17 DE MARÇO DE 2016 47

A resposta do Governo veio no final de janeiro de 2012, referindo «intervenções de conservação corrente,

que visam, no essencial, reparações pontuais» e informando que «de acordo com as vistorias técnicas

realizadas a nível nacional, o pavimento da EN4 necessita, no referido troço, de uma intervenção mais

profunda». No entanto, a conclusão do então Governo PSD/CDS-PP invocava «constrangimentos financeiros,

tendo sido aquele troço considerado, na estratégia de conservação periódica, como 3.ª prioridade ao nível do

Distrito de Setúbal, pelo que não foi incluído na lista de atividades a desenvolver».

O resultado dessas opções está à vista: pavimento em degradação profunda; desníveis, rodeiras e lombas

de grandes dimensões; sinalização horizontal praticamente inexistente (e sinalização vertical em más condições)

com falha de visibilidade do traçado da via – tudo isto a prolongar-se durante dezenas de quilómetros, colocando

em risco todos aqueles que circulam nesta estrada.

Como acima ficou sublinhado, esta estrada constitui, historicamente e na atualidade, um eixo estruturante

nas ligações da AML ao Alentejo e a Espanha. Tal facto é aliás confirmado pela referência do “Projeto de Rede

de Estradas Diretas” de 26-07-1843, que assinala esta mesma ligação com passagens indicadas em «Aldeia

Galega, Rilvas, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas»; mas também pelo primeiro

Plano Rodoviário Nacional, de 11-05-1945, com a designação «4 / Lisboa – Elvas (fronteira)». No entanto, neste

ano de 2016, o estado em que se encontra esta estrada é mais apropriado de uma ruína do século XIX que de

um eixo estruturante no século XXI.

Hoje, o Plano Rodoviário Nacional em vigor mantém este mesmo eixo na rede complementar – estradas

nacionais, mas a realidade quotidiana é de um intenso tráfego que conjuga ligações rodoviárias de cadeias

logísticas nacionais e internacionais com as deslocações diárias das populações daquele território, com

destaque para as Freguesias de Pegões, Canha, Poceirão e Marateca. Acresce que esta é uma via fundamental

para o concelho do Montijo, ao permitir a ligação da sede de concelho e do seu núcleo central com as freguesias

que estão separadas no quadro da descontinuidade geográfica (Freguesia de Canha e União das Freguesias

de Pegões), num concelho atravessado por faixas territoriais dos concelhos de Alcochete e de Palmela.

Assim, as principais vítimas desta situação são as populações da região e do concelho – as populações

rurais, os agricultores, os comerciantes, os bombeiros, os motoristas do transporte de mercadorias mas também

de passageiros.

Esta situação, pela gravidade que apresenta, não pode prolongar-se mais. Todos os dias são colocadas

vidas em risco, e o adiamento irresponsável e vergonhoso que foi decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP

apenas veio acentuar ainda mais a degradação da estrada – e a urgência extrema de uma intervenção concreta

e efetiva, de Grande Reparação naquele troço. É essa a justa reivindicação das populações, dos agricultores,

das autarquias, das estruturas empresariais, e é essa a decisão que rapidamente deve ser tomada.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve:

 Pronunciar-se pela necessidade, com caráter de urgência, das medidas que garantam que a

intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4, no troço Atalaia/Pegões, seja realizada

com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma

consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a mobilidade das

populações e dos agentes económicos, sociais e culturais.

Assembleia da República, 17 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Ana Mesquita — António Filipe

— Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá.

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