nacionais -3 173 1 310 -1,8 0,7 4 483 2,5Universo e Injeções de capital e perdão de dívida -2 806 87 -1,6 0,0 2 893 1,6Ajustamentos accrual ao SNS e à CGA -324 -183 -0,2 -0,1 141 0,1Diferença entre juros pagos e recebidos -554 -119 -0,3 -0,1 435 0,2Ajustamento temporal impostos e contrib. sociais -32 293 0,0 0,2 325 0,2Variação de dívidas a fornecedores 254 174 0,1 0,1 -80 0,0Fundos de Pensões 457 333 0,3 0,2 -124 -0,1Devolução Pre-piad Margins 0 264 0,0 0,1 264 0,1Material Militar 54 205 0,0 0,1 151 0,1Outros -221 256 -0,1 0,1 477 0,3

Saldo em Contabilidade Nacional -7 768 -4 125 -4,3 -2,2 3 643 2,1 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

IV.2 Contas das administrações públicas 55 A Proposta de Lei para o OE/2016 prevê um aumento do défice das administrações públicas quando comparado com a execução provisória de 2015 (Tabela 13). De acordo com a Proposta do OE/2016, o défice orçamental emcontabilidade pública previsto para 2016 é de 5435 M€ (Tabela 14), o que corresponde a uma deterioração de 841 M€ face à execução provisória para 2015 (Tabela 15).61 Por componentes, verifica-se que o contributo para a deterioração do saldo orçamental decorre da descida dos impostos diretos (-237 M€) e da subida de todas a componentes de despesa (4580 M€). No entanto, a Proposta de Lei prevê que este efeito seja atenuado pelo contributo positivo de algumas componentes, nomeadamente o aumento dos impostos indiretos (1641 M€), das contribuições sociais (834 M€), das receitas de capital (425 M€) e das outras receitas correntes (1721 M€). Por subsetores, de referir que o contributo negativo decorre da administração central, sendo que o subsetores da segurança social e das administração local e regional apresentam saldos orçamentais positivos e melhorias homólogas, as quais são especialmente significativas ao nível da administração regional e local. Em termos percentuais, prevê-se um crescimento da receita efetiva das administrações públicas de 4,9%, acompanhado por um aumento da despesa efetiva de 5,7%.62

61 Este resultado em contabilidade pública contrasta com o apresentado para a contabilidade nacional. 62 De acordo com a Síntese de Execução Orçamental da DGO no biénio 2014-2015 verificou-se para o universo comparável uma descida da despesa efetiva (-2,4%) e uma subida da receita efetiva (+0,8%).

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Tabela 13 – Saldo das administrações públicas por subsetor: execução provisória de 2015 e Proposta para 2016

(em milhões de euros) Administração Ad. Regional Segurança Adm.

Central e Local Social PúblicasOE/2015 -6 609 674 842 -5 093Execução provisória 2015 -6 168 546 1 028 -4 594Desvio 441 -128 186 499

OE/2016 -7 314 761 1 117 -5 435Variação homóloga -1 146 216 89 -841

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: A execução provisória para 2015 consta na Síntese de Execução Orçamental da DGO, divulgada em janeiro de 2016.

56 De acordo com a Proposta do OE/2016, a receita fiscal deverá aumentar em 2016, mas com diferente contributo entre impostos diretos e impostos indiretos. O relatório do OE/2016 prevê a subida de todos os impostos indiretos do subsetor estado, refletindo a melhoria da atividade económica e o aumento da tributação fiscal por alterações legislativas, sendo este efeito atenuado pelo aumento dos reembolsos de IVA aos agentes com atividade exportadora. Por outro lado, prevê-se a descida dos impostos diretos que decorrerá essencialmente por via do IRS através da redução da sobretaxa (430 M€), bem como dos efeitos diferidos da introdução do quociente familiar e alargamento das deduções à coleta (200 M€). Com menor contributo, prevê-se também a descida da receita de IRC devido a efeitos diferidos da redução de taxa de 23% para 21% em 2015, bem como a entrada em vigor da reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo. No que se refere às outras receitas correntes, estas apresentam um aumento muito significativo (+1721 M€), destacando-se os contributos das vendas de bens e serviços da administração central (347 M€), bem como das transferências do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (em conjunto avaliam-se em 858 M€). Relativamente à receita de capital, prevê-se um aumento das vendas de bens de investimento e outras receitas de capital da administração central (289 M€).

57 A despesa efetiva das administrações públicas aumenta em 2016 essencialmente devido ao acréscimo da despesa corrente primária. A despesa corrente primária cresce 3300 M€ (+4,9%) em 2016 devido aos contributos de todas as componentes de despesa. No entanto, de referir que a dotação orçamental das outras despesas correntes da administração central inclui a reserva orçamental dos serviços (428,6 M€), bem como a dotação provisional no orçamento do Ministério das Finanças (501,7 M€).63 Estas comparam com os montantes inscritos no OE/2015 de 435,6 M€ e 533,5 M€, respetivamente. O crescimento com subsídios é justificado pela formação profissional no âmbito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. O aumento das transferências correntes é explicado pelo acréscimo da despesa com pensões e outras prestações sociais da segurança social (586 M€) e das transferências para a União Europeia (128,1 M€). Adicionalmente, verifica-se um aumento dos juros da dívida direta do Estado, de comissões no

63 De referir que dotação orçamental para outras despesas correntes da administração central inclui a reserva orçamental no montante de 428,6 €, sendo repartida entre 193,2 M€ e 235,4 M€. O objetivo do relatório do OE/2016 pressupõe a poupança com a reserva orçamental financiada por receitas gerais (235,4 M€), bem como com despesas com pessoal (120 M€).

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âmbito de emissões sindicadas e uma redução das amortizações antecipadas ao FMI face a 2015. Quanto à despesa classificada como investimento, verifica-se um aumento de encargos com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias já contratualizadas no passado. Relativamente às transferências de capital, de destacar a contribuição para o Fundo de Resolução Único no montante de 149,1 M€ no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária.64

58 A dotação orçamental das despesas com pessoal do Ministério das Finanças inclui um montante para pagamentos da reversão das reduções remuneratórias. De acordo com o relatório do OE/2016, a dotação no montante de 447 M€ bruto de receitas de impostos e contribuições encontra-se registada no orçamento do Ministério das Finanças no sentido de permitir uma gestão centralizada, reafectando ao longo do ano para os organismos em função das necessidades. Deste modo, o registo desta dotação orçamental embora não se encontre especificado por classificação orgânica destina-se aos organismos da administração central.

64 A este montante acresce o empréstimo de 853 M€ que consta na Tabela 20 no âmbito da análise da despesa com ativos financeiros.

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Tabela 14 – Conta das administrações públicas para 2016 (em milhões de euros)

Administração Administração Segurança Administrações Central Local e Social Públicas

RegionalReceita corrente 55 801 9 363 26 199 77 507

Impostos directos 17 913 3 316 0 21 229Impostos indirectos 23 608 1 105 178 24 891Contribuições de Segurança Social 4 641 10 14 845 19 495Outras receitas correntes 9 576 4 914 11 176 11 829Diferenças de consolidação 63 19 0 63

Despesa corrente 60 248 7 753 25 055 79 199Consumo público 25 897 6 702 402 33 001

Despesas com o pessoal 15 570 3 546 262 19 378Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 10 327 3 157 140 13 623

Aquisição de bens e serviços 8 618 3 021 127 11 766Outras despesas correntes 1 709 135 13 1 857

Subsidios 735 121 945 1 801Juros e outros encargos 8 120 335 8 8 396Transferências correntes 25 346 595 23 700 35 816Diferenças de consolidação 150 0 0 184

Saldo corrente -4 447 1 611 1 144 -1 692Receita de capital 1 556 1 280 19 2 460

Diferenças de consolidação 8 0 0 58Despesa de capital 4 422 2 129 46 6 204

Investimentos 3 167 1 659 37 4 863Transferências de capital 1 131 396 9 1 147Outras despesas de capital 124 69 0 193Diferenças de consolidação 0 5 0 0

Receita total 57 357 10 643 26 218 79 968Despesa total 64 670 9 882 25 101 85 403Saldo global -7 314 761 1 117 -5 435Despesa corrente primária 52 128 7 418 25 047 70 803Saldo corrente primário 3 673 1 945 1 152 6 704Despesa total primária 56 550 9 547 25 093 77 007Saldo primário 807 1 096 1 125 2 961

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na conta das administrações públicas constam diferenças de consolidação elevadas, o que influencia a análise das componentes de despesa ou receita que foram objeto de consolidação.

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Tabela 15 – Variações homólogas previstas no OE/2016 (em milhões de euros e em percentagem)

Administração Administração Segurança Social Administrações Taxa de variação Central Local e Regional Públicas Administrações

Públicas

Receita corrente 1 811 627 1 625 3 315 4,5Impostos directos -348 111 0 -237 -1,1Impostos indirectos 1 608 40 -6 1 641 7,1Contribuições de Segurança Social 41 -9 803 834 4,5Outras receitas correntes 537 468 829 1 721 17,0Diferenças de consolidação -26 17 0 -645 -91,0

Despesa corrente 2 775 100 1 525 3 651 4,8Consumo público 1 757 72 0 1 829 5,9

Despesas com pessoal 433 75 14 522 2,8Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 1 324 -3 -14 1 307 10,6

Aquisição de bens e serviços 205 -16 62 251 2,2Outras despesas correntes 1 119 13 -76 1 056 131,9

Subsidios -5 10 453 458 34,1Juros e outros encargos 342 14 5 351 4,4Transferências correntes 623 5 1 067 829 2,4Diferenças de consolidação 57 0 0 184 -

Saldo corrente -963 527 100 -336Receita de capital 193 -65 2 425 20,9

Diferenças de consolidação -20 -1 0 25 75,8Despesa de capital 375 246 13 930 17,6

Investimentos 369 121 11 501 11,5Transferências de capital -37 83 2 348 43,6Outras despesas de capital 43 37 0 80 71,4Diferenças de consolidação 0 5 0 0 117,4

Receita total 2 004 562 1 627 3 739 4,9Despesa total 3 150 347 1 538 4 580 5,7Saldo global -1 146 216 89 -841Despesa corrente primária 2 433 86 1 520 3 300 4,9Saldo corrente primário -622 541 105 15Despesa total primária 2 808 333 1 533 4 230 5,8Saldo primário -804 230 94 -490

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na conta das administrações públicas constam diferenças de consolidação elevadas, o que influencia a análise das componentes de despesa ou receita que foram objeto de consolidação. Na Informação Técnica n.º4/2016 da UTAO foi referida a limitação da análise devido ao elevado montante de diferenças de consolidação nas receitas correntes.

59 A Proposta do OE/2016 determina a cativação de algumas dotações orçamentais de despesa da administração central, essencialmente despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes. O artigo 3.º da Proposta de Lei do OE/2016 especifica as rubricas, os organismos e as percentagens que são objeto de cativação. No entanto, o objetivo implícito ao relatório do OE/2016 para o saldo da administração central pressupõe poupanças nas despesas com pessoal em 120 M€ e na reserva orçamental financiada por receitas gerais no montante de 235,4 M€. De referir que as dotações orçamentais cativadas só podem ser utilizadas em despesa mediante autorização do membro do Governo da área das finanças.

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60 A despesa da administração central encontra-se sobretudo concentrada no domínio das funções sociais. A despesa da administração central representa cerca de 34,8% do PIB, destacando-se as funções sociais em 19,9% (Tabela 16). Em termos de subfunção importa destacar a proporção da segurança e ação social devido às transferências para o subsetor da segurança social e aos pagamentos da CGA, bem como o peso das subfunções da saúde, da educação e dos juros da dívida pública. Em termos homólogos, verifica-se uma descida do peso da despesa da administração central no PIB por via do efeito denominador quando comparado com o OE/2015, essencialmente devido ao contributo das funções sociais. Em termos nominais, a despesa aumenta, sendo os principais aumentos ao nível da saúde, transportes e comunicações e educação. As reduções mais expressivas registam-se nas funções de agricultura, segurança e ação social.

Tabela 16 – Despesa da administração central, por classificação funcional (em milhões de euros e percentagem do PIB)

OE/2015 OE/2016 Variação Taxa de nominal variação % do PIB

OE/2016M€ OE/2016 OE/2016

Funções gerais de soberania 7 283 7 420 136 1,9 4,0Serviços gerais da administração pública 1 943 2 052 109 5,6 1,1Defesa nacional 2 062 2 056 -6 -0,3 1,1Segurança e ordem públicas 3 279 3 312 33 1,0 1,8

Funções sociais 36 662 37 068 407 1,1 19,9Educação 7 450 7 670 221 3,0 4,1Saúde 9 157 9 553 396 4,3 5,1Segurança e ação sociais 18 997 18 845 -152 -0,8 10,1Habitação e serviços coletivos 510 480 -30 -5,9 0,3Serviços culturais, recreativos e religiosos 548 520 -29 -5,2 0,3

Funções económicas 6 498 6 860 362 5,6 3,7Agricultura e pecuária, si lvicultura, caça e pesca 1 137 978 -159 -14,0 0,5Indústria e energia 120 158 38 31,5 0,1Transportes e comunicações 3 375 3 688 313 9,3 2,0Comércio e turismo 156 170 14 9,3 0,1Outras funções económicas 1 710 1 866 156 9,1 1,0

Outras funções 12 825 13 527 702 5,5 7,3Operações da dívida pública 7 626 7 610 -16 -0,2 4,1Transferências entre administrações 4 660 4 949 289 6,2 2,7Diversas não especificadas 539 968 428 79,4 0,5

Total despesa efetiva 63 269 64 876 1 607 2,5 34,8 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: A despesa efetiva para 2015 não se encontra disponível devido à ausência de registos da execução de 2015 de vários serviços e fundos autónomos. Adicionalmente, a estimativa da DGO implícita à Síntese de Execução Orçamental não dispõe da despesa por classificação funcional. Assim, os valores relativos a 2015 correspondem aos implícitos ao OE/2015. Relativamente ao ano 2016, o valor deste quadro difere do relatório do OE/2016 devido ao diferente tratamento sobre cativos (355 M€) e diferenças de consolidação (150 M€). O montante do PIB nominal refere-se ao valor implícito no OE/2016.

61 O aumento das despesas com juros da dívida pública e a reversão da redução remuneratória será o principal contributo para o acréscimo das dotações específicas de despesa (Tabela 17).65 As dotações específicas são despesas inerentes ao subsetor Estado que têm como finalidade fazer face a pagamentos no âmbito de responsabilidades determinadas por legislação específica. Os principais aumentos das dotações específicas referem-se aos juros da dívida pública no montante (+454 M€) e à dotação para a reversão da redução remuneratória na administração central (+447 M€). Adicionalmente, o montante da dotação provisional para

65 Verificam-se alterações contabilísticas entre 2015 e 2016 que afetam a comparabilidade homóloga, nomeadamente ao nível da separação entre fontes de financiamento, i.e. alterações entre receitas gerais e receitas próprias.

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despesas imprevistas e inadiáveis situa-se em 501,7 M€. No ano anterior foram inscritos inicialmente e totalmente executados 533,5 M€ da dotação provisional.

Tabela 17 – Principais dotações específicas de despesa do subsetor estado, financiadas por receitas gerais

(em milhões de euros) Execução OE/2016

2015

Dotações específicas, das quais: 36 918 38 913Transferências para a Administração Local 2 490 2 522Transferências para a Administração Regional 467 479Dotação provisional 502Contribuição financeira para a União Europeia 1 625 1 677Transferência da receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário 170 160Juros da dívida pública 7 092 7 546Lei de Programação Militar 191 230Contribuição para o audiovisual 173 180Ensino superior e acção social 1 069 1 055Ensino particular e cooperativo 240 254Educação pré-escolar 468 462Comparticipação financeira do OE para o equil íbrio da CGA 4 604 4 663Transferência do OE para pensões e abonos da responsabil idade do Estado 255 275Transferência para a Segurança Social no âmbito da Lei de bases 7 480 7 366Transferência para a Segurança Social no âmbito do IVA social 743 774Transferência para a Segurança Social para pagamento das pensões do sistema bancário 487 482Transferência para o Serviço Nacional de Saúde 7 878 7 923Contribuição do serviço rodoviário 528 683

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Para efeitos de comparabilidade considerou-se em 2015 a contribuição para o audiovisual e a contribuição do serviço rodoviário como dotação específica.

62 A Proposta de OE/2016 prevê um saldo global para a CGA em 2016 próximo do equilíbrio e uma subida ligeira das pensões e abonos da responsabilidade da CGA. De acordo com o OE/2016 a despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA deverá subir 0,3% (23 M€), o que implica que a despesa com os novos aposentados em 2016 será ligeiramente superior à poupança com os aposentados a sair em 2016. Relativamente à comparticipação financeira para o equilíbrio da CGA, a transferência do Orçamento do Estado será de 4663 M€, sendo 60 M€ superior à registada em 2015. No que diz respeito às contribuições dos subscritores e entidades empregadoras, prevê-se um ligeiro aumento em 2016, o que indicia que os acréscimos decorrentes da subida remuneratória serão atenuados pelas perdas de contribuições resultantes das saídas de funcionários do ativo. Adicionalmente, prevê-se uma subida dos rendimentos de propriedade e uma descida da receita de capital.66

66 Em 2015, a receita de capital incluiu a integração do património do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e parte do património do Fundo de Pensões da Gestnave, de acordo com o Decreto-Lei n.º62/2015, de 23 de abril.

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Tabela 18 – Conta da Caixa Geral de Aposentações (em milhões de euros)

Variação homóloga2015 OE/2016 contributo

em M€ em % em p.p.1. Receita corrente 9 663 9 761 98 1,0 1,0

Contribuições para a CGA, das quais: 3 984 3 971 -13 -0,3 -0,1Contribuições - subscritores e entidades 3 845 3 860 14 0,4 0,1Contribuições - compensação por pagamento de pensões 115 100 -16 -13,5 -0,2Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) 23 11 -12 -51,6 -0,1

Transferências correntes, das quais: 5 394 5 464 70 1,3 0,7Comparticipação financeira do OE para o equil íbrio da CGA 4 604 4 663 60 1,3 0,6Transf. do OE para pensões e abonos da responsabil idade do Estado 255 275 20 7,9 0,2Pensão unificada - responsabil idade da Segurança Social 525 517 -7 -1,4 -0,1

Rendimentos de propriedade 280 323 43 15,5 0,4Outras Receitas Correntes 5 3 -2 -33,9 0,0

2. Receita de capital 58 0 -583. Receita Efetiva 9 721 9 761 40 0,4 0,44. Despesa corrente, da qual: 9 690 9 751 61 0,6 0,6

Transferências correntes, das quais: 9 659 9 708 49 0,5 0,5Pensões e abonos responsabil idade CGA 8 655 8 678 23 0,3 0,2Pensões e abonos responsabil idade Estado 252 273 21 8,2 0,2Pensões e abonos responsabil idade outras entidades 614 617 3 0,5 0,0Transferência para a segurança social 139 140 1 0,7 0,0

5. Despesa de capital 0 0 06. Despesa Efetiva 9 690 9 751 61 0,6 0,67. Saldo global 31 10 -21

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 referem-se à execução provisória divulgada na Síntese de Execução Orçamental da DGO divulgada em janeiro de 2016.

63 Na Proposta de OE/2016 prevê-se um saldo positivo para ADSE em 2016, sendo ligeiramente acima do verificado no ano anterior. A Proposta do OE/2016 prevê uma subida da despesa com aquisição de serviços de saúde em 4,8% (Tabela 19). Quanto à receita de contribuições, prevê-se uma subida homóloga da receita de contribuições em 8,1%. Esta variação contrasta com o crescimento das despesas com pessoal das administrações públicas, que tem implícito um aumento de 2,8%, e as pensões e abonos da responsabilidade da CGA e do Estado, que aumentam 0,5%. Importa destacar que em 2016 deverá registar-se a receita decorrente da integração do saldo obtido em 2015, o que poderá permitir à ADSE executar um montante de despesa superior ao valor do OE/2016. De referir que o OE/2015 já previa a transição para 2015 do saldo apurado em 2014, sendo que não foi integralmente utilizado em 2015.

64 A Proposta de Lei do OE/2016 determina que o saldo da execução orçamental de 2015 da ADSE, SAD e ADM transitem automaticamente para os orçamentos de 2016. De acordo com o artigo 98.º do articulado da Proposta de Lei do OE/2016, os saldos apurados na execução orçamental de 2015 dos subsistemas ADSE, SAD e ADM serão integrados nos orçamentos de 2016 dos respetivos serviços.

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Tabela 19 – Conta da ADSE (em milhões de euros)

Variações homólogas2015 OE/2016 contributo

em M€ em % em p.p.Receita de contribuições 557 602 45 8,1 8,1

Beneficiários 557 602 45 8,1 8,1Despesas com pessoal 5 5 0 4,5 0,0Aquisição de bens e serviços 483 508 25 5,1 5,1

dos quais: serviços de saúde 481 504 23 4,8 4,7Transferências correntes 0 0 0 - -Outras despesas correntes 0 15 15 - 3,0Investimento 0 1 1 179,9 0,2

Despesa efetiva 489 529 41 8,3 8,3Saldo 68 73 5

Por memóriaSaldo transitado do ano anterior 150 218Despesa financiada por saldos de ano anterior 25

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 referem-se à execução provisória. A presente análise não inclui a componente das “outras receitas correntes”.

65 No âmbito das despesas excecionais do Ministério das Finanças, o montante orçamentado para ativos financeiros em 2016 é inferior ao executado em 2015. As despesas excecionais em despesa efetiva incluem o montante da dotação provisional (501,7 M€) e a dotação para a reversão remuneratória (447,2 M€) no Ministério das Finanças (Tabela 20). No entanto, a despesa com ativos financeiros em contabilidade pública regista um montante inferior à execução provisória de 2015 devido à despesa no âmbito da recapitalização do Banif em 2015, bem como à menor orçamentação em 2016 para dotações de empresas no âmbito das entidades públicas reclassificadas. No entanto, regista-se uma dotação orçamental superior para empréstimos a médio e longo prazo devido ao Fundo Único de Resolução (853 M€), ao Fundo de Apoio Municipal (110 M€) e ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (141 M€). O valor atribuído à Parups e Parvalorem é de 456 M€ em 2016, o qual representa um aumento de 87 M€ face a 2015.

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Tabela 20 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças em milhões de euros)

2015 OE/2016

1. Despesas excecionais em despesa efetiva 434 1 457Bonificação de juros, dos quais: 59 72

Habitação 55 67Subsídios e indemnizações compensatórias, dos quais: 85 108

Arrendamento urbano habitacional 13 13Agência Lusa 13 16Subsídio social de mobilidade 15 22

Garantias financeiras 3 4Amoedação 11 18Comissões e outros encargos, dos quais: 259 244

Transferência para a Grécia 99 107Cooperação internacional 39 57Fundação para as Comunicações Móveis 51Transferência para a Turquia (apoio aos refugiados) 12

Administração do património do Estado 17 61Dotação provisional 502Dotação para a reversão das reduções remuneratórias 447

2. Despesas excecionais em ativos financeiros 6 789 4 860Empréstimos a curto prazo 0 10Empréstimos a médio e longo prazo, dos quais: 1 875 2 504

Fundo de apoio municipal (FAM) 110Instrumento Financeiro para a Reabil itação e Revitalização Urbana 141QREN 21 69Fundo de Resolução 489Fundo Único de Resolução 853Parque Escolar 23 87Parups e Parvalorem 369 456Participadas 39 43Parpública 0 36CP 0 37Metro do Porto 549 592Administração pública regional da Madeira 319Administração local do continente 30 29

Dotações de capital, das quais: 4 844 2 235Instituições de Crédito 1 768Fundo de apoio municipal (FAM) 46 46Refer 1 240Estradas de Portugal 378Infraestruturas de Portugal 1 247EDIA 18 38Metropolitano de Lisboa 189 369CP 683 190Parpública 295 284

Execução de garantias e expropriações 37 73Participações em organizações internacionais 33 39

3. Total das despesas excecionais 7 223 6 317 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A ausência de valor da dotação provisional para 2015 é justificada pelo facto do montante ter sido reafectado ao longo do ano a organismos de outros ministérios, tendo sido orçamentado inicialmente em 533,5 M€.

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66 A Proposta de Lei do OE/2016 prevê uma deterioração do saldo para o universo das entidades públicas reclassificadas, essencialmente devido à empresa Infraestruturas de Portugal. Entre os orçamentos de 2015 e de 2016 verificaram-se alterações contabilísticas, nomeadamente ao nível do registo da contribuição audiovisual e da contribuição do serviço rodoviário, que influenciam a variação das componentes de receita de taxas e impostos indiretos, respetivamente (Tabela 21).67 Além disso, importa destacar o contributo do aumento das despesas com pessoal, das outras despesas correntes devido à orçamentação da reserva orçamental (90,8 M€), das despesas com investimento em concessões, das transferências de capital para o Fundo de Resolução Único (149,1 M€), bem como a previsão de subida das vendas de bens de investimento através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (edifícios) e da empresa CP. A deterioração para 2016 do saldo do conjunto das EPR encontra-se concentrada na empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. e em menor dimensão no Fundo de Resolução (Tabela 22). 68

Tabela 21 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 (em milhões de euros)

Variação Taxa de 2015 OE/2016 nominal variação

OE/2016 OE/2016

Receita corrente 8 234 7 942 -292 -3,6Impostos directos 0 0 0 -Impostos indirectos 820 169 -651 -79,4Taxas, multas e outras penalidades 636 469 -167 -26,3Transferências correntes 888 1 184 296 33,4Outras receitas correntes 5 890 6 120 230 3,9

Despesa corrente 7 797 8 373 576 7,4Consumo público 6 790 7 260 470 6,9

Despesas com o pessoal 3 371 3 589 218 6,5Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 3 419 3 671 252 7,4

Aquisição de bens e serviços 3 279 3 423 144 4,4Outras despesas correntes 140 248 108 77,2

Subsidios 23 27 4 18,0Juros e outros encargos 891 879 -12 -1,4Transferências correntes 93 208 115 123,1

Receita de capital 714 1 311 596 83,5Venda de bens de investimento 119 216 97 81,6Transferências de capital 546 913 367 67,2Outras receitas de capital 49 182 133 268,9

Despesa de capital 2 238 2 590 351 15,7Investimentos 2 219 2 431 212 9,5Transferências de capital 18 154 136 751,4Outras despesas de capital 0 5 5 -

Receita efetiva 8 949 9 253 304 3,4Despesa efetiva 10 035 10 963 928 9,2Saldo global -1 087 -1 710 -624

Fontes: Ministério das Finanças (OE/2016 e Síntese de Execução Orçamental da DGO) e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 correspondem à execução provisória divulgada na Síntese de Execução Orçamental da DGO, sendo que considera a consolidação entre componentes de receita e despesa de montante baixo. Os valores para 2016 constam da Proposta de Lei do OE/2016, i.e. não consolidados e incluindo dotações orçamentais cativadas.

67 A contribuição sobre o audiovisual foi classificada como receita de taxas no orçamento da RTP em 2015, enquanto em 2016 será uma receita proveniente de transferência do Orçamento do Estado. Relativamente à contribuição do serviço rodoviário, em 2015 foi registada como impostos indiretos pela empresa Estradas de Portugal, enquanto em 2016 a empresa Infraestruturas de Portugal regista como receita proveniente de transferência do Orçamento do Estado. 68 De referir que durante o ano de 2015 verificou-se uma fusão entre as empresas Estradas de Portugal e Refer, originando a empresa Infraestruturas de Portugal.

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Tabela 22 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2015 e 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)

Saldo Saldo Variação 2015 OE/2016 OE/2016

(1) (2) (3)=(2)-(1)

Infraestruturas de Portugal -630 -1 131 -501Fundo de Resolução 208 38 -170ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 82 60 -22Metropolitano de Lisboa -129 -140 -11CP - Comboios de Portugal -104 -109 -5Metro do Porto -104 -107 -3Parpública -109 -111 -2EDIA -35 -32 3RTP -7 3 11Parvalorem -98 -87 12Parque Escolar -32 -12 20

Total das entidades públicas reclassificadas -1 087 -1 710 -624por memória: total das EPR desagregadas -958 -1 627 -669

Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.

67 Excluindo as transferências provenientes de outros organismos da administração central, o défice das entidades públicas reclassificadas seria superior. O saldo previsto no OE/2016 para as EPR sem as transferências com a administração central seria de 3220 M€, situando-se 1510 M€ abaixo do orçamentado com transferências (Tabela 23). Deste modo, o défice da empresa Infraestruturas de Portugal para 2016 seria superior a metade do défice para o conjunto das EPR.

68 A empresa Infraestruturas de Portugal regista uma deterioração anual do saldo no OE/2016 face à execução provisória de 2015, sendo determinado principalmente pelo aumento da despesa efetiva. Ao nível da receita regista-se uma alteração da classificação económica da contribuição do serviço rodoviário entre 2015 e 2016. Em 2015 esta receita ascendeu a 653 M€ e encontrava-se integralmente classificada como receita corrente (impostos indiretos). No OE/2016, a receita relativa à contribuição do serviço rodoviário, encontra-se subdividida em duas componentes, uma relativa a transferências correntes, no valor de 158,6 M€ e outra relativa a transferências de capital, no valor de 524,2 M€, ascendendo a um total de 682,8 M€. Adicionalmente, na rubrica de outras receitas de capital prevê-se o montante de 90 M€ como receita de ativos incorpóreos. No que diz respeito à despesa, destaca-se um aumento homólogo da despesa classificada como investimento (+310 M€), essencialmente justificada por um acréscimo de despesa com concessões (+372 M€), bem como em aquisição de bens e serviços (+162 M€) principalmente através da conservação de bens. Relativamente ao referido acréscimo de encargos com concessões, importa referir que os encargos plurianuais previstos com PPP para 2016 registam um aumento de cerca de 200 M€, face a 2015. Para um maior detalhe sobre encargos com PPP consultar o capítulo IV.5 Encargos plurianuais com Parcerias Público-Privadas. A contribuir para o aumento da despesa desta empresa pública poderá estar, de acordo com o plano de negócios divulgado pela Infraestruturas de Portugal no final de 2015, a intenção de proceder à recompra de quatro subconcessões, a qual terá um impacto orçamental direto estimado de cerca de 190 M€ (a que acresce a assunção de dívida em cerca de 1522 M€).69 A confirmar-se esta intenção, os impactos ao nível do défice e da dívida pública estão ainda por determinar, mas poderão vir a revelar-se relevantes. 69 Informação divulgada pela Infraestruturas de Portugal no workshop sobre “State-Owned Enterprises reform – lessons learnt from the crisis and ways forward”, organizado pela DG ECFIN em 24 November 2015.

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Tabela 23 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)

Receita de Despesa em Saldo,

transferências transferências excluindo Receita Despesa Saldo da para a transferências efetiva efetiva Global Administração Administração de/para

Central Central Administração Central

(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(3)-(4)+(5)

Fundo de Resolução 335 297 38 160 -122Transferências de capital de instituições financeiras 175Pagamento de juros ao Estado 141

Parpública 72 183 -111 -111Rendimentos de propriedade 71Juros às instituições financeiras 172

Parvalorem 14 100 -87 -87Juros às instituições financeiras 81

ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 120 60 60 60Venda ou Aquisição de bens e serviços 42 9Venda de bens de investimento 77Investimentos 26

Empordef - SA e SGPS 63 63 0 0Venda ou Aquisição de bens e serviços 52 50

RTP 237 234 3 180 -177Venda ou Aquisição de bens e serviços 57 137Despesas com pessoal 80

Universidades do Porto, Aveiro e ISCTE 341 341 0 190 0 -190Taxas 64Venda ou Aquisição de bens e serviços 27 66Despesas com pessoal 226

Parque Escolar 173 185 -12 -12Transferências da União Europeia 24Venda ou Aquisição de bens e serviços 149 41Juros e outros encargos 25Investimentos 88

Organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 426 420 6 194 0 -188

Impostos de lotarias e apostas - Santa Casa 164Venda ou Aquisição de bens e serviços 34 119Despesas com pessoal 179

Organismos do Ministério da Saúde 4 885 4 896 -11 38 -50Venda ou Aquisição de bens e serviços 4 705 2 033Despesas com pessoal 2 671Investimentos 158

Infraestruturas de Portugal 1 373 2 504 -1 131 723 0 -1 854Portagens, taxas, multas e coimas 336Ativos incorpóreos 90Transferências da União Europeia 67Venda ou Aquisição de bens e serviços 130 356Juros e outros encargos 135Investimentos 1 822

CP - Comboios de Portugal 325 434 -109 4 0 -113Venda ou Aquisição de bens e serviços 272 247Juros e outros encargos 41

TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA 5 45 -40 -40Juros e outros encargos 43

Metropolitano de Lisboa 119 259 -140 4Venda ou Aquisição de bens e serviços 102 49Pagamento de juros ao Estado 112Restantes juros e encargos 1

Metro do Porto 71 178 -107 4 -111Venda ou Aquisição de bens e serviços 43 72Pagamento de juros ao Estado 40Restantes juros e encargos 16

Programas Polis 77 77 0 1 -1Transferências da União Europeia 45Investimentos 72

EDIA 54 86 -32 -32Transferências da União Europeia 23Investimentos 49

Total das entidades públicas reclassificadas 9 253 10 963 -1 710 1 526 17 -3 220por memória: total das EPR desagregadas 8 691 10 364 -1 672 1 499 0 -3 027

Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.

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Tabela 24 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2015 e 2016 (em milhões de euros)

2015 OE/2016 Variação Taxa de Refer e Infraestruturas nominal variação

Estradas de de Portugal OE/2016 OE/2016Portugal

Receita corrente 1 146 681 -465 -40,6Impostos indirectos 653 0 -653 -100,0Taxas, multas e outras penalidades 322 336 14 4,3Transferências correntes 38 195 157 410,4Outras receitas correntes 133 150 17 12,6

Despesa corrente 510 682 171 33,6Consumo público 350 544 194 55,6

Despesas com o pessoal 110 121 11 10,2Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 240 424 183 76,3

Aquisição de bens e serviços 195 356 162 83,0Outras despesas correntes 46 67 22 47,9

Subsidios 0 0 0 99,8Juros e outros encargos 159 135 -24 -15,0Transferências correntes 1 2 1 46,1

Receita de capital 261 692 431 164,9Venda de bens de investimento 4 8 4 79,4Transferências de capital 254 594 341 134,3Outras receitas de capital 3 90 87 2 613,4

Despesa de capital 1 527 1 823 296 19,4Investimentos 1 511 1 822 310 20,5Transferências de capital 16 1 -15 -94,1

Receita efetiva 1 407 1 373 -34 -2,4Despesa efetiva 2 037 2 504 467 22,9Saldo global -630 -1 131 -501

Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO. Na presente análise considerou-se para 2015 a soma das empresas Refer e Estradas de Portugal.

69 O endividamento líquido das entidades públicas reclassificadas tem como objetivo o financiamento do défice (1710 M€) e da aquisição líquida de ativos financeiros (137 M€) (Tabela 25). A receita de passivos financeiros traduz o financiamento das EPR principalmente através de empréstimos a médio e longo prazo (1322,7 M€) e dotações de capital (2224,2 M€), sendo estes, em conjunto, maioritariamente obtidos junto do Estado (3458,7 M€). A despesa com passivos financeiros traduz a existência de reembolsos principalmente empréstimos a médio e longo prazo (1146,5 M€), dos quais ao Estado (565,1 M€) e a instituições da União Europeia (320,1 M€). Deste modo, em 2016 prevê-se uma alteração na estrutura de financiamento das EPR, i.e. um aumento do financiamento líquido junto do Estado e uma amortização líquida junto de outras entidades. De destacar que o financiamento da empresa Infraestruturas de Portugal será obtido junto do Estado através de dotações de capital (1247,3 M€) com vista ao financiamento do défice da empresa em 2016 (1131,4 M€) e ao reembolso de empréstimos a médio e longo prazo a instituições da União Europeia no valor de 105,5 M€. No Ministério das Finanças, a aquisição líquida e ativos financeiros é de 49 M€, no entanto, de destacar os montantes do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo quer na despesa em ativos financeiros (1808,4 M€), quer na receita em ativos financeiros (1813,4 M€).

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Tabela 25 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR em 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)

Financiamento líquido Aquisição líquida de Ativos financeiros

Receita Despesa Aquisição Financiamento Despesa Ativos Receita Ativos Passivos Passivos líquida de líquido Financeiros Financeiros

Financeiros Financeiros Ativos

(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(4)-(5)

Organismos do Ministério das Finanças 829 644 185 1 985 1 935 49Organismos do Ministério do Planeamento e Infraestruturas 2 326 966 1 360 96 33 62Organismos do Ministério do Ambiente 1 024 729 294 30 30Retantes Ministérios 211 167 43 21 25 -4

Total das entidades públicas reclassificadas 4 389 2 506 1 882 2 131 1 994 137 Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.

IV.3 Segurança Social 70 Quer em termos não ajustados, quer ajustados de fatores que comprometem a comparabilidade homóloga, o OE/2016 prevê um saldo da segurança social em 2016 superior ao registado em 2015. O OE/2016 prevê um saldo da segurança social em 2016 de 1117 M€, o que representa um valor superior ao registado, com base em dados provisórios, em 2015 (Tabela 26). Por seu turno, em termos comparáveis, i.e., i) ajustado da transferência extraordinária para compensação do défice da segurança social (894 M€ em 2015 e 653 M€ em 2016); e ii) das transferências do Fundo Social Europeu, de forma a garantir o princípio da neutralidade dos fundos comunitários, projeta-se um saldo da segurança social positivo de 399M€, um valor igualmente superior ao verificado em 2015. Esta melhoria resulta, sobretudo, do crescimento previsto para as contribuições e quotizações, bem como das reduções esperadas ao nível do subsídio de doença e dos subsídios de desemprego.

71 De acordo com o OE/2016 o subsistema previdencial de repartição, em termos ajustados, irá apresentar um saldo orçamental praticamente nulo.70Em classificação económica, a segurança social é constituída por três sistemas: (i) o previdencial; (ii) a proteção social de cidadania; (iii) e os regimes especiais (pensões no âmbito do regime substitutivo bancário e BPN). Relativamente ao sistema previdencial, este é subdividido em previdencial repartição, o qual inclui enquanto receitas as contribuições e quotizações, as transferências do FSE e a transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social, e tendo como principais despesas as prestações sociais contributivas. No que se refere ao sistema previdencial capitalização, este inclui os rendimentos da maioria dos ativos detidos pela segurança social. O sistema de proteção social de cidadania (subsistema de solidariedade, de proteção familiar e de ação familiar) acautela as prestações socias não contributivas, bem como a ação social (sobretudo através de acordos de cooperação com IPSS), tendo como principal financiamento as transferências no âmbito da LBSS. Dentro dos vários subsistemas, destaca-se o

70 Inclui ativos e passivos financeiros, saldos de gerência do ano anteriores. Os valores são consolidados de transferências internas.

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sistema previdencial de capitalização com um saldo de 363 M€, resultado em parte dos rendimentos de propriedade que deverão atingir 448,2M€ neste subsistema. Por outro lado, de salientar que, em termos ajustados, o subsistema previdencial de repartição (57 M€), e o sistema de proteção social de cidadania (26 M€) apresentam um saldo praticamente nulo (Tabela 37). Nesse sentido a transferência extraordinária de 653 M€ é efetuada, em parte, por motivos de tesouraria e não tanto pela necessidade de financiar o défice do sistema previdencial.

Tabela 26 – Orçamento da Segurança Social (em milhões de euros)

Variação Exec. Prov. variação

OE/20162015 Tvha Contr. p/ tvha absoluta

(%) (p.p.)1. Receita Corrente - da qual: 24 574 26 200 6,6 6,6 1 626

Contribuições e quotizações 14 042 14 845 5,7 3,3 803Contribuições e Quotizações 14 027 14 831 5,7 3,3 804Cont. Extra . de Sol idariedade 15 14 -4,1 0,0 -1

IVA Socia l , PES e ASECE 994 780 -21,6 -0,9 -215Transf. correntes da Ad. Centra l 8 034 8 140 1,3 0,4 106

Transf. do Fundo Socia l Europeu 622 1 480 138,0 3,5 858

Outras recei tas correntes 882 943 6,9 0,2 61

2. Receita de Capital 17 18 4,7 0,0 13. Receita Efetiva (1+2) 24 591 26 218 6,6 6,6 1 6274. Despesa Corrente - da qual: 23 534 25 059 6,5 6,5 1 525

Pensões , das quais : 15 266 15 750 3,2 2,1 484— Sobrevivência 2 170 2 209 1,8 0,2 38— Velhice 11 756 12 204 3,8 1,9 448

Sub. fami l iar a crianças e jovens 629 682 8,5 0,2 53Subs ídio por doença 453 398 -12,1 -0,2 -55Sub. desemprego e apoio ao emp. 1 760 1 608 -8,6 -0,6 -152Outras prestações 720 781 8,5 0,3 61Ação socia l 1 654 1 772 7,2 0,5 119Rendimento Socia l de Inserção 287 355 23,6 0,3 68

Pensões do Regime Sub. Bancário 488 482 -1,2 0,0 -6Outras despesas correntes 1 128 1 173 4,0 0,2 45

— das quais : Transf. e sub. correntes 1 127 1 172 3,9 0,2 44Ações de Formação Profiss ional 682 1 540 126,0 3,6 859

— das quais : c/ suporte no FSE 613 1 415 130,7 3,4 8025. Despesa de Capital 28,6 42 46,8 0,1 136. Despesa Efetiva (4+5) 23 563 25 101 6,5 6,5 1 5387. Saldo Global (3-6) 1 028 1 117 : : 89Por memória: após ajustamentos1A. Receita corrente 23 671 25 482 7,6 7,6 1 811

Contribuições e quotizações 14 042 14 845 5,7 3,4 803Contribuições e Quotizações 14 027 14 831 5,7 3,4 804Cont. Extra . de Sol idariedade 15 14 -4,1 0,0 -1

Transf. correntes da Ad. Centra l 7 140 7 487 4,9 1,5 347Transf. do Fundo Socia l Europeu 613 1 415 130,7 3,4 802

3A. Receita efetiva (1A + 2) 23 689 25 500 7,6 7,6 1 812Despesa corrente 23 534 25 059 6,5 6,5 1 525

Pensões 15 266 15 750 3,2 2,1 484Outras despesas correntes : : :

— das quais : Transf. e sub. correntes 1 127 1 172 3,9 0,2 44Ações de Formação Profiss ional 682 1 540 126,0 3,6 859

— das quais : c/ suporte no FSE 613 1 415 130,7 3,4 802Despesa de capital 29 42 46,8 0,1 13Despesa efetiva 23 563 25 101 6,5 6,5 1 5387A. Saldo Global (3A - 6) 126 399 : : 274

Fontes: IGFSS e cálculos da UTAO

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Tabela 27 – Segurança Social por subsistema (Mapa XIII e Mapa XIV) em termos ajustados71 (em milhões de euros)

Classificação Económica Receita Despesa Saldo

Previdencial 31933 31512 421

Previdencial repartição 19366 19309 57

Previdencial capitalização 12566 12203 363

Proteção social de cidadania 8621 8595 26

Proteção familiar 1210 1210 0

Solidariedade 4501 4501 0

Ação Social 2910 2884 26

Regimes especiais 482 482 0 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

72 O OE/2016 prevê um acréscimo expressivo da receita com contribuições e quotizações, registando-se simultaneamente um redução da transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial. Está projetado uma receita com contribuições e quotizações no valor de 14 845 M€, traduzindo um aumento de 5,7% (803 M€) face ao ano anterior. De acordo com o Ministério das Finanças, o crescimento resulta: (i) da melhoria da atividade económica e consequente aumento de rendimentos e do emprego; (ii) do aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 530€ e do acréscimo líquido previsto das contribuições em 60 M€, sendo que, neste valor já se encontra o impacto negativo nas contas públicas da redução 0,75 p.p. da TSU das empresas para compensação de aumento de RMMG); e (iii) do combate à evasão contributiva (aumento adicional esperado de 50 M€).72 Adicionalmente, regista-se uma alteração da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que baixará para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes o valor do IAS e para 20% sobre o montante que exceda 17 vezes o valor do IAS, cujo impacto negativo na receita da segurança social está previsto em 14 M€. De salientar que, segundo dados provisórios, o acréscimo da receita com contribuições e quotizações em 2015, excluindo a CES, foi de 5,1% o que compara com a projeção de 5,7% de 2016. Ainda relativamente à receita, encontra-se previsto um acréscimo significativo de transferência com suporte no Fundo Social Europeu (FSE), no valor de 1480 M€, um aumento de 802 M€, que visa, sobretudo, ações de formação profissional (1415 M€), sendo justificada pelo arranque em pleno do programa Portugal 2020. Relativamente a transferências provenientes do OE, Prevê-se que as transferências para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social venham a atingir de 6581 M€, o que representa um aumento de 5,8% face ao ano anterior (6582 M€). No entanto, a transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial, que tem vindo a reduzir-se à medida que o défice da segurança social tem vindo a diminuir), será de 653 M€, o que compara com 894 M€ em 2015 (Gráfico 41). 71 Excluindo ativos e passivos financeiros, bem como saldos de gerência anterior, está previsto um saldo do sistema previdencial de repartição de 51 M€ (exclui transferência extraordinária e ajustado das transferências do Fundo Social Europeu), e um saldo de 22 M€ no sistema de proteção social de cidadania. 72 O objeto anual de receita com o combate à fraude e evasão contributiva e prestacional é de 200 M€, segundo o Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na audição de dia 12 de fevereiro de 2016 na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

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Gráfico41 –Transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social

(em milhões de euros)1 600

14301 400

1 329

1 200

1 000

894857

800

653600

4002012 2013 2014 2015 2016

Fonte: Ministério das Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

73 A despesa com prestações de desemprego em 2016 deverá atingir o valor mínimo desde 2008. Está prevista uma despesa com prestações de desemprego em 2016 no valor de 1608 M€, o que representa um decréscimo de 8,6% face ao ano anterior, o qual por sua vez já tinha apresentado uma diminuição de 21,4% face a 2014 (Gráfico 42). De acordo com o OE/2016, esta evolução resulta da melhoria da atividade económica e da redução prevista do desemprego de 12,4% para 11,3% em 2016, não se antecipando nenhuma alteração de substância ao nível da condição de recursos. A confirmar-se, este será o nível de despesa com prestações de desemprego mais baixo desde 2008, ano no qual a taxa de desemprego foi de 7,6%. Para este resultado terá contribuído, em parte, as alterações efetuadas ainda em 2012, nomeadamente a alteração do prazo máximo de concessão do subsídio de desemprego e a limitação do valor máximo do subsídio de desemprego em 2,5 IAS. Adicionalmente, está prevista uma redução da despesa com subsídio de doença de 452,6 M€ para 397 M€, um valor que, embora similar ao registado em 2012 e 2013, nos últimos quinze anos só foi obtido nesses dois anos específicos, em consequência de um ganho de eficiência de 60 M€, por via do um aumento das convocatórias ao serviço de verificação de incapacidades (Gráfico 43).

Gráfico 42 – Despesa com prestações de Gráfico 43 – Despesa com subsídio de doença desemprego (em milhões de euros)

(em milhões de euros)

3000 500

2500 475

2000 450

4251500 1563 1608

4001000 397

375500

3500 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015

2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 Fontes: Banco de Portugal e Ministério das

Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças. Finanças.

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74 Excluindo a despesa com pensões, encontra-se projetado um aumento da despesa com prestações sociais que resulta, em parte, de medidas a implementar em 2016. No OE/2016 está previsto um conjunto de medidas que pode implicar um aumento de várias prestações sociais, nomeadamente: (i) o levantamento da suspensão do regime de atualização de prestações sociais; (ii) o aumento do abono de família entre 2% e 3,5% e majoração de 20% para 35% para crianças em famílias monoparentais; (iv) a alteração da escala de equivalência no rendimento social de inserção; e (v) a alteração da escala de equivalência do complemento solidário para idosos. Segundo o Ministério das Finanças, estas medidas irão produzir um aumento da despesa em aproximadamente 137 M€. Relativamente à ação social, está previsto um valor de 1772 M€, o que representa um acréscimo de 118,8 M€, não obstante o previsto ganho de eficiência de 98 M€.73

75 A despesa com pensões deverá registar um acréscimo significativo quer no regime contributivo, quer no regime não contributivo. Relativamente à despesa com pensões, esta deverá atingir 15 750 M€, o que representa um aumento de 3,2% face ao anterior (em 2015 o acréscimo foi de 2,0%). Em concreto, prevê-se que a despensa com pensões de velhice atinja 12 204 M€, o que representa um aumento de 3,8% (Gráfico 44). Considerando apenas o regime contributivo, a despesa com pensões deverá atingir 11 754 M€, dos quais 9081 M€ se referem a pensões de velhice, o que representa um acréscimo de 3,6%. Para este crescimento contribui, em parte, a atualização em 0,4% das pensões do RGSS até 1,5 IAS (628,82€), cuja despesa prevista é de 63 M€ e a alteração do regime de reforma antecipada (apesar de suspensa por agora). Relativamente ao regime não contributivo, o elevado nível de desemprego de longa duração deverá contribuir para o acréscimo das pensões por antecipação da idade de reforma no âmbito do regime não contributivo, sendo que, pelo contrário, as pensões no âmbito do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA) têm vindo a registar, como seria de esperar, um forte decréscimo. Segundo dados do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), o valor de mercado dos ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) atingiu 14,1 mil M€ em 2015, o que representa 118% da despesa anual com pensões.74 Para 2016, está previsto que o valor de mercado dos ativos atinja 15,8 mil M€, ou seja 123,6% da referida despesa anual. A maioria dos ativos na carteira do FEFSS são títulos de dívida pública portuguesa pelo que o valor de mercado do FEFSS depende do valor desses títulos, e, em última análise, da taxa de rendibilidade no mercado secundário.

73 A ação social visa, em parte, a cooperação com IPSS, no âmbito da infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência, e na rede de equipamentos sociais, no programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 74 O FEFSS visa assegurar a estabilização financeira da segurança social cobrindo as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.

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Gráfico 44 – Despesa com Pensões de Velhice (em milhares de milhões de euros)

1412,2

12

10

8 9,6

6

4

2

02002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016

Regime Contributivo

Fonte: IGFSS

IV.4 Quadro plurianual de programação orçamental 76 A dotação do quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) implícita ao OE/2016 encontra-se acima do apresentado no Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015 devido essencialmente à dotação para a reversão remuneratória em 2016. A despesa financiada por receita gerais subjacente ao OE/2016 reflete alterações nas fontes de financiamento de algumas dotações de despesa, o que contribuiu para a revisão em alta do limite implícito ao QPPO (Tabela 28). Em termos comparáveis, i.e. excluindo as novas dotações referidas no relatório do OE/2016, a revisão para o ano 2016 foi de 0,7%, quando comparado com o Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015. De referir que o programa orçamental P004-Finanças e Administração Pública inclui uma dotação de 447 M€ para a reversão remuneratória.

77 O objetivo de eficácia e de carácter vinculativo dos limites à despesa determinados pelo QPPO não tem sido devidamente atestado, sendo que se verificam fatores externos que têm determinado alterações dos respetivos limites. Os montantes implícitos ao QPPO têm sido revistos e ajustados ano após ano em cada Proposta de Orçamento do Estado, pelo que a Lei inicial do QPPO não tem desempenhado o objetivo de impor um limite à despesa da administração central.75 Relativamente ao horizonte 2016-2019, verifica-se que a revisão em alta face ao Programa de Estabilidade é mais acentuada para os anos finais do período de análise (Gráfico 45). Quanto ao ano 2016, o limite do QPPO já foi revisto tanto em alta como em baixa face aos valores estabelecidos na lei inicial em 2012 (Gráfico 46).

75 Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.

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Tabela 28 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental: 2016 (limites de despesa coberta por receitas gerais para administração central, em milhões de euros)

Revisão: Revisão:

Ministério Programa de Novas OE/2016 comparável OE/2016 comparávelPROGRAMAS OE/2015 Estabilidade OE/2016 dotações em OE/2016

executor abril 2015 2016 comparávelvs OE/2015 vs Programa Estabilidade

M€ % M€ %

P001 - Órgãos de Soberania EGE 3 159 3 159

P002 - Governação PCM 1 10 1 10

P003 - Representação Externa MNE 2 85 2 85

P008 - Justiça MJ 7 42 7 42

P009 - Cultura MC 2 75 1 80 95

Subtotal do agrupamento 4 226 4 437 4 571 1 80 4 391 165 3,9 -46 -1,0

P006 - Defesa MDN 1 722 1 722

P007 - Segurança interna MAI 1 613 1 613

Subtotal do agrupamento 3 334 3 436 3 335 - 3 335 1 0,0 -101 -2,9

P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior MCTES 1 397 1 397

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar ME 5 081 5 081

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social MTSSS 13 586 13 586

P013 - Saúde MS 7 971 14 7 957

Subtotal do agrupamento 28 338 28 013 28 035 14 28 021 -317 -1,1 8 0,0

P004 - Finanças e Administração Pública MF 3 541 38 3 503

P005 - Gestão da Dívida Pública MF 7 546 7 546

P014 - Planeamento e Infraestruturas MPI 7 62 6 83 80

P015 - Economia MEC 2 02 2 02

P016 - Ambiente MA 80 28 52

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAFDR 2 95 21 2 75

P018 - Mar MM 36 36

Subtotal do agrupamento 11 574 11 219 12 462 7 70 11 693 119 1,0 474 4,2

Total despesa efetiva da AC financiada por receitas gerais: M€ 47 473 47 105 48 403 9 64 47 439 -34 -0,1 334 0,7 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As novas dotações em 2016 foram identificadas no relatório do OE/2016, passando em 2016 a ser classificadas como despesas financiadas por receitas gerais, enquanto em anos anteriores estas dotações foram consideradas como despesas financiadas por receitas próprias. As comparações incidem sobre o agrupamento visto que devido a alterações da orgânica dos Governos os montantes por programa orçamental não são comparáveis. Além disso, a metodologia da DGO refere-se aos valores da despesa efetiva do subsetor estado financiada por receita gerais, o que não coincide com a despesa efetiva consolidada da administração central.

Gráfico 45 – Evolução dos limites definidos no QPPO Gráfico 46 – QPPO: revisão do limite de 2016 (em milhões de euros) (em milhões de euros)

52 000 49 000

OE/201651 000

48 500

50 000 48 000

49 000 OE/2015 1298 47 500

-368 48 000

47 000 958 PE/2015-19

47 000 46 500 46 320 DEO 2014-18

46 000 706 OE/2014 46 000

-511

45 000 45 500

44 000 45 000 QPPO julho/2012

43 000 44 500 QPPO OE/2014 DEO 2014-18 OE/2015 PE 2015-19 OE/2016

42 000 julho/2012

2014 2015 2016 2017 2018 2019 Fonte: Ministério das Finanças (Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, Fonte: Ministério das Finanças (Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, OE/2014, OE/2014, DEO/2014-18, OE/2015, Programa de Estabilidade 2015-19 DEO/2014-18, OE/2015, Programa de Estabilidade 2015-19 e OE/2016). e OE/2016).

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ECONÓMICA SOCIAL SEGURANÇA SOBERANIA

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IV.5 Encargos plurianuais com Parcerias Público-Privadas76 78 A previsão de encargos plurianuais com PPP apresentada no OE/2016 tem por base o sistema de remuneração previsto contratualmente com cada uma das parcerias mas também um conjunto de outros elementos que importa conhecer. No setor rodoviário, as projeções plurianuais de encargos com as PPP deste setor têm em conta: i) o impacto orçamental dos processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias concluídos em 2015; ii) uma estimativa do impacto orçamental estimado dos processos de renegociação dos 7 contratos de subconcessão que se encontram ainda em curso; iii) as projeções dos proveitos provenientes da cobrança de portagens; iv) uma estimativa para os encargos com as grandes reparações rodoviárias, assumidas pelo Estado, de acordo com o novo modelo de financiamento destes encargos, o qual foi acordado com as concessionárias no âmbito das renegociações já concluídas; v) o valor estimado dos encargos com compensações, a pagar no futuro pelo parceiro público. Relativamente à PPP do setor da segurança (SIRESP) os encargos plurianuais apresentados têm em conta as poupanças previstas no processo negocial, o qual já se encontra concluído.

IV.5.1 Revisão das projeções dos encargos plurianuais em 2016

79 Os encargos líquidos com PPP definidos no OE/2016 foram revistos em alta quando comparados com as anteriores projeções constantes no OE/2015. Em termos globais, para o período 2016-2041, o valor atualizado dos encargos com PPP previsto no OE/2016 é superior ao previsto no OE/2015 em cerca de 568 M€. Esta alteração resulta quase exclusivamente das novas projeções efetuadas para as PPP rodoviárias, nomeadamente, do efeito conjugado de dois fatores:

A revisão em baixa da previsão de receitas com portagens, cujo valor atual diminui cerca de 433 M€ face ao previsto no OE/2015;

A revisão em alta da projeção de encargos brutos, cujo valor atual aumenta 130 M€ face ao previsto no OE/2015.

Pese embora os valores apresentados para os encargos com PPP no OE/2015 e no OE/2016 tenham algumas dificuldades de comparabilidade, por se encontrarem expressos a preços constantes de cada um dos anos, a comparação direta das duas projeções permite verificar um acréscimo de encargos líquidos de cerca de 462 M€ (em valor nominal), entre 2015 e 2019, a qual é explicada na sua grande maioria, por um aumento dos encargos brutos e uma diminuição das receitas com as PPP rodoviárias (Gráfico 47 e Gráfico 48). Relativamente aos encargos com as PPP do setor da saúde, o OE/2016 apresenta encargos significativamente superiores aos previstos no OE/2015 para os anos de 2015 e 2016, em cerca de 29 e 27 M€, respetivamente. De acordo com o relatório que acompanha o OE/2016, esta previsão de aumento dos encargos com as PPP do setor da saúde, em cerca de 7%, reflete a revisão em alta da produção hospitalar prevista para 2016, no seguimento do aumento já verificado na execução de 2015.

76 As previsões de encargos plurianuais com PPP para o ano corrente e anos subsequentes, constantes dos sucessivos OE, encontram-se expressas a preços constantes do ano corrente (no caso do OE/2016 a preços constantes de 2016), pelo que comparações com os valores previstos em outros exercícios orçamentais encontra-se condicionada por este aspeto.

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Gráfico 47 – Comparação das previsões para os Gráfico 48 – Variação anual dos encargos líquidos encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2015 com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2015

(preços correntes, em milhões de euros) (preços correntes, em milhões de euros)

1401 800

OE/2015 1201 600

OE/2016

1 400 100

VAL Encargos Líquidos OE/2015: 9940 M€1 200 80

VAL Encargos Líquidos OE/2016: 10 509 M€

1 000 60

80040

60020

400

0

200462 M€

-20

0

-40-200

Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.

80 Para o acréscimo de encargos líquidos com PPP previsto no OE/2016, deverá ter contribuído os elementos identificados no parágrafo 59. Tal como referido, as previsões constantes do OE/2016 para os encargos com PPP têm em conta um conjunto de aspetos que podem estar na base quer da diminuição de receitas quer do aumento de encargos líquidos. Em primeiro lugar, as previsões agora apresentadas têm em conta o impacto dos processos de renegociação das 9 concessionárias rodoviárias entretanto concluídos. De acordo com o Relatório do OE/2016, estas poupanças deverão ascender a cerca de 722 M€, em valor atualizado sem IVA, por referência a dezembro de 2012, e para o período compreendido entre 2013 e o final das respetivas parcerias. Ainda de acordo com o Relatório do OE/2016 estas poupanças deverão corresponder a 9,5% dos encargos assumidos pelo Estado antes do processo de renegociação. Contudo, por razões metodológicas, não é possível à UTAO compatibilizar estes valores com os resultados apresentados pela UTAP em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança bruta global de 2,9 mil milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final da vigência dos respetivos contratos. Em segundo lugar, não é garantido que os impactos estimados para as renegociações ainda em curso e as projeções de proveitos provenientes da receita com portagens sejam idênticas às consideradas no OE/2015. Em terceiro lugar, no OE/2016 foi considerada uma estimativa dos encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, facto que não se verificou no OE/2015, e que a UTAP estimou em 414 M€ (valor nominal com IVA). Em quarto lugar, as previsões de encargos com PPP constantes no OE/2016 consideram uma estimativa, não especificada, para as compensações a pagar aos parceiros privados, por exemplo a título de reposição de equilíbrio financeiro, facto que não se verificava nos exercícios anteriores. Por fim, e no sentido da redução dos encargos com PPP, no OE/2016 foram consideradas as poupanças obtidas com a renegociação da parceria do setor da segurança (SIRESP), cuja poupança até ao final do contrato deverá ascender a 31 M€, em termos nominais e com IVA.

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81 O défice da Infraestruturas de Portugal deverá agravar-se significativamente em termos homólogos. De acordo com o OE/2016, o défice da Infraestruturas de Portugal deverá ascender a 1131 M€ em 2016, agravando-se 501 M€ face à execução (provisória) de 2015. Pese embora seja referido no Relatório do OE/2016 que as renegociações dos contratos relativos às 7 subconcessões rodoviárias deverão estar concluídas no decurso de 2016, é de referir que no final de 2015 a empresa Infraestruturas de Portugal divulgou um plano de negócios no qual se prevê uma operação de recompra de quatro subconcessões rodoviárias (subconcessões Douro Interior, Litoral Oeste, Baixo Alentejo e Algarve Litoral), a qual terá um impacto orçamental direto estimado de cerca de 190 M€ (a que acresce a assunção de dívida em cerca de 1522 M€).77 Neste momento não é possível determinar os impactos desta operação ao nível do défice e da dívida pública. Contudo, caso venham a concretizar-se, deverão representar impactos relevantes. Para um maior detalhe sobre o orçamento da Infraestruturas de Portugal consultar o parágrafo 69 deste parecer.

IV.5.2 Evolução das projeções dos encargos plurianuais face à previsão anterior às renegociações iniciadas em 2013

82 A projeção de encargos plurianuais com PPP efetuada no exercício orçamental de 2013 reviu em baixa os encargos líquidos com PPP, refletindo o impacto orçamental esperado da redução dos encargos ao nível das PPP ferroviárias e das poupanças estimadas com as renegociações dos contratos do setor rodoviário. O valor atualizado dos encargos líquidos com PPP previstos no OE/2012, para o período 2016-2051, ascendia a 10 202 M€ (Tabela 29).78No âmbito do OE/2013, este valor foi reduzido para 8449 M€, o que representou uma revisão em baixa em cerca de 1753 M€ (em valor atualizado), em virtude de se ter passado a considerar nesta previsão os impactos orçamentais previstos com as renegociações dos contratos de PPP do setor rodoviário e uma redução significativa dos encargos com as PPP ferroviárias.

77 Informação divulgada pela Infraestruturas de Portugal no workshop sobre “State-Owned Enterprises reform – lessons learnt from the crisis and ways forward”, organizado pela DG ECFIN em 24 November 2015. 78 Para efeitos de apuramento do Valor Atual (VA) foi utilizada uma taxa de desconto calculada com base no definido pelo Despacho n.º 13 208/2003 da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.º 154 de 7 de julho de 2003. De acordo com este despacho, foi tida em conta uma taxa de variação real de 4% e uma taxa de variação dos preços de 2%. Assim, o efeito conjugado destes dois efeitos representa uma taxa de variação nominal dos preços de 6,08% ao ano, sendo esta a taxa de desconto a considerar. O valor atual dos encargos teve como referência o período compreendido entre 2016 e o final dos respetivos contratos, o qual no âmbito do OE/2012 era 2051 e nos restantes exercícios orçamentais 2041.

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Tabela 29 – Valor atualizado das previsões para os encargos líquidos com PPP a suportar no período entre 2016 e o final dos contratos

(Valor atualizado para 2016, em milhões de euros)

Setores VariaçãoOE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016OE/2016-OE/2015

Rodoviário (encargos líquidos) 7 336 6 368 7 353 7 767 8 328 560

∆ face ao OE/2012 -968 18 432 992

Encargos brutos 16 484 12 466 12 771 12 955 13 085 130

∆ face ao OE/2012 -4 018 -3 714 -3 529 -3 399

Receitas 9 149 6 099 5 419 5 189 4 755 -433

∆ face ao OE/2012 -3 050 -3 730 -3 960 -4 393

Ferroviárias 921 103 99 100 99 -1

∆ face ao OE/2012 -818 -821 -820 -821

Saúde 1 771 1 803 1 874 1 881 1 889 7

∆ face ao OE/2012 32 103 111 118

Segurança 175 175 194 188 185 -2

∆ face ao OE/2012 0 19 13 10

Total de encargos líquidos 10 202 8 449 9 518 9 940 10 509 568

∆ face ao OE/2012 -1 753 -684 -262 307 Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.

83 Nos exercícios orçamentais seguintes, o valor das poupanças estimadas no OE/2013 sofreu sucessivas revisões, particularmente no âmbito do setor rodoviário. Enquanto as projeções para os encargos líquidos dos restantes sectores se têm mantido relativamente estabilizadas, a previsão de encargos líquidos relativa às PPP do setor rodoviário foi alterada significativamente e sucessivamente nos Orçamentos do Estado de 2014, 2015 e 2016. Com efeito, a previsão de decréscimo dos encargos líquidos constante do OE/2013 foi revista nos OE subsequentes, sobretudo devido à revisão em baixa das receitas previstas com as PPP rodoviárias, mas também devido a uma revisão em alta dos encargos brutos previstos com estas parcerias.Assim, o valor atualizado dos encargos líquidos com PPP rodoviárias previstos no OE/2013 para o período 2016-2041 tinha subjacente uma redução de 968 M€ face ao previsto no OE/2012. Para esta redução contribuíram a revisão em baixa da projeção para os encargos brutos, em 4018 M€ e a atualização em baixa da projeção para as receitas em 3050 M€. A revisão em baixa das receitas de portagens ficou a dever-se sobretudo a novas projeções de tráfego. Nos exercícios orçamentais subsequentes, as projeções para o valor atualizado dos encargos brutos foram ligeiramente revistas em alta, enquanto as projeções para a receita foram repetidamente atualizadas para valores inferiores. A título de exemplo, as receitas com PPP rodoviárias previstas no OE/2016 para 2016, representam cerca de 85% das previstas no OE/2013 e apenas 51% das previstas no OE/2012.

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Gráfico 49 – Valor atual dos encargos com PPP do Gráfico 50 – Valor atual dos encargos com PPP dos setor rodoviário, entre 2016 e o final dos contratos setores ferroviário, saúde e segurança,

entre 2016 e o final dos contratos (valores atualizados para 2016, em milhões de euros)

(valores atualizados para 2016, em milhões de euros) 18 000 VA Encargos Líquidos com PPP rodoviárias

16 484 VA Encargos brutos com PPP rodoviárias 2 000 1 874 1 881 1 889

16 000 VA Receitas de PPP rodoviárias1 803

1 7711 800

1 60014 000

12 955 13 08512 466 12 771 1 400 VA Encargos com PPP Segurança

12 000 1 200 VA Encargos com PPP Ferroviárias

1 000 921 VA Encargos com PPP Saúde10 000

9 149

8 328 8007 767

8 000 7 336 7 353 600

6 368400

6 0006 099 175 175 194 188 185

5 419 2005 189 4 7554 000 103 99 100 99

OE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016 0

OE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016

Fontes: Ministério das Finanças, Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e cálculos da UTAO.

84 O perfil de encargos líquidos com PPP definido para o OE/2016 apresenta alterações significativas face às projeções anteriores ao atual processo negocial e à revisão de trafego, constantes do OE/2012. Face ao previsto no OE/2012, o OE/2016 regista um aumento de cerca de 489 M€ (em valor nominal) nos encargos previstos para o período 2016-2019 (dos quais 209 M€ em 2016 e 158 M€ em 2017). Em sentido contrário, no período 2020-2022, os encargos previstos no OE/2016 são inferiores aos subjacentes ao OE/2012, em cerca de 119 M€ (em valor nominal). Nos anos seguintes a previsão de encargos para o setor público segue um perfil em que alternam períodos com encargos acima e períodos com encargos abaixo do anteriormente estabelecido no OE/2012. Destaca-se o ano 2025 com uma previsão atual superior à constante no OE/2012 em cerca de 112 M€. Por outro lado, no período 2032-2035 projetam-se poupanças mais expressivas face ao cenário traçado pelo OE/2012, que deverão ascender a cerca de 337 M€ neste período (Gráfico 51 e Gráfico 52).

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Gráfico 51 – Comparação das previsões para os Gráfico 52 – Variação anual dos encargos líquidos encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2012 com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2012

(preços correntes, em milhões de euros) (preços correntes, em milhões de euros)

2501 800

OE/2012 2001 600

OE/2016

1 400 150

1 200 100

1 00050

8000

600

-50

400

-100200

-1500

-200

Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.

IV.5.3 Riscos associados às Parcerias Público-Privadas

85 As poupanças previstas com os processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias concluídas em 2015 podem não se efetivar na sua totalidade. A estimativa de redução dos encargos líquidos decorrente da conclusão da renegociação dos 9 contratos de concessão do setor rodoviário (722 M€ em valor atualizado, sem IVA) é uma projeção e pode variar em função dos encargos que vierem a ser efetivamente suportados pelo Estado com as grandes reparações e, por outro lado, em função do perfil de tráfego efetivo que se venha a verificar nestas concessões rodoviárias.

86 A previsão dos encargos plurianuais com PPP, constante do OE/2016, considera uma estimativa para as poupanças a alcançar com a renegociação dos contratos das 7 subconcessões rodoviárias, contudo, apenas foram consensualizadas as alterações contratuais com duas das subconcessionárias, encontrando-se os restantes processos em fases mais iniciais de renegociação, pelo que o risco de cumprimento deste objetivo permanece elevado. Encontram-se por concluir os processos de renegociação relativos a 7 subconcessões rodoviárias, designadamente: Algarve Litoral, Baixo Tejo, Transmontana, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior e Douro Interior. Os diferentes processos de renegociação encontram-se em diferentes estádios podendo ser agrupados da seguinte forma:

Foram consensualizadas e formalizadas nas respetivas atas das reuniões de renegociação as modificações aos contratos das subconcessionárias Baixo Alentejo e Algarve Litoral. A conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos contratos de alteração e da sua apreciação pelo Tribunal de Contas;

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Nas subconcessões Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo apenas foi alcançado um acordo quanto às condições financeiras. Ainda não foi alcançado acordo quanto ao clausulado das alterações contratuais;

Não foi ainda alcançado qualquer acordo com os parceiros privados das subconcessões Douro Interior e Transmontana.

As alterações contratuais que venham a ser contratualizadas com os parceiros privados só terão eficácia plena após a aprovação da tutela, das entidades financiadoras e da posterior apreciação do Tribunal de Contas. De acordo com o expresso no relatório que acompanha o OE/2016 o Governo espera que tal venha a ocorrer em 2016.

87 Encontra-se previsto um aumento dos encargos financeiros líquidos suportados pelo setor público, em resultado da redução da estimativa de receitas adicionais com portagens nas concessões Costa de Prata e Norte Litoral, as quais se encontravam incluídas no OE/2015.

88 Na concessão ferroviária Metro Sul do Tejo (MST) o tráfego real de passageiros tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida contratualmente, originando compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST, as quais se deverão continuar a repercutir nos anos futuros. O modelo de remuneração da concessionária do Metro Sul do Tejo (concessão MST) assenta nos seguintes elementos: i) Receitas cobradas aos utilizadores dos serviços; ii) Proveitos publicitários e rendimentos da exploração de áreas comerciais e parques de estacionamento; iii) Comparticipações do concedente devidas sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência, definida no contrato de concessão. Nos anos em que o tráfego de passageiros se situe dentro ou acima da banda de tráfego de referência, a concessionária deverá entregar ao requerente uma compensação estabelecida contratualmente. Desde a entrada em funcionamento da rede de metropolitano Metro Sul do Tejo, em novembro de 2008, o tráfego real de passageiros tem-se situado sempre muito abaixo do limite mínimo da banda de referência, motivando a necessidade de o concedente efetuar pagamentos de compensação à concessionária. Com efeito, apesar de o contrato de concessão MST não contemplar encargos diretos para o setor público, o facto de o tráfego real se ter situado sempre abaixo do valor mínimo da banda de referência, gerou ao longo dos anos encargos sistemáticos para o setor público. Com efeito, a procura efetiva tem-se apresentado inferior a um terço da procura prevista no caso base, de que são exemplos os dados relativos a 2013 e 2014, em que se registou uma procura real correspondente a 30,0 e 30,8% da procura prevista no caso base, respetivamente.79

79 De acordo com a UTAP, em termos históricos, a procura real na concessão da linha de metro de superfície de Almada (MST) nunca superou 35% da procura prevista no caso base estabelecido no contrato de concessão.

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V Necessidades de financiamento e dívida pública

V.1 Endividamento e necessidades de financiamento 89 Excluindo efeitos cambiais, verificou-se em 2015 um aumento da dívida direta do Estado superior ao previsto no OE/2015.80 Relativamente ao ano 2015, no relatório da proposta do OE/2015 encontrava-se previsto um aumento, em valor de encaixe, da dívida direta do Estado em, aproximadamente, 7,7 mil M€. No entanto, segundo os últimos dados disponíveis pelo IGCP e apresentados no OE/2016, a dívida direta do Estado terá aumentado 8,8 mil M€ (Tabela 30).81 Face à previsão inscrita no OE/2015, registou-se um acréscimo do stock dos Certificados de Aforro e do Tesouro (emissão líquida de 3,5 mil M€ face aos 2,5 mil M€ previstos) e um aumento significativo das Obrigações do Tesouro (emissão líquida de 12,9 mil M€ face aos previstos 5,4 mil M€). Por outro lado, o OE/2015 previa que relativamente aos empréstimos no âmbito do PAEF se verificasse, somente, o pagamento da primeira tranche do empréstimo do FMI no valor de 535 M€. No entanto, o acréscimo de dívida obtida através de Obrigações do Tesouro, Certificados do Tesouro e Certificados de Aforro face ao projetado no OE/2015, permitiu o pagamento antecipado do empréstimo do FMI no valor de 8448 M€.

Tabela 30 – Composição do financiamento em 2015 (em milhares de milhões de euros – ao valor de encaixe)

2015 (dados do OE/2016) 2015 (previsão OE/2015)

emissão amortização saldo emissão amortização saldo

Certi fi cados de Aforro e do Tesouro 4,3 0,7 3,5 2,9 0,4 2,5

Bi lhetes do Tesouro 15,0 16,2 -1,2 16,0 16,1 -0,1

Obrigações do Tesouro 25,3 12,5 12,9 12,0 6,6 5,4

PAEF 0,0 8,4 -8,4 0,0 0,5 -0,5

Outras 7,6 5,6 2,1 5,7 5,3 0,4

Total 52,3 43,5 8,8 36,6 28,9 7,7 Fonte: Ministério das Finanças.

90 Segundo dados provisórios, as necessidades líquidas de financiamento registadas em 2015 foram inferiores às previstas no orçamento retificativo de 2015, tendo os depósitos do Estado registado um decréscimo expressivo. Segundo o OE/2016, as necessidades líquidas de financiamento do Estado ascenderam a 11,8 mil M€ em 2015, um valor inferior em 1,7 mil M€ ao previsto no orçamento retificativo de 2015 (Tabela 31). Esta redução deveu-se: (i) ao menor défice do subsetor Estado (5,6 mil M€ face ao previsto de 6,0 mil M€), para o qual contribuiu, entre

80 Excluindo mais ou menos valias e fluxos líquidos de capital de swaps. 81 Em termos nominais, i.e., incluindo variações cambiais, mais ou menos-valias nas emissões e nas amortizações e a variação do valor da renda perpétua e dos consolidados, o acréscimo foi de 8,3 mil M€.

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outros, uma despesa com juros e outros encargos (7,1 mil M€) abaixo da esperada; e (ii) uma menor despesa líquida com ativos financeiros (6,2 mil M€ face aos 7,5 mil M€ projetados). Relativamente à despesa com ativos financeiros, registaram-se dotações de capital no valor de 4,8 mil M€, das quais se destaca a injeção de capital no Banif de 1768 M€, nas Infraestruturas de Portugal de 1617 M€ e na CP – Comboios de Portugal de 683,5 M€. Adicionalmente, efetuaram-se empréstimos num valor total de 1874 M€, dos quais se destaca os efetuados ao Fundo de Resolução, de 489 M€, ao Metro do Porto, de 549 M€ e à Parvalorem, de 285,3 M€. Por último, de referir que os empréstimos efetuados à administração pública regional, administração local do continente e empréstimo quadro – BEI ficaram abaixo do previsto no orçamento retificativo. Os depósitos do Estado atingiram os 6,6 mil M€ no final de 2015, o que representa um decréscimo de 5,8 mil M€ face ao verificado no final de 2014, fixando-se no menor nível desde 2011, ano no qual atingiram 11,6 mil M€ (Gráfico 53). A redução em 2015 resultou do facto de parte do aumento extraordinário do défice orçamental por via da resolução do Banif ter sido financiada através do uso de depósitos do Estado.

Tabela 31 – Necessidades brutas de financiamento do Estado em 2015 (em milhares de milhões de euros)

execução OE OER

provisória

Necessidades Líquidas de Financiamento 11,0 13,5 11,8Défice Orçamental 6,0 6,0 5,6Aq. l íquida de activos financeiros (exc. privatizações) 5,0 7,5 6,2Receita de privatizações

Amort. e Anulações de Dívida de Médio e Longo Prazo 8,9 16,8 16,8dos quais: FMI 0,5 8,4 8,4

Depósitos do Tesouro no final do ano : : 6,6 Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.

91 Segundo o Relatório do OE/2016, apesar do aumento do défice orçamental do Estado, prevê-se uma redução das necessidades líquidas de financiamento em 2016.De acordo com a Proposta de OE/2016, as necessidades líquidas de financiamento em 2016 fixar-se-ão em 10,2 mil M€, o que representa um decréscimo de 1,6 mil M€ face ao registado em 2015 (Tabela 32). Para tal contribui, sobretudo, a redução da aquisição líquida de ativos financeiros em 2016 face ao registado em 2015, nomeadamente por via da redução da participação do Estado em entidades públicas, o que se traduz num menor nível de empréstimos e de injeções de capital no Setor Empresarial do Estado. No que se refere ao défice orçamental do Estado projeta-se um aumento face a 2015 de 584 M€ (de 5568 M€ para 6152 M€).

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Tabela 32 – Necessidades brutas de financiamento do Estado (em milhares de milhões de euros)

OE/2016 IGCP Janeiro2014 2015 2016 2015 2016

Necessidades Líquidas de Financiamento 14,3 11,8 10,2 13,9 7,2Défice Orçamental 7,1 5,6 6,2 6,5 5,2Aq. l íquida de activos financeiros (exc. privatizações) 7,6 6,2 4,1 7,5 2,1Receita de privatizações -0,4 0,0 0,0 0,0 -0,2

Amort. e Anulações de Dívida de Médio e Longo Prazo 40,8 43,5 32,3Crtificados de Aforro + Certificados do Tesouro 0,7 0,7 0,7Dívida de curto prazo em euros 23,6 20,7 21,0Dívida de médio e longo prazo em euros 16,1 13,2 6,6Dívida em moedas não euro 0,4 9,4 4,8Fluxos de capital de swaps (l íquido) 0,0 -0,6 -0,7

Necessidades Brutas de Financiamento 55,1 55,3 42,6

Depósitos do Tesouro no final do ano 12,4 6,6 [6,8-7,2] 6,6 9,5 Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.

92 As necessidades líquidas de financiamento em 2016 foram revistas em alta face à projeção efetuada pelo IGCP em janeiro de 2016, o que resulta, em parte, da previsão de maior despesa com ativos financeiros. Ao comparar a informação do relatório do OE/2016 com a previsão efetuada em janeiro pelo IGCP numa apresentação aos investidores, verifica-se uma revisão em alta do défice orçamental do Estado de 5,2 para 6,2 mil M€, bem como, uma revisão significativa da aquisição líquida de ativos financeiros de 2,1 para 4,1 mil M€ (Tabela 32). Esta diferença estará relacionada com a maior diferença ao nível da despesa com ativos financeiros. Em relação a esta, estima-se que venha a ser de 4,8 mil M€, esta diz respeito, sobretudo, a despesa com ações e outras participações (2,2 mil M€), nomeadamente injeções de capital nas empresas Infraestruturas de Portugal (1240 M€), Metropolitano de Lisboa (369 M€), CP (190 M€) e Parpública (284 M€), empréstimos de médio e longo prazo, nomeadamente à Parups e Parvalorem (456 M€), Metro do Porto (592 M€), Fundo de Apoio Municipal (110 M€) e Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (141 M€), bem como ao Fundo Único de Resolução (853 M€) (Tabela 33).82

Tabela 33 – Despesa com ativos financeiros (em milhões de euros e percentagem)

2015 2016 (previsão OE/2016)

M€ Estrutura % M€ Estrutura %

Empréstimos a curto prazo - 10 0,2

Empréstimos a médio e longo prazo 1 386 20,4 1 651 34,0

Empréstimos a M/L prazo - Fundo de Resolução 489 7,2 -

Empréstimos a M/L prazo - Fundo Único de Resolução - 853 17,5

Ações e outras participações 4 845 71,4 2 235 46,0

Cooperação Internacional 33 0,5 39 0,8

Execução de garantias e expropriações 37 0,5 73 1,5

Total de Despesa com Ativos Financeiros 6 789 4 860 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

82 O Fundo Único de Resolução é regulado pelo regulamento (UE) n.º 806/2014 do parlamento europeu e do conselho de 15 de julho de 2014 e que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010. O Fundo Único de Resolução é financiado pelo sistema bancário. No entanto o Estado irá inicialmente adiantar a quantia de 853 M€, como inscrito no Capítulo 60.

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93 Encontra-se previsto, no OE/2016, o reembolso antecipado do empréstimo do FMI no valor de 4,6 mil M€, permitindo uma redução dos encargos com juros.83Na Proposta de Lei do OE/2016 para 2016 está prevista a emissão de dívida no valor de 42,8 mil M€, nomeadamente através da emissão de Bilhetes do Tesouro no valor 14,8 mil M€ (emissão líquida nula), de Obrigações do Tesouro no valor de 18,1 mil M€ (emissão líquida de 11,6 mil M€) e de Certificados de Aforro e do Tesouro no valor de 1,7 mil M€ em termos líquidos. Esta nova dívida visa financiar: (i) as necessidades líquidas de financiamento no valor de 10,2 mil M€; e (ii) amortizações e anulações de dívida fundada no valor de 27,7 mil M€. O remanescente visa o reembolso antecipado do empréstimo do FMI no valor de 4,6 mil M€ (note-se que em janeiro o IGCP previa um reembolso antecipado de 3,3 mil M€). De salientar que a taxa de juro média do empréstimo do MEEF é de 3,0%, do FEEF de 2,3% e do FMI de 4,7%, pelo que, a substituição do empréstimo do FMI por nova emissão de médio e longo prazo resulta, em condições normais, numa redução dos encargos com juros (Tabela 35). No entanto, a antecipação do empréstimo do FMI e sua substituição por dívida de médio e longo prazo poderá criar pressão no mercado primário de dívida pública, o que poderá eliminar parte do efeito positivo desta estratégia.

Tabela 34 – Composição do financiamento em Gráfico 53 – Depósitos do Estado2016 (em milhares de milhões de euros)

(em milhares de milhões de euros – ao valor de encaixe) 18 16 15,3

14,12016 (previsão do OE/2016) 14 12,4

emissão amortização saldo 12 11,6

Certi fi cados de Aforro e do Tesouro 2,4 0,7 1,7 10

Bi lhetes do Tesouro 14,8 15,0 -0,2 8 6,6

Obrigações do Tesouro 18,1 6,5 11,6 6

PAEF 0,0 4,6 -4,6 4

2 0,9 1,9

Outras 7,5 5,6 2,0 0 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Total 42,8 32,3 10,5 Fonte: Ministério das Finanças. | Nota: Fonte: Ministério das Finanças, IGCP e cálculos da

UTAO.

83 Registou-se uma amortização antecipada do empréstimo do FMI no montante de 8,4 mil M€ em 2015.

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Gráfico 54 – Custo de novas emissões e do stock Tabela 35 – Decomposição do custo dos da dívida pública empréstimos efetuados no âmbito do

(em percentagem) PAEF (em milhares de milhões de euros e em

6,05,8 percentagem)

5,5 montante taxa de maturidade 5,0 (mil M€) juro média4,5 MEEF 24,1 3,0 19,5

4,3 4,0 4,24,0 FEEF 26 2,3 20,8

4,1 3,63,5 3,5 3,9 3,5 FMI 26,3 4,7 6,7 3,6 3,63,0 Fonte: IGCP. | Nota: a taxa de juro diz respeito

2,5 2,4 ao all in cost. 2,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015

Nova dívida emitida Stock da dívida pública

Fonte: IGCP. | Nota: A taxa de juro em causa consiste no rácio entre a despesa com juros e o nível de dívida do ano em causa, o que difere da taxa de juro implícita da dívida.

94 Em 2016 estão projetadas amortizações e anulações de dívida fundada num valor significativamente inferior ao verificado no ano anterior. Como referido no parágrafo anterior em 2016 estão projetadas amortizações e anulações de dívida fundada no valor de 27,7 mil M€. Destas 6,5 mil M€ dizem respeito a Obrigações do Tesouro, designadamente as OT com maturidade a 15 de Fevereiro (2,1 mil M€) e a 15 de outubro (4,4 mil M€) (Gráfico 55 e Gráfico 56). Adicionalmente está projetado a amortização de Bilhetes do Tesouro, no valor aproximado de 15 mil M€, nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro. Por outro lado, durante o mês de janeiro e a primeira quinzena de fevereiro de 2016 foram já emitidas 1,8 mil M€ Bilhetes do Tesouro, dos quais 550 M€ têm maturidade ainda este ano (julho de 2016). Adicionalmente foi já amortizada dívida no valor de 5,4 mil M€ entre Bilhetes de Tesouro e Obrigações de Tesouro.

Gráfico 55 – Perfil de amortização em 2016Gráfico 56– Perfil de amortização anual (em milhões de euros) (em milhares de milhões de euros)

5000 24 Bilhetes do Tesouro

400021 FEEF

3000 MEEF18MEEF (maturidade final a

2000 15 confirmar) FMI

121000 Outra dívida de médio e

9 longo prazo

0Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 6

Obrigações do Tesouro Bilhetes do Tesouro 3

Fonte: IGCP. 02016 2020 2024 2028 2032 2036 2040 2044 Fonte: IGCP.

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95 A dívida direta em 2016 deverá registar um acréscimo, estando previsto um nível de depósitos do Estado similar ao verificado no ano anterior. Encontra-se projetado um aumento da dívida direta do Estado, ao valor de encaixe, próximo do montante das necessidades líquidas de financiamento (10,5 mil M€) e depósitos, vulgo “reserva de liquidez”, num montante pouco superior ao verificado no final de 2015 (de 6,8 a 7,2 mil M€) e inferior ao valor previsto em janeiro para o ano de 2016 (9,5 mil M€) (Tabela 34 e Gráfico 53).84 De salientar que, se é verdade que a “reserva de liquidez” possa ter um custo de financiamento que poderá ser considerado elevado face às necessidades de financiamento curto prazo, é visto junto do mercado de capitais como uma garantia financeira da dívida a reembolsar. Com efeito, a existência e o montante de “reserva de liquidez” poderá refletir-se ao nível da confiança gerada junto dos investidores e traduzir-se num menor risco atribuído ao país e em taxas mais baixas de rendibilidade ou de emissão de dívida pública.

96 O limite ao endividamento líquido global direto, previsto na Proposta de Lei do OE/2016, é de 8 910 M€.85O endividamento líquido global direto é o resultante da dívida emitida pelo Estado (IGCP), bem como, da resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central, e, a dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na ótica de Maastricht, numa base consolidada. Para 2016, o limite previsto para o endividamento direto do Estado é de 8910 M€.86

V.2 Fatores determinantes da evolução da dívida pública na ótica de M aastricht

97 Segundo o Ministério das Finanças, o nível de dívida pública no final de 2015 foi superior à previsão inscrita na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos. De acordo com o OE/2016, a dívida pública em 2015 situou-se em 128,8% do PIB (Tabela 36), o que representa um acréscimo de 3,6 p.p. do PIB face ao previsto na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos (125,2% do PIB). Adicionalmente, a dívida pública em percentagem do PIB é superior à inscrita no Programa do XXI Governo (128,2%). Para este aumento, contribuiu um défice superior ao previsto de 2,7% para 4,2% do PIB devido, em parte, ao impacto da resolução do Banif e à não alienação do Novo Banco e consequente não reembolso de parte do empréstimo de 3,9

84 O valor final dos depósitos do Estado depende, em parte, do valor das contas margem no final de 2016. Só no mês de janeiro, a depreciação do euro originou um aumentou em 144 M€ devido às contas margem. Com o reembolso antecipado de 4,6 mil M€ do empréstimo do FMI, o nível de swaps cambiais irá diminuir, bem como as respetivas contas margem. 85 A autorização deste limite encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei do OE/2016. 86 Adicionalmente, deve notar-se que, de acordo com o disposto no artigo 87.º da proposta de lei do OE/2016, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo pode emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de 20 mil M€. Adicionalmente, segundo o artigo 189.º n.º4, poderá emitir de forma a fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros, impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, em mil M€.

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mil M€ ao Fundo de Resolução.87 De salientar que parte do aumento extraordinário do défice orçamental por via da resolução do Banif foi financiado através do uso de depósitos do Estado (“reserva de liquidez”), o que permitiu atenuar um eventual acréscimo do stock de dívida pública no final de 2015.88 Por fim, de referir, que se desconhece o efeito de consolidação obtido através da eventual compra de títulos de dívida pública portuguesa por parte dos fundos da segurança social.

Tabela 36 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht(em milhares de milhões de euros e percentagem do PIB)

Dívida Pública 2011 2012 2013 2014 1T2015 2T2015 3T2015 2015 (p) 2016 (p)% PIB 111,4 126,2 129,0 130,2 130,3 128,6 130,5 128,8 127,7

mil M€ 196,2 212,5 219,6 225,8 228,0 227,0 231,9 231,1 238,0 Fonte: Ministério das Finanças, Banco de Portugal e cálculos da UTAO.

98 A confirmar-se a previsão implícita no OE/2016, assistir-se-á a uma redução da dívida pública em percentagem do PIB em 2015 e em 2016. De acordo com o OE/2016, a dívida pública no final de 2016 será de 127,7% do PIB, o que representa uma redução de 1,1 p.p. face a 2015. Esta diminuição resulta de se prever uma evolução positiva para o saldo primário, que se estima ser de 2,3% do PIB, e do crescimento do produto nominal, que se prevê de 3,8%, resultando em contributos para a redução da dívida pública de -2,3 e de -4,8 p.p. do PIB (Tabela 37 e Gráfico 57). Em sentido contrário, verifica-se uma despesa com juros no montante de 4,6% do PIB, o que, só por si, contribui para o aumento da dívida pública. O designado “ajustamento défice-dívida” também contribui para o aumento do stock de dívida pública com um contributo 1,5 p.p.. Este resulta, em parte, do diferencial entre o défice em contabilidade pública e em contabilidade nacional, pelo empréstimo de 853 M€ ao Fundo Único de Resolução e pelo aumento dos depósitos, ainda que pouco expressivo, do Estado89. Em síntese, de acordo com as projeções oficiais, o ano de 2016 poderá ser o segundo ano consecutivo de redução da dívida pública em percentagem do PIB.90

87 Para a estimativa prevista na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos ainda se encontrava previsto o efeito positivo decorrente de uma eventual alienação do Novo Banco até ao final do ano 88 Em 2015 registou-se um decréscimo dos depósitos do Estado de 12,4 mil M€ para 6,6 mil M€, permitindo suportar parte das necessidades de financiamento das administrações públicas sem a necessidade de recurso ao mercado de dívida. 89 A dívida na ótica de Maastricht difere do conceito dívida direta do Estado devido, aos seguintes aspetos: i. diferenças de delimitação do setor - a dívida direta do Estado inclui apenas a dívida emitida pelo Estado, enquanto a dívida de Maastricht inclui todas as entidades classificadas para fins estatísticos no setor institucional das administrações públicas; ii. efeitos de consolidação - a dívida direta do Estado reflete apenas os passivos deste subsetor, enquanto a dívida de Maastricht é consolidada, isto é, excluem-se os ativos de entidades das administrações públicas que correspondem a passivos de outras entidades das administrações públicas; iii. capitalização dos certificados de aforro - a dívida direta do Estado inclui a capitalização acumulada dos certificados de aforro, que é excluída da definição de Maastricht. 90 Em valor a dívida pública na ótica de Maastricht deverá aumentar de 231,1 mil M€ em 2015 para 237,9 mil M€.

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Tabela 37 – Decomposição da variação da dívidaGráfico 57 – Decomposição da pública variação da dívidapública

(em percentagem do PIB e em pontos percentuais) (em percentagem do PIB) 10 Acumulado 2013/16

Acumulado var. p.p. do PIB: -3,02014 2015 2016 - efeito dinâmico: 2,22013/16 - saldo primário: -0,1

5 - ajust. def.-dívida: -5,2Dívida Pública (% do PIB) 130,2 128,8 127,7

variação em p.p. do PIB 1,2 -1,4 -1,1 -1,3efeito do saldo primário 2,3 -0,4 -2,3 0-0,4efeito dinâmico 2,5 0,4 -0,2 2,7

efeito taxa de juro 4,9 4,7 4,6 14,2 -5efeito PIB -2,4 -4,3 -4,8 -11,5 ajustamento défice-dívida

ajustamento défice-dívida -3,6 -1,4 1,5 -3,5 efeito dinâmico-10efeito saldo primário

Fonte: Ministério das Finanças e Cálculos da UTAO. variação em p.p. do PIB

-152014 2015 2016 Acumulado

2013/16 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

99 As projeções efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional para a dívida pública em 2016, são mais pessimistas que as efetuadas pelas autoridades nacionais. Ao longo do último ano e meio, as previsões para a dívida pública para o final de 2015 têm vindo a ser revistas em alta por parte do Ministério das Finanças (Tabela 37), sendo que as projeções do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia para a dívida, eram mais pessimistas à partida que as do Ministério das Finanças. Segundo o OE/2016, também as projeções atuais da Comissão Europeia (128,5%) e do FMI (128,2%) são mais pessimistas que as do Ministério das Finanças (127,7%) para o ano de 2016. Note-se porém que, relativamente a 2015, segundo dados provisórios, o nível de dívida pública (128,8%) fixou-se abaixo das projeções efetuadas quer pela Comissão Europeia, quer pelo FMI (129,1%).

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Tabela 38 – Projeções para a dívida pública de 2015 e de 2016 (no final do ano, em percentagem do PIB)

Entidade Contexto Data Projeção 2015 Projeção 2016

OE/2015 Out-14 123,7

Ministério das Finanças PDE (1.ª notificação) Mar-15 125,4

PE/2015-19 Abr-15 124,2 121,5

PDE (2.ª notificação) Set-15 125,2

Nota aos investidores (IGCP) Jan-16 128,2

OE/2016 Fev-16 128,8 127,7

Article IV Consultation - Mission Mar-15 125,8

Concluding StatementFundo Monetário Internacional Fiscal Monitor Abr-15 126,3

Artigo IV Consultation - staff report Mai-15 126,3 124,3

Second Post-Program Monitoring Ago-15 127,1 124,4

Fiscal Monitor Out-15 127,8 125,0Third Post-Program Monitoring - staff Fev-15 129,1 128,2reportProjeções de inverno Fev-15 124,5 123,5

Projeções da primavera Mai-15 124,4 123,0Comissão Europeia

Second Post-Programme Surveillance Jul-15 124,4 121,5

Projeções do outono Nov-15 128,2 124,7

Projeções de inverno Fev-15 129,1 128,5

Fontes: Comissão Europeia, Ministério das Finanças e Fundo Monetário Internacional.

100 O OE/2016 pressupõe que a despesa com juros em percentagem do PIB registe uma diminuição ao longo do período em análise. Segundo o OE/2016, a despesa com juros fixou-se em 4,7% do PIB em 2015, estando previsto para o ano de 2016 uma redução para 4,6% do PIB, apesar da previsão de aumento da dívida pública de 231,1 mil M€ no final de 2015 para 238 mil M€ no final de 2016 (Tabela 39). Com efeito, o decréscimo da despesa com juros em percentagem do PIB é resultado do aumento do PIB nominal de 4,1% em 2016 (efeito do denominador), uma vez que se prevê um aumento pouco expressivo da despesa com juros de 8,5 mil M€ para 8,6 mil M€. O aumento da despesa com juros em milhões de euros deverá ser uma consequência do aumento do stock da dívida, uma vez que a taxa de juro implícita permanece praticamente inalterada em 3,7%.

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Tabela 39 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht (em milhares de milhões de euros e percentagem do PIB)

2014 2015 2016 var 2014/15 var 2015/16

Dívida Pública (em % do PIB) 130,2 128,8 127,7 -1,4 -1,1

Dívida Pública (em mil M€) 225,8 231,1 238,0 5,2 6,9

Despesas com Juros (em % do PIB) 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,1

Despesas com Juros (em mil M€) 8,5 8,5 8,6 0,0 0,1

Taxa de juro implícita na dívida (em %) 3,9 3,7 3,7 -0,2 0,0

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

101 Tendo em consideração os Esboços do OE/2016 dos diferentes Estados-Membros da área do euro no âmbito do Semestre Europeu, Portugal poderá apresentar, em 2016, uma redução de dívida pública próxima da média europeia.91 Neste âmbito, segundo os planos orçamentais dos diversos países da área do euro, Portugal poderá registar, em 2016, uma redução da dívida pública em 1,1 p.p. do PIB inferior mas próxima à da média da Área do Euro (1,3 p.p.) (Gráfico 58 e Gráfico 59). Chipre (-8,0 p.p.) e Irlanda (-4,2 p.p.) são os países que apresentam maiores projeções de redução. Em sentido contrário, salientam-se os aumentos da dívida pública de Grécia (4,9 p.p.), Letónia (3,6 p.p.) e Finlândia (1,7 p.p.). Relativamente ao stock de dívida pública, a confirmar-se a projeção oficial, Portugal deverá registar, no final de 2016, o terceiro maior nível de entre os países da área do euro, apenas superado pela Grécia (199,7%) e Itália (131,4%). Por fim, salienta-se que os governos de Irlanda e Espanha projetam uma pública no final de 2016 de 92,8% e de 98,2%, respetivamente.

91 O regulamento da União Europeia n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, determina que estes apresentem anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, um Esboço do Orçamento para o ano seguinte.

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Gráfico 58 – Projeção da dívidapública em 2016 (em percentagem. do PIB)

Grécia 199,7Itália 131,4

Portugal 127,7Bélgica 107,0Chipre 98,7

Espanha 98,2França 96,5Irlanda 92,8

Área do Euro - 16 países 89,8Austria 85,1

Eslovénia 80,8Alemanha 68,7

Holanda 66,2Malta 65,2

Finlândia 64,3Eslováquia 52,1

Lituânia 40,8Letónia 39,9

Luxemburgo 23,9Estónia 9,6

0,0 50,0 100,0 150,0 200,0 250,0

Fontes: Comissão Europeia (Esboços do OE/2016 e European Economic Forecast Autumn 2015).

Gráfico 59 – Redução da dívidapública 2016/2015 (em pontos percentuais do PIB)

Chipre 8,0Irlanda 4,2

Eslovénia 3,3Alemanha 3,0

Lituânia 2,1Austria 1,4

Itália 1,4Malta 1,4

Área do Euro - 16 países 1,3Portugal 1,1Holanda 1,0

Eslováquia 0,7Espanha 0,5Estónia 0,4Bélgica 0,2França -0,2

Luxemburgo -1,6Finlândia -1,7

Letónia -3,6Grécia -4,9

-6,0 -4,0 -2,0 0,0 2,0 4,0 6,0 8,0 10,0

Fontes: Comissão Europeia (Esboços do OE/2016 e European Economic Forecast Autumn 2015) e cálculos da UTAO.

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V.3 Sustentabilidade da dívida pública 102 As avaliações externas relativas à evolução da dívida pública têm apontado no sentido da sustentabilidade da sua trajetória, desde que cumpridos os pressupostos subjacentes ao exercício de projeção. Nas sucessivas avaliações a que a dívida pública portuguesa tem sido regularmente submetida nos últimos anos, e também no âmbito das avaliações pós-programa de ajustamento, o FMI e a UE têm vindo a considerar a dívida pública portuguesa sustentável, não obstante esta ter sido sujeita a consecutivas revisões em alta nos últimos anos. No entanto, a análise de sustentabilidade destes organismos não tem deixado de reconhecer que existem riscos negativos que podem comprometer, se materializados em conjunto, a trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Gráfico 60 – Hipóteses subjacentes ao Gráfico 61 – Hipóteses do cenário de base para cenário de base para o crescimento do PIB os saldos orçamentais e despesas com juros

(taxa de variação, em percentagem) (em percentagem do PIB)

35 10PIB real

30 PIB nominal25 5

20

15 0taxa crescimento média anual (2016-2045) 10 PIB nominal: 3,6 %

PIB real: 1,8 % -55

0-10 Despesas com juros

-5taxa crescimento média anual (1973-2015) Saldo orçamental primário

-10 PIB nominal: 11,9 % PIB real: 2,3 % -15 Saldo orçamental

Fontes: Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO. Fontes: Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO.

103 De acordo com o cenário de base adotado na presente análise da UTAO, i.e. a convergência para o objetivo de médio prazo (OMP) para o saldo estrutural e a manutenção dessa situação nos anos seguintes, a dívida pública apresenta uma trajetória sustentável. Neste capítulo apresenta-se uma análise da sustentabilidade da dívida pública, a qual tem por base um modelo que determina a sua evolução em função dos saldos orçamentais, do custo de financiamento, do crescimento do PIB, do crescimento dos preços implícitos no PIB e de outros fatores, tais como a pressão sobre as despesas causada pelo envelhecimento da população. Até 2016, inclusive, o cenário de base desta análise assenta nas estatísticas mais recentes e nas projeções do Orçamento do Estado. A partir de 2017, assumiu-se a convergência do défice estrutural para o objetivo de médio prazo até 2020, de 0,5% do PIB, e um crescimento do PIB nominal de 3,6% (1,8% de crescimento do PIB em volume e 1,8% de crescimento dos preços) (Gráfico 60 e Gráfico 61).92 De acordo com este cenário de base, a dívida pública mantém a

92 As hipóteses assumidas para os saldos orçamentais têm subjacente a convergência do PIB para o produto potencial até 2020, implicando um saldo orçamental idêntico ao saldo estrutural a partir desse ano, i.e. -0,5% do PIB. Relativamente às restantes variáveis que são relevantes para a determinação da trajetória da sustentabilidade da dívida pública, assumiu-se um custo de financiamento de 3,6% e não se assumiram efeitos decorrentes da eventual inclusão de PPP fora do balanço das administrações públicas ou da dívida de empresas públicas. No que se refere aos efeitos do envelhecimento da população na despesa pública, considerou-se um impacto crescente até 1,2% do PIB até 2045, em conformidade com o Relatório do Envelhecimento de 2015.

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197319761979198219851988199119941997200020032006200920122015201820212024202720302033203620392042

19771980198319861989199219951998200120042007201020132016201920222025202820312034203720402043

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trajetória descendente iniciada em 2015, até atingir cerca de 81,2% do PIB em 2036 e 72,6% em 2045 (Gráfico 62). Importa sublinhar que esta trajetória tem subjacente uma melhoria considerável do saldo orçamental primário em percentagem do PIB, passando de um excedente de 0,4% em 2015 para um excedente de cerca de 3,7% em 2020, atingindo, em média, 2,7% entre 2016 e 2045.

104 O cenário de base tem subjacente uma consolidação orçamental adicional até se atingir o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural, admitindo a manutenção nos próximos anos de uma política orçamental restritiva contra-cíclica relativamente exigente, num contexto de expansão económica, bem como o pressuposto adicional de um equilíbrio orçamental nas décadas seguintes. A hipótese de que se verificará uma convergência para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de -0,5% do PIB potencial) nos próximos anos tem subjacente a adoção de uma política orçamental restritiva, em contraciclo, saliente-se, devido ao contexto de crescimento do PIB que igualmente se assume. Tendo presente o ponto de partida, o qual é, recorde-se, um défice estrutural de -1,9% do PIB potencial em 2015, e associando-se a este ponto de partida a previsão de um ajustamento estrutural de apenas entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB para 2016, subsiste um ajustamento estrutural de 1,2 p.p. do PIB a executar nos anos seguintes. Um ajustamento estrutural desta dimensão traduz-se, neste contexto de crescimento económico relativamente favorável, na adoção de medidas de consolidação, i.e. reduções da despesa e/ou aumentos de receita com uma natureza permanente nos próximos anos. Nos anos seguintes, o cenário de base pressupõe a manutenção de um equilíbrio orçamental entre receitas e despesas, originando um défice estrutural residual de 0,5% do PIB durante um longo período de tempo, contribuindo desse modo para a redução gradual da dívida pública. Note-se que, devido à utilização do conceito de saldo estrutural que se encontra subjacente a este tipo de cenários e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em situações futuras de redução ou de menor crescimento do PIB, o défice orçamental global poderá ser mais elevado por efeitos dos estabilizadores automáticos (maior despesa com prestações sociais e menor receita fiscal), sem contudo essa circunstância implicar um aumento do défice em termos estruturais. Neste contexto, poderá haver margem para a adoção de uma política orçamental expansionista, em contraciclo com uma atividade económica menos dinâmica. A Comissão Europeia apresentou conclusões semelhantes no âmbito do recente relatório sobre a sustentabilidade das finanças públicas de 2015, o qual foi divulgado em janeiro de 2016 (Caixa 12).

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Gráfico 62 – Projeções para a sustentabilidade da Gráfico 63 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: cenário de base (OMP) dívida pública: redução de 1/20 em 20 anos (PEC)

(em percentagem do PIB) (em percentagem do PIB)

140 52 140 52Saldo primário (eixo dir.) Saldo primário (eixo dir.)

120 120Dívida Pública 42 Dívida Pública 42

100 100

80 32 80 32

60 22 60 22

40 40saldo primário (média): + 2,8 % 12 saldo primário (média): + 3,6 % 12

20 20

0 2 02

-20 -8 -20 -8saldo primário (média): - 1,2 % saldo primário (média): - 1,2 %

Fontes: Banco de Portugal, Comissão Europeia, INE e Fontes: Banco de Portugal, Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO. cálculos da UTAO.

105 Dado o elevado nível de partida, a redução da dívida pública ao ritmo definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (1/20 por ano em 20 anos) exigirá uma consolidação orçamental superior à que corresponde ao objetivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural. A regra segundo a qual a dívida pública deverá atingir o valor de referência de 60% do PIB, ficando os Países-Membros obrigados a reduzir o montante da dívida pública, na parte em que esta exceda o valor de referência, a uma taxa média de 1/20 por ano, numa média de 3 anos.93 A aplicação da referida regra ao caso português implicará uma redução da dívida pública de cerca de 68 p.p. do PIB, representando uma média de 3,4 p.p. por ano durante vinte anos. Quando comparada com o cenário de base, a perspetiva de redução da dívida pública ao ritmo acima referido até 2036 implicará uma consolidação orçamental adicional. Neste âmbito, serão necessários excedentes orçamentais crescentes até atingir 1% do PIB em 2020, mantendo-se invariante nos anos seguintes (Gráfico 63). Ao nível do saldo primário, este atingirá um excedente crescente até atingir 5% do PIB em 2020, reduzindo-se gradualmente nos anos seguintes, mas em níveis sempre superiores a 3% do PIB. Após 2036, a projeção admitiria excedentes primários progressivamente mais baixos, resultado num valor médio de 3,5% do PIB entre 2016 e 2045. Neste cenário, no último ano do exercício de projeção, a dívida pública atinge cerca de 50% do PIB.

106 A existência de défices orçamentais superiores a 3% não garante a sustentabilidade da dívida pública e a estabilização de défices em torno de 3% apenas permite a conservação da dívida pública em níveis relativamente próximos dos atuais, ficando vulnerável a condições económicas adversas. Caso, por hipótese, os défices orçamentais reproduzissem o valor médio anual verificado em Portugal desde a criação do euro, i.e. cerca de 5,4% do PIB, a dívida pública assumiria uma trajetória insustentável (Gráfico 64). Por seu turno, devido ao elevado

93 Encontra-se igualmente definida uma regra para a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas one-off do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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1973197619791982198519881991199419972000200320062009201220152018202120242027203020332036203920422045

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montante de encargos com juros que se verifica atualmente, de 4,7% do PIB, a manutenção de um défice público em torno de 3% originaria uma redução relativamente limitada da dívida pública, atingindo um valor acima de 116% do PIB em 2035.

107 A trajetória da dívida pública revela-se igualmente sensível à taxa de crescimento do PIB. A sensibilidade deste tipo de exercício à variação do produto é de tal ordem significativa, que uma alteração de um ponto percentual na taxa de crescimento do PIB resulta em trajetórias para a dívida pública muito diferentes. A título exemplificativo, um crescimento do PIB nominal de 4,6% por ano (em vez de 3,6%), seria suficiente para obter uma dívida pública de cerca de 70% do PIB em 2035, o que significa uma diferença de -11 p.p. face ao cenário de base (Gráfico 65). No entanto, se se admitir um crescimento do PIB nominal de 2,6%, a dívida pública atinge cerca de 95,1% do PIB no referido ano, o que representa um nível superior ao verificado no final de 2010.

Gráfico 64 – Sensibilidade do cenário de base a Gráfico 65 – Sensibilidade do cenário de base à diferentes estratégias orçamentais taxa de crescimento do PIB

(em percentagem do PIB) (em percentagem do PIB)

180 Cenário de base 180média histórica p/ défice orçamental Cenário de base

160 Défice orçamental: 3% 160 -1 p.p.+1 p.p.

140 140

120 120

100 100

80 80

60 60

40 402010 2015 2020 2025 2030 2035 2010 2015 2020 2025 2030 2035

Fontes: Cálculos da UTAO. | Nota: Admite-se que os Fontes: Cálculos da UTAO. | Nota: Admite-se que os restantes fatores se mantêm invariantes relativamente ao restantes fatores se mantêm invariantes relativamente ao cenário de base. cenário de base.

108 Existem outros fatores que podem condicionar a evolução da dívida pública e que estão sujeitos a um certo grau de discricionariedade neste tipo de análise, nomeadamente, i) no sentido de aumentar a dívida pública: custos adicionais com encargos provenientes de parcerias público-privadas, a inclusão dos juros capitalizados dos certificados de aforro e/ou a inclusão de mais dívidas de empresas públicas no perímetro de consolidação das administrações públicas94; e ii) no sentido de diminuir a dívida pública: as receitas de privatizações ou a utilização da liquidez que se encontra constituída por motivos de precaução. A nível mais estrutural, os gastos decorrentes do envelhecimento da população é um dos fatores que é habitualmente apontado como condicionante da trajetória da dívida pública.

94 No caso da dívida das empresas públicas, este risco materializou-se recentemente provocando uma subida no nível da dívida pública, a qual foi compensada pelo aumento do PIB por via da adoção de um novo referencial contabilístico para as contas nacionais.

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Caixa 12 – Resumo das conclusões da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade da dívida pública portuguesa

No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia de três em três anos. Para este efeito, baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade num conjunto alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2). O indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou seja, o valor atualizado dos excedentes orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública atual. Os resultados do mais recente exercício da Comissão Europeia constam no relatório de Sustentabilidade da Dívida Pública de 2015, publicado em janeiro de 2016. Este relatório sucede-se ao Relatório do Envelhecimento, igualmente efetuado de três em três anos, e cujas conclusões sobre o impacto das tendências demográficas encontram-se incorporadas nos resultados sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

O cálculo dos indicadores acima referidos tem subjacente o cenário de outono da Comissão Europeia, publicado em novembro de 2015. Para efeitos desse cenário, a Comissão Europeia não pôde contar com o Esboço do Plano Orçamental português, o qual não foi remetido na data prevista, tendo consequentemente assumido um cenário de políticas invariantes para 2016 e anos seguintes, isto é, uma política orçamental inalterada. Nestas circunstâncias, a Comissão Europeia estimou uma redução do excedente primário estrutural (o saldo orçamental que desconta o efeito da conjuntura e não considera o pagamento de juros) para 3,1%, 2,4% e 1,9% e da dívida pública de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.

Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este indicador revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estrutural terá de forçosamente melhorar 4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço anual de quase 1 p.p. do PIB. Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacionado com o facto do rácio da dívida pública se encontrar bastante acima do valor de referência de 60% do PIB. Esta seria um objetivo, refere a própria Comissão, “extremamente ambicioso”, já que esse valor apenas foi registado em 1% dos casos, tendo presente todos os saldos apresentados pelos 28 países da UE nos últimos 35 anos.

Adicionalmente, a Comissão Europeia estima nas projeções de outono que, se Portugal registar até 2026 um saldo estrutural primário idêntico ao previsto para 2017, que recorde-se é de um excedente de 1,9% do PIB, a dívida pública irá passar de cerca de 130% do PIB em que se encontra atualmente para 111,8% em 2026. Note-se que apesar desta descida, uma dívida de 111,8% ainda é considerada muito elevada e será mesmo a maior entre os países da área do euro analisados (a Grécia e Chipre não foram incluídos na análise por estarem sujeitos a um programa de ajustamento). A dívida pública de Portugal ficaria em 2026 acima da de Itália, que neste momento tem um rácio da dívida mais elevado.

A Comissão Europeia alerta ainda que assumir a hipótese de que Portugal irá registar um saldo estrutural primário de 1,9% entre 2017 e 2026 pode ser demasiado otimista. O relatório assinala que nos 28 países União Europeia nos últimos 35 anos, apenas um quarto dos saldos ficaram acima de 1,9%. E que, em Portugal, se o saldo estrutural primário acabar por reverter para a sua média dos últimos 15 anos, a dívida pública chegaria a 2026 com um valor de 128,3% do PIB, ou seja, praticamente inalterada face ao nível atual.

Em contrapartida, a Comissão assinala que se Portugal viesse a convergir para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de -0,5% do PIB), a dívida pública poderia vir a situar-se num valor abaixo de 100% do PIB em 2026.

Deve salientar-se que, se o exercício de sustentabilidade da dívida fosse atualizado com base nas projeções de inverno da Comissão Europeia, as quais incorporam o Esboço Orçamental e foram disponibilizadas no dia 4 de fevereiro, os resultados seriam um pouco mais negativos, pois neste âmbito encontra-se estimada uma redução mais acentuada do excedente primário estrutural, para 0,9% em 2017 (em resultado da deterioração do saldo

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estrutural para -3,5% e de uma menor redução da despesa com juros), e uma redução menos acentuada da dívida pública, situando-se em 127,2% no final de 2017.

Quanto à sustentabilidade de longo prazo, o valor do indicador S2 situa-se em 0,7 p.p. do PIB, sinalizando um risco baixo. O ajustamento necessário para que a dívida seja sustentável num horizonte infinito resulta sobretudo da evolução projetada para os custos demográficos, num contexto em que a população se reduz para 8,3 milhões de habitantes em 2060. As despesas com a saúde e cuidados continuados são as componentes que pressionam em alta a sustentabilidade das finanças públicas, compensadas pela despesa com pensões, com educação e desemprego, para as quais se prevê uma redução do seu peso no PIB, designadamente a partir de 2050 em consonância com a existência de uma população envelhecida e em acentuada redução. De acordo com a Comissão Europeia, as reformas implementadas no sistema de pensões terão sido essenciais para a melhoria deste indicador.

No conjunto dos países da União Europeia, excluindo os países sob programa, a situação é bastante diferenciada de país para país. No caso da sustentabilidade de médio prazo (S1), para além de Portugal - o país que regista o pior desempenho - há mais nove países (Espanha, Irlanda, Itália, Croácia, França, Reino Unido, Bélgica, Finlândia, Eslovénia) cujo risco foi sinalizado como alto. Quanto à sustentabilidade num horizonte infinito (S2), Portugal compõe o grupo dos países de baixo risco juntamente com a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Dinamarca, a Hungria, a Espanha, a Irlanda, a Itália, a Croácia e a França.

Referências Bibliográficas:

- Comissão Europeia (2016), “Fiscal Sustainability Report”, Institutional Paper 018, Bruxelas, janeiro;

- Comissão Europeia (2015), “The 2015 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 28 EU Member States (2013-2060)”, European Economy 3, Bruxelas, maio;

- Comissão Europeia (2014), “The 2015 Ageing Report: Underlying Assumptions and Projection Methodologies”, European Economy 8, Bruxelas, novembro;

- Ministério das Finanças (2016), “Relatório do Orçamento do Estado para 2016”, Lisboa, fevereiro.

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VI ANEXOS VI.1 Quadros Complementares de Análise

Tabela 40 – Evolução da conta das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional

OE/2016 OE/2016 OE/2016 OE/20162014 (versão revista) 2014 (versão revista) (versão revista) (versão revista)

2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Variação Variação Taxa de Taxa de Em milhões Em milhões Em milhões Em % do Em % do Em % do homóloga homóloga variação variação

de euros de euros de euros PIB PIB PIB em p.p. do em p.p. do homóloga homóloga PIB PIB em % em %

Receita Total 77 231 78 877 81 608 44,5 44,0 43,8 -0,6 -0,2 2,1 3,5

Receita corrente 75 786 77 651 79 980 43,7 43,3 42,9 -0,4 -0,4 2,5 3,0

Receita fiscal 43 566 45 628 46 962 25,1 25,4 25,2 0,3 -0,2 4,7 2,9

Impostos indiretos 24 593 26 032 27 760 14,2 14,5 14,9 0,3 0,4 5,9 6,6

Impostos diretos 18 974 19 595 19 202 10,9 10,9 10,3 0,0 -0,6 3,3 -2,0

Contribuições sociais 20 371 20 627 21 264 11,7 11,5 11,4 -0,2 -0,1 1,3 3,1

Outras receitas correntes 11 849 11 397 11 755 6,8 6,4 6,3 -0,5 0,0 -3,8 3,1

Receitas de capital 1 445 1 226 1 628 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,2 -15,1 32,8

Despesa Total 89 677 86 645 85 733 51,7 48,3 46,0 -3,4 -2,3 -3,4 -1,1

Despesa corrente 79 288 79 400 81 239 45,7 44,3 43,6 -1,5 -0,7 0,1 2,3

Consumo intermédio 10 079 10 613 11 525 5,8 5,9 6,2 0,1 0,3 5,3 8,6

Despesas com pessoal 20 495 19 950 20 307 11,8 11,1 10,9 -0,7 -0,2 -2,7 1,8

Prestações sociais 34 106 34 527 34 608 19,7 19,2 18,6 -0,4 -0,7 1,2 0,2

Subsídios 1 210 902 1 132 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,1 -25,4 25,5

Juros 8 502 8 455 8 489 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,2 -0,6 0,4

Outras despesas correntes 4 895 4 953 5 178 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,0 1,2 4,5

Despesa de capital 10 389 7 245 4 494 6,0 4,0 2,4 -2,0 -1,6 -30,3 -38,0

FBCF 3 525 3 878 3 660 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,2 10,0 -5,6

Outras despesas de capital 6 864 3 367 835 4,0 1,9 0,4 -2,1 -1,4 -50,9 -75,2

Saldo global -12 446 -7 768 -4 125 -7,2 -4,3 -2,2 2,8 2,1

Saldo primário -3 944 687 4 364 -2,3 0,4 2,3 2,7 2,0

Receita fiscal e contributiva 63 937 66 254 68 226 36,9 36,9 36,6 0,1 -0,3 3,6 3,0

Despesa corrente primária 70 785 70 945 72 749 40,8 39,5 39,0 -1,3 -0,5 0,2 2,5

Despesa primária 81 175 78 190 77 244 46,8 43,6 41,5 -3,2 -2,1 -3,7 -1,2

Por memória:PIB (em mil M€) 173,4 179,4 186,3 3,4 3,9

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

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VI.2 Comparação dos Mapas da Lei: OE1R/2015 – OE/2016 Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)

PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE1R/2015 Variação Anual

PPL OE/2016

RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 198 509 310 17 913 259 949 -285 249 36101.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 858 031 840 17 585 359 949 -272 671 89101.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 168 029 367 12 392 729 180 -775 300 18701.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 690 002 473 5 192 630 769 502 628 29601.02.00 OUTROS: 340 477 470 327 900 000 -12 577 47001.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 5 900 000 4 503 985 -1 396 01501.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 334 577 470 323 396 015 -11 181 45502.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 20 825 391 381 23 040 528 095 2 215 136 71402.01.00 SOBRE O CONSUMO: 19 066 973 793 21 302 618 320 2 235 644 52702.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 310 527 736 3 434 200 000 1 123 672 26402.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 14 490 778 013 15 312 318 320 821 540 30702.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 559 475 270 660 600 000 101 124 73002.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 505 090 364 1 514 300 000 9 209 63602.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 201 102 410 187 000 000 -14 102 41002.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 0 194 200 000 194 200 00002.02.00 OUTROS: 1 758 417 588 1 737 909 775 -20 507 81302.02.01 LOTARIAS 7 791 576 9 366 045 1 574 46902.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 388 792 627 1 375 700 000 -13 092 62702.02.03 IMPOSTO DO JOGO 17 600 000 19 925 000 2 325 00002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 314 800 073 311 200 000 -3 600 07302.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 17 957 285 19 945 615 1 988 33002.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 11 476 027 1 773 115 -9 702 91203.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 567 256 700 602 190 582 34 933 88203.03.99 OUTROS 53 000 000 62 932 000 9 932 00004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 763 793 825 881 855 385 118 061 560,00 04.01.00 TAXAS: 431 785 038 485 057 522 53 272 48404.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 33 865 155 49 466 025 15 600 87004.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 96 000 96 000 004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 42 756 000 52 146 000 9 390 00004.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 72 800 000 76 673 600 3 873 60004.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 57 019 000 54 310 500 -2 708 50004.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 30 000 20 000 -10 00004.01.08 TAXAS MODERADORAS 596 560 417 715 -178 84504.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 877 880 1 331 714 453 83404.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 11 897 439 13 484 589 1 587 15004.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 745 600 1 555 000 -190 60004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 84 500 84 500 004.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 004.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 004.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 928 3 328 -60004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 264 928 6 618 880 -646 04804.01.19 ADICIONAIS 0 0 004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 651 380 5 651 380 004.01.21 PORTAGENS 0 0 004.01.22 PROPINAS 3 108 008 2 725 686 -382 32204.01.99 TAXAS DIVERSAS 193 988 660 220 472 605 26 483 94504.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 332 008 787 396 797 863 64 789 07604.02.01 JUROS DE MORA 85 581 458 89 501 535 3 920 07704.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 031 230 30 231 230 200 00004.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 65 549 406 79 668 328 14 118 92204.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 146 577 387 192 772 988 46 195 60104.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 269 306 4 623 782 354 476

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 278______________________________________________________________________________________________________________

05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 635 246 464 669 430 736 34 184 27205.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 15 000 17 080 2 08005.01.01 PÚBLICAS 0 17 080 17 08005.01.02 PRIVADAS 15 000 0 -15 00005.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 268 309 922 157 231 018 -111 078 90405.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 268 309 922 157 231 018 -111 078 90405.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 99 875 730 255 933 404 156 057 67405.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 5 141 248 -4 89305.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 49 160 961 183 494 259 134 333 29805.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 38 527 941 52 473 697 13 945 756 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 10 991 148 18 896 191 7 905 043 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 1 190 539 1 069 009 -121 53005.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 005.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 005.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 120 000 15 000 -105 00005.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 120 000 15 000 -105 00005.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 5 202 709 9 908 836 4 706 12705.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 5 202 709 9 908 836 4 706 12705.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 8 599 450 4 651 319 -3 948 13105.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS 8 599 450 4 651 319 -3 948 13105.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 240 000 000 240 000 000 005.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 240 000 000 240 000 000 005.09.00 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 808 561 0 -808 56105.09.01 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 808 561 0 -808 56105.10.00 RENDAS: 12 315 092 1 674 079 -10 641 01305.10.01 TERRENOS 2 667 592 1 664 844 -1 002 74805.10.03 HABITAÇÕES 0 735 73505.10.04 EDIFÍCIOS 9 639 000 0 -9 639 00005.10.05 BENS DE DOMÍNIO PUBLICO 0 0 005.10.99 OUTROS 8 500 8 500 006.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 770 977 799 722 246 473 -48 731 32606.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 1 426 010 1 533 750 107 740

PÚBLICAS 0 3 000 3 00006.01.02 PRIVADAS 1 426 010 1 530 750 104 74006.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 190 000 155 000 -35 00006.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 190 000 155 000 -35 00006.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 0 0 006.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 450 864 422 460 366 089 9 501 66706.03.01 ESTADO 6 718 547 82 090 968 75 372 421

ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS 4 950 000 0 -4 950 00006.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 437 742 266 376 656 912 -61 085 35406.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 1 453 609 1 618 209 164 60006.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 500 000 100 000 -400 00006.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 500 000 100 000 -400 00006.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 30 545 000 30 665 000 120 00006.05.01 CONTINENTE 30 545 000 30 665 000 120 00006.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 106 371 070 124 201 627 17 830 55706.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 5 489 165 11 603 913 6 114 74806.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 100 881 905 112 597 714 11 715 80906.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 576 800 1 173 000 596 20006.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 576 800 1 173 000 596 20006.08.00 FAMÍLIAS: 7 548 630 6 798 630 -750 00006.08.01 FAMÍLIAS 7 548 630 6 798 630 -750 00006.09.00 RESTO DO MUNDO: 172 955 867 97 253 377 -75 702 49006.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 164 070 783 85 726 068 -78 344 715

06.09.03 UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 0 0 0

06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 728 413 2 027 309 1 298 896

06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 8 156 671 9 500 000 1 343 329

07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 422 521 246 469 520 896 46 999 65007.01.00 VENDA DE BENS: 48 111 705 70 855 159 22 743 45407.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 3 000 3 500 50007.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 473 235 505 116 31 88107.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 12 133 950 11 083 005 -1 050 94507.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 759 203 640 931 -118 27207.01.05 BENS INUTILIZADOS 206 214 127 937 -78 27707.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 3 389 885 3 367 654 -22 23107.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 3 404 960 29 777 950 26 372 99007.01.08 MERCADORIAS 748 050 5 702 000 4 953 95007.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 500 332 -16807.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 54 250 47 385 -6 86507.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 602 275 448 382 -153 89307.01.99 OUTROS 26 336 183 19 150 967 -7 185 216

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 279______________________________________________________________________________________________________________

07.02.00 SERVIÇOS: 372 286 948 387 831 429 15 544 48107.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 2 600 665 2 469 426 -131 23907.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 2 326 475 2 420 567 94 09207.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 897 874 4 918 854 2 020 98007.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 2 133 886 5 297 728 3 163 84207.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 72 338 482 85 153 937 12 815 45507.02.06 REPARAÇÕES 47 750 97 234 49 48407.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 34 935 429 36 148 263 1 212 83407.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO 2 254 712 2 709 451 454 73907.02.99 OUTROS 252 751 675 248 615 969 -4 135 70607.03.00 RENDAS: 2 122 593 10 834 308 8 711 71507.03.01 HABITAÇÕES 484 698 547 864 63 16607.03.02 EDIFÍCIOS 1 520 445 10 232 784 8 712 33907.03.99 OUTRAS 117 450 53 660 -63 79008.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 391 500 527 448 269 362 56 768 83508.01.00 OUTRAS: 93 303 310 99 724 967 6 421 65708.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO 54 665 137 63 000 000 8 334 86308.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 11 100 000 5 100 000 -6 000 00008.01.99 OUTRAS 27 538 173 31 624 967 4 086 79408.02.00 SUBSIDIOS 298 197 217 348 544 395 50 347 17808.02.09 SEGURANÇA SOCIAL: 298 197 217 348 544 395 50 347 178

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 42 628 197 252 44 810 233 478 2 182 036 226RECEITAS DE CAPITAL 0

09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 146 974 589 108 220 095 -38 754 49409.01.00 TERRENOS: 3 062 065 3 875 466 813 40109.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 2 046 759 2 932 759 886 00009.01.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 100 000 0 -100 00009.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 915 306 942 707 27 40109.01.10 FAMILIAS 0 0 009.02.00 HABITAÇÕES: 61 644 852 890 791 24609.02.10 FAMÍLIAS 61 644 852 890 791 24609.03.00 EDIFÍCIOS: 66 668 337 22 369 281 -44 299 05609.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 66 189 926 21 358 934 -44 830 99209.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 426 718 383 665 -43 05309.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 32 036 607 025 574 98909.03.10 FAMÍLIAS 19 657 19 657 009.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 77 182 543 81 122 458 3 939 91509.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 30 000 5 000 -25 00009.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 77 152 543 57 037 458 -20 115 08509.04.10 FAMÍLIAS 0 0 009.04.10 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 24 080 000 24 080 00010.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 110 042 502 661 207 833 551 165 33110.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 465 268 40 000 -425 26810.01.01 PUBLICAS 0 0 010.01.02 PRIVADAS 465 268 40 000 -425 26810.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 79 248 079 638 796 863 559 548 78410.03.01 ESTADO 56 246 366 22 037 681 -34 208 68510.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 20 569 423 615 195 493 594 626 07010.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 2 432 290 1 563 689 -868 60110.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 1 183 988 1 273 751 89 76310.05.01 CONTINENTE 1 183 988 1 273 751 89 76310.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 0 0 010.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 0 0 010.08.00 FAMÍLIAS: 0 0 010.08.01 FAMÍLIAS 0 0 010.09.00 RESTO DO MUNDO: 29 145 167 21 097 219 -8 047 94810.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 28 011 147 20 379 987 -7 631 16010.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 2 500 717 232 714 73210.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1 131 520 0 -1 131 520

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11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 516 890 053 788 457 666 271 567 61311.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 011.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 0 0 011.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 0 0 011.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 011.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 501 680 059 769 811 756 268 131 69711.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 500 000 350 710 -149 29011.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 375 054 190 583 469 887 208 415 69711.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 35 533 333 94 120 245 58 586 91211.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 81 788 522 82 646 595 858 07311.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 5 181 233 5 785 948 604 71511.06.10 FAMÍLIAS 930 000 200 000 -730 00011.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 692 781 3 238 371 545 59011.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 15 190 998 18 645 910 3 454 91211.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 15 190 998 18 645 910 3 454 91211.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES: 0 0 011.08.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 011.10.00 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS: 0 0 011.10.01 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS 0 0 011.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 18 996 0 -18 99611.11.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 18 996 0 -18 99612.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 98 650 157 309 86 962 875 558 -11 687 281 75112.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 73 260 319 556 55 656 240 357 -17 604 079 19912.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 4 819 757 865 1 739 257 511 -3 080 500 35412.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 20 242 983 035 22 610 347 645 2 367 364 61012.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 47 233 627 083 31 306 635 201 -15 926 991 88212.02.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 012.02.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 963 951 573 0 -963 951 57312.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 24 425 886 180 29 567 377 690 5 141 491 51012.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 0 869 628 756 869 628 75612.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 19 606 128 315 23 479 976 400 3 873 848 08512.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 869 628 756 869 628 75612.03.10 FAMÍLIAS 2 891 854 719 3 478 515 022 586 660 30312.03.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1 927 903 146 869 628 756 -1 058 274 39012.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 963 951 573 1 739 257 511 775 305 93812.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 0 1 739 257 511 1 739 257 51112.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 963 951 573 0 -963 951 57312.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 012.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 012.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 013.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 167 756 921 60 146 004 -107 610 91713.01.00 OUTRAS: 167 756 921 60 146 004 -107 610 91713.01.01 INDEMNIZAÇÕES 400 000 240 000 -160 00013.01.99 OUTRAS 167 356 921 59 906 004 -107 450 917

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 99 591 821 374 88 580 907 156 -11 010 914 21814.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 147 194 436 153 194 436 6 000 00014.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 147 194 436 153 194 436 6 000 00014.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 147 000 000 153 000 000 6 000 00014.01.03 QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE 194 436 194 436 015.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 159 348 077 132 926 42515.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 159 348 077 132 926 42515.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 26 421 652 159 348 077 132 926 42516.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 12 999 900 0 -12 999 90016.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 12 999 900 0 -12 999 90016.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 12 999 900 0 -12 999 90016.01.04 NA POSSE DO TESOURO 0 0 0

TOTAL GERAL 142 406 634 614 133 703 683 147 -8 702 951 467

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Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (em euros)

PropostaCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 086 318 989 3 166 241 116 79 922 12701 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 1 4 780 000 1 6 355 000 1 575 00002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1 01 056 951 9 5 777 155 -5 279 79603 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 165 944 1 0 160 666 -5 27804 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6 115 000 5 564 272 -550 72805 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 6 299 472 6 267 968 -31 50406 TRIBUNAL DE CONTAS 2 0 700 000 2 0 567 934 -132 06607 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 9 65 000 9 58 843 -6 15708 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 8 45 000 8 79 900 34 90009 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 287 300 1 337 300 50 00010 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 4 280 000 4 252 694 -27 30611 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520 2 642 532 14 01212 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 493 530 532 2 521 900 000 28 369 46813 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 4 22 645 270 478 836 852 56 191 58250 PROJETOS 1 020 000 7 40 000 -280 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 61 219 063 1 24 045 862 -137 173 20101 AÇÃO GOVERNATIVA 1 4 093 976 1 0 570 281 -3 523 69502 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 1 34 089 034 3 7 988 830 -96 100 20403 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO 6 7 779 212 6 9 143 895 1 364 68350 PROJETOS 4 5 256 841 6 342 856 -38 913 985

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 3 16 832 060 3 08 574 901 -8 257 15901 AÇÃO GOVERNATIVA 3 420 798 4 038 378 617 58002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE 1 79 448 972 179 716 841 267 86903 ORGANIZAÇÕES E VISITAS 78 907 922 7 3 500 000 -5 407 92204 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS 52 054 368 4 5 660 235 -6 394 13350 PROJETOS 3 000 000 5 659 447 2 659 447

04 - FINANÇAS 1 03 958 285 943 93 869 923 899 -10 088 362 04401 AÇÃO GOVERNATIVA 4 591 809 4 596 401 4 59202 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF 8 2 786 518 7 1 409 119 -11 377 39903 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL 10 145 697 8 482 876 -1 662 82104 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMIN. PUBLICA 5 933 483 1 7 100 000 11 166 51705 PROTEÇÃO SOCIAL 3 501 312 3 501 312 007 GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 9 2 424 100 000 8 4 728 500 000 -7 695 600 00008 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 5 09 204 243 6 01 463 682 92 259 43909 ORGANISMOS DE SUPERVISÃO 1 70 000 000 160 000 000 -10 000 00050 PROJETOS 5 844 115 9 731 796 3 887 68160 DESPESAS EXCECIONAIS 8 998 484 330 6 317 146 123 -2 681 338 20770 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 1 743 694 436 1 947 992 590 204 298 154

05 - DEFESA NACIONAL 1 955 507 298 1 953 425 008 -2 082 29001 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE 4 16 698 488 4 09 974 272 -6 724 21602 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 9 4 584 534 1 38 871 772 44 287 23803 MARINHA 4 88 689 267 5 03 969 110 15 279 84304 EXERCITO 6 08 527 567 566 430 256 -42 097 31105 FORÇA AÉREA 3 41 007 442 328 679 598 -12 327 84450 PROJETOS 6 000 000 5 500 000 -500 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1 905 084 436 1 946 228 485 41 144 04901 AÇÃO GOVERNATIVA 2 535 000 2 403 375 -131 62502 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 1 21 499 744 8 0 260 097 -41 239 64703 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 104 343 501 109 547 395 5 203 89404 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 1 624 358 637 1 684 125 430 59 766 79350 PROJETOS 5 2 347 554 6 9 892 188 17 544 634

07 - JUSTIÇA 1 183 300 892 1 230 886 627 47 585 73501 AÇÃO GOVERNATIVA 1 861 336 3 351 570 1 490 23402 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1 8 632 782 2 0 658 103 2 025 32103 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS 825 138 240 854 751 528 29 613 28804 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 321 651 507 3 39 963 432 18 311 92550 PROJETOS 1 6 017 027 1 2 161 994 -3 855 033

08 - CULTURA - 289 252 028 289 252 02801 AÇÃO GOVERNATIVA - 2 400 664 2 400 66402 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA - 4 7 065 521 47 065 52103 OUTRO SERVIÇOS DA CULTURA - 3 7 466 834 37 466 83450 PROJETOS - 2 2 119 009 22 119 00990 EPR - 1 80 200 000 180 200 000

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 282______________________________________________________________________________________________________________

EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 6 832 919 434 - -6 832 919 43401 AÇÃO GOVERNATIVA 4 231 700 - -4 231 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E CIÊNCIA 1 119 584 412 - -1 119 584 41203 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 4 296 906 175 - -4 296 906 17504 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO SUPERIOR E À CIÊNCIA 1 42 444 284 - -142 444 28405 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO 9 40 258 832 - -940 258 83250 PROJETOS 3 29 494 031 - -329 494 031

09 - CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - 1 489 466 995 1 489 466 99501 AÇÃO GOVERNATIVA - 2 733 000 2 733 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - 1 69 235 383 169 235 38303 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO - 1 002 084 930 1 002 084 93050 PROJETOS - 3 15 413 682 315 413 682

10 - EDUCAÇÃO - 5 623 649 094 5 623 649 09401 AÇÃO GOVERNATIVA - ME - 3 533 700 3 533 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO - 8 87 212 071 887 212 07103 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO - 4 703 627 775 4 703 627 77504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE - 7 521 776 7 521 77650 PROJETOS - 2 1 753 772 21 753 772

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 13 678 262 089 13 644 452 273 -33 809 81601 AÇÃO GOVERNATIVA MTSSS 2 633 984 2 888 342 254 35802 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO 1 1 229 009 1 9 892 251 8 663 24203 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 9 940 635 2 1 732 633 11 791 99804 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 8 755 800 000 8 621 496 279 -134 303 72105 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 3 7 818 828 3 9 769 628 1 950 80006 SERVIÇOS AREA INTERVENÇÃO SEGURANÇA SOCIAL 4 858 330 040 4 937 956 419 79 626 37950 PROJETOS 2 509 593 7 16 721 -1 792 872

12 - SAÚDE 8 419 766 529 8 539 200 850 119 434 32101 AÇÃO GOVERNATIVA 2 357 743 2 357 743 002 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 5 6 730 588 6 0 721 864 3 991 27603 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 7 874 750 109 7 942 550 204 67 800 09504 PROTEÇÃO SOCIAL 4 77 866 769 5 29 436 303 51 569 53450 PROJETOS 8 061 320 4 134 736 -3 926 584

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS - 7 62 581 418 762 581 41801 AÇÃO GOVERNATIVA - 3 305 553 3 305 55302 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS - 8 68 649 868 64903 SERVIÇOS DA ÁREA DO PLANEAMENTO - 1 0 514 137 10 514 13704 SERVIÇOS DA ÁREA DAS INFRAESTRUTURAS - 5 6 946 052 56 946 05250 PROJETOS - 5 32 378 871 532 378 87190 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - 1 58 568 156 158 568 156

14 - ECONOMIA 1 82 068 233 2 25 745 218 43 676 98501 AÇÃO GOVERNATIVA 5 497 488 5 225 969 -271 51902 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME 7 7 374 308 4 5 082 864 -32 291 44403 SERVIÇOS NA ÁREA DA ECONOMIA 4 1 434 137 5 5 703 377 14 269 24004 SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA 1 1 046 213 9 9 338 889 88 292 67650 PROJETOS 4 6 716 087 2 0 394 119 -26 321 968

15 - AMBIENTE 2 33 371 246 89 593 614 -143 777 63201 AÇÃO GOVERNATIVA 3 375 000 3 609 000 234 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 1 5 409 143 2 0 039 318 4 630 17503 SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 8 963 220 3 6 653 416 27 690 19604 SERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇÃO 1 73 417 160 - -173 417 16050 PROJETOS 3 2 206 723 2 9 291 880 -2 914 843

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 3 93 698 402 3 87 471 946 -6 226 45601 AÇÃO GOVERNATIVA 3 936 972 2 877 731 -1 059 24102 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 3 0 133 245 2 7 573 658 -2 559 58703 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DA AGRIC. E DAS FLORESTAS 1 62 337 713 1 72 831 777 10 494 06404 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 5 9 292 130 6 5 860 057 6 567 92705 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO 3 1 391 282 1 8 550 217 -12 841 06550 PROJETOS 1 06 607 060 9 9 778 506 -6 828 554

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - 52 943 813 52 943 81301 AÇÃO GOVERNATIVA - 1 649 490 1 649 49002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO - 4 683 004 4 683 00403 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DA AGRIC. E DAS FLORESTAS - 1 6 105 207 16 105 20704 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - 1 3 448 359 13 448 35950 PROJETOS - 1 7 057 753 17 057 753

TOTAL GERAL 1 42 406 634 614 1 33 703 683 147 -8 702 951 467

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 283______________________________________________________________________________________________________________

Mapa III: Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional (em euros)

PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO: Função/Subfunção OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual

1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 9 861 926 679 8 381 239 409 -1 480 687 270

1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 882 141 037 3 323 794 252 -1 558 346 785

1.02 DEFESA NACIONAL 1 920 071 934 1 921 764 124 1 692 190

1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3 059 713 708 3 135 681 033 75 967 325

2 FUNÇÕES SOCIAIS 29 261 373 935 29 676 505 365 415 131 430

2.01 EDUCAÇÃO 6 541 735 807 6 870 697 005 328 961 198

2.02 SAÚDE 8 795 330 087 8 667 326 016 -128 004 071

2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 1 3 663 597 750 13 626 589 130 -37 008 620

2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 1 27 693 564 1 83 415 331 55 721 767

2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 1 33 016 727 3 28 477 883 195 461 156

3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 662 894 215 5 014 584 421 -648 309 794

3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 393 604 838 435 101 393 41 496 555

3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 163 983 939 105 924 670 -58 059 269

3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3 440 765 212 3 304 710 712 -136 054 500

3.04 COMÉRCIO E TURISMO 1 7 800 000 16 403 270 -1 396 730

3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 646 740 226 1 152 444 376 -494 295 850

4 OUTRAS FUNÇÕES 97 620 439 785 90 631 353 952 -6 989 085 833

4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 92 424 100 000 84 728 500 000 -7 695 600 000

4.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 659 870 238 4 948 729 442 288 859 204

4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 536 469 547 954 124 510 417 654 963

TOTAL GERAL 1 42 406 634 614 1 33 703 683 147 -8 702 951 467

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Mapa IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)

PropostaDESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS COM O PESSOAL 8 514 517 119 9 159 587 741 645 070 622

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1 630 382 936 1 724 217 640 93 834 704

JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 463 745 847 7 546 170 092 82 424 245

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28 900 293 165 30 116 963 027 1 216 669 862

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 14 849 481 039 15 718 037 026 868 555 987

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 230 000 361 846 445 361 616 445

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 634 606 521 2 652 384 069 17 777 548

SEGURANÇA SOCIAL 8 925 971 477 8 661 774 223 -264 197 254

OUTROS SETORES 2 490 004 128 2 722 921 264 232 917 136

SUBSÍDIOS 152 089 285 136 927 666 -15 161 619

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 304 615 600 1 202 284 498 -102 331 102

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 47 965 643 952 49 886 150 664 1 920 506 712

DESPESAS DE CAPITAL

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 332 317 881 437 490 714 105 172 833

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 078 561 509 1 244 151 175 165 589 666

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 378 650 721 845 638 266 466 987 545

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 422 645 270 124 340 407 -298 304 863

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 210 150 653 206 101 872 -4 048 781

SEGURANÇA SOCIAL 2 031 238 1 950 000 -81 238

OUTROS SETORES 65 083 627 66 120 630 1 037 003

ATIVOS FINANCEIROS 7 979 775 261 4 860 332 594 -3 119 442 667

PASSIVOS FINANCEIROS 84 960 500 000 77 182 500 000 -7 778 000 000

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 89 836 011 93 058 000 3 221 989

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 94 440 990 662 83 817 532 483 -10 623 458 179

TOTAL GERAL 142 406 634 614 133 703 683 147 -8 702 951 467

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Mapa V: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

(em euros)

PropostaDESIGNAÇÃO OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual

01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 135 566 076 139 435 472 3 869 396ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 95 600 000 90 585 772 -5 014 228 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO 477 500 493 081 15 581COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 662 800 5 276 600 613 800COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO 507 600 502 755 -4 845 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520 2 642 532 14 012CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 6 578 974 6 551 668 -27 306 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 230 802 4 553 912 323 110PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 15 855 000 17 150 000 1 295 000SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 5 024 880 5 274 880 250 000TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 6 404 272 6 404 272

02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 72 128 233 277 033 525 204 905 292ACIDI, IP - GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO 9 394 250 - -9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I .P. - ORÇ. PRIVATIVO 20 022 448 17 639 916 -2 382 532 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 5 907 750 6 435 875 528 125FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 10 160 000 10 278 000 118 000FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 203 988 110 203 988 110GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO 10 973 503 12 162 251 1 188 748GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO - 8 698 793 8 698 793SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 9 274 476 10 682 300 1 407 824SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 6 395 806 7 148 280 752 474

04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 127 951 313 142 311 195 14 359 882AICEP - AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 30 707 313 38 980 044 8 272 731CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I .P. 61 715 092 61 831 151 116 059FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 31 900 000 41 500 000 9 600 000INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I . P. 3 628 908 - -3 628 908

03 FINANÇAS 6 686 681 103 5 097 312 377 -1 589 368 726 AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA, EPE 42 900 000 43 870 000 970 000AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES 20 578 100 22 771 784 2 193 684CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 53 000 367 461 314 461CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 8 623 870 6 699 132 -1 924 738 CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 130 000 1 200 000 1 070 000CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, S.A. 2 500 - -2 500 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 29 437 160 26 552 252 -2 884 908 CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 231 329 515 916 284 587ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 11 186 32 365 21 179ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA,IP 31 423 700 31 412 349 -11 351 ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 180 302 531 120 171 798 -60 130 733 ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, S.A. 172 269 - -172 269 FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. 466 335 440 000 -26 335 FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 270 447 500 237 818 544 -32 628 956 FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS 500 000 - -500 000 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 7 029 019 5 245 000 -1 784 019 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 74 098 552 100 132 850 26 034 298FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 216 292 000 160 511 598 -55 780 402 FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 495 532 069 375 295 039 -120 237 030 FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 769 213 752 1 439 182 686 -1 330 031 066 FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 11 129 457 6 081 222 -5 048 235 FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 525 006 373 1 076 020 000 551 013 627FUNDO DE RESOLUÇÃO 789 000 000 384 888 442 -404 111 558 GERBANCA, SGPS, S.A. 44 132 - -44 132 PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) 3 587 303 4 228 221 640 918PARCAIXA, SGPS, S.A. 16 412 919 6 401 741 -10 011 178 PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 105 754 758 44 333 928 -61 420 830 PARPUBLICA - PARTICIPAÇÕES PUBLICAS, SGPS, SA 427 774 877 438 604 640 10 829 763PARUPS, S.A 121 146 132 132 290 367 11 144 235PARVALOREM, S.A 391 503 635 390 339 086 -1 164 549 SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS IMOBILIÁRIAS, S.A. 90 352 366 - -90 352 366 SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, SA - 9 632 823 9 632 823SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 826 200 275 900 -550 300 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 088 079 13 084 427 -3 652 SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 1 890 000 8 835 420 6 945 420WOLFPART, SGPS, S.A. 41 720 000 10 077 386 -31 642 614

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 286______________________________________________________________________________________________________________

05 DEFESA NACIONAL 300 316 499 266 033 449 -34 283 050 ARSENAL DO ALFEITE, SA 21 801 490 22 514 100 712 610DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 14 105 721 1 4 253 051 147 330DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 33 147 725 5 0 829 463 17 681 738EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. 63 034 972 6 3 034 972 0EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. 8 869 796 241 388 -8 628 408 ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA 2 276 820 2 276 820EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. 1 23 250 1 23 250 - IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, S.A. 1 957 397 2 558 080 600 683INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 77 232 589 80 291 136 3 058 547INSTITUTO HIDROGRÁFICO 7 947 138 8 411 189 464 051LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 21 500 000 21 500 000 - MANUTENÇÃO MILITAR 29 552 996 - -29 552 996 OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 15 500 000 - -15 500 000 OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA 4 586 490 - -4 586 490 RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 9 56 935 - -956 935

06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA 180 290 212 156 370 027 -23 920 185 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 134 278 906 1 29 711 882 -4 567 024 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250 9 65 250 - EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA 19 738 056 - -19 738 056 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 468 000 1 8 500 000 32 000SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 840 000 7 192 895 352 895

07 JUSTIÇA 472 648 195 396 911 267 -75 736 928 COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 2 738 197 3 706 567 968 370FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 3 929 415 4 600 000 670 585INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 425 565 652 347 404 467 -78 161 185 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 966 150 1 7 064 355 98 205INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 448 781 24 135 878 687 097

08 CULTURA 394 399 167 376 943 155 -17 456 012 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 600 000 3 780 000 180 000COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA - 8 83 182 883 182DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 36 114 683 34 920 357 -1 194 326 FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM 16 553 290 19 002 000 2 448 710FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 450 000 2 9 150 000 -300 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278 3 83 278 0INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P. 19 613 395 20 766 547 1 153 152OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE 19 470 043 19 293 758 -176 285 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 264 621 699 244 077 804 -20 543 895 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 4 592 779 4 686 229 93 450

09 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 139 045 800 2 193 430 052 54 384 252AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO - 2 457 502 2 457 502ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 9 679 760 10 509 784 830 024ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 105 603 10 320 891 215 288ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 7 421 230 7 584 021 162 791ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 5 723 916 6 122 283 398 367ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 3 904 382 4 216 311 311 929FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942 2 8 942 - FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 15 069 069 1 3 703 415 -1 365 654 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 1 383 155 817 000 -566 155 FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 156 681 234 276 77 595FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO - 1 270 400 1 270 400FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO REIS - 9 910 9 910FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 812 572 8 12 572 - FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 2 2 500 1 1 803 -10 697 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I .P. 426 506 331 4 25 726 708 -779 623 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 5 6 738 52 866 -3 872 FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO 3 46 300 3 46 300 - IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 139 620 1 234 572 94 952INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 13 479 745 1 3 733 560 253 815INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 12 881 509 1 3 321 088 439 579INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 26 438 039 26 988 551 550 512INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 18 071 047 20 107 907 2 036 860INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 37 788 076 38 071 095 283 019INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 42 740 751 4 2 870 175 129 424INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 35 240 017 3 5 762 402 522 385INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 11 579 203 1 1 511 107 -68 096 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 15 748 107 1 6 522 585 774 478INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 23 423 264 23 521 291 98 027INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 585 562 1 3 746 164 160 602INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 15 635 696 1 6 804 362 1 168 666INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 23 009 398 2 3 413 883 404 485INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 7 741 486 8 633 864 892 378INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 4 2 500 468 45 804 928 3 304 460INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 20 899 630 23 287 564 2 387 934INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 21 066 506 21 878 368 811 862

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ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 33 546 122 36 446 276 2 900 154SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 244 092 1 181 491 -62 601 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 590 056 576 000 -14 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 545 000 1 535 000 -10 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 728 696 721 350 -7 346 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 1 232 122 1 786 860 554 738SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 671 180 3 795 244 124 064SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 030 643 1 030 643 - SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 807 116 807 116 - SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 796 127 740 000 -56 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 984 866 977 797 -7 069 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 667 540 542 503 -125 037 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 625 000 1 725 000 100 000SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 363 980 1 263 980 -100 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 210 080 274 821 64 741SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 269 849 1 341 145 71 296SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 650 000 2 472 000 -178 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 203 676 1 293 170 89 494SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 155 635 10 838 747 683 112SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 846 934 1 734 457 -112 477 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 10 488 802 8 557 935 -1 930 867 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 336 000 3 734 699 398 699SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 672 980 2 690 323 17 343SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 7 851 702 7 976 418 124 716SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 374 836 1 377 538 2 702SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 136 500 3 223 081 86 581UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA 4 203 035 4 358 630 155 595UL - FACULDADE DE ARQUITETURA 10 594 207 11 860 579 1 266 372UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 5 756 824 6 209 736 452 912UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 31 741 243 33 929 455 2 188 212UL - FACULDADE DE DIREITO 8 614 321 9 581 193 966 872UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 279 646 10 055 986 -223 660 UL - FACULDADE DE LETRAS 17 601 489 19 486 483 1 884 994UL - FACULDADE DE MEDICINA 14 645 862 15 482 068 836 206UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 5 484 613 4 743 739 -740 874 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 6 759 510 7 653 272 893 762UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 8 283 055 8 817 969 534 914UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 762 260 4 809 058 46 798UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 731 257 5 893 700 162 443UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 650 677 4 260 423 -390 254 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3 805 268 4 127 312 322 044UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS 8 639 890 9 558 221 918 331UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 17 781 639 18 404 930 623 291UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 15 613 178 16 555 316 942 138UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 91 147 772 88 870 740 -2 277 032 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS 6 651 812 5 471 694 -1 180 118 UNIVERSIDADE ABERTA 16 369 091 16 369 091 - UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 30 485 730 31 384 918 899 188UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 767 067 15 864 649 -902 418 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 99 038 112 90 537 778 -8 500 334 UNIVERSIDADE DE COIMBRA 129 192 321 148 297 103 19 104 782UNIVERSIDADE DE ÉVORA 48 301 354 50 361 151 2 059 797UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 17 239 177 22 138 189 4 899 012UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 39 721 209 39 522 914 -198 295 UNIVERSIDADE DO ALGARVE 54 142 909 51 869 088 -2 273 821 UNIVERSIDADE DO MINHO 108 059 307 107 986 378 -72 929 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 199 911 600 213 573 790 13 662 190UNIVERSIDADE DOS AÇORES 18 931 157 20 086 953 1 155 796UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 5 163 414 5 339 774 176 360UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 2 725 555 3 108 996 383 441UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 35 340 836 37 245 516 1 904 680UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 11 027 167 12 659 224 1 632 057UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 20 519 968 24 143 886 3 623 918UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 471 074 2 737 983 266 909UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 10 765 661 12 081 603 1 315 942UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 825 932 8 760 140 -1 065 792 UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 5 454 716 5 698 409 243 693UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 2 928 563 3 449 971 521 408LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL 11 493 100 - -11 493 100 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 208 385 - -208 385

10 EDUCAÇÃO 332 638 650 665 724 415 333 085 765AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+JUVENTUDE EM AÇÃO - 5 294 600 5 294 600AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I .P. 7 963 492 7 859 054 -104 438 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 004 684 4 258 264 253 580ESCOLA PORTUGUESA DE DILI 2 165 458 2 107 380 -58 078 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 100 000 5 900 000 800 000FUNDAÇÃO JUVENTUDE - 2 103 734 2 103 734INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I .P. 3 000 000 4 080 000 1 080 000INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I .P.) - 244 711 225 244 711 225INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 72 659 689 74 741 378 2 081 689PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 237 745 327 314 668 780 76 923 453

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11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 11 802 771 238 11 890 379 655 87 608 417CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I .P. 10 367 190 540 10 471 962 679 104 772 139CASA PIA DE LISBOA, IP 41 005 032 40 932 380 -72 652 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 965 300 3 956 800 -8 500 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 240 115 2 240 115 - CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 948 600 3 948 600 - CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 6 222 116 6 213 028 -9 088 CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 6 200 000 6 200 000 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 821 100 4 921 100 100 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600 1 555 600 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355 1 538 355 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 1 828 896 1 828 896 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 705 900 4 788 551 82 651CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 900 000 17 445 000 545 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 111 051 8 111 051 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 250 000 3 304 000 54 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 1 995 430 2 159 605 164 175CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 725 928 5 712 385 -13 543 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 470 500 2 678 000 207 500CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 135 100 3 135 100 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 993 654 3 012 320 18 666CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 5 120 600 4 888 300 -232 300 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 932 281 3 932 281 - CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 308 735 5 583 120 274 385CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 887 143 897 930 10 787CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 2 783 618 2 783 620 2COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 334 690 6 944 282 1 609 592FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO - 50 036 800 50 036 800INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 039 227 738 941 854 757 -97 372 981 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 250 373 216 277 815 000 27 441 784

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20 DE FEVEREIRO DE 2016 289______________________________________________________________________________________________________________

12 SAÚDE 13 288 384 360 13 548 825 252 260 440 892ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I .P. 4 671 615 287 4 771 633 064 100 017 777ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I .P. 1 361 702 468 1 365 579 631 3 877 163ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 116 777 994 121 052 399 4 274 405ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I .P. 148 893 879 148 756 158 -137 721 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 541 048 435 543 498 262 2 449 827ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I .P. 1 257 747 490 1 287 755 119 30 007 629CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 62 890 031 63 066 164 176 133CENTRO HOSPITALAR DA VILA COVA DA BEIRA, EPE 47 990 374 48 475 824 485 450CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 75 329 667 77 084 726 1 755 059CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 84 004 112 90 538 269 6 534 157CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 373 420 762 361 356 235 -12 064 527 CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 325 549 517 332 712 666 7 163 149CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 201 917 204 214 309 277 12 392 073CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 314 602 185 322 183 391 7 581 206CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 85 283 279 88 384 580 3 101 301CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 188 792 771 184 347 585 -4 445 186 CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 64 040 322 63 722 102 -318 220 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE, EPE 42 663 457 42 790 172 126 715CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 70 702 996 69 986 658 -716 338 CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 69 045 098 71 924 022 2 878 924CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 249 282 210 252 920 521 3 638 311CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA, EPE 72 644 085 77 633 498 4 989 413CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 417 810 294 438 659 834 20 849 540CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 23 567 155 23 503 995 -63 160 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 20 900 751 21 984 102 1 083 351CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 106 923 728 109 906 031 2 982 303CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 110 849 002 116 819 768 5 970 766CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA / ESPINHO, EPE 157 163 905 158 611 066 1 447 161CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 8 432 032 8 367 160 -64 872 EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, L 2 100 000 2 100 000 0ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV. 5 279 612 5 768 500 488 888FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAUDE 1 000 000 1 000 000 0HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 441 986 4 461 049 19 063HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 81 169 345 80 796 676 -372 669 HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 24 063 374 25 461 054 1 397 680HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 63 769 993 67 655 722 3 885 729HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 80 751 748 79 373 909 -1 377 839 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 451 000 6 502 347 51 347HOSPITAL GARCIA DA HORTA, EPE - ALMADA 131 242 450 132 139 529 897 079HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA 3 724 000 - -3 724 000 HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS - PORTO, EPE 26 174 764 26 174 763 -1 HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 152 120 996 152 839 702 718 706HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 19 779 706 20 562 589 782 883INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I .P. 57 201 000 67 864 063 10 663 063INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I .P. 105 160 834 100 322 293 -4 838 541 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 23 823 924 27 279 767 3 455 843INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 253 266 5 167 967 -85 299 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 53 267 040 61 334 800 8 067 760INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 108 229 918 108 698 332 468 414INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 128 764 226 131 781 734 3 017 508INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 67 515 945 63 093 070 -4 422 875 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 54 901 239 81 997 711 27 096 472SOMOS COMPRAS, ACE 703 000 - -703 000 SOMOS PESSOAS, ACE 1 044 365 - -1 044 365 SOMOS CONTAS ACE 1 734 028 - -1 734 028 SUCH-DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE 30 108 518 26 197 499 -3 911 019 SUCH-SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS 105 672 035 115 392 162 9 720 127UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE 83 064 060 83 281 493 217 433UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE 64 086 316 63 681 073 -405 243 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE 101 044 297 104 023 452 2 979 155UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE 129 802 697 131 104 360 1 301 663UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 77 830 169 80 626 899 2 796 730UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE 52 948 151 55 707 421 2 759 270UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE 81 326 531 81 399 888 73 357UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 81 243 337 77 473 149 -3 770 188

13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 5 179 615 656 4 470 721 663 -708 893 993 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 35 922 364 31 513 647 -4 408 717 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 14 009 700 14 901 084 891 384AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 78 192 700 84 436 000 6 243 300AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 47 333 913 52 685 498 5 351 585COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 7 008 694 5 725 748 -1 282 946 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 7 656 179 7 985 219 329 040COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 154 255 5 420 125 265 870COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 9 963 270 9 840 265 -123 005 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 24 873 366 17 757 423 -7 115 943 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE 1 040 648 760 551 637 412 -489 011 348 FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 1 372 288 17 705 000 16 332 712FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 1 254 122 1 358 732 104 610GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. 16 246 707 16 310 628 63 921ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1 887 162 294 - -1 887 162 294 REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE 1 260 566 604 - -1 260 566 604 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. - 2 620 337 901 2 620 337 901INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 70 672 000 128 283 963 57 611 963INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇAO 9 563 283 12 036 533 2 473 250LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 104 830 27 688 737 583 907METRO - MONDEGO, SA 2 691 242 2 373 740 -317 502 TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA 629 509 008 862 724 008 233 215 000AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA 1 143 898 - -1 143 898 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO 908 420 - -908 420 SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. 657 759 - -657 759

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

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Página 290

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 290______________________________________________________________________________________________________________

14 ECONOMIA 1 023 882 125 1 012 462 137 -11 419 988 AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO - 9 937 975 9 937 975AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 10 116 331 10 711 278 594 947ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 583 057 4 196 457 -386 600 ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E. 35 182 984 29 636 467 -5 546 517 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 434 962 3 435 590 628ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS 9 484 471 9 790 171 305 700FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO - 123 712 980 123 712 980FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 150 000 000 90 000 000 -60 000 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. 503 802 905 397 775 851 -106 027 054 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA - 4 223 210 4 223 210INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 252 435 770 257 905 096 5 469 326INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 7 176 497 6 665 841 -510 656 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 094 942 4 285 320 190 378LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I .P. 15 666 894 15 529 481 -137 413 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 5 814 831 5 503 608 -311 223 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA - 17 528 725 17 528 725TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 7 333 243 6 579 967 -753 276 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 4 511 742 5 736 535 1 224 793TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 10 243 496 9 307 585 -935 911

15 AMBIENTE 1 547 439 880 1 708 614 454 161 174 574AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 103 121 353 5 0 579 741 -52 541 612 COIMBRA VIVA, SRU - 269 277 269 277COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 2 384 359 380 797 -2 003 562 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7 620 000 8 725 000 1 105 000FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1 912 990 4 546 001 2 633 011FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 002 751 1 4 002 850 -999 901 FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 950 000 1 000 000 50 000FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 123 461 295 142 458 118 18 996 823INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 132 534 613 1 18 401 804 -14 132 809 MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - SOC. CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. 1 411 312 2 0 697 368 19 286 056METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA. 1 000 2 500 1 500METRO DO PORTO, S.A. 618 778 881 663 754 822 44 975 941METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 3 22 179 367 488 576 903 166 397 536PARQUE EXPO, 98 S.A. 30 907 187 50 536 778 19 629 591POLIS LITORAL NORTE, SA 32 367 852 16 781 808 -15 586 044 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34 921 245 23 630 600 -11 290 645 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34 909 698 21 005 418 -13 904 280 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C. VICENTINA 22 726 988 8 484 391 -14 242 597 PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA 2 935 366 3 761 084 825 718SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 18 320 817 17 919 806 -401 011 TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 35 040 975 4 6 338 047 11 297 072VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 5 951 831 6 761 341 809 510

16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 962 741 622 807 601 928 -155 139 694 EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 214 827 243 92 320 420 -122 506 823 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 18 200 000 20 600 000 2 400 000FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 20 783 786 31 153 681 10 369 895INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 58