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Terça-feira, 8 de março de 2016 II Série-A — Número 54

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 13 a 16): N.º 16/XIII — Programa especial de apoio social para a ilha N.º 13/XIII — Estabelece o direito a uma compensação por Terceira. morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Resolução:

N.º 14/XIII — Procede à décima alteração ao Código do Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, integração de pessoas sem-abrigo.

restabelecendo feriados nacionais.

N.º 15/XIII — Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

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